JUSBRADO:UTOPIALEGAL

ESTRUTURA FINAL COMPLETA E ATUALIZADA – MANDADO DE SEGURANÇA Assunto: Mandado de Segurança – Inscrição Principal na OAB – Dispensa de Exame de Ordem – Servidor Público – Diploma sob Lei nº 4.215/1963 – Estágio cumprido sob Lei nº 5.842/1972 – Aposentadoria/Desincompatibilização na vigência da Lei nº 8.906/1994 – Direito Intertemporal – Direito Adquirido – Art. 5º, XXXVI, CF/88 – Aplicação da lei vigente à época do estágio – Não aplicação de normas posteriores – Provimentos e Resoluções apenas da Lei nº 4.215/63 – Jurisprudência consolidada: TRF-4, TRF-3, TRF-5 – Ementas OAB 427, 384, 732, 033/2013, 052/96, 064/96, 064/2013 – Súmula 83/STJ – Prioridade absoluta por pessoa idosa (Preliminar) PRELIMINARMENTE 1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA – FUNDAMENTAÇÃO Antes de qualquer análise, requer-se e fundamenta-se a prioridade absoluta de tramitação, pois o Requerente é pessoa idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, I, do CPC. Art. 71. O idoso tem ...

BEL. 1979 . PASTA. JURÍDICOS – ARQUIVO: BEL. 1979 TUDO QUE FALA SOBRE DISPENSA DO EXAME DE ORDEM E ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE REGIDO PELA LEI 5842/72 (ESTÁGIO PELA FACULDADE) RJ15O620262...1115 EMENTÁRIO Nº 48/2001 – PROCESSO Nº 4565/94/PC Decisão integral e texto da ementa ⚖️ DADOS DO PROCESSO • Número: 4565/94/PC • Relator: Conselheiro JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA • Julgamento: Sessão de 01/01/2001 • Publicação: Ementário nº 48, pág. 12-13 • Assunto: Dispensa de Exame de Ordem e Estágio – Lei nº 5.842/72 – Direito Adquirido ✅ EMENTA INTEGRAL ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE. LEI Nº 5.842, DE 06/12/1972. REALIZAÇÃO DURANTE O CURSO, SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FACULDADE DE DIREITO, COM CARGA HORÁRIA, CONTEÚDO E SUPERVISÃO CONFORME EXIGÊNCIAS LEGAIS DA ÉPOCA. VALIDADE PLENA. DISPENSA DE NOVO ESTÁGIO JUNTO À OAB, MESMO QUE A INSCRIÇÃO SEJA REQUERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94. EXAME DE ORDEM: DISPENSA SOMENTE PARA QUEM SE FORMOU ATÉ 31/12/1993. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, DA ...

PETIÇÃO INICIAL (VERSÃO FINAL COMPILADA) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/UF] [NOME COMPLETO DO AUTOR], [qualificação completa], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO PROFISSIONAL) COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO SECCIONAL DE [SEU ESTADO/UF]; UNIÃO FEDERAL, todos já qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A presente ação exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, justificando-se a inclusão dos réus, uma vez que o Conselho Federal da OAB regulamenta o Exame (Art. 8º, § 1º, Lei 8.906/...