NOVA PETIÇÃO INICIAL CONTRA LEI 8.906/1994 . CRIADA EM 020620263JUS2227

PETIÇÃO INICIAL (VERSÃO FINAL COMPILADA) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/UF] [NOME COMPLETO DO AUTOR], [qualificação completa], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO PROFISSIONAL) COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO SECCIONAL DE [SEU ESTADO/UF]; UNIÃO FEDERAL, todos já qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A presente ação exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, justificando-se a inclusão dos réus, uma vez que o Conselho Federal da OAB regulamenta o Exame (Art. 8º, § 1º, Lei 8.906/94), o Conselho Seccional o executa (Art. 58, VI), e a União Federal se omitiu em seu dever de guarda da Constituição, notadamente por não ter proposto ADI contra a Lei 8.906/94. DO OBJETO DA AÇÃO E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A presente ação tem por objeto principal a obtenção de um provimento jurisdicional que autorize a inscrição do Autor nos quadros da OAB, utilizando seu diploma como única prova de qualificação. Busca-se um "beneplácito judicial" para a inscrição, por similaridade ao tratamento que a própria OAB, por meio do Provimento nº 144/2011, historicamente já previu ao dispensar do Exame de Ordem certas categorias, reconhecendo que a qualificação pode ser aferida por outros meios. I. DOS FATOS O Autor é Bacharel em Direito, qualificação profissional obtida em instituição reconhecida pelo MEC (Art. 48, LDB). Contudo, é impedido de exercer sua profissão pela exigência de aprovação no Exame de Ordem (Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994), norma que, como se demonstrará, é eivada de nulidade e inconstitucionalidade. II. DO DIREITO II.A. DA VIA ELEITA: O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR A arguição de inconstitucionalidade por via difusa é a única via processual disponível para o Autor se defender da lei que lesa seu direito. A declaração de inconstitucionalidade é, portanto, a causa de pedir, a questão prejudicial a ser analisada para que o pedido final de inscrição possa ser atendido. II.B. DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA (VIOLAÇÃO AO ART. 22, XVI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF) (Competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional, só delegável aos Estados por Lei Complementar, o que não é o caso da OAB). II.C. DO VÍCIO FORMAL INSANÁVEL: VÍCIO DE INICIATIVA (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, E 84, III, DA CF) (A OAB é serviço público, logo a lei que a organiza deveria ter sido de iniciativa privativa do Presidente da República, mas teve origem parlamentar). II.D. DO DESVIO DE FINALIDADE E DA FRAUDE AO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA ANÁLISE HISTÓRICA COMPARATIVA (Comparativo entre o processo legislativo transparente da Lei de 1963 e o rito sumário e questionável da Lei de 1994). II.E. DA PRIMAZIA DA LEI EDUCACIONAL SOBRE A LEI CORPORATIVISTA E DA VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (A LDB é a norma que define a qualificação profissional, sendo o diploma a prova de aptidão, conforme demonstra a Lei nº 13.270/2016 para os médicos. O Exame de Ordem cria uma reserva de mercado que viola a livre concorrência - Art. 170, CF). III. DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) A probabilidade do direito e o perigo de dano são evidentes. Requer-se a concessão de medida liminar para determinar a inscrição provisória do Autor nos quadros da OAB. IV. DA REPARAÇÃO CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) O ato ilícito dos Réus gera o dever de reparar os danos. A. Danos Morais: Pela humilhação e frustração, requer-se indenização não inferior a R$ 50.000,00. B. Lucros Cessantes: Pela renda que o Autor deixou de auferir, calculada com base no prazo prescricional trienal (36 meses), totalizando o valor estimado de R$ [Valor Estimativo]. V. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: A concessão da tutela de urgência para determinar à OAB a imediata inscrição provisória do Autor; A citação do CONSELHO FEDERAL DA OAB, do CONSELHO SECCIONAL DA OAB DE [UF] e da UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentarem contestação; A intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito; No mérito, o julgamento de total procedência da ação para: (ITEM REVISADO CONFORME SEU PEDIDO) a. O reconhecimento e a declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 8.906/1994, em especial seu Art. 8º, IV, para que sejam afastados os seus efeitos em relação ao Autor e, em substituição, sejam aplicados os artigos 2º, 43, II, e 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), determinando-se, como consequência; b. A condenação da OAB na obrigação de fazer consistente em promover a inscrição definitiva do Autor em seus quadros, utilizando o diploma de Bacharel em Direito como único requisito de qualificação; c. A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. A condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios; A produção de todas as provas admitidas em direito. Dá-se à causa o valor de R$ [Soma dos valores estimados para danos morais e lucros cessantes]. Nestes termos, pede deferimento. [Local], [Data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [número]