MS DIPLMOA 1979 ..... 1506 20262 1331
ESTRUTURA FINAL COMPLETA E ATUALIZADA – MANDADO DE SEGURANÇA Assunto: Mandado de Segurança – Inscrição Principal na OAB – Dispensa de Exame de Ordem – Servidor Público – Diploma sob Lei nº 4.215/1963 – Estágio cumprido sob Lei nº 5.842/1972 – Aposentadoria/Desincompatibilização na vigência da Lei nº 8.906/1994 – Direito Intertemporal – Direito Adquirido – Art. 5º, XXXVI, CF/88 – Aplicação da lei vigente à época do estágio – Não aplicação de normas posteriores – Provimentos e Resoluções apenas da Lei nº 4.215/63 – Jurisprudência consolidada: TRF-4, TRF-3, TRF-5 – Ementas OAB 427, 384, 732, 033/2013, 052/96, 064/96, 064/2013 – Súmula 83/STJ – Prioridade absoluta por pessoa idosa (Preliminar) PRELIMINARMENTE 1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA – FUNDAMENTAÇÃO Antes de qualquer análise, requer-se e fundamenta-se a prioridade absoluta de tramitação, pois o Requerente é pessoa idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, I, do CPC. Art. 71. O idoso tem ...