NOVA PETIÇÃO INICIAL CONTRA LEI 8.906/1994 . CRIADA EM 020620263JUS2227
PETIÇÃO INICIAL (VERSÃO FINAL COMPILADA) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/UF] [NOME COMPLETO DO AUTOR], [qualificação completa], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO PROFISSIONAL) COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO SECCIONAL DE [SEU ESTADO/UF]; UNIÃO FEDERAL, todos já qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A presente ação exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, justificando-se a inclusão dos réus, uma vez que o Conselho Federal da OAB regulamenta o Exame (Art. 8º, § 1º, Lei 8.906/...