ACÓRDÃOS TRIBUNAIS, EMENTÁRIOS OAB, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA-OAB
Rol de Ementas da OAB que reconheceram direito adquirido de estudante de direito que exerceu cargo de incompatibilidade na vigência das leis 4215/1963 e 5842/1972: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ementa 728. 1. Inscrição. Bacharel incompatível com o exercício da advocacia na vigência da Lei 4.215/63.Desincompatibilização na vigência da Lei 8.906/94. 2. Comprovação de cumprimento da exigência de estágio. 3. O bacharel que realizou, na vigência da Lei 4.215/63, o Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, com aprovação no exame final de verificação do estágio (Lei 5.842/72 e Provimento nº 40), ainda incompatível na vigência da referida lei, está ressalvado pela Resolução nº 02/94 (art. 7º , I). 4. Interpretação da Resolução nº 02/94 do Conselho Federal e da Uniformização de Jurisprudência (Ementa 052/96/PC). (Proc. 4.943/96/PCA-PR, Rel. Paulo Luiz Neto Lôbo (AL), Ementa 064/96/PCA, julgamento: 12.08.96, por unanimidade, DJ 26.08.99, p. 129/130, S1) Data da decisão 01/01/2001 ...