PL ADVOGADO CONSTITUCIONAL 133 - VERSÃO 21 02 2026 7 - G - 2136 ESTATUTO DO ADVOGADO CONSTITUCIONAL 133 3 TÍTULO 1 — DA INSTITUIÇÃO E DA ADVOCACIA CONCORRENTE. CAPÍTULO 1 — DA CRIAÇÃO E DO OBJETO DA LEI. (Instituição da norma e definição do nascimento jurídico da via concorrente 20). CAPÍTULO 2 — DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA CONCORRENTE. (Natureza jurídica, múnus público e independência funcional 34). CAPÍTULO 3 — DOS DIREITOS DO ADVOGADO CONSTITUCIONAL 133. (Prerrogativas, inviolabilidade e livre acesso às repartições 11). CAPÍTULO 4 — DA INSCRIÇÃO E REGISTRO NA ADVOCACIA CONCORRENTE. (Habilitação administrativa gratuita perante o Ministério do Trabalho e Emprego 63). CAPÍTULO 5 — DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONSTITUCIONAIS 133. (Organização em sociedades simples ou unipessoais com registro civil 64). CAPÍTULO 6 — DO ADVOGADO CONSTITUCIONAL 133 EMPREGADO. (Relações trabalhistas e autonomia técnica no emprego 32). CAPÍTULO 7 — DOS HONORÁRIOS NA ADVOCACIA CONCORRENTE. (Natureza alim...