PL AGÊNCIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONALIZANTE - VERSÃO 22 02 20261 G 1842 CONSOLIDAÇÃO E FECHAMENTO DO PROJETO DE LEI ANQ ------- ATUALIZADA EM 230220262G1657 400 Índice de Estrutura (Retificado Final). A arquitetura da norma é consolidada em 7 Títulos que organizam a transição para a Administração Direta. 1 Título I: Da Criação, Natureza de Administração Direta e Finalidade (Artigos 1 ao 10). 2 Título II: Da Restauração da Dupla Competência e do MEC (Artigos 11 ao 25). 3 Título III: Da Inconstitucionalidade de Barreiras Pós-Diplomação (Artigos 26 ao 40). 4 Título IV: Do Padrão Mínimo de Qualidade e Avaliação Pré-Diploma (Artigos 41 ao 55). 5 Título V: Da Liberdade de Não Associação e Ordem Econômica (Artigos 56 ao 70). 6 Título VI: Do Ato Jurídico Perfeito e da Perpetuidade do Diploma (Artigos 71 ao 80). 7 Título VII: Da Mobilidade Nacional, Cédula Digital e Vigência (Artigos 81 ao 92). 364 Índice Geral de Estrutura (Retificado Final). ATUALIZADO EM 23 O2 2O26...