RASCUNHO.............PROJETO DE LEI .....Advogado Pleno Natural (APN) 27 03 2026 6 G 2111... atualizado em 17abril2026
VERSÃO 170420266G0814............. PROJETO DE LEI ADVOGADO CONSTITUCIONAL 133 EMENTA: 1) Cria e define a profissão de Advogado Pleno Natural (APN); 2) institui o respectivo Estatuto da Advocacia Paralela, Concorrente com Advogado/OAB, Autônoma, Independente, Liberal; 3) estabelece a substituição da nomenclatura "Bacharel em Direito" pela denominação profissional nos diplomas de graduação; 4) define o marco inicial para carreiras jurídicas e a habilitação originária perante o Poder Público; 5) dispõe sobre o regime de ética e disciplina estatal; 6) institui a Irmandade dos Advogados Plenos Naturais (IAPN), associação de natureza pública e prestadora de serviço público instituída por esta Lei, e dá outras providências. (atualizada 17abril) I – 1) Cria e define a profissão de Advogado Constitucional 133 CF Brasileiro ou Advogado Natural Brasileiro; II – 2) institui o respectivo Estatuto da Advocacia Paralela, Concorrente com Advogado/OAB, Autônoma, Independente, Liberal; ...