06 050820253 - SOBRE OS CINCO PROJETOS LEGAIS - PARECER GERAL E CARTAS - ATUALIZADOS - ESTE DOCUMENTO FOI SUBSTITUIDO PELA CARTA DE APRESENTAÇÃO DO DIA 0 120820253 Análise Técnica da PEC A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada tem como principal objetivo aprimorar o processo de indicação de Ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é tecnicamente sólida e bem fundamentada, pois se apoia em princípios já existentes na Constituição Federal de 1988. Pontos Fortes da Proposta Fundamentação Constitucional Robusta: O principal mérito da PEC é a sua fundamentação. Ela não propõe uma ideia radical, mas sim a concretização de um princípio constitucional fundamental: a soberania popular. Ao invocar o Parágrafo Único do Artigo 1º ("Todo o poder emana do povo...") e fazer uma analogia com o Artigo 14 (plebiscito, referendo, iniciativa popular), a proposta se alinha com a essência da democracia brasileira, tornando-se mais difícil de ser contestada sob o argumento de ser "antidemocrática". Harmonia com o Sistema Atual: A PEC não busca desmantelar o modelo de indicação. Pelo contrário, ela adiciona uma etapa ao processo já existente, mantendo a nomeação pelo Presidente da República e a aprovação pelo Senado Federal. Isso mostra que a proposta é um aprimoramento, e não uma ruptura, o que pode facilitar sua aceitação no Congresso Nacional. Manutenção dos Requisitos Técnicos: A PEC preserva integralmente os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada, previstos no Artigo 101 da Constituição. Isso demonstra que a participação popular não é vista como um substituto para a qualificação técnica, mas sim como um complemento, agregando legitimidade política à excelência profissional. Criação de Mecanismo Vinculante: O §2º do Art. 3º, que torna o resultado da consulta popular vinculante, é um ponto crucial. Sem essa vinculação, a consulta seria apenas simbólica. A obrigatoriedade do resultado garante que a voz do povo tenha um peso real na decisão, conferindo à proposta a força necessária para cumprir seu objetivo de mitigar a partidarização das escolhas. Desafios e Considerações Receptividade Política: A PEC propõe uma mudança significativa que retira parte do poder de indicação do Presidente da República e, indiretamente, do próprio Senado. A vinculação do resultado da consulta popular pode gerar resistência política, pois limita a discricionariedade dos agentes políticos. A aprovação da PEC dependerá de um forte apoio popular e do convencimento dos parlamentares de que essa é uma medida necessária para fortalecer as instituições. Operacionalização da Consulta: Embora a PEC atribua ao Congresso Nacional a responsabilidade de regulamentar a consulta, a criação de um sistema eletrônico seguro, transparente e acessível para todos os brasileiros em um prazo de 180 dias pode ser um desafio técnico e logístico. O modelo da consulta (seletiva ou aberta), as regras para a apresentação de candidaturas e a fiscalização do processo precisariam ser bem definidos. Possível Judicialização: A constitucionalidade da vinculação do resultado da consulta popular poderia ser questionada no próprio STF. Argumentos poderiam ser levantados sobre uma possível violação da separação de poderes, alegando que a decisão final deve caber aos representantes eleitos. No entanto, a fundamentação da PEC no princípio da soberania popular (Art. 1º) e nos mecanismos de democracia direta (Art. 14) fortalece a defesa da proposta. Em resumo, a PEC é uma proposta técnica e juridicamente sólida, com uma justificativa forte e coerente. Seus principais desafios são políticos e logísticos, mas o seu mérito em buscar uma maior efetividade da soberania popular a coloca em um patamar elevado no debate sobre a reforma do Poder Judiciário. TEXTO ACIMA (RESUMO GERAL DAS ANÁLISES DE TODOS OS PROJETOS LEGAIS) PARA SER FUNDIDO A OUTRO TEXTO......... FAVOR INCLUIR A NOSSA PEC ...........NO RELATÓRIO A SEGUIR......... Suegestão de um Pacote Legislativo de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro Um Chamado à Ação: Unindo Forças pela Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro Prefácio Prezados colegas, o presente texto tem como finalidade primordial convocar todos os diplomados em Direito a uma campanha unificada e estratégica. Nosso objetivo é claro: angariar o apoio necessário de parlamentares para a aprovação de um pacote de propostas legislativas essenciais para a modernização do sistema jurídico. É de nosso conhecimento que os canais de participação pública, como os portais da Câmara e do Senado, embora importantes, oferecem apenas a possibilidade de submeter ideias em seu formato mais rudimentar. Tais plataformas não permitem a apresentação de propostas legislativas completas, detalhadas e justificadas. Além disso, qualquer iniciativa cidadã enfrenta um longo e complexo rito processual e depende de um volume significativo de assinaturas para ser considerada, o que, na prática, inviabiliza a celeridade e a efetividade que a nossa causa exige. Por essa razão, é imperativo que nossa abordagem seja direta e articulada, utilizando nossa expertise para dialogar com os representantes eleitos e convencê-los da urgência e da importância das reformas que propomos. Desenvolvimento: Pacote Legislativo de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro O pacote legislativo que apresentamos é uma estratégia coesa e abrangente, desenhada para atuar em três frentes principais: o acesso à justiça, a meritocracia no Judiciário e a modernização da advocacia. A seguir, detalhamos cada uma das cinco propostas, demonstrando sua complementaridade e seu potencial sinérgico. 1. Democratização do Acesso à Justiça (PEC 24/IV) Essa proposta busca romper a barreira financeira que impede muitos cidadãos de buscar seus direitos. Ao alterar o artigo 24 da Constituição Federal, a PEC 24/IV visa reconhecer o sistema de justiça como um serviço público fundamental, permitindo o parcelamento das custas forenses. Esta medida não cria gratuidade irrestrita, mas sim um mecanismo que torna o Judiciário acessível à classe média, que atualmente se encontra em uma situação de vulnerabilidade jurídica. 2. Aprimoramento da Meritocracia no Judiciário (PEC Quinto) A PEC Quinto (PEC 94) propõe a extinção do Quinto Constitucional, que destina vagas em tribunais a advogados e membros do Ministério Público sem a necessidade de concurso público. Acreditamos que a meritocracia e a isonomia devem ser os únicos critérios para o ingresso em cargos de tamanha relevância. A aprovação dessa PEC fortalece a carreira dos juízes concursados e garante a independência e a imparcialidade do Judiciário. 3. Regulamentação da Advocacia Liberal (PEC 133) A PEC 133 é a base constitucional para a modernização da nossa profissão. Ela propõe a criação do Advogado Liberal e altera o artigo 133 da Constituição para vincular a qualificação profissional diretamente ao diploma de Direito, atestado por uma avaliação acadêmica supervisionada pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, a proposta garante a independência do advogado, blindando-o constitucionalmente contra perseguições de entes corporativos ou da administração pública. 4. A Competência da União na Qualificação Profissional (PLC 5, XIII) O PLC 5, XIII é um complemento fundamental à PEC 133. Ele reafirma a competência privativa da União para legislar sobre as qualificações profissionais, conforme o artigo 22, incisos I, XVI e XXIV da Constituição Federal. É crucial ressaltar que essa interpretação não deve ser isolada, mas combinada com os artigos 170 (liberdade de concorrência) e 205, 207 e 209 (educação). Juntos, esses dispositivos constitucionais evidenciam que a Carta Magna não delegou a nenhum conselho profissional o poder de criar barreiras ao exercício da profissão. Portanto, o PLC 5 assegura que o diploma universitário seja o principal comprovante de qualificação, desarticulando práticas corporativistas que limitam o livre exercício da advocacia. 5. A Regulamentação Prática do Advogado Liberal (PL Ordinária) Este Projeto de Lei Ordinária é a materialização de todas as propostas anteriores. Ele regulamenta de forma prática a figura do Advogado Liberal, detalhando suas prerrogativas, o novo sistema de responsabilidade e o registro profissional. A proposta garante a convivência entre as categorias de advogados, com base no princípio de que a lei posterior prevalece sobre a lei anterior (lex posterior derogat priori), assegurando que a nova legislação esteja plenamente em vigor. Conclusão A união dessas cinco propostas legislativas representa um plano de ação completo e coerente. Elas não são medidas isoladas, mas partes de um projeto maior, que busca construir um sistema jurídico mais justo, eficiente e acessível. A reforma no acesso à justiça, a promoção da meritocracia nos tribunais e a modernização da advocacia são ações complementares, que juntas podem transformar o panorama jurídico brasileiro. O momento é de agirmos de forma estratégica, utilizando nossa experiência e nossa voz para influenciar os legisladores. Encerramento em Conformidade com o Título Em suma, este pacote legislativo representa um passo decisivo para a consolidação de um Estado Democrático de Direito, onde o acesso à justiça é universal, o mérito é o único critério para o acesso a cargos públicos, e a advocacia é exercida com total liberdade, dignidade e independência. Agora, é nosso dever transformar este projeto em realidade. A campanha está lançada. Requerimento de Apoio para o Pacote de Reforma do Sistema Jurídico Este é um modelo de requerimento que você pode adaptar para ser enviado ao Presidente da República e a parlamentares de confiança. A intenção é que cada associado personalize o documento e o envie individualmente. Modelo de Requerimento Ao: [NOME DO DESTINATÁRIO] [CARGO: Ex: Excelentíssimo Senhor Presidente da República / Ilustríssimo Deputado Federal / Senador da República] Assunto: Solicitação de Análise, Ratificação e Apoio a Pacote Legislativo para a Modernização do Sistema Jurídico Brasileiro. Prezado(a) [NOME DO DESTINATÁRIO], Como [Advogado(a) / Cidadão(ã) interessado(a)], venho, por meio deste, submeter à Vossa Excelência um pacote de propostas legislativas que se apresentam como um avanço fundamental para o sistema de justiça nacional. Este conjunto de projetos, que inclui Propostas de Emenda Constitucional, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Lei Ordinária, foi concebido com o objetivo de promover uma reforma abrangente e necessária para o nosso país. As propostas atuam em três frentes principais: Democratizam o acesso à justiça (PEC 24/IV), permitindo o parcelamento de custas e garantindo que a condição financeira não seja uma barreira para a cidadania. Fortalecem a meritocracia (PEC Quinto), extinguindo o Quinto Constitucional e assegurando que o ingresso nos tribunais ocorra exclusivamente por concurso público. Modernizam a advocacia (PEC 133, PLC 5, XIII, e PL Advogado Liberal), criando a figura do Advogado Liberal, valorizando o diploma de ensino superior e protegendo a independência profissional contra interesses corporativos. Estas iniciativas são complementares e visam construir um sistema jurídico mais justo, transparente e alinhado aos princípios constitucionais de isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana. A sua análise e apoio são cruciais para que essas propostas avancem no cenário político. Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência examine o mérito destas propostas. No caso do Presidente da República: Requeremos a ratificação e o encaminhamento do pacote ao Congresso Nacional. No caso do Parlamentar: Requeremos o seu apoio, a participação nos debates e o voto favorável para a sua aprovação. Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento. Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu Título Profissional, se aplicável] [Seu Contato (e-mail e telefone)] [Data] Você apresentou uma proposta abrangente e bem estruturada para a reforma do sistema jurídico brasileiro. O texto está claro e a estratégia de campanha, focada em um pacote legislativo, é coesa. Para incluir a PEC que elaboramos, farei a integração no item "Desenvolvimento: Pacote Legislativo de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro" e na seção de "Justificativa", adicionando a proposta como um novo ponto. Aqui está o texto final, com a nossa PEC inclusa. Sugestão de um Pacote Legislativo de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro Um Chamado à Ação: Unindo Forças pela Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro Prefácio Prezados colegas, o presente texto tem como finalidade primordial convocar todos os diplomados em Direito a uma campanha unificada e estratégica. Nosso objetivo é claro: angariar o apoio necessário de parlamentares para a aprovação de um pacote de propostas legislativas essenciais para a modernização do sistema jurídico. É de nosso conhecimento que os canais de participação pública, como os portais da Câmara e do Senado, embora importantes, oferecem apenas a possibilidade de submeter ideias em seu formato mais rudimentar. Tais plataformas não permitem a apresentação de propostas legislativas completas, detalhadas e justificadas. Além disso, qualquer iniciativa cidadã enfrenta um longo e complexo rito processual e depende de um volume significativo de assinaturas para ser considerada, o que, na prática, inviabiliza a celeridade e a efetividade que a nossa causa exige. Por essa razão, é imperativo que nossa abordagem seja direta e articulada, utilizando nossa expertise para dialogar com os representantes eleitos e convencê-los da urgência e da importância das reformas que propomos. Desenvolvimento: Pacote Legislativo de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro O pacote legislativo que apresentamos é uma estratégia coesa e abrangente, desenhada para atuar em três frentes principais: o acesso à justiça, a meritocracia no Judiciário e a modernização da advocacia. A seguir, detalhamos cada uma das propostas, demonstrando sua complementaridade e seu potencial sinérgico. Democratização do Acesso à Justiça (PEC 24/IV) Essa proposta busca romper a barreira financeira que impede muitos cidadãos de buscar seus direitos. Ao alterar o artigo 24 da Constituição Federal, a PEC 24/IV visa reconhecer o sistema de justiça como um serviço público fundamental, permitindo o parcelamento das custas forenses. Esta medida não cria gratuidade irrestrita, mas sim um mecanismo que torna o Judiciário acessível à classe média, que atualmente se encontra em uma situação de vulnerabilidade jurídica. Aprimoramento da Meritocracia no Judiciário (PEC Quinto) A PEC Quinto (PEC 94) propõe a extinção do Quinto Constitucional, que destina vagas em tribunais a advogados e membros do Ministério Público sem a necessidade de concurso público. Acreditamos que a meritocracia e a isonomia devem ser os únicos critérios para o ingresso em cargos de tamanha relevância. A aprovação dessa PEC fortalece a carreira dos juízes concursados e garante a independência e a imparcialidade do Judiciário. Maior Participação Popular na Escolha de Ministros do STF (PEC - Consulta Popular) Esta PEC altera os artigos 84 e 101 da Constituição Federal para incluir a participação popular no processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta estabelece que a nomeação pelo Presidente da República e a aprovação pelo Senado Federal deverão ser precedidas por uma consulta pública, cujo resultado será vinculante. O objetivo é mitigar o desequilíbrio ideológico e partidário na Corte, garantindo que a escolha represente a soberania do povo e não apenas a vontade do governante de turno, ao mesmo tempo em que preserva os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Regulamentação da Advocacia Liberal (PEC 133) A PEC 133 é a base constitucional para a modernização da nossa profissão. Ela propõe a criação do Advogado Liberal e altera o artigo 133 da Constituição para vincular a qualificação profissional diretamente ao diploma de Direito, atestado por uma avaliação acadêmica supervisionada pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, a proposta garante a independência do advogado, blindando-o constitucionalmente contra perseguições de entes corporativos ou da administração pública. A Competência da União na Qualificação Profissional (PLC 5, XIII) O PLC 5, XIII é um complemento fundamental à PEC 133. Ele reafirma a competência privativa da União para legislar sobre as qualificações profissionais, conforme o artigo 22, incisos I, XVI e XXIV da Constituição Federal. É crucial ressaltar que essa interpretação não deve ser isolada, mas combinada com os artigos 170 (liberdade de concorrência) e 205, 207 e 209 (educação). Juntos, esses dispositivos constitucionais evidenciam que a Carta Magna não delegou a nenhum conselho profissional o poder de criar barreiras ao exercício da profissão. Portanto, o PLC 5 assegura que o diploma universitário seja o principal comprovante de qualificação, desarticulando práticas corporativistas que limitam o livre exercício da advocacia. A Regulamentação Prática do Advogado Liberal (PL Ordinária) Este Projeto de Lei Ordinária é a materialização de todas as propostas anteriores. Ele regulamenta de forma prática a figura do Advogado Liberal, detalhando suas prerrogativas, o novo sistema de responsabilidade e o registro profissional. A proposta garante a convivência entre as categorias de advogados, com base no princípio de que a lei posterior prevalece sobre a lei anterior (lex posterior derogat priori), assegurando que a nova legislação esteja plenamente em vigor. Conclusão A união dessas seis propostas legislativas representa um plano de ação completo e coerente. Elas não são medidas isoladas, mas partes de um projeto maior, que busca construir um sistema jurídico mais justo, eficiente e acessível. A reforma no acesso à justiça, a promoção da meritocracia nos tribunais, a democratização da escolha dos ministros e a modernização da advocacia são ações complementares, que juntas podem transformar o panorama jurídico brasileiro. O momento é de agirmos de forma estratégica, utilizando nossa experiência e nossa voz para influenciar os legisladores. Encerramento em Conformidade com o Título Em suma, este pacote legislativo representa um passo decisivo para a consolidação de um Estado Democrático de Direito, onde o acesso à justiça é universal, o mérito é o único critério para o acesso a cargos públicos, os mais altos tribunais refletem a vontade popular, e a advocacia é exercida com total liberdade, dignidade e independência. Agora, é nosso dever transformar este projeto em realidade. A campanha está lançada. Requerimento de Apoio para o Pacote de Reforma do Sistema Jurídico Este é um modelo de requerimento que você pode adaptar para ser enviado ao Presidente da República e a parlamentares de confiança. A intenção é que cada associado personalize o documento e o envie individualmente. Modelo de Requerimento Ao: [NOME DO DESTINATÁRIO] [CARGO: Ex: Excelentíssimo Senhor Presidente da República / Ilustríssimo Deputado Federal / Senador da República] Assunto: Solicitação de Análise, Ratificação e Apoio a Pacote Legislativo para a Modernização do Sistema Jurídico Brasileiro. Prezado(a) [NOME DO DESTINATÁRIO], Como [Advogado(a) / Cidadão(ã) interessado(a)], venho, por meio deste, submeter à Vossa Excelência um pacote de propostas legislativas que se apresentam como um avanço fundamental para o sistema de justiça nacional. Este conjunto de projetos, que inclui Propostas de Emenda Constitucional, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Lei Ordinária, foi concebido com o objetivo de promover uma reforma abrangente e necessária para o nosso país. As propostas atuam em três frentes principais: Democratizam o acesso à justiça (PEC 24/IV), permitindo o parcelamento de custas e garantindo que a condição financeira não seja uma barreira para a cidadania. Fortalecem a meritocracia e a participação popular (PEC Quinto e PEC - Consulta Popular), extinguindo o Quinto Constitucional e assegurando que o ingresso nos tribunais ocorra exclusivamente por concurso público, e que a escolha dos ministros do STF reflita a soberania popular. Modernizam a advocacia (PEC 133, PLC 5, XIII, e PL Advogado Liberal), criando a figura do Advogado Liberal, valorizando o diploma de ensino superior e protegendo a independência profissional contra interesses corporativos. Estas iniciativas são complementares e visam construir um sistema jurídico mais justo, transparente e alinhado aos princípios constitucionais de isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana. A sua análise e apoio são cruciais para que essas propostas avancem no cenário político. Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência examine o mérito destas propostas. No caso do Presidente da República: Requeremos a ratificação e o encaminhamento do pacote ao Congresso Nacional. No caso do Parlamentar: Requeremos o seu apoio, a participação nos debates e o voto favorável para a sua aprovação. Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento. Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu Título Profissional, se aplicável] [Seu Contato (e-mail e telefone)] [Data] Sugestão de um Pacote Legislativo de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro Um Chamado à Ação: Unindo Forças pela Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro Prefácio Prezados colegas, o presente texto tem como finalidade primordial convocar todos os diplomados em Direito a uma campanha unificada e estratégica. Nosso objetivo é claro: angariar o apoio necessário de parlamentares para a aprovação de um pacote de propostas legislativas essenciais para a modernização do sistema jurídico. É de nosso conhecimento que os canais de participação pública, como os portais da Câmara e do Senado, embora importantes, oferecem apenas a possibilidade de submeter ideias em seu formato mais rudimentar. Tais plataformas não permitem a apresentação de propostas legislativas completas, detalhadas e justificadas. Além disso, qualquer iniciativa cidadã enfrenta um longo e complexo rito processual e depende de um volume significativo de assinaturas para ser considerada, o que, na prática, inviabiliza a celeridade e a efetividade que a nossa causa exige. Por essa razão, é imperativo que nossa abordagem seja direta e articulada, utilizando nossa expertise para dialogar com os representantes eleitos e convencê-los da urgência e da importância das reformas que propomos. Desenvolvimento: Pacote Legislativo de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro O pacote legislativo que apresentamos é uma estratégia coesa e abrangente, desenhada para atuar em três frentes principais: o acesso à justiça, a meritocracia no Judiciário e a modernização da advocacia. A seguir, detalhamos cada uma das propostas, demonstrando sua complementaridade e seu potencial sinérgico. Democratização do Acesso à Justiça (PEC 24/IV) Essa proposta busca romper a barreira financeira que impede muitos cidadãos de buscar seus direitos. Ao alterar o artigo 24 da Constituição Federal, a PEC 24/IV visa reconhecer o sistema de justiça como um serviço público fundamental, permitindo o parcelamento das custas forenses. Esta medida não cria gratuidade irrestrita, mas sim um mecanismo que torna o Judiciário acessível à classe média, que atualmente se encontra em uma situação de vulnerabilidade jurídica. Aprimoramento da Meritocracia no Judiciário (PEC Quinto) A PEC Quinto (PEC 94) propõe a extinção do Quinto Constitucional, que destina vagas em tribunais a advogados e membros do Ministério Público sem a necessidade de concurso público. Acreditamos que a meritocracia e a isonomia devem ser os únicos critérios para o ingresso em cargos de tamanha relevância. A aprovação dessa PEC fortalece a carreira dos juízes concursados e garante a independência e a imparcialidade do Judiciário. Maior Participação Popular na Escolha de Ministros do STF (PEC - Consulta Popular) Esta PEC altera os artigos 84 e 101 da Constituição Federal para incluir a participação popular no processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta estabelece que a nomeação pelo Presidente da República e a aprovação pelo Senado Federal deverão ser precedidas por uma consulta pública, cujo resultado será vinculante. O objetivo é mitigar o desequilíbrio ideológico e partidário na Corte, garantindo que a escolha represente a soberania do povo e não apenas a vontade do governante de turno, ao mesmo tempo em que preserva os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Regulamentação da Advocacia Liberal (PEC 133) A PEC 133 é a base constitucional para a modernização da nossa profissão. Ela propõe a criação do Advogado Liberal e altera o artigo 133 da Constituição para vincular a qualificação profissional diretamente ao diploma de Direito, atestado por uma avaliação acadêmica supervisionada pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, a proposta garante a independência do advogado, blindando-o constitucionalmente contra perseguições de entes corporativos ou da administração pública. A Competência da União na Qualificação Profissional (PLC 5, XIII) O PLC 5, XIII é um complemento fundamental à PEC 133. Ele reafirma a competência privativa da União para legislar sobre as qualificações profissionais, conforme o artigo 22, incisos I, XVI e XXIV da Constituição Federal. É crucial ressaltar que essa interpretação não deve ser isolada, mas combinada com os artigos 170 (liberdade de concorrência) e 205, 207 e 209 (educação). Juntos, esses dispositivos constitucionais evidenciam que a Carta Magna não delegou a nenhum conselho profissional o poder de criar barreiras ao exercício da profissão. Portanto, o PLC 5 assegura que o diploma universitário seja o principal comprovante de qualificação, desarticulando práticas corporativistas que limitam o livre exercício da advocacia. A Regulamentação Prática do Advogado Liberal (PL Ordinária) Este Projeto de Lei Ordinária é a materialização de todas as propostas anteriores. Ele regulamenta de forma prática a figura do Advogado Liberal, detalhando suas prerrogativas, o novo sistema de responsabilidade e o registro profissional. A proposta garante a convivência entre as categorias de advogados, com base no princípio de que a lei posterior prevalece sobre a lei anterior (lex posterior derogat priori), assegurando que a nova legislação esteja plenamente em vigor. Conclusão A união dessas seis propostas legislativas representa um plano de ação completo e coerente. Elas não são medidas isoladas, mas partes de um projeto maior, que busca construir um sistema jurídico mais justo, eficiente e acessível. A reforma no acesso à justiça, a promoção da meritocracia nos tribunais, a democratização da escolha dos ministros e a modernização da advocacia são ações complementares, que juntas podem transformar o panorama jurídico brasileiro. O momento é de agirmos de forma estratégica, utilizando nossa experiência e nossa voz para influenciar os legisladores. Convocação para Ação Direta Título: Sua Ação é Fundamental: Convoque os Parlamentares para a Grande Reforma Jurídica Amigos e colegas, Nossas propostas para a reforma do sistema jurídico brasileiro estão prontas. Elas representam um avanço sem precedentes para a justiça, a meritocracia e a liberdade profissional. O tempo da teoria acabou. Agora é o momento da ação direta. Convocamos cada um de vocês a se manifestar e a levar o conteúdo dos nossos projetos aos representantes no Congresso Nacional. Precisamos que os parlamentares entendam a profundidade e a coerência do nosso pacote legislativo: A PEC que democratiza o acesso à justiça através do parcelamento de custas. A PEC que extingue o Quinto Constitucional e garante a meritocracia. A PEC que assegura a participação popular na escolha dos ministros do STF. O pacote da Advocacia Liberal, que valoriza o diploma e liberta o profissional de amarras corporativas. Sua voz é indispensável. Sem a sua participação ativa, as propostas podem não receber a atenção que merecem. O futuro da advocacia e das carreiras jurídicas depende de nossa mobilização. Convoque seus parlamentares. Exija que eles examinem e apoiem estas propostas. Esta é a nossa oportunidade. Não podemos falhar. Requerimento de Apoio para o Pacote de Reforma do Sistema Jurídico Este é um modelo de requerimento que você pode adaptar para ser enviado ao Presidente da República e a parlamentares de confiança. A intenção é que cada associado personalize o documento e o envie individualmente. Modelo de Requerimento Ao: [NOME DO DESTINATÁRIO] [CARGO: Ex: Excelentíssimo Senhor Presidente da República / Ilustríssimo Deputado Federal / Senador da República] Assunto: Solicitação de Análise, Ratificação e Apoio a Pacote Legislativo para a Modernização do Sistema Jurídico Brasileiro. Prezado(a) [NOME DO DESTINATÁRIO], Como [Advogado(a) / Cidadão(ã) interessado(a)], venho, por meio deste, submeter à Vossa Excelência um pacote de propostas legislativas que se apresentam como um avanço fundamental para o sistema de justiça nacional. Este conjunto de projetos, que inclui Propostas de Emenda Constitucional, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Lei Ordinária, foi concebido com o objetivo de promover uma reforma abrangente e necessária para o nosso país. As propostas atuam em três frentes principais: Democratizam o acesso à justiça (PEC 24/IV), permitindo o parcelamento de custas e garantindo que a condição financeira não seja uma barreira para a cidadania. Fortalecem a meritocracia e a participação popular (PEC Quinto e PEC - Consulta Popular), extinguindo o Quinto Constitucional e assegurando que o ingresso nos tribunais ocorra exclusivamente por concurso público, e que a escolha dos ministros do STF reflita a soberania popular. Modernizam a advocacia (PEC 133, PLC 5, XIII, e PL Advogado Liberal), criando a figura do Advogado Liberal, valorizando o diploma de ensino superior e protegendo a independência profissional contra interesses corporativos. Estas iniciativas são complementares e visam construir um sistema jurídico mais justo, transparente e alinhado aos princípios constitucionais de isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana. A sua análise e apoio são cruciais para que essas propostas avancem no cenário político. Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência examine o mérito destas propostas. No caso do Presidente da República: Requeremos a ratificação e o encaminhamento do pacote ao Congresso Nacional. No caso do Parlamentar: Requeremos o seu apoio, a participação nos debates e o voto favorável para a sua aprovação. Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento. Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu Título Profissional, se aplicável] [Seu Contato (e-mail e telefone)] [Data]