QUILLBOT Descubra seu potencial com o melhor companheiro de escrita de IA https://quillbot.com/citation-generator
Postagens mais visitadas deste blog
PARECERES E RESUMOS DO SUBPROCURADOR JANOT RODRIGUES E DO EX PRESIDENTE DA OAB OPHIR PARECER DO RODRIGO JANOT: SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO RE 603.538 PRIMEIRA PARTE DO PARECER DO JANOT (1/3) PARECER DO Rodrigo Janot Monteiro de Barros Subprocurador-Geral da República Nº 5664 – RJMB / pc RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.583 – 6 / 210 RELATOR : Ministro MARCO AURÉLIO RECORRENTE : João Antônio Volante RECORRIDOS : União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil I ― IRREGULAR DELEGAÇÃO À OAB DE PODER REGULAMENTAR PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INEXISTENTE. II ― Exame de ordem. Lei nº 8.906/94, art. 8º, iv. Restrição ao direito fundamental consagrado no art. 5º, XIII, da CF de 1988. Liberdade DE ESCOLHA E LIBERDADE DE EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO DE ACESSO A OFÍCIO que se projeta diretamente sobre a liberdade de escolha da profissão. EXIGÊNCIA legal QUE REFOGE À AUTORIZAÇÃO Constitucional e que não se revela compatível com o postulado da concordâ...
06 050820253 - SOBRE OS CINCO PROJETOS LEGAIS - PARECER GERAL E CARTAS - ATUALIZADOS - ESTE DOCUMENTO FOI SUBSTITUIDO PELA CARTA DE APRESENTAÇÃO DO DIA 0 120820253 Análise Técnica da PEC A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada tem como principal objetivo aprimorar o processo de indicação de Ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é tecnicamente sólida e bem fundamentada, pois se apoia em princípios já existentes na Constituição Federal de 1988. Pontos Fortes da Proposta Fundamentação Constitucional Robusta: O principal mérito da PEC é a sua fundamentação. Ela não propõe uma ideia radical, mas sim a concretização de um princípio constitucional fundamental: a soberania popular. Ao invocar o Parágrafo Único do Artigo 1º ("Todo o poder emana do povo...") e fazer uma analogia com o Artigo 14 (plebiscito, referendo, iniciativa popular), a proposta se alinha com a essência da democracia brasileira, tornando-se mais difícil de ser contestada sob o ar...
Comentários
Postar um comentário