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03 130820252 - PEC 133 - ATUALIZADA 03 130820252 - PEC 133 - ATUALIZADA Proposta de Emenda Constitucional (PEC 133) Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instituição da Advocacia Privada, o acesso e o exercício da profissão de advogado, e dá outras providências. Art. 1º O Art. 133 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. § 1º A Advocacia Privada é uma instituição de natureza pública e essencial à administração da justiça, com autonomia e independência funcionais, responsável pela organização, fiscalização e aprimoramento do exercício profissional da advocacia no Brasil. § 2º A direção da Advocacia Privada será exercida por meio de um modelo colegiado, assegurando a autonomia e a independência da instituição, composta paritariamente por representantes dos advogados em exercíci...

0 120820253 - APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS LEGAIS AO PÚBLICO EM GERAL COM REQUERIMENTOS AO PR E AO PARLAMENTAR DE CONFIANÇA O Futuro da Justiça Brasileira: Propostas para uma Reforma Urgente e Necessária Prefácio A presente iniciativa legislativa aborda a urgente necessidade de reformar o sistema jurídico brasileiro para restaurar a credibilidade, a acessibilidade e a eficiência da Justiça. Em um contexto onde as ferramentas legislativas tradicionais se mostram insuficientes, nossa estratégia é entregar estas propostas diretamente ao Presidente da República e a parlamentares de confiança. Essa abordagem estratégica usa o poder de iniciativa do Executivo e a influência de legisladores alinhados para acelerar um debate crucial para o futuro do país, evitando a burocracia e as limitações de espaço dos canais institucionais. Desenvolvimento As propostas de reforma abrangem três pilares fundamentais: o acesso à justiça, o exercício da advocacia e a estrutura do Poder Judiciário. PEC 24, IV:...

ESCOLARIDADE PARA POLÍTICOS...INVIÁVEL.......... 120820253 UMA CONSULTA AO AMIGO GEMINI.... VOCE ACHA CONVENIENTE CRIAR UMA PEC PARA ALTERAR REQUISITOS BÁSICOS NECESSÁRIOS PARA CANDIDATOS A PARLAMENTARES E PARA PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO POR EXEMPLO ESTABELECER QUE TAIS CANDIDATOS DEVEM POSSUIR ESCOLARIDADE UNIVERSITÁRIA, OBJETIVANDO O APRIMORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL? É uma consulta muito pertinente e que toca em um tema central no debate político brasileiro. A ideia de estabelecer a escolaridade universitária como requisito para cargos eletivos, com o objetivo de aprimorar a política, é uma proposta que, embora bem-intencionada, enfrenta desafios significativos tanto do ponto de vista constitucional quanto prático. Análise Constitucional O principal obstáculo é o choque com os princípios fundamentais da nossa Carta Magna, especialmente o da soberania popular e o do direito de ser votado (jus honorum), previstos no Artigo 14 da Constituição Federal. O text...

0 10. 11.08.20252 - FUSÃO DE 2 PECS = QUINTO + STF - RATIFICADO EM 15AGOSTO20256 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº [Número] de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para reformar o sistema de ingresso e a estrutura dos tribunais, alterar o Quinto Constitucional, estabelecer o concurso público como regra para o ingresso na magistratura de segundo grau e superior, incluir a participação popular na escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e limitar seu mandato. O Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, resolve promulgar a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: "XIV - nomear, após consulta pública e aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco centra...