GR 2426/2007 (RGINBLOG) Momento Propício Para Divulgar Ao Público Em Geral e Cobrar dos Parlamentares A EXTINÇÃO DO EXAME DE ORDEM DA OAB Q79/2021-1403-7 INTRODUÇÃO 1. A livre iniciativa dos valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana são os principais fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de Direito. 2. A Constituição Federal consagra liberdade de mercado de trabalho. 3. A lei da OAB 8.906/94 é defectiva porque viola diversos princípios e dispositivos constitucionais. 4. Em época de recessão com elevado índice da taxa de desemprego não pode haver qualquer restrição de profissão liberal, de caráter privativo. 5. Destarte, a República não se coaduna com a oligarquia de qualquer entidade de classe, pois segundo a Carta Magna todos são iguais, sem preconceito e quaisquer outras formas de discriminação. 6. Assim sendo, os interesses particulares da OAB, ainda que sob o pálio de uma lei, mas tecnicamente inconstituciona...
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RESUMOS (RGINBLOG) DE PROJETOS DE LEIS SOBRE EXAME DE ORDEM (EXTINÇÕES E ALTERAÇÕES) PROJETOS - AUTORES - EMENTAS - TEORES - JUSTIFICAÇÕES Conheçam RESUMIDAMENTE todos os projetos de leis abaixo indicados. Opinem qual desses projetos seria mais justo ser aprovado em substituição aos demais projetos que visam a extinção do exame de ordem. PL 5801/2005 , PL 7553/2006 , PL 2195/2007 , PL 2426/2007 (1) , PL 832/2019 , PL 2790/2008 , PL 3144/2008 (1) , PL 7116/2014 , PL 2154/2011 ; PL 6470/2006 ; PL 1456/2007 (3) , PL 1284/2011 (1) , PL 2625/2011 , PL 725/2021 ; PL 2567/2007 ; PL 2996/2008 (11) , PL 843/2011 , PL 2661/2011 , PL 4163/2012 , PL 4573/2012 , PL 4634/2012 (1) , PL 3790/2019 , PL 4651/2012 , PL 5062/2013 , PL 6107/2013 , PL 1932/2015 , PL 2489/2015 ; PL 2448/2011 ; PL 5917/2013 ; PL 6828/2017 ; PL 8698/2017. 01.\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ 5054/2005- PL de Almir Moura - S.PART./RJ EMENTA Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como adv...