Quesitos polêmicos, porém importantes Por favor, responda justificadamente: 1) Você acha que Bacharel em Direito é advogado? 2) Você entende que a Lei 9.394/1996 revogou a Lei 8.906/1994? Alguém logrou êxito da inscrição nos quadros dos advogados da OAB com fulcro no Art.43, II, da Lei 9.394/1996. 3) Com suporte na Lei 12.605/2016, Você acha que Bacharel em Direito consegue colocar a profissão de Advogado em seu diploma? https://www.planalto.gov.br/.../_ato2.../2012/lei/l12605.htm 4) Você sabe o que é "substitutivo"? Então, Você entende que o substitutivo do PL 5054/205 idealizado pelo penúltimo Relator Fábio Trad pode ser alterado? https://www.camara.leg.br/proposicoe.../fichadetramitacao... 5) Você acha que somente Advogados podem inscrever-se para concurso público de Juiz e de MP? 6) Você entende que qualquer associação pode propor ADI contra a defectiva Lei 8.906/1994 para torná-la inexistente? 7) Você acha que a OAB possui poderes para dispensar do exame de ordem, à similaridade do disposto no Art. 84. da Lei 8.906/1994, Bacharel em Direito que se aposentou como Agente Público? 😎 Você entende que a OAB deveria dispensar do exame de ordem todos os diplomados em Direito? 9) Você acha que a OAB possui poderes para facultar a estudante de Direito de realizar exame de ordem? At.te RJ180220241 Lacerda:: Crítico e Cético da NB e da OAB.

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A Lei 8.906/1994 viola o Art. 5, XIII, XX, XXXVI, Art. 9, V, Art. 205, da Constituição Federal: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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URGE PEC Advocacia Privada Justificação para este texto. Abaixo recebemos críticas sobre a pretensão de se criar uma PEC para modernizar a Advocacia Privada. A extinção do exame de ordem somente tem cabimento para diplomados, pois o diploma faz prova inequívoca de que seu titular preencheu todos os requisitos legais para o exercício de profissão liberal: Advogado. Todavia, o exame de ordem é um mal necessário somente na fase acadêmica, para quem ainda não se formou. Enquanto não houver uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC objetivando Emendar o Art. 93, I, Art. 129, § 3º e Art. 133, CF, respectivamente para substituir a expressão Bacharel em Direito pelo vocábulo Advogado, definir e modernizar a Advocacia Privada, não adiantará esperar que a Lei 8.906/1994 seja alterada em seu Art. 8º, IV, porque esta lei continuará sendo defectiva: - Advogacia Privada jamais será o início da carreira jurídica nacional; - Advocacia Privada não terá profissão Advogado no diploma; - Curso de Dire...
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