Quanto às PLs sobre o exame de ordem São 31 PLs apensados ao principal PL 5054/2005, dos quais apenas 6 PLs versam sobre a extinção do exame de ordem e as 25 PLs restantes versam sobre assuntos correlatos. Enfatizo, são apenas seis PLs que "extinguem a exigência de aprovação no exame da Ordem para inscrição na OAB", e os nomes de seus respectivos Deputados autores, a saber: 5801/2005-Max Rosenmann 7553/2006-Jose Divino 2195/2007-Edson Duate 2426/2007-Jair Bolsonaro 2154/2011-Eduardo Cunha 832/2019-Jose Medeiros Vale observar que o PL 5801/2005 de autoria do Dep. Max Rosenmann é melhor e mais completo dos demais PLs derivados.. Outrossim, reitero a V.Sa. o primeiro parágrafo do meu comentário. Obrigado. At.te RJ150220245 Lacerda:: Crítico e Cético da ANB e da OAB.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

QUILLBOT Descubra seu potencial com o melhor companheiro de escrita de IA https://quillbot.com/citation-generator
Leia mais
A Lei 8.906/1994 viola o Art. 5, XIII, XX, XXXVI, Art. 9, V, Art. 205, da Constituição Federal: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Leia mais
URGE PEC Advocacia Privada Justificação para este texto. Abaixo recebemos críticas sobre a pretensão de se criar uma PEC para modernizar a Advocacia Privada. A extinção do exame de ordem somente tem cabimento para diplomados, pois o diploma faz prova inequívoca de que seu titular preencheu todos os requisitos legais para o exercício de profissão liberal: Advogado. Todavia, o exame de ordem é um mal necessário somente na fase acadêmica, para quem ainda não se formou. Enquanto não houver uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC objetivando Emendar o Art. 93, I, Art. 129, § 3º e Art. 133, CF, respectivamente para substituir a expressão Bacharel em Direito pelo vocábulo Advogado, definir e modernizar a Advocacia Privada, não adiantará esperar que a Lei 8.906/1994 seja alterada em seu Art. 8º, IV, porque esta lei continuará sendo defectiva: - Advogacia Privada jamais será o início da carreira jurídica nacional; - Advocacia Privada não terá profissão Advogado no diploma; - Curso de Dire...
Leia mais