Rara é a hipótese em que Bacharel em Direito é realmente Advogado. Diplomado do curso superior de Direito que foi dispensado do exame de ordem da OAB é bacharel em Direito transformado em Advogado, conforme Art. 84, Lei 8.906/1994 e Art. 6, Provimento 144/2011, embora sem previsão legal. Reza a máxima: Todo advogado é obviamente bacharel em Direito, mas a recíproca não é (sempre) verdadeira. A Lei abre exceção à regra do Inciso IV, do Art. 8 que é o Art. 84 da Lei 8.906/1994. Esse Art. 84 também possui uma exceção estabelecida no Art. 6, do Provimento 144/2011: Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994. § 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015) § 2º Ficam dispensados do Exame de Ordem, igualmente, os advogados públicos aprovados em concurso público de provas e títulos realizado com a efetiva participação da OAB até a data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB. (NR. Ver Provimento 174/2016) § 3º Os advogados enquadrados no § 2º do presente artigo terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB, para regularização de suas inscrições perante a Ordem dos Advogados do Brasil. (NR. Ver Provimento 174/2016) Ora, segundo entendimento deste Grupo, o diploma faz prova inequívoca de que seu titular preencheu todos os requisitos legais para o exercício da profissão escolhida. Todavia, segundo decisão do STF, Bacharel em Direito é uma classe heterogênea (não possui profissão específica de advogado) porque congrega vários tipos de profissões, agentes e servidores públicos, conforme Art. 27, Lei 8.906/1994. Assim, salvo raríssimas exceções, nem todo Bacharel em Direito é Advogado. Logo, via de regra, todo Bacharel em Direito não é advogado. At.te RJ170120244 Lacerda:: Crítico da ANB e da OAB.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

QUILLBOT Descubra seu potencial com o melhor companheiro de escrita de IA https://quillbot.com/citation-generator
Leia mais
A Lei 8.906/1994 viola o Art. 5, XIII, XX, XXXVI, Art. 9, V, Art. 205, da Constituição Federal: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Leia mais
URGE PEC Advocacia Privada Justificação para este texto. Abaixo recebemos críticas sobre a pretensão de se criar uma PEC para modernizar a Advocacia Privada. A extinção do exame de ordem somente tem cabimento para diplomados, pois o diploma faz prova inequívoca de que seu titular preencheu todos os requisitos legais para o exercício de profissão liberal: Advogado. Todavia, o exame de ordem é um mal necessário somente na fase acadêmica, para quem ainda não se formou. Enquanto não houver uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC objetivando Emendar o Art. 93, I, Art. 129, § 3º e Art. 133, CF, respectivamente para substituir a expressão Bacharel em Direito pelo vocábulo Advogado, definir e modernizar a Advocacia Privada, não adiantará esperar que a Lei 8.906/1994 seja alterada em seu Art. 8º, IV, porque esta lei continuará sendo defectiva: - Advogacia Privada jamais será o início da carreira jurídica nacional; - Advocacia Privada não terá profissão Advogado no diploma; - Curso de Dire...
Leia mais