Quanto à "Live" 28, do dia 08/agosto/2022 - segunda feira

Tema: Bacharel em Direito é ou não é advogado.

PRELIMINAR

Este Administrador é contra o exame de ordem por entender que o Inciso IV, do Art. 8, da Lei 8.906/1994 viola a liberdade de profissão liberal amparada pela Constituição Federal.

MÉRITO

O assunto é irrefutável. Contra a literalidade da lei não há defesa, salvo se houver hermenêutica do STF.

Data venia, este Administrador discorda da ANB ao asseverar que Bacharel em Direito é Advogado.

FUNDAMENTOS:

PRIMEIRO

"Art. 9.º - Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o grào de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem som os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes. (LEI DE 11 DE AGOSTO DE 1827.)" (Grifou-se.)

SEGUNDO

"(...) O curso de direito não forma advogados, mas bacharéis em direito que, depois de formados, escolheu as suas profissões, submetendo-se às regras próprias a cada uma matéria disciplinada pela Portaria MEC nº 1.886/94, que inclui no curso jurídico o estágio obrigatório supervisionado pela instituição de ensino jurídico, alcançando todos os alunos, indistintamente, ficando assim atendidas as diretrizes constitucionais dos artigos 205 e 206.(...)" Ementa 448 do Conselho Federal da OAB. (Grifou-se.) Fonte: oab.org.br

Decerto, há um erro na tradição que não transformou Bacharel em Direito na profissão de Advogado.

INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA POR ANALOGIA À LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 (Art. 6º)

Dessarte, Bacharel em Direito não possui tal lei específica.

Assim, trata-se de omissão política desde do império até hoje porque não se teve o mínimo interesse na criação de uma lei, objetivando substituir a expressão Bacharel em Direito pela profissão: Advogado.

Logo, Bacharel em Direito, infelizmente, não é Advogado.

Tenho dito.

RJ 08082022-2

Lacerda.

PRINCIPAIS COMENTÁRIOS E RESPOSTAS

Silva Soares

Você lacerda, nada mais é do que um puxa saco da OAB, procure entender melhor a LEI deixe de falar besteira. Se você está querendo alto se promover vá procurar fazer alguma coisa que, seja mais útil.

Lacerda Novaes

Autor

Administrador

Silva Soares ...

Prezado

Como diz um velho ditado popular: "Quem escreve o quer... ler o que não quer..."

Advogado precisa se habituar com o princípio do contraditório, sem perder a classe.

Deixa de ser leviano...

Seja, por gentileza, civilizado, coerente, racional, educado e trate as pessoas com urbanidade, e, pelo menos, tente simular ser uma pessoa inteligente ou mesmo passar ideia de ser um "Advogado" com vasto saber jurídico.

Não leve o assunto para o lado pessoal...

Pergunto - vos: para que tanta hostilidade em vosso comentário?

Para que tanto ódio em vosso coração?

Porventura eu ofendi a Senhora vossa mãe?

Então, por favor Senhor "Advogado Não Inscrito na OAB", conteste o meu texto, mas de forma fundamentada, com suporte legal, sem agressividades, ofensas.

RÉPLICA (direito de resposta)

Todavia, infelizmente, não se pode discordar da ANB que vem logo um associado fanático extremista contra argumentar "besteiras" e promoção pessoal, sem contudo apresentar razões jurídicas fulcradas em lei.

Meu compromisso é com a verdade dos fatos: doa a quem doer.

Dessarte, a minha postagem acima faz referência a um texto de lei... Vale o que está escrito... Somente o Poder Judiciário possui competência exclusiva para interpretar texto de lei.

Ora, asneira escreveu Você Senhor rábula puxa saco da ANB, Senhor rábula ignorante jurídico, ... não sabe sequer o significado da expressão latina "data venia" tampouco respeita liberdade de opinião consagrada pela Constituição.

Assim, o que acima o Senhor rábula escreveu faz prova inequívoca de que o Senhor não está preparado para exercer a profissão de Advogado.

Logo, o Senhor rábula é, deveras, uma vergonha para a classe dos "Advogados da Lei Maior."

Tenho dito.

RJ09082022-3

Lacerda.