PROCEDIMENTO ÚLTIMO:

ADI 7409/2023 NO STF
"DESPACHO: Examinando os autos, verifico que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). Encaminhe-se o processo à ilustre relatoria. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Vice-Presidente no exercício da Presidência"
Visto in 10.07.2023-2
Lacerda.

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