PORQUE ALGUNS ARTIGOS DA LEI 9.394/1996 SÃO IGNORADOS/DESCUMPRIDOS PELO MEC.


Objeto:
Comentário de Law Lima IL
sobre o tema "Diplomado em Direito..."
No final do texto

Law Lima IL ....
PREZADO...
ESTE ADMINISTRADOR É CONTRA O EXAME DA ORDEM. APESAR DISSO, NÃO QUERENDO PUXAR SARDINHA PARA O LADO DA OAB, FATO É QUE AINDA TEM GENTE QUE ACREDITA NA FALÁCIA DA ANB, OU SEJA, QUE A OAB É UMA SIMPLES ENTIDADE DE CLASSE QUE FOI EXTINTA POR DECRETO. LEDO ENGADO, SURREAL: UTOPIA LEGAL.
ORA, MESMO "EXTINTA"... A OAB POSSUI GRANDES PODERES, TAIS COMO COBRAR ANUIDADES E TAXA DE INSCRIÇÃO DE EXAME DE ORDEM SEM, CONTUDO, PAGAR TRIBUTO AO FISCO. IMAGINA, ENTÃO, SE "VIVA" A OAB FOSSE, O QUE "ELA" NÃO FARIA...

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGOU À OAB PODERES INERENTES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POR ISSO, É UM CONTRASSENSO, NĀO TEM EFEITO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 44, DA LEI 8.906/1994: "A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico."

DESSE MODO, A OAB NÃO PODE SER EXTINTA POR DECRETO NEM POR LEI... ELA SOMENTE PODE SER EXTINTA POR EMENDA CONSTITUCIONAL OU POR NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALÉM DISSO, CONFORME ART. 94 CRFB C/c ART. 54, XIII, LEI 8.906/1994, O JUDICIÁRIO É UMA DAS FILIAIS DA MATRIZ OAB.
ASSIM, NÃO ADIANTA ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA O MEC FAZER CUMPRIR INTEGRALMENTE A LEI 9.394/1996, PORQUE A OAB ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS SEGMENTOS DO PODER PÚBLICO.

LOGO, ESSE CASO NĀO TEM SOLUÇÃO A CURTO PRAZO, QUIAÇÁ NEM A LONGO PRAZO...

NESSE SENTIDO, VIDE PARÁGRAFO DO "LINK" ABAIXO QUE FALA SOBRE "CORPOS JURÍDICOS" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
https://www.facebook.com/.../permalink/1044595576217441/

ATENCIOSAMENTE.
RJ05092022-2
Lacerda.

COMENTÁRIO SOBRE O TEMA
"DIPLOMADO EM DIREITO..."
https://m.facebook.com/.../permalink/1045243436152655/

Lacerda Novaes de fato e de Direito não se se cumpre a lei 9394/96, então resta acionar o judiciário para ser cumprido ? (Law Lima IL)

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