Por que a lei 8.906/94 ainda não foi declarada inconstitucional?

Isso não é discurso de ódio, como faz crer a Dra. Leonice Vieira: apenas um alerta.
A lei 8.906/94 até hoje ainda não foi declarada inconstitucional porque a ANB ou ANAB não tem legitimidade ativa para propor ADI perante o STF e, obviamente, por falta de interesse dos demais legitimados do artigo 103 da Constituição Federal.
RJ, 08062023-5
Lacerda.

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