Por que a ADI 7409/2023 terá o mesmo julgamento da ADI 6278/2019?

Resposta: ... coincidência total ou parcial de objetos.
"Art. 77-b. Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de objetos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009" (Art. 77-b, do RISTF) (Grifou-se)
RJ 10072023-2
Lacerda.

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