ESTRUTURA DA ADI 7409/2023 DA ANB
QUALIFICAÇÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR LIMINAR C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL COM PEDIDO DE LIMINAR
em face do CONGRESSO NACIONAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CÂMARA FEDERAL, SENADO FEDERAL, PRESIDENCIAL DA REPÚBLICA, todos com sede na capital Federal de Brasília, pela expressa manifestação à Inconstitucionalidade da Lei n.º 8.906/1994, de 04 de julho de 1994 publicada no Diário Oficial da União em 05/07/1994 e pela declaração de nulidade da referida lei federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR ADI EM CARÁTER CONCENTRADO.
II – DOS FATOS.
III - PRELIMINAR DE MÉRITO. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 8.906/1994, FRENTE À Constituição Federal DE 1988. DA COMPETÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
III.a) DA VIOLAÇÃO FORMAL AO DISPOSTO NO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DA VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL E RESERVA DE PLENÁRIO.
III.b) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 8.906/1994 FRENTE À MAGNA CARTA.
III.2.1 – ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES
IV - DO DIREITO
IV.a - DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VIOLAÇÃO POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL INSANÁVEL.
IV.b – DAS ASSINATURAS DA SANÇÃO PRESIDENCIAL FRAUDADAS – VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA - INEXISTÊNCIA DA LEI 8.906/1994.
IV.c - LEI INEXISTENTE NÃO PRECISA SER ANULADA. ELA É NULA.
V- DOS PEDIDOS
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RJ 030720233
Lacerda.
DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A ADI 7409/2023
01. Petição Inicial
02. Procuração
03. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 10.330.626/0001-10 MATRIZ
04. identidade de Carlos Otavio Schenider
05. Laudo de exame documentoscopio 1131
06. Ata 031/2021 - Assembleia Geral Extraordinária
07. Perícia Grafotécnica e Documental -Lays Cruz
08. PARECER TÉCNICO N. 32501/2022 - Bruno Francisco
09. Câmara dos Deputados Dispõe sobre o Estatuto da Adv OAB - PL 2938
10. PL 2938
11. Legislação de Estágios Lei 5.960/1973 e Lei 5842/72
12. PL 2938
13. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - ATA 27/2021
14. CERTIDÃO 2 REG TÍTULOS E DOCUMENTOS =MNBD > ANB > CNPJ
15. ASSEMBLEIA EXTRAORDINIÁRIA - ATA 030/2021
16. RECIBO DE PETIÇÃO ELETRONICA
AVISO - É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais
previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,
bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.
O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e
pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
17. TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO
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RJ03072023-3

Lacerda. 

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