EMBUSTE LEGAL/CONSTITUCIONAL
Este Administrador é contra o exame de ordem e contra o pagamento de anuidade da OAB.
Para quem ainda não entendeu...
Você não gosta da OAB... Nem eu.
Todavia, infelizmente Ela não morreu.
A culpa é da Constituição. País de grande corrupção.
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 43. A educação superior tem por finalidade:
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Embuste Legal/Constitucional:
1.) A OAB não tem qualquer vínculo com a Administração Pública.
Então, por que seu Conselho possui atribuição de colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos?
2.) As principais finalidades da OAB são defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democráticos de direito, os direitos humanos e a justiça social.
Então, por que a OAB descumpre o caput do Art. 5 e seus Incisos IX, XIII, XX, XXXV, XXXVI C/c o caput do Art. 8, Inciso V?
3.) - Entre Advogados não há hierarquia nem subordinação. (I)
Então, por que existem: 1) Presidentes (Nacional e Seccionais); 2) Pleno; 3) Conselho Federal; 4) Conselheiros?
4.) - A OAB não tem qualquer vínculo com a Administração Pública.
Então, por que Ela indica Advogados para Ministros? (II)
5.) - Entre Advogados e Membros do Ministério Público não há hierarquia nem subordinação.
Então, por que Advogados não possuem gabinetes, banheiros particulares, não cotam nos autos, não se assentam ao lado dos Membros do Ministério Público?
6.) - A OAB não tem qualquer vínculo com a Administração Pública.
Então, por que Ela indica Advogados para Desembargadores de Tribunais dos Estados e do Distrito Federal?
7.) - Entre Advogados e Magistrados não há hierarquia nem subordinação.
Então, por que Advogados não possuem gabinetes, banheiros particulares, não cotam nos autos, não despacham, não presidem audiências e não prolatam sentenças? (VI)
8.) A OAB não tem qualquer vínculo com a Administração Pública.
Então, por que Ela indica Advogados para composição do Conselho Nacional de Justiça?
9.) A OAB não tem qualquer vínculo com a Administração Pública.
Então, por que a OAB participa de concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público.
10.) - A finalidade da educação superior é habilitar diplomados em diversas áreas.
Então, para que exame? (III)
11.) - Diplomado preencheu todos os requisitos legais para o exercício da profissão liberal.
Então, por que existem exames? (IV)
12.) - É livre a permanência de associado. (V)
Então, por que o associado é suspenso quando deixa de pagar anuidade?
TD.
RJ 09092022-6
Lacerda.
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