Doutrinação Falsa da ANB:

OAB foi extinta por decreto
Fundamento:
(ORDENAMENTO JURÍDICO )
Norma infralegal não extingue norma legal.
Traduzindo:
Decreto não extingue Lei.
Especificando:
Decreto 11/1991 não extinguiu Lei 4.215/1963.
Fonte: Art. 2, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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