DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS

O EXAME DE ORDEM ESTABELECIDO PELO INCISO IV, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 8, DA LEI 8.906/1994 CONSTITUI CRIME CONTRA A HUMANIDADE: CRIME CONTRA O DIREITO DE TRABALHO... PORQUE IMPÕE RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO: LIBERAL.
TD.
RJ23082022-3
Lacerda.
CIDH

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