0 16 PETIÇÕES INICIAIS: AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A LEI DA OAB (modelos) AS PETIÇÕES FORAM PUBLICADS NO RESPECTIVO GRUPO NA DATA DE HOJE 06120257-1447 AVISO. DEFESA DE DIREITOS: AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LEI N.º 8.906/1994 (LOAB) O Chamado à Inviolabilidade Constitucional Prezados amigos e interessados, A Constituição Federal é a base de nossa segurança jurídica e estabelece direitos inalienáveis. É imperativo que façamos valer as seguintes garantias: *"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."* Em consonância com o disposto acima, que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial, é chegada a hora de colocar em prática a defesa de nossos direitos profissionais. Modelos de Petição Inicial Disponíveis Encontram-se, portanto, à disposição dos membros e demais interessados 16 (dezesseis) modelos de petições iniciais/ações judiciais contra a Lei n.º 8.906/1994, com a finalidade de servir de instrumento para a restauração da Ordem Constitucional e do Estado Democrático de Direito. ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE PROPÓSITO: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA fundamentada exclusivamente nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). RESPONSABILIDADE LEGAL: Cabe EXCLUSIVAMENTE ao advogado responsável pela causa a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (como valor da causa, narração dos fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. At.te RJ061220257G1359 LacerdaJornalistaJurídico. GRUPO: PETIÇÃO INICIAL:AÇÃO JUDICIAL CONTRA LEI DA OAB (modelo) https://www.facebook.com/groups/1058958125081290 ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11$.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico. 1. AI.MP -$- Ação Individual Matéria Paga (GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 1. AI.MP (INDIVIDUAL - PAGA - COM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], e-mail: [e-mail], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Soma de Danos + Lucros Cessantes + Valor de Alçada)]. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS O Autor declara ser plenamente capaz de arcar com os ônus processuais e, por esta razão, anexa o comprovante de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5) (GRU/DARF anexo), renunciando ao pedido de Gratuidade de Justiça. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Da Legitimidade Ativa: O Autor, Bacharel em Direito, detém legitimidade individual para pleitear o direito ao exercício profissional e a reparação civil pelos danos sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS O Autor é Bacharel em Direito, estando apto e qualificado, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). É impedido pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Ver Parágrafos 13 a 18 do Dossiê). 2. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente): A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação (Ver Dossiê, Seção III, Parágrafos 19 a 25): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos), burlando o debate amplo. (Ver Parágrafos 19-20 do Dossiê). B) Fraude Documental e Inexistência Jurídica: A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Ver Parágrafos 21-25 do Dossiê). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei e pela prova material de isonomia (Lei do Médico), conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato ao Autor pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória do Autor como Advogado em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. V. DOS PEDIDOS (10 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que o Autor NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do Autor, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (Com Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais em favor do Autor, no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor do Autor, no valor de R$ [Total do Dano Emergente]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes (Art. 402, CC), calculados com base em [Critério de Cálculo do Lucro Cessante: Ex: Salário médio de Advogado Júnior na região ou último salário], desde [Data do Dano] até a efetiva inscrição nos quadros da OAB, a ser apurado em liquidação de sentença. E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Soma de Danos + Lucros Cessantes + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. (1...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1$.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 2. AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça (GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 2. AI.JG (INDIVIDUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], e-mail: [e-mail], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Soma de Danos + Lucros Cessantes + Valor de Alçada)]. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (PRELIMINAR) O Autor declara, sob as penas da lei e para os fins do Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme a inclusa Declaração de Hipossuficiência (Doc. A4). O presente pedido se funda, portanto, no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo-se o integral deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Da Legitimidade Ativa: O Autor, Bacharel em Direito, detém legitimidade individual para pleitear o direito ao exercício profissional e a reparação civil pelos danos sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS O Autor é Bacharel em Direito, estando apto e qualificado, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). É impedido pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Ver Parágrafos 13 a 18 do Dossiê). 2. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente): A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação (Ver Dossiê, Seção III, Parágrafos 19 a 25): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos), burlando o debate amplo. (Ver Parágrafos 19-20 do Dossiê). B) Fraude Documental e Inexistência Jurídica: A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Ver Parágrafos 21-25 do Dossiê). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei e pela prova material de isonomia (Lei do Médico), conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato ao Autor pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória do Autor como Advogado em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. V. DOS PEDIDOS (10 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme Preliminar e Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. A4). A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que o Autor NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do Autor, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (Com Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais em favor do Autor, no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor do Autor, no valor de R$ [Total do Dano Emergente]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes (Art. 402, CC), calculados com base em [Critério de Cálculo do Lucro Cessante: Ex: Salário médio de Advogado Júnior na região ou último salário], desde [Data do Dano] até a efetiva inscrição nos quadros da OAB, a ser apurado em liquidação de sentença. E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Soma de Danos + Lucros Cessantes + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. (2...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 3. AC.MP.b -$- Ação Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas (GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 3. AC.MP.b (COLETIVA - PAGA - PF - COM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVOS qualificados na Relação Anexa (Doc. A2/A3), todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos e Lucros Cessantes de Todos os Autores)]. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (MATÉRIA PAGA) Os Autores declaram ser plenamente capazes de arcar com os ônus processuais e, por esta razão, anexam os comprovantes de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5), que devem corresponder ao somatório das custas processuais devidas pelo valor total atribuído à causa. Os Autores renunciam ao pedido de Gratuidade de Justiça. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo (Pessoas Físicas), conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que: Há comunhão de direitos e obrigações (todos são Bacharéis em Direito impedidos). Há conexão entre os pedidos, por serem fundados na identidade do objeto (a anulação da Lei nº 8.906/1994) e na identidade da causa de pedir (os vícios da lei). Todos os Autores estão devidamente qualificados e representados pela Relação de Litisconsortes, Procurações e Documentos de Identidade anexos (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: Os Autores, na qualidade de Bacharéis em Direito impedidos, detêm legitimidade individual e coletiva para pleitear o direito ao exercício profissional e a reparação civil pelos danos sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS Os Autores são Bacharéis em Direito, estando aptos e qualificados, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). São impedidos pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Ver Parágrafos 13 a 18 do Dossiê). 2. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente): A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação (Ver Dossiê, Seção III, Parágrafos 19 a 25): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos), burlando o debate amplo. (Ver Parágrafos 19-20 do Dossiê). B) Fraude Documental e Inexistência Jurídica: A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Ver Parágrafos 21-25 do Dossiê). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei e pela prova material de isonomia (Lei do Médico), conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato aos Autores pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória de todos os Autores como Advogados em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. V. DOS PEDIDOS (10 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição de TODOS os Litisconsortes Ativos como Advogados em seus quadros. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que os Autores NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva de todos os Autores, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (Com Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais em favor de cada um dos Autores, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por Autor]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada um dos Autores, nos valores comprovados individualmente. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes (Art. 402, CC) em favor de cada um dos Autores, a ser calculado individualmente com base em [Critério de Cálculo do Lucro Cessante] e apurado em liquidação de sentença. E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos, Lucros Cessantes e Valor de Alçada de TODOS os Autores)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. (3...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3$.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 4. AC.JG.b - Ação Coletiva Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas (GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 4. AC.JG.b (COLETIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PF - COM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVOS qualificados na Relação Anexa (Doc. A2/A3), todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos e Lucros Cessantes de Todos os Autores)]. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (PRELIMINAR) Os Autores declaram, sob as penas da lei e para os fins do Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não possuírem condições de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme a inclusa Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. A4) (firmada individualmente por cada litisconsorte). O presente pedido se funda, portanto, no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo-se o integral deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça para todos os Autores. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo (Pessoas Físicas), conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que: Há comunhão de direitos e obrigações (todos são Bacharéis em Direito impedidos). Há conexão entre os pedidos, por serem fundados na identidade do objeto (a anulação da Lei nº 8.906/1994) e na identidade da causa de pedir (os vícios da lei). Todos os Autores estão devidamente qualificados e representados pela Relação de Litisconsortes, Procurações e Documentos de Identidade anexos (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: Os Autores, na qualidade de Bacharéis em Direito impedidos, detêm legitimidade individual e coletiva para pleitear o direito ao exercício profissional e a reparação civil pelos danos sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS Os Autores são Bacharéis em Direito, estando aptos e qualificados, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). São impedidos pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Ver Parágrafos 13 a 18 do Dossiê). 2. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente): A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação (Ver Dossiê, Seção III, Parágrafos 19 a 25): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos), burlando o debate amplo. (Ver Parágrafos 19-20 do Dossiê). B) Fraude Documental e Inexistência Jurídica: A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Ver Parágrafos 21-25 do Dossiê). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei e pela prova material de isonomia (Lei do Médico), conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato aos Autores pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória de todos os Autores como Advogados em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. V. DOS PEDIDOS (10 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição de TODOS os Litisconsortes Ativos como Advogados em seus quadros. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme Preliminar e Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. A4) (a ser anexada individualmente por cada Litisconsorte). A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que os Autores NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva de todos os Autores, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (Com Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais em favor de cada um dos Autores, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por Autor]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada um dos Autores, nos valores comprovados individualmente. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes (Art. 402, CC) em favor de cada um dos Autores, a ser calculado individualmente com base em [Critério de Cálculo do Lucro Cessante] e apurado em liquidação de sentença. E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos, Lucros Cessantes e Valor de Alçada de TODOS os Autores)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. (4...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 5. AC.M.b -JGE$- Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas (GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 5. AC.M.b (COLETIVA - MESCLADA - PF - COM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVOS qualificados na Relação Anexa (Doc. A2/A3), na qual consta o regime de custas de cada um, todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos e Lucros Cessantes de Todos os Autores)]. DO REGIME DE CUSTAS MESCLADO (JUSTIÇA GRATUITA E MATÉRIA PAGA) A presente Ação Coletiva, proposta em regime de Litisconsórcio Ativo Facultativo, é composta por Autores em duas condições distintas quanto ao ônus processual: Matéria Paga (MP): Parte dos Autores declara possuir condições de arcar com as custas e, por esta razão, anexam os comprovantes de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5), correspondentes à sua quota parte no valor da causa. Gratuidade de Justiça (JG): A outra parte dos Autores declara, sob as penas da lei e para os fins do Art. 99, § 3º, do CPC, não possuir condições financeiras, requerendo o benefício da Gratuidade da Justiça. O pedido se funda no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no Art. 98 e seguintes do CPC, conforme a inclusa Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. A4) (firmada individualmente por cada solicitante). Requer-se, portanto, a aceitação do regime mesclado e o deferimento da Gratuidade de Justiça apenas para aqueles Litisconsortes que apresentaram a respectiva declaração, nos termos da lei. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo (Pessoas Físicas), conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que: Há comunhão de direitos e obrigações (todos são Bacharéis em Direito impedidos). Há conexão entre os pedidos, por serem fundados na identidade do objeto (a anulação da Lei nº 8.906/1994) e na identidade da causa de pedir (os vícios da lei). Todos os Autores estão devidamente qualificados e representados pela Relação de Litisconsortes, Procurações e Documentos de Identidade anexos (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: Os Autores, na qualidade de Bacharéis em Direito impedidos, detêm legitimidade individual e coletiva para pleitear o direito ao exercício profissional e a reparação civil pelos danos sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS Os Autores são Bacharéis em Direito, estando aptos e qualificados, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). São impedidos pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Ver Parágrafos 13 a 18 do Dossiê). 2. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente): A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação (Ver Dossiê, Seção III, Parágrafos 19 a 25): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos), burlando o debate amplo. (Ver Parágrafos 19-20 do Dossiê). B) Fraude Documental e Inexistência Jurídica: A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Ver Parágrafos 21-25 do Dossiê). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei e pela prova material de isonomia (Lei do Médico), conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato aos Autores pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória de todos os Autores como Advogados em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. V. DOS PEDIDOS (10 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição de TODOS os Litisconsortes Ativos como Advogados em seus quadros. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA apenas para os Autores que a requereram, conforme Preliminar e Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. A4). A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que os Autores NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva de todos os Autores, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (Com Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais em favor de cada um dos Autores, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por Autor]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada um dos Autores, nos valores comprovados individualmente. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes (Art. 402, CC) em favor de cada um dos Autores, a ser calculado individualmente com base em [Critério de Cálculo do Lucro Cessante] e apurado em liquidação de sentença. E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido apenas aos Autores beneficiários (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos, Lucros Cessantes e Valor de Alçada de TODOS os Autores)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. (5...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 6. AC.MP.a -$- Ação Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica (GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 6. AC.MP.a (COLETIVA - PAGA - PJ - COM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DA PRIMEIRA PESSOA JURÍDICA - Ex: ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], representada por seu [Administrador/Sócio-Gerente], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVOS (Pessoas Jurídicas) qualificados na Relação Anexa (Doc. A2/A3), todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos e Lucros Cessantes de Todas as Pessoas Jurídicas Autoras)]. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (MATÉRIA PAGA) Os Autores (Pessoas Jurídicas) declaram ser plenamente capazes de arcar com os ônus processuais e, por esta razão, anexam os comprovantes de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5), que devem corresponder ao somatório das custas processuais devidas pelo valor total atribuído à causa. Os Autores renunciam ao pedido de Gratuidade de Justiça. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE PESSOAS JURÍDICAS A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo de Pessoas Jurídicas, conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que: Há comunhão de direitos e obrigações (todas as PJs são impedidas de exercer a atividade jurídica plena, como sociedade de advogados, devido à Lei n.º 8.906/1994). Há conexão entre os pedidos, por serem fundados na identidade do objeto (a anulação da Lei n.º 8.906/1994) e na identidade da causa de pedir (os vícios da lei). Todas as Autoras estão devidamente qualificadas e representadas pela Relação de Litisconsortes, Atos Constitutivos e Procurações anexas (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: As Autoras, na qualidade de Pessoas Jurídicas legalmente constituídas com objeto social relacionado à consultoria e/ou representação jurídica, detêm legitimidade para pleitear o direito à plena atuação profissional e a reparação civil pelos danos sofridos em sua atividade econômica. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS As Pessoas Jurídicas Autoras, embora legalmente constituídas, têm suas atividades econômicas drasticamente limitadas pela exigência do Exame de Ordem e pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que impede a atuação plena de seus sócios Bacharéis em Direito, gerando prejuízo empresarial direto, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 (Manter as mesmas teses de nulidade da Lei n.º 8.906/1994, pois o vício da lei é absoluto, independentemente do polo ativo) (Incluir Seção III. A. SÍNTESE DA NULIDADE) (Incluir Seção III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE) (Incluir Seção III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA) IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei, conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo econômico, financeiro e concorrencial imediato sofrido pelas Pessoas Jurídicas Autoras pela restrição ilegal ao seu objeto social e mercado de atuação. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória dos sócios/representantes Bacharéis em Direito de todas as PJs Autoras como Advogados em seus quadros, permitindo a plena atuação da Pessoa Jurídica no mercado. V. DOS PEDIDOS (10 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição de todos os sócios/representantes Bacharéis para que as Pessoas Jurídicas Autoras possam exercer plenamente suas atividades. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que os Autores NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva dos sócios/representantes Bacharéis para permitir a atuação plena das Pessoas Jurídicas Autoras. D. Da Reparação dos Danos (Com Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais (dano à imagem/reputação) em favor de cada uma das Pessoas Jurídicas Autoras, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por PJ]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada uma das Pessoas Jurídicas Autoras, nos valores comprovados individualmente. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes (Art. 402, CC) em favor de cada uma das Pessoas Jurídicas Autoras, calculados com base na perda de faturamento e/ou na impossibilidade de contratação de serviços devido à restrição, a ser apurado em liquidação de sentença. E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos, Lucros Cessantes e Valor de Alçada de TODAS as Pessoas Jurídicas Autoras)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. (6...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6$.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 7. AC.JG.a - Ação Coletiva Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica (GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 7. AC.JG.a (COLETIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PJ - COM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DA PRIMEIRA PESSOA JURÍDICA - Ex: ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], representada por seu [Administrador/Sócio-Gerente], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVOS (Pessoas Jurídicas) qualificados na Relação Anexa (Doc. A2/A3), todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos e Lucros Cessantes de Todas as Pessoas Jurídicas Autoras)]. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (PRELIMINAR) As Autoras (Pessoas Jurídicas) requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Súmula 481 do STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). A hipossuficiência é comprovada pela inclusa Declaração de Hipossuficiência Jurídica (Doc. A4) e pelos documentos contábeis anexos que demonstram a precária situação financeira (Certidões de Débitos, Balancetes, etc.). O pedido se funda, portanto, no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo-se o integral deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça para todas as Pessoas Jurídicas Autoras. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE PESSOAS JURÍDICAS A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo de Pessoas Jurídicas, conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que: Há comunhão de direitos e obrigações (todas as PJs são impedidas de exercer a atividade jurídica plena, como sociedade de advogados, devido à Lei n.º 8.906/1994). Há conexão entre os pedidos, por serem fundados na identidade do objeto (a anulação da Lei n.º 8.906/1994) e na identidade da causa de pedir (os vícios da lei). Todas as Autoras estão devidamente qualificadas e representadas pela Relação de Litisconsortes, Atos Constitutivos e Procurações anexas (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: As Autoras, na qualidade de Pessoas Jurídicas legalmente constituídas com objeto social relacionado à consultoria e/ou representação jurídica, detêm legitimidade para pleitear o direito à plena atuação profissional e a reparação civil pelos danos sofridos em sua atividade econômica. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS As Pessoas Jurídicas Autoras, embora legalmente constituídas, têm suas atividades econômicas drasticamente limitadas pela exigência do Exame de Ordem e pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que impede a atuação plena de seus sócios Bacharéis em Direito, gerando prejuízo empresarial direto, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Ver Parágrafos 13 a 18 do Dossiê). 2. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente): A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação (Ver Dossiê, Seção III, Parágrafos 19 a 25): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos), burlando o debate amplo. (Ver Parágrafos 19-20 do Dossiê). B) Fraude Documental e Inexistência Jurídica: A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Ver Parágrafos 21-25 do Dossiê). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei, conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo econômico, financeiro e concorrencial imediato sofrido pelas Pessoas Jurídicas Autoras pela restrição ilegal ao seu objeto social e mercado de atuação. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória dos sócios/representantes Bacharéis em Direito de todas as PJs Autoras como Advogados em seus quadros, permitindo a plena atuação da Pessoa Jurídica no mercado. V. DOS PEDIDOS (10 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição de todos os sócios/representantes Bacharéis para que as Pessoas Jurídicas Autoras possam exercer plenamente suas atividades. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme Preliminar, Súmula 481 do STJ e Declaração de Hipossuficiência Jurídica anexa (Doc. A4). A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que os Autores NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva dos sócios/representantes Bacharéis para permitir a atuação plena das Pessoas Jurídicas Autoras. D. Da Reparação dos Danos (Com Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais (dano à imagem/reputação) em favor de cada uma das Pessoas Jurídicas Autoras, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por PJ]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada uma das Pessoas Jurídicas Autoras, nos valores comprovados individualmente. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes (Art. 402, CC) em favor de cada uma das Pessoas Jurídicas Autoras, calculados com base na perda de faturamento e/ou na impossibilidade de contratação de serviços devido à restrição, a ser apurado em liquidação de sentença. E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos, Lucros Cessantes e Valor de Alçada de TODAS as Pessoas Jurídicas Autoras)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. (7...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 8. AC.M.a -JGE$- Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica (GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 8. AC.M.a (COLETIVA - MESCLADA - PJ - COM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DA PRIMEIRA PESSOA JURÍDICA - Ex: ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], representada por seu [Administrador/Sócio-Gerente], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVOS (Pessoas Jurídicas) qualificados na Relação Anexa (Doc. A2/A3), na qual consta o regime de custas de cada uma, todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos e Lucros Cessantes de Todas as Pessoas Jurídicas Autoras)]. DO REGIME DE CUSTAS MESCLADO (JUSTIÇA GRATUITA E MATÉRIA PAGA - PJ) A presente Ação Coletiva, proposta em regime de Litisconsórcio Ativo Facultativo, é composta por Autores (Pessoas Jurídicas) em duas condições distintas quanto ao ônus processual: Matéria Paga (MP): Parte das Pessoas Jurídicas Autoras declara possuir condições de arcar com as custas e, por esta razão, anexam os comprovantes de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5), correspondentes à sua quota parte no valor da causa. Gratuidade de Justiça (JG): A outra parte das Pessoas Jurídicas Autoras requer a concessão dos benefícios, conforme Súmula 481 do STJ. A hipossuficiência é comprovada pela inclusa Declaração de Hipossuficiência Jurídica (Doc. A4) e documentos contábeis anexos. Requer-se, portanto, a aceitação do regime mesclado e o deferimento da Gratuidade de Justiça apenas para aquelas Litisconsortes que apresentaram a respectiva declaração e documentação probatória, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE PESSOAS JURÍDICAS A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo de Pessoas Jurídicas, conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que: Há comunhão de direitos e obrigações (todas as PJs são impedidas de exercer a atividade jurídica plena, como sociedade de advogados, devido à Lei n.º 8.906/1994). Há conexão entre os pedidos, por serem fundados na identidade do objeto (a anulação da Lei n.º 8.906/1994) e na identidade da causa de pedir (os vícios da lei). Todas as Autoras estão devidamente qualificadas e representadas pela Relação de Litisconsortes, Atos Constitutivos e Procurações anexas (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: As Autoras, na qualidade de Pessoas Jurídicas legalmente constituídas com objeto social relacionado à consultoria e/ou representação jurídica, detêm legitimidade para pleitear o direito à plena atuação profissional e a reparação civil pelos danos sofridos em sua atividade econômica. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS As Pessoas Jurídicas Autoras, embora legalmente constituídas, têm suas atividades econômicas drasticamente limitadas pela exigência do Exame de Ordem e pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que impede a atuação plena de seus sócios Bacharéis em Direito, gerando prejuízo empresarial direto, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Ver Parágrafos 13 a 18 do Dossiê). 2. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente): A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação (Ver Dossiê, Seção III, Parágrafos 19 a 25): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos), burlando o debate amplo. (Ver Parágrafos 19-20 do Dossiê). B) Fraude Documental e Inexistência Jurídica: A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Ver Parágrafos 21-25 do Dossiê). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei, conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo econômico, financeiro e concorrencial imediato sofrido pelas Pessoas Jurídicas Autoras pela restrição ilegal ao seu objeto social e mercado de atuação. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória dos sócios/representantes Bacharéis em Direito de todas as PJs Autoras como Advogados em seus quadros, permitindo a plena atuação da Pessoa Jurídica no mercado. V. DOS PEDIDOS (10 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição de todos os sócios/representantes Bacharéis para que as Pessoas Jurídicas Autoras possam exercer plenamente suas atividades. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA apenas para as Pessoas Jurídicas Autoras que a requereram, conforme Preliminar e Declaração de Hipossuficiência Jurídica anexa (Doc. A4). A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que os Autores NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva dos sócios/representantes Bacharéis para permitir a atuação plena das Pessoas Jurídicas Autoras. D. Da Reparação dos Danos (Com Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais (dano à imagem/reputação) em favor de cada uma das Pessoas Jurídicas Autoras, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por PJ]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada uma das Pessoas Jurídicas Autoras, nos valores comprovados individualmente. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes (Art. 402, CC) em favor de cada uma das Pessoas Jurídicas Autoras, calculados com base na perda de faturamento e/ou na impossibilidade de contratação de serviços devido à restrição, a ser apurado em liquidação de sentença. E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido apenas aos Autores beneficiários (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos, Lucros Cessantes e Valor de Alçada de TODAS as Pessoas Jurídicas Autoras)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. (8...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8$.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 9. AI.MP.b -$-Ação Individual Matéria Paga Pessoa Física (GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 9. AI.MP.b (INDIVIDUAL - PAGA - PF - SEM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE]) [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], por seu procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa - Doc. A1), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Danos Morais + Danos Materiais + Valor de Alçada)]. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (MATÉRIA PAGA) O Autor declara ser plenamente capaz de arcar com os ônus processuais e, por esta razão, anexa o comprovante de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5), correspondentes ao valor atribuído à causa. O Autor renuncia ao pedido de Gratuidade de Justiça. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: O Autor, na qualidade de Bacharel em Direito impedido, detém legitimidade para pleitear o direito ao exercício profissional e a reparação civil pelos danos sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS O Autor é Bacharel em Direito, estando apto e qualificado, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). É impedido pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Ver Parágrafos 13 a 18 do Dossiê). 2. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente): A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação (Ver Dossiê, Seção III, Parágrafos 19 a 25): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos), burlando o debate amplo. (Ver Parágrafos 19-20 do Dossiê). B) Fraude Documental e Inexistência Jurídica: A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Ver Parágrafos 21-25 do Dossiê). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei e pela prova material de isonomia (Lei do Médico), conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato ao Autor pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória do Autor como Advogado em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. V. DOS PEDIDOS (9 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que o Autor NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do Autor, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (SEM Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais em favor do Autor, no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor do Autor, nos valores comprovados (Ex: Custas de Cursos, Deslocamento, etc.). E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Danos Morais + Danos Materiais + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. ( 9...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9$.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 10. AI.JG.b - Ação Individual Gratuidade de Justiça Pessoa Física (GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 10. AI.JG.b (INDIVIDUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PF - SEM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE]) [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], por seu procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa - Doc. A1), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Danos Morais + Danos Materiais + Valor de Alçada)]. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (PRELIMINAR) O Autor declara, sob as penas da lei e para os fins do Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme a inclusa Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. A4). O presente pedido se funda, portanto, no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo-se o integral deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: O Autor, na qualidade de Bacharel em Direito impedido, detém legitimidade para pleitear o direito ao exercício profissional e a reparação civil pelos danos sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS O Autor é Bacharel em Direito, estando apto e qualificado, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). É impedido pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Ver Parágrafos 13 a 18 do Dossiê). 2. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente): A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação (Ver Dossiê, Seção III, Parágrafos 19 a 25): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos), burlando o debate amplo. (Ver Parágrafos 19-20 do Dossiê). B) Fraude Documental e Inexistência Jurídica: A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Ver Parágrafos 21-25 do Dossiê). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei e pela prova material de isonomia (Lei do Médico), conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato ao Autor pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória do Autor como Advogado em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. V. DOS PEDIDOS (9 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme Preliminar e Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. A4). A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que o Autor NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do Autor, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (SEM Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais em favor do Autor, no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor do Autor, nos valores comprovados (Ex: Custas de Cursos, Deslocamento, etc.). E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Danos Morais + Danos Materiais + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. ( 10...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 11. AI.MP.a -$- Ação Individual Matéria Paga Pessoa Jurídica (GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 11. AI.MP.a (INDIVIDUAL - PAGA - PJ - SEM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE]) [NOME COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA - Ex: ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], neste ato representada por seu [Administrador/Sócio-Gerente], por seu procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa - Doc. A1), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Danos Morais + Danos Materiais + Valor de Alçada)]. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (MATÉRIA PAGA) A Autora (Pessoa Jurídica) declara ser plenamente capaz de arcar com os ônus processuais e, por esta razão, anexa o comprovante de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5), correspondentes ao valor atribuído à causa. A Autora renuncia ao pedido de Gratuidade de Justiça. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: A Autora, na qualidade de Pessoa Jurídica legalmente constituída com objeto social relacionado à consultoria e/ou representação jurídica, detém legitimidade para pleitear o direito à plena atuação profissional e a reparação civil pelos danos sofridos em sua atividade econômica. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS A Pessoa Jurídica Autora, embora legalmente constituída, tem suas atividades econômicas drasticamente limitadas pela exigência do Exame de Ordem e pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que impede a atuação plena de seus sócios Bacharéis em Direito, gerando prejuízo empresarial direto, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no seguinte: Tradição Histórica e Vício de Delegação: A "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB). O STF, ao validar o Exame no RE 603583, cometeu um erro crasso ao ler o Inciso XIII de forma isolada, desconsiderando que o preparo para o trabalho é incumbência primária do Estado. Ao impor o filtro secundário, a Lei da OAB usurpou a função do diploma, configurando Vício de Delegação Absoluta (Ver Parágrafos 4 ao 12 do Dossiê). Isonomia e Prova do Erro Judicial: Essa tese de separação entre grau acadêmico e profissão é materialmente refutada pela Lei do Médico (Lei nº 13.270/2016), que, por isonomia, prova o erro do STF, evidenciando que não há separação entre grau acadêmico e profissão, conforme detalhado nos Parágrafos 8 e 9 do Dossiê. IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei, conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo econômico, financeiro e concorrencial imediato sofrido pela Pessoa Jurídica Autora pela restrição ilegal ao seu objeto social e mercado de atuação. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória do sócio/representante Bacharel em Direito da Autora como Advogado em seus quadros, permitindo a plena atuação da Pessoa Jurídica no mercado. V. DOS PEDIDOS (9 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do sócio/representante Bacharel para que a Pessoa Jurídica Autora possa exercer plenamente suas atividades. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que a Autora NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do sócio/representante Bacharel para permitir a atuação plena da Pessoa Jurídica Autora. D. Da Reparação dos Danos (SEM Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais (dano à imagem/reputação) em favor da Autora, no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor da Autora, nos valores comprovados (Ex: Custos de adequação estatutária, despesas processuais, etc.). E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Danos Morais + Danos Materiais + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 02 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. ( 11..) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11$.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 12. AI.BC.b -JG- Ação Individual Matéria Paga Pessoa Jurídica (GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 12. BC.JGb. (COLETIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PF - SEM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVOS (Pessoas Físicas) qualificados na Relação Anexa (Doc. A2/A3), todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todos os Autores + Valor de Alçada)]. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (PRELIMINAR) Os Autores (Pessoas Físicas) declaram, sob as penas da lei e para os fins do Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não possuírem condições de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. O pedido de Gratuidade de Justiça é feito em favor de TODOS os litisconsortes ativos e se fundamenta no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser deferido integralmente conforme as inclusas Declarações de Hipossuficiência individuais (Doc. A4). I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE PESSOAS FÍSICAS A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo de Pessoas Físicas, conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que: Há comunhão de direitos e obrigações (todos os Bacharéis em Direito são impedidos de exercer a advocacia pelo mesmo dispositivo legal). Há conexão entre os pedidos, por serem fundados na identidade do objeto (a anulação da Lei n.º 8.906/1994) e na identidade da causa de pedir (os vícios da lei). Todos os Autores estão devidamente qualificados e representados pela Relação de Litisconsortes, Comprovantes e Procurações anexas (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: Os Autores, na qualidade de Bacharéis em Direito impedidos, detêm legitimidade para pleitear o direito ao exercício profissional e a reparação civil pelos danos sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS Os Autores, Bacharéis em Direito, estão aptos e qualificados, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). São impedidos pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. SÍNTESE DA NULIDADE (RESUMO EXECUTIVO) A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta ab initio, conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), por estar eivada de vícios formais e materiais insanáveis. Em suma, o Dossiê comprova a nulidade da Lei por Vício de Iniciativa Qualificado (Art. 61, CF), Vício de Delegação Absoluta (Art. 5º, XIII, CF), e por Vício de Existência (Fraude Documental e de Rito), o que a qualifica como Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL MAIS GRAVE: A LEITURA ISOLADA DO ART. 5º, XIII, CF E O ERRO JUDICIAL DO STF A Lei nº 8.906/1994 padece de Nulidade Absoluta Material ao violar o Art. 5º, XIII, da CF (Liberdade de Trabalho), por configurar Vício de Delegação Absoluta. Conforme demonstrado no INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), a tese central de inconstitucionalidade repousa no fato de que a "qualificação profissional que a lei estabelecer" é, por tradição constitucional ininterrupta desde 1891 e leitura sistêmica (Arts. 205 a 209, CF), unicamente a legislação de Ensino (LDB), configurando o Exame de Ordem um Vício de Delegação Absoluta. III. C. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) A Lei nº 8.906/1994 possui Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Art. 61, § 1º, II, CF), pois leis sobre organização de serviços públicos (Art. 44 da Lei da OAB) são de iniciativa privativa do Presidente da República. Além disso, há Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Fraude na sanção presidencial e no rito), o que a eleva ao grau de Ato Jurídico Inexistente. IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei, conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato sofrido pelos Autores pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória de todos os Autores (Litisconsortes) como Advogados em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB. V. DOS PEDIDOS (9 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição de todos os Autores como Advogados em seus quadros. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em favor de todos os litisconsortes ativos, conforme Preliminar e Declarações de Hipossuficiência anexas (Doc. A4). A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que os Autores NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva de todos os Autores, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (SEM Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais em favor de cada um dos Autores, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por Autor]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada um dos Autores, nos valores comprovados individualmente (Ex: Custas de Cursos, Deslocamento, etc.). E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária (conforme Parágrafos 21-25 do Dossiê) e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todos os Autores + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 05 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. ( 12...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 13. BC.M.b. -JGE$ - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas (GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES) 13. BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Física (GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 13. BC.M.b. (COLETIVA - MESCLADA - PF - SEM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVOS (Pessoas Físicas) qualificados na Relação Anexa (Doc. A2/A3), na qual consta o regime de custas de cada um, todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todos os Autores + Valor de Alçada)]. DO REGIME DE CUSTAS MESCLADO (JUSTIÇA GRATUITA E MATÉRIA PAGA - PF) A presente Ação Coletiva, proposta em regime de Litisconsórcio Ativo Facultativo, é composta por Autores (Pessoas Físicas) em duas condições distintas quanto ao ônus processual: Matéria Paga (MP): Parte dos Autores declara possuir condições de arcar com as custas e, por esta razão, anexam os comprovantes de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5), correspondentes à sua quota parte no valor da causa. Gratuidade de Justiça (JG): A outra parte dos Autores requer a concessão dos benefícios, com fundamento no Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e Art. 98 do CPC. A hipossuficiência é comprovada pelas inclusas Declarações de Hipossuficiência (Doc. A4). Requer-se, portanto, a aceitação do regime mesclado e o deferimento da Gratuidade de Justiça apenas para aqueles Litisconsortes que apresentaram a respectiva declaração e comprovação. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE PESSOAS FÍSICAS A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo de Pessoas Físicas, conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Todos os Autores estão devidamente qualificados e representados pela Relação de Litisconsortes, Comprovantes e Procurações anexas (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: Os Autores, na qualidade de Bacharéis em Direito impedidos, detêm legitimidade para pleitear o direito ao exercício profissional e a reparação civil pelos danos sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS Os Autores, Bacharéis em Direito, estão aptos e qualificados, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). São impedidos pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 (Manter as mesmas teses de nulidade da Lei n.º 8.906/1994) IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei, conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato sofrido pelos Autores pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória de todos os Autores (Litisconsortes) como Advogados em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB. V. DOS PEDIDOS (9 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição de todos os Autores como Advogados em seus quadros. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA apenas para os Autores que a requereram e comprovaram a hipossuficiência. A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que os Autores NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva de todos os Autores, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (SEM Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais em favor de cada um dos Autores, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por Autor]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada um dos Autores, nos valores comprovados individualmente (Ex: Custas de Cursos, Deslocamento, etc.). E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido apenas aos Autores beneficiários (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todos os Autores + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 05 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. ( 13...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13$.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 14. BC.MPa. -$- Ação Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica (GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 14. BC.MPa. (COLETIVA - PAGA - PJ - SEM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DA PRIMEIRA PESSOA JURÍDICA - Ex: ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], neste ato representada por seu [Administrador/Sócio-Gerente], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVAS (Pessoas Jurídicas) qualificadas na Relação Anexa (Doc. A2/A3), todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa - Doc. A1), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todas as Autoras + Valor de Alçada)]. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (MATÉRIA PAGA - PJ) As Autoras (Pessoas Jurídicas) declaram ser plenamente capazes de arcar com os ônus processuais e, por esta razão, anexam os comprovantes de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5), correspondentes ao valor atribuído à causa. As Autoras renunciam ao pedido de Gratuidade de Justiça. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE PESSOAS JURÍDICAS A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo de Pessoas Jurídicas, conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que: Há comunhão de direitos (todas as PJs são impedidas de atuar plenamente pela mesma exigência legal). Há conexão entre os pedidos, fundados na identidade do objeto (a anulação da Lei n.º 8.906/1994) e na identidade da causa de pedir. Todos os Autores estão devidamente qualificados e representados pela Relação de Litisconsortes, Comprovantes e Procurações anexas (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: As Autoras, na qualidade de Pessoas Jurídicas com objeto social limitado pelo Exame de Ordem, detêm legitimidade para pleitear o direito à plena atuação e a reparação civil pelos danos empresariais sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS As Pessoas Jurídicas Autoras, embora legalmente constituídas, têm suas atividades econômicas drasticamente limitadas pela exigência do Exame de Ordem, o que impede a atuação plena de seus sócios Bacharéis em Direito, gerando prejuízo empresarial direto, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 (Manter as mesmas teses de nulidade da Lei n.º 8.906/1994, pois o vício da lei é absoluto) IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei, conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo econômico e concorrencial imediato sofrido pelas Autoras pela restrição ilegal ao seu objeto social. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória dos Bacharéis em Direito sócios/representantes das Autoras como Advogados em seus quadros, permitindo a plena atuação das Pessoas Jurídicas no mercado. V. DOS PEDIDOS (9 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição dos sócios/representantes Bacharéis para que as Pessoas Jurídicas Autoras possam exercer plenamente suas atividades. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que as Autoras NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva dos sócios/representantes Bacharéis, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (SEM Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais (dano à imagem/reputação) em favor de cada uma das Autoras, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por Autora]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada uma das Autoras, nos valores comprovados individualmente (Ex: Custos de adequação estatutária, despesas processuais, etc.). E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todas as Autoras + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 05 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXAR: DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. ( 14...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14$.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 15. BC.JGa. - Ação Coletiva Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica (GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 15. BC.JGa. (COLETIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PJ - SEM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DA PRIMEIRA PESSOA JURÍDICA - Ex: ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], neste ato representada por seu [Administrador/Sócio-Gerente], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVAS (Pessoas Jurídicas) qualificadas na Relação Anexa (Doc. A2/A3), todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa - Doc. A1), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todas as Autoras + Valor de Alçada)]. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (PRELIMINAR - PESSOA JURÍDICA) As Autoras (Pessoas Jurídicas) requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Súmula 481 do STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). A hipossuficiência das Pessoas Jurídicas litisconsortes é comprovada pelas inclusas Declarações de Hipossuficiência Jurídica individuais (Doc. A4) e pelos documentos contábeis anexos que demonstram a precária situação financeira (Certidões de Débitos, Balancetes, etc.). O pedido se funda no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo-se o integral deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça para todas as Autoras. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE PESSOAS JURÍDICAS A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo de Pessoas Jurídicas, conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Todos os Autores estão devidamente qualificados e representados pela Relação de Litisconsortes, Comprovantes e Procurações anexas (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: As Autoras, na qualidade de Pessoas Jurídicas com objeto social limitado pelo Exame de Ordem, detêm legitimidade para pleitear o direito à plena atuação e a reparação civil pelos danos empresariais sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS As Pessoas Jurídicas Autoras, embora legalmente constituídas, têm suas atividades econômicas drasticamente limitadas pela exigência do Exame de Ordem, o que impede a atuação plena de seus sócios Bacharéis em Direito, gerando prejuízo empresarial direto, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 (Manter as mesmas teses de nulidade da Lei n.º 8.906/1994, pois o vício da lei é absoluto) IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei, conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo econômico e concorrencial imediato sofrido pelas Autoras pela restrição ilegal ao seu objeto social. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória dos Bacharéis em Direito sócios/representantes das Autoras como Advogados em seus quadros, permitindo a plena atuação das Pessoas Jurídicas no mercado. V. DOS PEDIDOS (9 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição dos sócios/representantes Bacharéis para que as Pessoas Jurídicas Autoras possam exercer plenamente suas atividades. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em favor de todas as Autoras, conforme Preliminar e Declarações de Hipossuficiência Jurídica anexas (Doc. A4). A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que as Autoras NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva dos sócios/representantes Bacharéis, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (SEM Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais (dano à imagem/reputação) em favor de cada uma das Autoras, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por Autora]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada uma das Autoras, nos valores comprovados individualmente (Ex: Custos de adequação estatutária, despesas processuais, etc.). E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todas as Autoras + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 05 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR: DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB. ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. ( 15 ...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico 16. BC.M.a. - JGe$ - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica (GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES) PETIÇÃO INICIAL 16. BC.M.a. (COLETIVA - MESCLADA - PJ - SEM LUCROS CESSANTES) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (Observação Jurídica: [DISTRIBUIÇÃO LIVRE OU POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO] - Manter a referência se for caso de prevenção) [NOME COMPLETO DA PRIMEIRA PESSOA JURÍDICA - Ex: ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], neste ato representada por seu [Administrador/Sócio-Gerente], e DEMAIS LITISCNSORTES ATIVAS (Pessoas Jurídicas) qualificadas na Relação Anexa (Doc. A2/A3), na qual consta o regime de custas de cada uma, todos representados pelo procurador que a esta subscreve (Procuração Anexa - Doc. A1), com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Lotes 1/4, Edifício Sede, CEP 70070-900. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, CEP 70047-900. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70160-900. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, CEP 70165-900. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-937. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todas as Autoras + Valor de Alçada)]. DO REGIME DE CUSTAS MESCLADO (JUSTIÇA GRATUITA E MATÉRIA PAGA - PJ) A presente Ação Coletiva, proposta em regime de Litisconsórcio Ativo Facultativo, é composta por Autoras (Pessoas Jurídicas) em duas condições distintas quanto ao ônus processual: Matéria Paga (MP): Parte das Autoras declara possuir condições de arcar com as custas e, por esta razão, anexam os comprovantes de recolhimento das custas iniciais (Doc. A5), correspondentes à sua quota parte no valor da causa. Gratuidade de Justiça (JG): A outra parte das Autoras requer a concessão dos benefícios, com fundamento na Súmula 481 do STJ. A hipossuficiência é comprovada pelas inclusas Declarações de Hipossuficiência Jurídica (Doc. A4) e documentos contábeis pertinentes. Requer-se, portanto, a aceitação do regime mesclado e o deferimento da Gratuidade de Justiça apenas para aquelas Litisconsortes que apresentaram a respectiva comprovação de incapacidade financeira. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO I. A. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE PESSOAS JURÍDICAS A presente Ação é proposta por Litisconsórcio Ativo Facultativo de Pessoas Jurídicas, conforme o Art. 113, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Todos os Autores estão devidamente qualificados e representados pela Relação de Litisconsortes, Comprovantes e Procurações anexas (Docs. A1, A2 e A3). I. B. DA LEGITIMIDADE E CABIMENTO Da Legitimidade Ativa: As Autoras, na qualidade de Pessoas Jurídicas com objeto social limitado pelo Exame de Ordem, detêm legitimidade para pleitear o direito à plena atuação e a reparação civil pelos danos empresariais sofridos. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada. II. DOS FATOS As Pessoas Jurídicas Autoras, embora legalmente constituídas, têm suas atividades econômicas drasticamente limitadas pela exigência do Exame de Ordem, o que impede a atuação plena de seus sócios Bacharéis em Direito, gerando prejuízo empresarial direto, conforme o INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 (Manter as mesmas teses de nulidade da Lei n.º 8.906/1994) IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei, conforme o Dossiê Jurídico (ANEXO B4). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo econômico e concorrencial imediato sofrido pelas Autoras pela restrição ilegal ao seu objeto social. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória dos Bacharéis em Direito sócios/representantes das Autoras como Advogados em seus quadros, permitindo a plena atuação das Pessoas Jurídicas no mercado. V. DOS PEDIDOS (9 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado pelo INCLUSO DOSSIÊ JURÍDICO INTEGRAL (ANEXO B4), requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição dos sócios/representantes Bacharéis para que as Pessoas Jurídicas Autoras possam exercer plenamente suas atividades. B. Dos Requerimentos Preliminares e Citações: O Deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA apenas para as Autoras que a requereram e comprovaram a hipossuficiência (Súmula 481, STJ). A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que as Autoras NÃO TÊM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio), conforme o Dossiê Jurídico. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva dos sócios/representantes Bacharéis, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos (SEM Lucros Cessantes): A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais (dano à imagem/reputação) em favor de cada uma das Autoras, no valor de R$ [Valor do Dano Moral por Autora]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) em favor de cada uma das Autoras, nos valores comprovados individualmente (Ex: Custos de adequação estatutária, despesas processuais, etc.). E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC), observado o benefício da Justiça Gratuita concedido apenas às Autoras beneficiárias (Art. 98, § 3º, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa (Somatório dos Danos Morais e Materiais de Todas as Autoras + Valor de Alçada)]. Nestes termos, pede deferimento. [Local, 05 de Dezembro de 2025] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. ANEXO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DOC. A4) (Para Fins de Concessão de Justiça Gratuita) Eu, [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei: Impossibilidade de Pagamento: Não possuo, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios decorrentes da Ação Ordinária que movem contra a União Federal, MEC, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Conselho Federal. Comprometimento do Sustento: O pagamento de tais encargos processuais comprometeria o sustento próprio e de minha família. Fundamento Legal: Esta declaração é firmada sob a égide do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como com a presunção de veracidade conferida pelo Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Presunção de Veracidade: Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação aplicável. Pelo exposto, reitero o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Douto Juízo. [Local, Data do Documento] [NOME COMPLETO DO AUTOR] CPF: [CPF] ANEXAR DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB ALERTA DE MODELO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE: Esta peça é um MERO MODELO e serve como ORIENTAÇÃO JURÍDICA com fundamento nas teses de nulidade da LOAB (Dossiê Jurídico anexo). Cabe ao advogado responsável a análise e o ajuste de todos os elementos processuais (valor da causa, fatos, cálculo de indenização, documentos anexos, foro e endereçamento) ao caso concreto e às normas processuais vigentes. (16...) ÍNDICE: PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LOAB . VERSÃO ATUALIAZADA 05DEZ20254L0758 GRUPO A - COM LUCROS CESSANTES 1.AI.MP - Ação Individual Matéria Paga 2.AI.JG - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 3.AC.MP.b - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 4.AC.JG.b - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Físicas 5.AC.M.b - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 6.AC.MP.a - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 7.AC.JG.a - A. Coletiva Gratuidade de Justiça P.Jurídica 8.AC.M.a - A. C. Mesclada (JGMP) Pessoa Jurídica GRUPO B - SEM LUCROS CESSANTES 9.BI.MP - Ação Individual Matéria Paga. 10.BI.JG. - Ação Individual Gratuidade de Justiça POLO ATIVO PESSOA FÍSICA 11.BC.MPb. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoas Físicas 12.BC.JGb. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoas Físicas 13.BC.M.b. - Ação Coletiva Mesclada Pessoas Físicas POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA 14.BC.MPa. - A. Coletiva Matéria Paga Pessoa Jurídica 15.BC.JGa. - A. C. Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica 16$.BC.M.a. - Ação Coletiva Mesclada Pessoa Jurídica RJ061220257G0701 LacerdaJornalistaJurídico