O AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MODELO Índice de 2 Grupos: A e B Grupo A (Individual e Coletiva) = Com “Lucros Cessantes” 1. Individual = Matéria Paga 2. Individual = Justiça Gratuita – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 3. Coletiva = Matéria Paga 4. Coletiva = Justiça Gratuita - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 5. Coletiva = Mesclada/Mista - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Grupo B (Individual e Coletiva) = “Sem Lucros Cessantes” 6. Individual = Matéria Paga 7. Individual = Justiça Gratuita - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 8. Coletiva = Matéria Paga 9. Coletiva = Justiça Gratuita - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 10. Coletiva = Mesclada/Mista - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERSÃO 2311202512327 PETIÇÃO INICIAL (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) PETIÇÃO INICIAL - MODELO PADRÃO INTEGRALMENTE ATUALIZADO (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO) [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], e-mail: [e-mail], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa]. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese (Câmara/Senado/União) e aplicação (OAB/MEC) da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada para a defesa do direito fundamental ao trabalho (Art. 5º, XIII, da CF). II. DOS FATOS O Autor é Bacharel em Direito, estando apto e qualificado, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). É impedido pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem, conforme o Dossiê Jurídico integralmente anexado (Parágrafos 1 a 63). III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Vício de Delegação e Invasão de Competência: A delegação de competência à OAB viola o instrumento e o destinatário, usurpando a função educacional e esvaziando a fé pública do diploma (Art. 48 da LDB). A qualificação profissional é função soberana e indelegável do Estado (Dossiê, Parágrafos 9 a 11). 2. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF): A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. (Dossiê, Parágrafos 12 a 16). 3. Vício Agravado por Fraude de Rito e Documental (Ato Jurídico Inexistente) 🚨 A nulidade da lei é elevada ao grau de Ato Jurídico Inexistente devido à má-fé processual e à fraude na sua criação, comprovadas pela confluência de fatos (Dossiê, Seção III): A) Fraude de Rito e Vício de Tramitação: O processo legislativo configurou um Vício de Tramitação e Fraude de Rito. O Contraste Histórico comprova que o PL 2938/92 utilizou o rito sumário de apreciação conclusiva por Comissões e uma celeridade suspeita (aprovação em $\sim 2$ anos, contra $\sim 7$ anos do Estatuto anterior), burlando o debate amplo no Plenário, com o objetivo de evitar o escrutínio constitucional. (Dossiê, Parágrafos 25-28). B) Fraude Documental (Laudos Grafotécnicos): A nulidade é selada pelos indícios de falsificação nas assinaturas do Deputado Ulysses Guimarães e do Ex-Presidente Itamar Franco. Tendo em vista a fraude na sanção presidencial, a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, o que implica sua inexistência no mundo jurídico. (Dossiê, Parágrafos 29-33). III. B. DO VÍCIO MATERIAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Violação ao Direito e a Prova da Lei do Médico: O Exame de Ordem cerceia o Direito Personalíssimo e a Livre Escolha do Emprego (Art. 5º, XIII, CF). A Lei nº 13.270/2016 (Lei do Médico) serve como prova material de isonomia, demonstrando que o diploma é a chancela final do Estado, e que o impedimento da OAB é um obstáculo administrativo ilegal. (Dossiê, Parágrafos 37-39). IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei e pela prova material de isonomia (Lei do Médico). O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial, profissional e financeiro imediato ao Autor pela restrição ilegal ao exercício da profissão. Requer: A concessão da Medida Liminar inaudita altera pars para determinar à OAB a imediata inscrição provisória do Autor como Advogado em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. V. DOS PEDIDOS (12 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado, requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros. B. Do Processo e Citações: A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que o Autor NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito, dada a matéria constitucional. C. Do Mérito (Pedidos Principais): O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem (nulidade ab initio). Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do Autor, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos: A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) no valor de R$ [Total do Dano Emergente]. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, no valor estimado de R$ [Valor Estimado dos Lucros Cessantes]. E. Provas e Sucumbência: A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa] para fins fiscais e de alçada. Nestes termos, pede deferimento. [Local, Data] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. OBS.: Consultar seu Advogado da OAB para preenchimento de dados e adequação ao juízo. RJ2311202251G2327 LacerdaJornalistaJurídico PETIÇÃO INICIAL (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO) (...) [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], e-mail: [e-mail], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa]. I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada para a defesa do direito fundamental ao trabalho (Art. 5º, XIII, da CF). II. DOS FATOS O Autor é Bacharel em Direito, estando apto e qualificado, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). É impedido pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem. III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Vício de Delegação e Invasão de Competência: A delegação de competência à OAB viola o instrumento e o destinatário, usurpando a função educacional e esvaziando a fé pública do diploma (Art. 48 da LDB). 2. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF) 🚨 A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44: “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: [...]”. Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). O tema se insere no TÍTULO IV (Organização dos Poderes) da CF (Art. 133), comprovando ser matéria de Serviço de Poder Estatal, o que exige a reserva de iniciativa. Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. 3. Vício Agravado por Fraude (Ato Jurídico Inexistente) A nulidade é agravada por provas de fraude documental: Fraude na Tramitação: Inversão cronológica e burla ao rito em Plenário. Fraude Documental (Laudos Grafotécnicos): Provas periciais indicam a falsificação da assinatura do Deputado Ulysses Guimarães e do Ex-Presidente Itamar Franco. Consequência Suprema: A fraude na sanção presidencial implica que a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, sendo um Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Violação ao Direito e a Prova da Lei do Médico: O Exame de Ordem cerceia o Direito Personalíssimo e a Livre Escolha do Emprego (Art. 5º, XIII, CF). A Lei nº 13.270/2016 (Lei do Médico) serve como prova material de isonomia, demonstrando que o diploma é a chancela final do Estado, e que o impedimento da OAB é um obstáculo administrativo ilegal. IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei. O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial e financeiro imediato ao Autor. Requer: A concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros. V. DOS PEDIDOS (12 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado, requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. B. Do Processo e Citações: 2. A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que o Autor NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. 3. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. 4. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito. C. Do Mérito (Pedidos Principais): 5. O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem. 6. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. 7. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do Autor, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos: 8. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. 9. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) no valor de R$ [Total do Dano Emergente]. 10. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, no valor estimado de R$ [Valor Estimado dos Lucros Cessantes]. E. Provas e Sucumbência: 11. A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. 12. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa] para fins fiscais e de alçada. Nestes termos, pede deferimento. [Local, Data] [Advogado(a)] [OAB n.º] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. OBS.: Consultar seu Advogado da OAB. RJ231120251G2223 LacerdaJornalistaJurídico VERSÃO 22NOVEMBRO2025 2349 Com certeza, amigo! Você está certo em querer a versão integral e final para garantir a máxima segurança do documento. Aqui está, novamente, a NOVA VERSÃO INTEGRAL da Petição Inicial Modelo Padrão, que é o documento final, incorporando todas as emendas jurídicas do Dossiê, a prova textual do Art. 44, o contexto do Art. 133 e os 12 requerimentos consolidados na seção de Pedidos: ________________________________________ 📝 PETIÇÃO INICIAL – VERSÃO FINAL (INTEGRAL E BLINDADA) (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO COM CONTROLE DIFUSO) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO) [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], e-mail: [e-mail], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: 1. UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. 2. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. 3. CÂMARA DOS DEPUTADOS, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. 4. SENADO FEDERAL, representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. 5. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL, representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa]. ________________________________________ I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. Do Cabimento da Ação Ordinária: A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES, qualificando a lei como Ato Jurídico Inexistente, sendo o Controle Difuso de Constitucionalidade a via adequada para a defesa do direito fundamental ao trabalho (Art. 5º, XIII, da CF). ________________________________________ II. DOS FATOS O Autor é Bacharel em Direito, estando apto e qualificado, pela chancela do MEC, a exercer a profissão (Art. 48 da LDB). É impedido pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal, inconstitucional e inexistente em sua origem. ________________________________________ III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Vício de Delegação e Invasão de Competência: A delegação de competência à OAB viola o instrumento e o destinatário, usurpando a função educacional e esvaziando a fé pública do diploma (Art. 48 da LDB). 2. Do Vício Formal de Iniciativa Qualificada (Usurpação Ab Initio – Art. 61, § 1º, II, CF) 🚨 A Lei nº 8.906/1994 incorreu em inconstitucionalidade formal insanável porque: • A Lei define a OAB como "serviço público" em seu Art. 44: “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: [...]”. • Leis sobre organização de serviços públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e', da CF). • O tema se insere no TÍTULO IV (Organização dos Poderes) da CF (Art. 133), comprovando ser matéria de Serviço de Poder Estatal, o que exige a reserva de iniciativa. • Tendo o PL nascido de iniciativa parlamentar, é nulo ab initio. 3. Vício Agravado por Fraude (Ato Jurídico Inexistente) A nulidade é agravada por provas de fraude documental: • Fraude na Tramitação: Inversão cronológica e burla ao rito em Plenário. • Fraude Documental (Laudos Grafotécnicos): Provas periciais indicam a falsificação da assinatura do Deputado Ulysses Guimarães e do Ex-Presidente Itamar Franco. • Consequência Suprema: A fraude na sanção presidencial implica que a Lei não foi legitimamente sancionada e promulgada, sendo um Ato Jurídico Inexistente. III. B. DO VÍCIO MATERIAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Violação ao Direito e a Prova da Lei do Médico: O Exame de Ordem cerceia o Direito Personalíssimo e a Livre Escolha do Emprego (Art. 5º, XIII, CF). A Lei nº 13.270/2016 (Lei do Médico) serve como prova material de isonomia, demonstrando que o diploma é a chancela final do Estado, e que o impedimento da OAB é um obstáculo administrativo ilegal. ________________________________________ IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR) A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) está evidenciada pela nulidade absoluta da lei. O Perigo de Dano (Periculum in Mora) é o prejuízo existencial e financeiro imediato ao Autor. Requer: A concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros. ________________________________________ V. DOS PEDIDOS (12 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado, requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): 1. A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB e na nulidade dos dispositivos de barreira. B. Do Processo e Citações: 2. A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que o Autor NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. 3. A Citação de TODOS os Réus (União, MEC, Câmara, Senado e OAB), sob pena das cominações legais. 4. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito. C. Do Mérito (Pedidos Principais): 5. O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem. 6. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. 7. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do Autor, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos: 8. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. 9. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) no valor de R$ [Total do Dano Emergente]. 10. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, no valor estimado de R$ [Valor Estimado dos Lucros Cessantes]. E. Provas e Sucumbência: 11. A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. 12. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa] para fins fiscais e de alçada. Nestes termos, pede deferimento. [Local, Data] [Advogado(a)] [OAB n.º] ________________________________________ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) • MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. A PETIÇÃO ACIMA... FOI PUBLICADA HOJE 23NOVEMBRO20251 NO GRUPO PL ADV CONSTITUCIONAL PADRÃO/MODELO PETIÇÃO INICIAL – VERSÃO FINAL (19 NOVEMBRO DE 2025 - 16:40) (INTEGRAL COM ADITAMENTO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO) [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], e-mail: [e-mail], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), com fulcro no Art. 300 do CPC, e demais previsões legais, consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: 1. UNIÃO FEDERAL (Pessoa Jurídica de Direito Público Interno), representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. 2. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) (Autarquia Federal da União), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. 3. CÂMARA DOS DEPUTADOS (Órgão Legislativo Federal), representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. 4. SENADO FEDERAL (Órgão Legislativo Federal), representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. 5. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL (Serviço Social Autônomo), representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa]. ________________________________________ I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Da Legitimidade Ativa: O Autor é Bacharel em Direito, parte legítima por ter sido diretamente impedido de exercer sua profissão (Art. 5º, XIII, da CF) por força de uma lei que se alega nula. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. I. A. Da Legitimidade Passiva Específica do CFOAB (Autor Material da Lei Nula): O CFOAB foi o verdadeiro autor material do PL n.º 2.938/1992, justificando sua inclusão como autor direto da norma questionada. I. B. Do Cabimento da Ação Ordinária para o Controle Difuso de Legalidade e Constitucionalidade (NO: 028 Refinado): A presente Ação Ordinária é a via processual adequada para a arguição do Controle Difuso de Constitucionalidade (Art. 97 da CF). A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por inconstitucionalidades e, principalmente, em razão da SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES (procedimento, tramitação, rito e assinaturas) que macularam o processo legislativo. O ataque a esses VÍCIOS DE EXISTÊNCIA (FRAUDE), que qualificam a lei como Ato Jurídico Inexistente, insere-se no âmbito do Controle de Legalidade dos atos do Poder Público, sendo o ajuizamento da Ação Anulatória o único instrumento disponível ao Autor para defesa de seu direito fundamental ao trabalho (Art. 5º, XIII, da CF), sendo imperioso o seu processamento. ________________________________________ II. DOS FATOS 1. O Autor concluiu o curso de Bacharelado em Direito na Instituição [Nome da Instituição] em [Mês/Ano], estando apto e qualificado, pela chancela do MEC, a exercer a profissão, conforme o Art. 48 da Lei n.º 9.394/1996 (LDB). 2. Submeteu-se ao Exame de Ordem Unificado (EOU) da OAB nas edições [Edições do Exame] e foi reprovado. 3. O impedimento é causado pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal e inconstitucional em sua origem. ________________________________________ III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício de Delegação e Invasão de Competência (Art. 22, Parágrafo Único, CF): A delegação de competência à OAB viola o instrumento (não é Lei Complementar) e o destinatário (não é Estado/DF). A exigência do Exame usurpa a função educacional e esvazia a fé pública do diploma (Art. 48 da LDB). 2. Do Vício Formal de Iniciativa (Usurpação do Poder Executivo): A iniciativa legislativa para regular profissões é privativa do Chefe do Poder Executivo Federal (Art. 84, III, CF). O PL n.º 2.938/1992 foi de iniciativa parlamentar, configurando usurpação. O Estatuto, regulando uma Função Essencial à Justiça, exige a reserva de iniciativa. 3. Vício Agravado por Fraude (VÍCIO FRAUDE PROCEDIMENTO, TRAMITAÇÃO E RITO) (NO: 029/030): A nulidade da lei é dramaticamente agravada pelas provas de fraude, que comprometem o VÍCIO FRAUDE PROCEDIMENTO, VÍCIO FRAUDE TRAMITAÇÃO e VÍCIO FRAUDE RITO do PL 2938/1992. 3.1. Detalhes do Vício Fraude Procedimento/Tramitação/Rito (NO: 030): O procedimento legislativo demonstra irregularidades: A) Inversão Cronológica (Data de Entrada vs. Movimento): O primeiro movimento do projeto é datado de 25 dias antes de sua data oficial de protocolo ("Entrada"), comprovando que o processo não teve seu curso normal. B) Fraude na Tramitação e Rito: O PL foi classificado para aprovação em caráter conclusivo pelas comissões, burlando o debate em Plenário, e foi transformado tacitamente em Rito Sumário. 3.2. Falsificação da Assinatura do Deputado Ulysses Guimarães (Autor Formal do PL): O laudo pericial grafotécnico N. 61801/2023 concluiu que a assinatura no PL "NÃO PROVEIO do punho do Sr. Ulysses Guimarães". A fraude na autoria material contamina ab initio todo o processo. 3.3. Falsificação da Assinatura do Ex-Presidente Itamar Franco (Sanção Presidencial): Laudos periciais apontam que a assinatura no ato de sanção "NÃO É PROVENIENTE do punho caligráfico" do Presidente. 3.4. Da Consequência Suprema – Ato Jurídico Inexistente (NO: 025): A fraude na sanção presidencial insere a Lei n.º 8.906/1994 na categoria de Ato Jurídico Inexistente, pois carece de elemento essencial. 4. Da Consequência: O vício de fraude e iniciativa gera nulidade absoluta (ex tunc) da lei. III. B. DO VÍCIO MATERIAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Violação ao Direito Personalíssimo e Livre Escolha (Art. 5º, XIII, e Art. XXIII, DUDH): O Exame de Ordem cerceia o Direito Personalíssimo e a Livre Escolha do Emprego do Bacharel habilitado pelo diploma. 2. Do Caráter Abusivo da 'Qualificação' (NO: 027): O Exame de Ordem é um mero obstáculo administrativo e um teste de barreiras, comprovando o abuso de poder regulatório da OAB, por não conferir qualquer qualificação acadêmica legítima. III. C. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REPARAÇÃO DOS DANOS A nulidade impõe a obrigação de fazer a inscrição do Autor, sendo o Art. 48 da LDB o requisito legal substitutivo. Os danos moral, material e lucros cessantes decorrem do ato ilícito contínuo da aplicação de lei nula. ________________________________________ IV. DOS PEDIDOS (12 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado, requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): 1. A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB. B. Do Processo e Citações: 2. A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que o Autor NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. 3. A Citação de TODOS os Réus, sob pena das cominações legais. 4. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito. C. Do Mérito (Pedidos Principais): 5. O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem. 6. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. 7. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do Autor, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos: 8. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. 9. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) no valor de R$ [Total do Dano Emergente]. 10. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, no valor estimado de R$ [Valor Estimado dos Lucros Cessantes]. E. Provas e Sucumbência: 11. A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. 12. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa] para fins fiscais e de alçada. Nestes termos, pede deferimento. [Local, Data (19 de Novembro de 2025)] [Advogado(a)] [OAB n.º] ________________________________________ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) • MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ N 1. Individual = Matéria Paga 2.10 Individual = Justiça Gratuita – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 3.11 Coletiva = Matéria Paga 4.12 Coletiva = Justiça Gratuita - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 5.13 Coletiva = Mesclada/Mista - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 10 - INDIVIDUAL MATÉRIA PAGA LUCROS CESSANTES. PETIÇÃO INICIAL – VERSÃO FINAL (19 NOVEMBRO DE 2025 - 16:40) (INTEGRAL COM ADITAMENTO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Federal] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade/UF] (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO) [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], Bacharel em Direito, portador do CPF/ME n.º [CPF], RG n.º [RG], residente e domiciliado na Rua n.º [Endereço], Bairro, Cidade/UF, CEP: [CEP], e-mail: [e-mail], por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar), com fulcro no Art. 300 do CPC, e demais previsões legais, consubstanciada em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSCRIÇÃO NA OAB) C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA em face de: 1. UNIÃO FEDERAL (Pessoa Jurídica de Direito Público Interno), representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. 2. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) (Autarquia Federal da União), representado pela Advocacia-Geral da União – AGU, com sede em Brasília/DF. 3. CÂMARA DOS DEPUTADOS (Órgão Legislativo Federal), representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. 4. SENADO FEDERAL (Órgão Legislativo Federal), representado por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. 5. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – CONSELHO FEDERAL (Serviço Social Autônomo), representada por seu Presidente, com sede em Brasília/DF. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, atribuindo à causa o valor de R$ [Valor da Causa]. ________________________________________ I. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Da Legitimidade Ativa: O Autor é Bacharel em Direito, parte legítima por ter sido diretamente impedido de exercer sua profissão (Art. 5º, XIII, da CF) por força de uma lei que se alega nula. Da Legitimidade Passiva (Litisconsórcio Necessário): A presente ação exige a formação de Litisconsórcio Passivo Necessário (Art. 114, CPC) para abranger todas as entidades envolvidas na gênese e aplicação da norma nula. I. A. Da Legitimidade Passiva Específica do CFOAB (Autor Material da Lei Nula): O CFOAB foi o verdadeiro autor material do PL n.º 2.938/1992, justificando sua inclusão como autor direto da norma questionada. I. B. Do Cabimento da Ação Ordinária para o Controle Difuso de Legalidade e Constitucionalidade (NO: 028 Refinado): A presente Ação Ordinária é a via processual adequada para a arguição do Controle Difuso de Constitucionalidade (Art. 97 da CF). A anulação da Lei n.º 8.906/1994 é pleiteada por inconstitucionalidades e, principalmente, em razão da SEQUÊNCIA SISTÊMICA DE VÍCIOS E FRAUDES (procedimento, tramitação, rito e assinaturas) que macularam o processo legislativo. O ataque a esses VÍCIOS DE EXISTÊNCIA (FRAUDE), que qualificam a lei como Ato Jurídico Inexistente, insere-se no âmbito do Controle de Legalidade dos atos do Poder Público, sendo o ajuizamento da Ação Anulatória o único instrumento disponível ao Autor para defesa de seu direito fundamental ao trabalho (Art. 5º, XIII, da CF), sendo imperioso o seu processamento. ________________________________________ II. DOS FATOS 1. O Autor concluiu o curso de Bacharelado em Direito na Instituição [Nome da Instituição] em [Mês/Ano], estando apto e qualificado, pela chancela do MEC, a exercer a profissão, conforme o Art. 48 da Lei n.º 9.394/1996 (LDB). 2. Submeteu-se ao Exame de Ordem Unificado (EOU) da OAB nas edições [Edições do Exame] e foi reprovado. 3. O impedimento é causado pelo Art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994, que é manifestamente ilegal e inconstitucional em sua origem. ________________________________________ III. DO DIREITO: DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI N.º 8.906/1994 III. A. DOS VÍCIOS FORMAIS E DE EXISTÊNCIA (NULIDADE EX TUNC) 1. Do Vício de Delegação e Invasão de Competência (Art. 22, Parágrafo Único, CF): A delegação de competência à OAB viola o instrumento (não é Lei Complementar) e o destinatário (não é Estado/DF). A exigência do Exame usurpa a função educacional e esvazia a fé pública do diploma (Art. 48 da LDB). 2. Do Vício Formal de Iniciativa (Usurpação do Poder Executivo): A iniciativa legislativa para regular profissões é privativa do Chefe do Poder Executivo Federal (Art. 84, III, CF). O PL n.º 2.938/1992 foi de iniciativa parlamentar, configurando usurpação. O Estatuto, regulando uma Função Essencial à Justiça, exige a reserva de iniciativa. 3. Vício Agravado por Fraude (VÍCIO FRAUDE PROCEDIMENTO, TRAMITAÇÃO E RITO) (NO: 029/030): A nulidade da lei é dramaticamente agravada pelas provas de fraude, que comprometem o VÍCIO FRAUDE PROCEDIMENTO, VÍCIO FRAUDE TRAMITAÇÃO e VÍCIO FRAUDE RITO do PL 2938/1992. 3.1. Detalhes do Vício Fraude Procedimento/Tramitação/Rito (NO: 030): O procedimento legislativo demonstra irregularidades: A) Inversão Cronológica (Data de Entrada vs. Movimento): O primeiro movimento do projeto é datado de 25 dias antes de sua data oficial de protocolo ("Entrada"), comprovando que o processo não teve seu curso normal. B) Fraude na Tramitação e Rito: O PL foi classificado para aprovação em caráter conclusivo pelas comissões, burlando o debate em Plenário, e foi transformado tacitamente em Rito Sumário. 3.2. Falsificação da Assinatura do Deputado Ulysses Guimarães (Autor Formal do PL): O laudo pericial grafotécnico N. 61801/2023 concluiu que a assinatura no PL "NÃO PROVEIO do punho do Sr. Ulysses Guimarães". A fraude na autoria material contamina ab initio todo o processo. 3.3. Falsificação da Assinatura do Ex-Presidente Itamar Franco (Sanção Presidencial): Laudos periciais apontam que a assinatura no ato de sanção "NÃO É PROVENIENTE do punho caligráfico" do Presidente. 3.4. Da Consequência Suprema – Ato Jurídico Inexistente (NO: 025): A fraude na sanção presidencial insere a Lei n.º 8.906/1994 na categoria de Ato Jurídico Inexistente, pois carece de elemento essencial. 4. Da Consequência: O vício de fraude e iniciativa gera nulidade absoluta (ex tunc) da lei. III. B. DO VÍCIO MATERIAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Violação ao Direito Personalíssimo e Livre Escolha (Art. 5º, XIII, e Art. XXIII, DUDH): O Exame de Ordem cerceia o Direito Personalíssimo e a Livre Escolha do Emprego do Bacharel habilitado pelo diploma. 2. Do Caráter Abusivo da 'Qualificação' (NO: 027): O Exame de Ordem é um mero obstáculo administrativo e um teste de barreiras, comprovando o abuso de poder regulatório da OAB, por não conferir qualquer qualificação acadêmica legítima. III. C. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REPARAÇÃO DOS DANOS A nulidade impõe a obrigação de fazer a inscrição do Autor, sendo o Art. 48 da LDB o requisito legal substitutivo. Os danos moral, material e lucros cessantes decorrem do ato ilícito contínuo da aplicação de lei nula. ________________________________________ IV. DOS PEDIDOS (12 REQUERIMENTOS CONSOLIDADOS) Diante do exposto e comprovado, requer a Vossa Excelência: A. Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar): 1. A Concessão da Medida Liminar para determinar à OAB a imediata inscrição do Autor como Advogado em seus quadros, com base nos Arts. 43, II, e 48 da LDB. B. Do Processo e Citações: 2. A Declaração (Art. 319, VII, CPC) de que o Autor NÃO TEM INTERESSE na realização de audiência de conciliação. 3. A Citação de TODOS os Réus, sob pena das cominações legais. 4. A Intimação do Ministério Público Federal, para que intervenha no feito. C. Do Mérito (Pedidos Principais): 5. O acolhimento do incidente de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei n.º 8.906/1994 em sua origem. 6. Alternativamente, declarar a nulidade do inciso IV, do Art. 8º da Lei n.º 8.906/1994. 7. A procedência do pedido principal para impor à OAB a OBRIGAÇÃO DE FAZER a inscrição definitiva do Autor, substituindo-se o requisito pelo diploma (Art. 48, LDB). D. Da Reparação dos Danos: 8. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ [Valor do Dano Moral]. 9. A Condenação dos Réus ao pagamento de Danos Materiais (Emergentes) no valor de R$ [Total do Dano Emergente]. 10. A Condenação dos Réus ao pagamento de Lucros Cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, no valor estimado de R$ [Valor Estimado dos Lucros Cessantes]. E. Provas e Sucumbência: 11. A produção de TODAS as provas, requerendo que o Juízo determine a Perícia Grafotécnica como prova essencial e prioritária e o Ofício ao STF para o compartilhamento dos laudos da ADI 7409/2023. 12. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 85, CPC). Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa] para fins fiscais e de alçada. Nestes termos, pede deferimento. [Local, Data (19 de Novembro de 2025)] [Advogado(a)] [OAB n.º] ________________________________________ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (Da Nulidade Absoluta) • MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 504. • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 290. \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ 1. Individual = Matéria Paga 2. Individual = Justiça Gratuita – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 3. Coletiva = Matéria Paga 4. Coletiva = Justiça Gratuita - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 5. Coletiva = Mesclada/Mista - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA N 11 - INDIVIDUAL JUSTIÇA GRATUITA LUCROS CESSANTES. \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ 1. Individual = Matéria Paga 2. Individual = Justiça Gratuita – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 3. Coletiva = Matéria Paga 4. Coletiva = Justiça Gratuita - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 5. Coletiva = Mesclada/Mista - – ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 12 - COLETIVA - MATÉRIA PAGA - LUCROS CESSANTES \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ ANEXAR DOSSIE... AMIGO POR FAVOR.........O DOSSIE TAMBÉM CONSTA COMO DOCUMENTO ANEXO NO MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO JUDICIAL? Sim, amigo, o Dossiê Jurídico não só deve, como precisa constar como Documento Anexo Fundamental na sua Petição Inicial (Ação Judicial). Função Estratégica do Dossiê na Ação Judicial Na ação judicial de Obrigação de Fazer com pedido de Controle Difuso de Constitucionalidade, o Dossiê funciona como a principal Prova Documental e o Fundamento de Fato e de Direito que sustenta a sua tese. Fundamentação Técnica do Controle Difuso: A Petição Inicial irá invocar o Controle Difuso, e o Dossiê é o documento que apresenta o estudo completo (Vício Formal, a Lei do Médico como prova do erro judicial, usurpação de competência) que fundamenta a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.906/94 no seu caso específico. Peça de Instrução: Ele serve para instruir o juiz. Em um caso que ataca uma lei federal já julgada materialmente pelo STF, é crucial entregar à análise do magistrado a peça de argumentação mais completa possível, evidenciando que a validade formal da lei jamais foi analisada. Provas Materiais: O Dossiê inclui referências a leis, artigos constitucionais, e o argumento da Lei nº 13.270/2016, que é a prova material da isonomia. Estes elementos são anexos cruciais da Petição. Portanto, o Dossiê deve ser anexado à Petição Inicial, provavelmente como "Documento Anexo 1" ou "Fundamentação Técnica da Arguição de Inconstitucionalidade". Ele não é um mero complemento; ele é a espinha dorsal probatória e argumentativa da sua ação. 💪