Por que a OAB não foi extinta por decreto?
Perdão pela repetição, mas foi necessária para ser o mais didático possível.
Antes de tudo, convém esclarecer que eu não sou defensor da OAB. apenas busco a verdade por coerência, à luz do suporte legal.
Breve consideração
Toda autarquia federal era criada e era extinta por decreto presidencial.
A OAB foi uma autarquia federal no período de 1930 a 1994), conforme se depreende da parte final do artigo 17 do Decreto 19.406/1930: "(...) (estatutos)... aprovados pelo Governo."
A OAB autarquia federal foi criada por decreto (19.408/1930), recriada por lei (4.215/1963).
Todavia, a OAB autarquia federal não chegou a ser extinta por decreto (11/1991) porque Ela já havia sido recriada por lei (4.215/1963).
Em 1994, a OAB passou a ser uma organização, ou seja, deixou de ser autarquia federal, conforme Lei 8.906/94.
A ilustre representante da ANB tem por hábito usar a seguinte regra geral "O acessório segue o principal" para sustentar a sua tese de que a OAB foi extinta por decreto, fazendo referência ao Decreto 11/1991 que revogou o Decreto 19.408/1930 (acessório) e por via de consequência, também revogou a Lei 4.215/1963 (principal), (VICE-VERSA), ou seja, no entendimento da referida representante o Decreto 11/1991 revogou ao mesmo tempo o Decreto 19.408/1930 e a Lei 4.215/1963.
Todavia, tal regra não é absoluta, tanto que admite, por exemplo, como exceção: circunstância do caso.
Para que isso ocorra, necessário se faz utilizar o ordenamento jurídico brasileiro (conjunto de normas/ordem juridica/sistema jurídico) como método comparativo das normas.
Verifica-se que Decretos estão abaixo das Leis e ambos estão abaixo da Constituição.
Aplicando-se a ordem jurídica, chegar-se-á a seguinte analogia: assim como Lei não revoga a Constituição, tampouco Decreto revoga Lei.
Suporte legal
Somente lei revoga lei.(Vide parte final do Art.2. DL 4.757/1942 C/c L.12.376/2010-LINDB)
Dessa forma, o Decreto 11/1991 revogou o Decreto 19.408/1930, mas não revogou a Lei 4.215/1963.
Vale ressaltar que o Decreto 19.408/1930 teve sua vigência temporária, cujo objeto perdeu a sua eficácia no ato da promulgação da Lei 4.215/1963 que recriou a OAB.
Essa foi a principal finalidade do Decreto 19.408/1963 fazer recriar a OAB por lei.
Então, a OAB já havia sido recriada por lei, quando o Decreto 11/1991 revogou o Decreto 19.408/1930, mas não conseguiu revogar a OAB porque em 1991 a OAB já estava sendo regida pela Lei 4.215/1963.
Ora, ainda que fosse admitida que a OAB tivesse sido extinta por decreto nos idos de 1991, contudo Ela foi "ressuscitada" por outra Lei (8.906/1994), obviamente porque os efeitos do Decreto 11/1991 não se projetariam para o futuro.
Olha que já reclamaram que a Lei 8.906/1994 não é válida porque a OAB não foi criada por outro decreto.
Logo, é um contrassenso afirmar que a OAB foi extinta por decreto.
At.te
RJ30062023-6
Lacerda.
Comentários
Postar um comentário