⚖️O Emprego da Flexão de Gênero em Diplomas: Interpretação e Limites da Lei nº 12.605/2012 Prefácio: A Isonomia Simbólica e o Posicionamento Institucional A Lei Federal nº 12.605, de 3 de abril de 2012, surge no ordenamento jurídico brasileiro para promover a igualdade de gênero no plano simbólico e linguístico de nossos documentos de formação. Ressalva Importante: Este grupo não tem a pretensão de defender ou validar o Exame de Ordem ou quaisquer outras exigências pós-diploma para o exercício profissional, posicionando-se radicalmente contra a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o exame classificatório que restringe o acesso à profissão. Nossa análise visa estritamente interpretar a aplicação da Lei 12.605/2012 dentro do contexto legal vigente. Desenvolvimento I: Base Legal da Flexão de Gênero Análise da Lei nº 12.605/2012 (Flexão de Gênero) e sua motivação: Ementa: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. Art. 1º: As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Art. 2º: As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção. Justificativa: O espírito da lei é combater o preconceito anacrônico e promover a visibilidade das mulheres. Desenvolvimento II: Confronto Legal – A Habilitação Automática na Medicina A discrepância no regime de acesso profissional é evidenciada pelo confronto entre a regra da LDB e a legislação específica da Medicina, que cria uma habilitação profissional automática com o diploma. 1. A Regra da LDB e a Força do Diploma O Artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece a premissa fundamental: Art. 48 (LDB): "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." 2. O Paradigma da Medicina (Lei nº 13.270/2016) O regime jurídico da Medicina eleva o diploma a título profissional exclusivo, vedando o termo acadêmico "bacharel". Lei nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.” (NR) Fundamento: A lei garante que o diploma de Medicina confere diretamente o título profissional de Médico(a), dispensando o exame pós-diploma e alinhando-se aos padrões internacionais de reconhecimento do título. 3. O Caso das Profissões com Exame Pós-Diploma Em contraste, para a Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e a Contabilidade, impõe-se uma barreira posterior. O diploma confere apenas o grau acadêmico ("Bacharela"), enquanto o título profissional ("Advogada" ou "Contadora") é adquirido somente após o exame classificatório. Conclusão e Questionamento Constitucional da Isonomia A Lei nº 12.605/2012 obriga a correção linguística do diploma ("Bacharela"). Contudo, o regime jurídico de acesso profissional imposto pelo Estado levanta um sério questionamento constitucional: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (Art. 5º, caput, da CF): Por que o Legislador pensou e agiu apenas em benefício da classe médica (garantindo o título profissional automático, conforme Art. 6º da Lei 12.842/2013, alterado pela Lei 13.270/2016), fundamentado na força probatória do diploma (Art. 48 LDB), mas não criou uma lei que envolvesse todas as classes profissionais liberais sob o mesmo fundamento? Essa distinção imposta pelo Estado, que confere privilégio a uma única classe em detrimento das demais (Direito, Contabilidade, Engenharia, etc.), desvirtua a finalidade do diploma universitário para alguns, e representa uma violação ao princípio da igualdade material. Em suma: O ideal de habilitação automática para o exercício da profissão deve ser estendido a todos os formados, mas, enquanto o Poder Legislativo mantiver o tratamento desigual, a Lei 12.605/2012 não terá o poder de anular as exigências de exame e registro para a obtenção do título de Advogada ou Contadora. RJ03112025G2237 LacerdaJornalistaJurídicoO Emprego da Flexão de Gênero em Diplomas: Interpretação e Limites da Lei nº 12.605/2012 ⚖️ Prefácio: A Isonomia Simbólica e o Posicionamento Institucional A Lei Federal nº 12.605, de 3 de abril de 2012, surge no ordenamento jurídico brasileiro para promover a igualdade de gênero no plano simbólico e linguístico de nossos documentos de formação. Ressalva Importante: Este grupo não tem a pretensão de defender ou validar o Exame de Ordem ou quaisquer outras exigências pós-diploma para o exercício profissional, posicionando-se radicalmente contra a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o exame classificatório que restringe o acesso à profissão. Nossa análise visa estritamente interpretar a aplicação da Lei 12.605/2012 dentro do contexto legal vigente. Desenvolvimento I: Base Legal da Flexão de Gênero Análise da Lei nº 12.605/2012 (Flexão de Gênero) e sua motivação: Ementa: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. Art. 1º: As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Art. 2º: As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção. Justificativa: O espírito da lei é combater o preconceito anacrônico e promover a visibilidade das mulheres. Desenvolvimento II: Confronto Legal – A Habilitação Automática na Medicina A discrepância no regime de acesso profissional é evidenciada pelo confronto entre a regra da LDB e a legislação específica da Medicina, que cria uma habilitação profissional automática com o diploma. 1. A Regra da LDB e a Força do Diploma O Artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece a premissa fundamental: Art. 48 (LDB): "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." 2. O Paradigma da Medicina (Lei nº 13.270/2016) O regime jurídico da Medicina eleva o diploma a título profissional exclusivo, vedando o termo acadêmico "bacharel". Lei nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.” (NR) Fundamento: A lei garante que o diploma de Medicina confere diretamente o título profissional de Médico(a), dispensando o exame pós-diploma e alinhando-se aos padrões internacionais de reconhecimento do título. 3. O Caso das Profissões com Exame Pós-Diploma Em contraste, para a Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e a Contabilidade, impõe-se uma barreira posterior. O diploma confere apenas o grau acadêmico ("Bacharela"), enquanto o título profissional ("Advogada" ou "Contadora") é adquirido somente após o exame classificatório. Conclusão e Questionamento Constitucional da Isonomia A Lei nº 12.605/2012 obriga a correção linguística do diploma ("Bacharela"). Contudo, o regime jurídico de acesso profissional imposto pelo Estado levanta um sério questionamento constitucional: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (Art. 5º, caput, da CF): Por que o Legislador pensou e agiu apenas em benefício da classe médica (garantindo o título profissional automático, conforme Art. 6º da Lei 12.842/2013, alterado pela Lei 13.270/2016), fundamentado na força probatória do diploma (Art. 48 LDB), mas não criou uma lei que envolvesse todas as classes profissionais liberais sob o mesmo fundamento? Essa distinção imposta pelo Estado, que confere privilégio a uma única classe em detrimento das demais (Direito, Contabilidade, Engenharia, etc.), desvirtua a finalidade do diploma universitário para alguns, e representa uma violação ao princípio da igualdade material. Em suma: O ideal de habilitação automática para o exercício da profissão deve ser estendido a todos os formados, mas, enquanto o Poder Legislativo mantiver o tratamento desigual, a Lei 12.605/2012 não terá o poder de anular as exigências de exame e registro para a obtenção do título de Advogada ou Contadora. RJ03112025G2237 LacerdaJornalistaJurídicoO Emprego da Flexão de Gênero em Diplomas: Interpretação e Limites da Lei nº 12.605/2012 ⚖️ Prefácio: A Isonomia Simbólica e o Posicionamento Institucional A Lei Federal nº 12.605, de 3 de abril de 2012, surge no ordenamento jurídico brasileiro para promover a igualdade de gênero no plano simbólico e linguístico de nossos documentos de formação. Ressalva Importante: Este grupo não tem a pretensão de defender ou validar o Exame de Ordem ou quaisquer outras exigências pós-diploma para o exercício profissional, posicionando-se radicalmente contra a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o exame classificatório que restringe o acesso à profissão. Nossa análise visa estritamente interpretar a aplicação da Lei 12.605/2012 dentro do contexto legal vigente. Desenvolvimento I: Base Legal da Flexão de Gênero Análise da Lei nº 12.605/2012 (Flexão de Gênero) e sua motivação: Ementa: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. Art. 1º: As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Art. 2º: As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção. Justificativa: O espírito da lei é combater o preconceito anacrônico e promover a visibilidade das mulheres. Desenvolvimento II: Confronto Legal – A Habilitação Automática na Medicina A discrepância no regime de acesso profissional é evidenciada pelo confronto entre a regra da LDB e a legislação específica da Medicina, que cria uma habilitação profissional automática com o diploma. 1. A Regra da LDB e a Força do Diploma O Artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece a premissa fundamental: Art. 48 (LDB): "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." 2. O Paradigma da Medicina (Lei nº 13.270/2016) O regime jurídico da Medicina eleva o diploma a título profissional exclusivo, vedando o termo acadêmico "bacharel". Lei nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.” (NR) Fundamento: A lei garante que o diploma de Medicina confere diretamente o título profissional de Médico(a), dispensando o exame pós-diploma e alinhando-se aos padrões internacionais de reconhecimento do título. 3. O Caso das Profissões com Exame Pós-Diploma Em contraste, para a Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e a Contabilidade, impõe-se uma barreira posterior. O diploma confere apenas o grau acadêmico ("Bacharela"), enquanto o título profissional ("Advogada" ou "Contadora") é adquirido somente após o exame classificatório. Conclusão e Questionamento Constitucional da Isonomia A Lei nº 12.605/2012 obriga a correção linguística do diploma ("Bacharela"). Contudo, o regime jurídico de acesso profissional imposto pelo Estado levanta um sério questionamento constitucional: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (Art. 5º, caput, da CF): Por que o Legislador pensou e agiu apenas em benefício da classe médica (garantindo o título profissional automático, conforme Art. 6º da Lei 12.842/2013, alterado pela Lei 13.270/2016), fundamentado na força probatória do diploma (Art. 48 LDB), mas não criou uma lei que envolvesse todas as classes profissionais liberais sob o mesmo fundamento? Essa distinção imposta pelo Estado, que confere privilégio a uma única classe em detrimento das demais (Direito, Contabilidade, Engenharia, etc.), desvirtua a finalidade do diploma universitário para alguns, e representa uma violação ao princípio da igualdade material. Em suma: O ideal de habilitação automática para o exercício da profissão deve ser estendido a todos os formados, mas, enquanto o Poder Legislativo mantiver o tratamento desigual, a Lei 12.605/2012 não terá o poder de anular as exigências de exame e registro para a obtenção do título de Advogada ou Contadora. RJ03112025G2237 LacerdaJornalistaJurídico O Emprego da Flexão de Gênero em Diplomas: Interpretação e Limites da Lei nº 12.605/2012 O Emprego da Flexão de Gênero em Diplomas: Interpretação e Limites da Lei nº 12.605/2012 ⚖️ Prefácio: A Isonomia Simbólica e o Posicionamento Institucional A Lei Federal nº 12.605, de 3 de abril de 2012, surge no ordenamento jurídico brasileiro para promover a igualdade de gênero no plano simbólico e linguístico de nossos documentos de formação. Ressalva Importante: Este grupo não tem a pretensão de defender ou validar o Exame de Ordem ou quaisquer outras exigências pós-diploma para o exercício profissional, posicionando-se radicalmente contra a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o exame classificatório que restringe o acesso à profissão. Nossa análise visa estritamente interpretar a aplicação da Lei 12.605/2012 dentro do contexto legal vigente. Desenvolvimento I: Base Legal da Flexão de Gênero Análise da Lei nº 12.605/2012 (Flexão de Gênero) e sua motivação: Ementa: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. Art. 1º: As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Art. 2º: As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção. Justificativa: O espírito da lei é combater o preconceito anacrônico e promover a visibilidade das mulheres. Desenvolvimento II: Confronto Legal – A Habilitação Automática na Medicina A discrepância no regime de acesso profissional é evidenciada pelo confronto entre a regra da LDB e a legislação específica da Medicina, que cria uma habilitação profissional automática com o diploma. 1. A Regra da LDB e a Força do Diploma O Artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece a premissa fundamental: Art. 48 (LDB): "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." 2. O Paradigma da Medicina (Lei nº 13.270/2016) O regime jurídico da Medicina eleva o diploma a título profissional exclusivo, vedando o termo acadêmico "bacharel". Lei nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.” (NR) Fundamento: A lei garante que o diploma de Medicina confere diretamente o título profissional de Médico(a), dispensando o exame pós-diploma e alinhando-se aos padrões internacionais de reconhecimento do título. 3. O Caso das Profissões com Exame Pós-Diploma Em contraste, para a Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e a Contabilidade, impõe-se uma barreira posterior. O diploma confere apenas o grau acadêmico ("Bacharela"), enquanto o título profissional ("Advogada" ou "Contadora") é adquirido somente após o exame classificatório. Conclusão e Questionamento Constitucional da Isonomia A Lei nº 12.605/2012 obriga a correção linguística do diploma ("Bacharela"). Contudo, o regime jurídico de acesso profissional imposto pelo Estado levanta um sério questionamento constitucional: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (Art. 5º, caput, da CF): Por que o Legislador pensou e agiu apenas em benefício da classe médica (garantindo o título profissional automático, conforme Art. 6º da Lei 12.842/2013, alterado pela Lei 13.270/2016), fundamentado na força probatória do diploma (Art. 48 LDB), mas não criou uma lei que envolvesse todas as classes profissionais liberais sob o mesmo fundamento? Essa distinção imposta pelo Estado, que confere privilégio a uma única classe em detrimento das demais (Direito, Contabilidade, Engenharia, etc.), desvirtua a finalidade do diploma universitário para alguns, e representa uma violação ao princípio da igualdade material. Em suma: O ideal de habilitação automática para o exercício da profissão deve ser estendido a todos os formados, mas, enquanto o Poder Legislativo mantiver o tratamento desigual, a Lei 12.605/2012 não terá o poder de anular as exigências de exame e registro para a obtenção do título de Advogada ou Contadora. RJ03112025G2237 LacerdaJornalistaJurídico Prefácio: A Isonomia Simbólica e o Posicionamento Institucional A Lei Federal nº 12.605, de 3 de abril de 2012, surge no ordenamento jurídico brasileiro para promover a igualdade de gênero no plano simbólico e linguístico de nossos documentos de formação. Ressalva Importante: Este grupo não tem a pretensão de defender ou validar o Exame de Ordem ou quaisquer outras exigências pós-diploma para o exercício profissional, posicionando-se radicalmente contra a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o exame classificatório que restringe o acesso à profissão. Nossa análise visa estritamente interpretar a aplicação da Lei 12.605/2012 dentro do contexto legal vigente. Desenvolvimento I: Base Legal da Flexão de Gênero Análise da Lei nº 12.605/2012 (Flexão de Gênero) e sua motivação: Ementa: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. Art. 1º: As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Art. 2º: As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção. Justificativa: O espírito da lei é combater o preconceito anacrônico e promover a visibilidade das mulheres. Desenvolvimento II: Confronto Legal – A Habilitação Automática na Medicina A discrepância no regime de acesso profissional é evidenciada pelo confronto entre a regra da LDB e a legislação específica da Medicina, que cria uma habilitação profissional automática com o diploma. 1. A Regra da LDB e a Força do Diploma O Artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece a premissa fundamental: Art. 48 (LDB): "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." 2. O Paradigma da Medicina (Lei nº 13.270/2016) O regime jurídico da Medicina eleva o diploma a título profissional exclusivo, vedando o termo acadêmico "bacharel". Lei nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.” (NR) Fundamento: A lei garante que o diploma de Medicina confere diretamente o título profissional de Médico(a), dispensando o exame pós-diploma e alinhando-se aos padrões internacionais de reconhecimento do título. 3. O Caso das Profissões com Exame Pós-Diploma Em contraste, para a Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e a Contabilidade, impõe-se uma barreira posterior. O diploma confere apenas o grau acadêmico ("Bacharela"), enquanto o título profissional ("Advogada" ou "Contadora") é adquirido somente após o exame classificatório. Conclusão e Questionamento Constitucional da Isonomia A Lei nº 12.605/2012 obriga a correção linguística do diploma ("Bacharela"). Contudo, o regime jurídico de acesso profissional imposto pelo Estado levanta um sério questionamento constitucional: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (Art. 5º, caput, da CF): Por que o Legislador pensou e agiu apenas em benefício da classe médica (garantindo o título profissional automático, conforme Art. 6º da Lei 12.842/2013, alterado pela Lei 13.270/2016), fundamentado na força probatória do diploma (Art. 48 LDB), mas não criou uma lei que envolvesse todas as classes profissionais liberais sob o mesmo fundamento? Essa distinção imposta pelo Estado, que confere privilégio a uma única classe em detrimento das demais (Direito, Contabilidade, Engenharia, etc.), desvirtua a finalidade do diploma universitário para alguns, e representa uma violação ao princípio da igualdade material. Em suma: O ideal de habilitação automática para o exercício da profissão deve ser estendido a todos os formados, mas, enquanto o Poder Legislativo mantiver o tratamento desigual, a Lei 12.605/2012 não terá o poder de anular as exigências de exame e registro para a obtenção do título de Advogada ou Contadora. RJ03112025G2237 LacerdaJornalistaJurídico