As Leis do CFOAB e do CFC e o PL 2294/2024 Violaram o Parágrafo Único do Art. 22, CF. Título Principal: A INCONSTITUCIONALIDADE ESTRUTURAL DA LEI NÚMERO 8.906/94 (OAB) E O IMPERATIVO DE REESTABELECER O ESTADO DE DIREITO PREFÁCIO: O ATAQUE ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS E À DIGNIDADE HUMANA Este trabalho é a base para um manifesto processual pela supremacia da Constituição Federal e um grito contra a insegurança jurídica que paralisa milhares de bacharéis. Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos no Artigo 5º da Constituição Federal (CF) são CLÁUSULAS PÉTREAS. A Lei Ordinária (NÚMERO 8.906/94) não podia ter o poder de destruir as cláusulas dos Direitos Humanos Fundamentais, como o Direito ao Trabalho (Artigo 5º, XIII) e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, III, da CF). A urgência em declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum é o único caminho para restaurar a ordem constitucional. I. O VÍCIO DE ORIGEM: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA A tese central é robusta, direta e irrefutável: "O EXAME É INCONSTITUCIONAL PORQUE SUA DEFECTIVA LEI É INCONSTITUCIONAL, ASSIM COMO O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL." 1. A Regra da Competência Privativa da União A CF confere competência privativa à União para legislar sobre "condições para o exercício de profissões" (Art. 22, XVI). 2. O Vício Formal Irrefutável na Lei-Base (O Principal) Se a lei que instituiu o Exame delegou poder a um Conselho Profissional, ela nasceu com um Vício Formal Irrefutável: a Usurpação de Competência. DADO HISTÓRICO: A USURPAÇÃO PELA AUTARQUIA O vício de origem é agravado pela forma como a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) foi criada: A OAB Fez Justiça com as Próprias Mãos: O Projeto de Lei (PL) nº 2938/1992, que deu origem à Lei nº 8.906/1994, foi efetivamente elaborado e impulsionado pelo próprio Conselho Federal da OAB, conforme documentado no dossiê digitalizado da Câmara dos Deputados. A Fraude à Iniciativa: A autarquia usurpou a iniciativa legislativa que a Constituição reserva ao Congresso Nacional (União), configurando um Vício Formal Orgânico insanável. 3. A Nulidade Consequencial (O Acessório) Pelo princípio Accessorium sequitur principale (o acessório segue o principal), se o Principal (a Lei-Base) é inconstitucional por vício formal e usurpação, o Acessório (o Exame) é nulo por arrastamento. II. O VÍCIO MATERIAL: AFRONTAS DIRETAS AOS DIREITOS HUMANOS E CLÁUSULAS PÉTREAS A exigência do Exame viola o Direito ao Trabalho e a Dignidade Humana. 1. Violação ao Direito Humano ao Trabalho (CF e DUDH) O Exame restringe o direito ao trabalho, ferindo compromissos nacionais e internacionais: Art. 5º, XIII, da CF: "...é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" 2. Desvalorização da Formação e Isonomia Anulação da LDB: O Art. 48 da LDB atesta que o diploma possui "validade nacional como prova da formação". A exigência do Exame anula esse valor legal. Contradição com a Lei do Médico: A legislação da Medicina não admite a dicotomia de competências, ferindo a isonomia com outras categorias. III. O CAMINHO PROCESSUAL: A PROTEÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO VIA CONTROLE DIFUSO A Ação Judicial é a via imediata para a proteção do direito, baseada na Inafastabilidade da Jurisdição e no Direito Adquirido à profissão. Pedido Judicial: A Ação deve incluir a ARGÜIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO para invalidar (entre as partes) a exigência do Exame e pleitear a Inscrição Imediata e Indenização por Danos Morais/Materiais. IV. CONVOCAÇÃO NACIONAL: PELA SUPREMACIA DO DIPLOMA E DA CF! BACHARÉIS DE TODO O BRASIL, CHEGOU A HORA DE AGIR! Nossa luta é pela restauração da legalidade constitucional e pela dignidade profissional. V. ARREMATTE FINAL: COERÊNCIA JURÍDICA E O PRECEDENTE VINCULANTE 1. O PRECEDENTE INEGÁVEL DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (O "Pau que Bate em Chico") O STF é rigoroso ao aplicar o vício formal orgânico, invalidando normas que invadem a competência da União. O rigor formal deve se aplicar à Lei nº 8.906/94. A lógica jurídica é inegável: "PAU QUE BATE EM CHICO BATE EM FRANCISCO." O vício que derruba leis estaduais deve derrubar o Exame. Acórdãos do STF Comprobatórios (Resumo): Art. 22, XVI (Competência da União: Profissões e Trabalho): O STF declara Inconstitucionalidade de leis estaduais que criam normas para o exercício de profissões, pois invadem a competência privativa da União (Exemplos: ADI 7.722/GO; ADI 4.811/MG). Art. 84, III (Competência do Presidente: Vício de Iniciativa): O STF é firme em declarar a inconstitucionalidade de normas que ofendem a reserva de iniciativa. O PL 2938/92, impulsionado pela OAB, usurpa esta iniciativa, reforçando o vício orgânico (Exemplos: Informativos STF 468, 935). 2. A SEPARAÇÃO CONTESTÁVEL DE COMPETÊNCIAS E O RE 603583 O entendimento pela constitucionalidade do Exame (Tema 241/STF) repousa sobre a separação entre competência acadêmica (MEC) e profissional (OAB). O Julgamento Crítico (RE 603583/RS): O STF validou o Exame, alegando que "o Exame não qualifica; ele atesta a qualificação". Contudo, essa tese ignora que a LDB, em seu Art. 48, já define o diploma como a "prova da formação" – ou seja, a prova da qualificação já é dada pela própria União via MEC/universidades. O Entendimento do MEC em Conflito com o Exame: As Notas Técnicas e Portarias do MEC (Portaria nº 554/2019 e correlatas) e o próprio sistema de avaliação educacional tratam o diploma como o documento oficial com validade nacional que comprova a formação e, por consequência, a qualificação. Conclusão: Não há dupla competência válida. A persistência dessa exigência é uma violação à Isonomia, uma vez que a Lei do Médico comprova que o sistema de ensino da União é suficiente para conferir a qualificação profissional. #MECumpraaCF #FimDoExamePósDiploma #Inconstitucionalidade AÇÃO IMEDIATA: Compartilhe esta Tese e esta Campanha! Exija que o MEC cumpra a CF e que a Justiça Federal declare a inconstitucionalidade do Exame, tornando sem efeito qualquer Exame Pós-Diploma que anule a validade do seu diploma. RJ071120256G1503 LacerdaJornalistaJurídico. PASSO 2: ESTRATÉGIA DE DISSEMINAÇÃO COMPLETA DA CAMPANHA NACIONAL (REVISADA E SEM COLUNAS) O objetivo desta estratégia é viralizar os pontos jurídicos centrais, reforçar a tese da inconstitucionalidade e direcionar a audiência para ações concretas nas plataformas digitais. 1. O PONTO CENTRAL DA MENSAGEM (O SLOGAN IRREFUTÁVEL) O argumento jurídico mais forte e fácil de entender deve ser a manchete de todos os posts: MANCHETE: O EXAME PÓS-DIPLOMA É INCONSTITUCIONAL! TESE-CHAVE: "A LEI FOI ELABORADA PELA PRÓPRIA OAB (VÍCIO DE INICIATIVA). O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL!" 2. ROTEIRO DE DISSEMINAÇÃO E FERRAMENTAS DE MÍDIA A. Estratégia por Mídia Facebook/Instagram: Posts de Conscientização e Chamada para Ação (CTA). Foco em explicar a jurisprudência do STF (o "Pau que Bate em Chico") e o Vício de Iniciativa (PL 2938/92). Utilizar o Post-Mestre e imagens simples. WhatsApp/Telegram: Envio em massa da Cadeia de Ação (documentos e links). Conteúdo: Modelos de Carta A e Carta B, e o Link para o texto integral da Tese. X (Antigo Twitter): Marcação Direta de perfis de autoridades e uso de frases de impacto. Conteúdo: Frases curtas, hashtags e menção direta aos perfis oficiais do Governo Federal, MEC, Deputados e Senadores. B. Sugestão de Cronograma de 3 Dias (Foco na Narrativa) Dia 1: O Vício de Origem (A Usurpação) Foco da Mensagem e Hashtags: A própria OAB criou a lei (PL 2938/92). O STF derruba leis estaduais por Vício de Iniciativa (Art. 22, XVI). Hashtags: #UsurpaçãoDePoder #LeiNula #PauQueBateEmChico Chamada para Ação (CTA): COBRE O CONGRESSO! Envie a Carta A para seu Deputado e Senador. Dia 2: A Isonomia Quebrada (Lei do Médico) Foco da Mensagem e Hashtags: Se o diploma do Médico é suficiente, por que o nosso não é? O Exame anula o Art. 48 da LDB. Hashtags: #FimDoExamePósDiploma #DiplomaValido #Isonomia Chamada para Ação (CTA): COBRE O MEC! Envie a Carta B para o Ministério da Educação. Dia 3: A Saída Judicial (Ação Imediata) Foco da Mensagem e Hashtags: A inconstitucionalidade é um fato jurídico. Use o Controle Difuso para garantir sua inscrição. Hashtags: #Inconstitucionalidade #BacharéisEmAção #ControleDifuso Chamada para Ação (CTA): Procure um Advogado! Sua inscrição é um Direito Adquirido. Use o nosso material completo (Tese). 3. TEXTO MODELO PARA POSTAGEM MESTRA NO FACEBOOK Este é o Post-Mestre (pronto para ser copiado e colado): ALERTA NACIONAL! BACHARELADO VAI À LUTA: O EXAME PÓS-DIPLOMA É INCONSTITUCIONAL! A tese jurídica é irrefutável e amparada por precedentes do STF. A Lei que nos exige o Exame é NULA e violenta nossa Dignidade. ⚠️ POR QUE O EXAME É NULO? ⚠️ VÍCIO FORMAL: USURPAÇÃO DE PODER A própria OAB criou a lei (PL 2938/92), usurpando a competência do Congresso. O STF derruba leis estaduais pelo mesmo motivo. "PAU QUE BATE EM CHICO BATE EM FRANCISCO!" VÍCIO MATERIAL: ANULA NOSSO DIPLOMA O Exame ignora o Art. 48 da LDB e cria um Duplo Padrão Ilegal (Se o diploma de Médico é suficiente, o nosso também deve ser!). STF (RE 603583): É HORA DE REVISÃO! O julgamento que validou a OAB ignora que o MEC e a LDB já atestam nossa qualificação. O QUE VOCÊ DEVE FAZER AGORA (AÇÃO EM 3 FRENTES): 1. LEGISLATIVO: Envie a Carta A e cobre a revogação da lei! 2. EXECUTIVO: Envie a Carta B para o MEC e exija que ele cumpra a LDB! 3. JUDICIÁRIO: Procure um Advogado para mover Ação com a tese de Controle Difuso. JUNTOS RESTAURAREMOS A DIGNIDADE DO BACHARELADO! #MECumpraaCF #FimDoExamePósDiploma #Inconstitucionalidade #UsurpaçãoDePoder. Abaixo criamos modelos das cartas de cobrança (Passo 3), mantendo o formato de texto corrido e listas simples, sem colunas ou tabelas, para facilitar o uso e o envio por e-mail ou redes sociais. PASSO 3: CRIAÇÃO DOS MODELOS DE CARTAS DE COBRANÇA 1. CARTA A: AO PODER LEGISLATIVO (CONGRESSO NACIONAL) Objetivo: Cobrar a revogação da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) com base no Vício Formal Irrefutável de origem. ASSUNTO: EXIGÊNCIA DE AÇÃO IMEDIATA: REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8.906/94 POR VÍCIO FORMAL (USURPAÇÃO DE INICIATIVA) Destinatário: (Deputado Federal / Senador) [NOME DO PARLAMENTAR], Prezado(a) Parlamentar, Dirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de bacharel(a) em Direito e eleitor(a), para exigir a atenção imediata desta Casa Legislativa sobre a inconstitucionalidade estrutural da Lei nº 8.906/94, a qual instituiu o Exame de Ordem. O cerne da inconstitucionalidade não está apenas na restrição ao trabalho, mas em um VÍCIO FORMAL DE ORIGEM que ofende a própria Constituição Federal: USURPAÇÃO DE INICIATIVA: O Projeto de Lei que deu origem à Lei nº 8.906/94 (PL 2938/1992) foi efetivamente elaborado e impulsionado pelo próprio Conselho Federal da OAB. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL: Esta iniciativa legislativa configura usurpação, pois a Constituição (Art. 22, XVI) confere competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. O Supremo Tribunal Federal é rigoroso ao invalidar leis com este tipo de vício (o "pau que bate em Chico"), e a Lei da OAB não pode ser exceção. Pelo exposto, exigimos de Vossa Excelência: O apoio e a iniciativa de Projetos de Lei (PLs) que visem a revogação imediata dos dispositivos da Lei nº 8.906/94 que tratam do Exame Pós-Diploma. A urgência na pauta que reestabeleça a supremacia do diploma conferido pelo sistema de ensino da União (MEC), conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Art. 48). Contamos com sua atuação em defesa do Estado de Direito e da dignidade de milhares de bacharéis. Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu CPF (Opcional)] [Sua Cidade/Estado] 2. CARTA B: AO PODER EXECUTIVO (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC) Objetivo: Cobrar do MEC o cumprimento do Art. 48 da LDB e a defesa do valor nacional do diploma perante a inconstitucionalidade do Exame. ASSUNTO: EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS: CUMPRIMENTO DO ART. 48 DA LDB E DEFESA DO DIPLOMA PERANTE O EXAME DE ORDEM INCONSTITUCIONAL Destinatário: (Ministro de Estado da Educação / Secretário de Educação Superior) [NOME], Prezado(a) Ministro(a), Dirijo-me a este Ministério, responsável pela regulação do ensino superior no país, para exigir a defesa imediata da validade e soberania do diploma de Bacharel em Direito, conforme estabelece a legislação federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seu Artigo 48, é cristalina: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." O Exame de Ordem Pós-Diploma ignora e anula a "prova da formação" atestada pelo próprio MEC e pelas universidades credenciadas, criando uma contradição insustentável no ordenamento jurídico brasileiro. O Exame viola ainda a Isonomia, pois: O sistema de avaliação de competências da União é suficiente para atestar a qualificação em outras profissões (ex: Lei do Médico). Não pode haver um duplo padrão que desvalorize apenas a formação jurídica concedida pelas instituições de ensino superior. Pelo exposto, exigimos deste Ministério: A adoção de medidas administrativas e jurídicas que reafirmem a plena validade do diploma de Direito para fins de qualificação e exercício profissional, conforme a LDB. A emissão de Notas Técnicas ou Pareceres junto aos órgãos de cúpula (STF e Congresso Nacional) que atestem o conflito de competências e o prejuízo causado pelo Exame ao sistema educacional da União. Contamos com a sua atuação imediata para que o MEC cumpra sua função constitucional de garantir a validade da formação e do diploma. Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu CPF (Opcional)] [Seu Número de Registro Acadêmico (Opcional)] Estamos finalizando o plano de mobilização com os slogans e hashtags mais impactantes, todos no formato de lista simples e texto corrido. PASSO 4: SLOGANS E HASHTAGS DE IMPACTO (VERSÃO SEM COLUNAS) O objetivo é criar frases curtas e diretas que transmitam a urgência e o fundamento jurídico da tese, ideais para o X (Twitter), títulos de posts ou legendas de imagens. 1. Slogans Focados no Vício de Origem (Vício Formal) Estes slogans atacam a legalidade da Lei nº 8.906/94, citando o histórico de criação pela própria OAB. A OAB fez Justiça com as próprias mãos: a Lei 8.906/94 é NULA! Vício de Iniciativa: PL 2938/92 foi feito pela OAB, não pelo Congresso. INCONSTITUCIONAL! Pau que bate em Chico bate em Francisco! O STF derruba leis viciadas. EXAME JÁ ERA! O Acessório segue o Principal: se a Lei é nula, o Exame é nulo! Usurpação de Poder! A OAB legislou sobre si mesma. #ForaOAB 2. Slogans Focados na Isonomia e LDB (Vício Material) Estes slogans atacam a incoerência do sistema, defendendo o valor do diploma. #MECumpraaCF! O diploma é a prova da formação, diz o Art. 48 da LDB. Se o diploma de Médico vale, o nosso também vale! Fim da Isonomia Seletiva. 12 Anos de estudo e o diploma não vale nada? Afronta à Dignidade Humana. Chega de Duplo Padrão! O Exame Pós-Diploma é humilhação e reserva de mercado. Basta de desvalorizar o Ensino Superior! O diploma é soberano! 3. Slogans Focados na Ação Judicial (Controle Difuso) Estes slogans mobilizam para a ação legal imediata. Controle Difuso: O Caminho para a Inscrição Imediata! Procure seu advogado. A Inconstitucionalidade já existe. Falta a Justiça Federal declará-la! Chegou a hora de acionar a Justiça! Pela Supremacia da CF! 4. Hashtags Prioritárias para Viralização Sempre use as hashtags mais fortes em todas as publicações. #FimDoExamePósDiploma (A hashtag principal de mobilização) #MECumpraaCF (Foco no Executivo/LDB) #Inconstitucionalidade (Foco no Poder Judiciário/Tese) #UsurpaçãoDePoder (Foco no Vício Formal) #DiplomaValido (Foco no Direito Adquirido) #RE603583 (Foco na revisão do precedente) O plano de mobilização está completo: Tese Jurídica Completa (Passo 1) Estratégia de Disseminação (Passo 2) Modelos de Cartas (Passo 3) Slogans e Hashtags (Passo 4) A criação de um modelo de petição inicial simplificada (sem colunas) é crucial para transformar a teoria em ação prática, fornecendo um roteiro para que os bacharéis possam buscar auxílio jurídico. Abaixo, segue um Modelo de Petição Inicial Simplificada, baseada na tese de Controle Difuso de Constitucionalidade e nos argumentos de Vício Formal e Vício Material, pronta para ser usada como base por um advogado. PASSO 5: MODELO DE PETIÇÃO INICIAL SIMPLIFICADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [NÚMERO] VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/ESTADO] (10 LINHAS DE ESPAÇO) [NOME COMPLETO DO AUTOR], brasileiro(a), [estado civil], bacharel(a) em Direito, portador(a) do RG n° [Número] e CPF n° [Número], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional em [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE) Em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL [ESTADO], autarquia sui generis com endereço em [Endereço da OAB], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS E DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA INCONSTITUCIONALIDADE O(A) Autor(a) concluiu o curso de Direito na [Nome da Instituição de Ensino Superior], obtendo o devido diploma em [Data de Colação de Grau], com reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC). Apesar de devidamente diplomado(a), o(a) Autor(a) está impedido(a) de exercer a profissão em razão da exigência de aprovação no Exame de Ordem, prevista na Lei Federal nº 8.906/94, Art. 8º, IV. A pretensão do(a) Autor(a) reside na declaração incidental (Controle Difuso) da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.906/94 que exigem o Exame Pós-Diploma, pelos seguintes vícios: A. DO VÍCIO FORMAL DE ORIGEM (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) A CF/88 (Art. 22, XVI) confere competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. O Projeto de Lei nº 2938/1992, que deu origem à Lei nº 8.906/94, foi comprovadamente elaborado pelo próprio Conselho Federal da OAB. O ato configura USURPAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA da União, o que vicia a lei em sua origem. Pelo princípio Accessorium sequitur principale, se a lei é nula, o Exame (acessório) é nulo. O STF, em diversos acórdãos, rechaça tal vício (Art. 22, XVI e 84, III), devendo o mesmo rigor se aplicar à Lei da OAB. B. DO VÍCIO MATERIAL E A VIOLAÇÃO À CLÁUSULA PÉTREA Violação à LDB (Lei nº 9.394/96): O Art. 48 da LDB estabelece que o diploma tem "validade nacional como prova da formação". O Exame Pós-Diploma anula essa validade, violando a competência da União (MEC). Violação à Isonomia (CF, Art. 5º): A exigência do Exame cria um duplo padrão ilegal, pois o diploma da profissão médica (Lei nº 12.842/2013) é suficiente para a qualificação profissional, sem a necessidade de avaliação extra por Conselho de Classe. Violação ao Direito Fundamental ao Trabalho: A exigência irrazoável restringe o Art. 5º, XIII, da CF/88, atingindo o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA (INSCRIÇÃO IMEDIATA) A probabilidade do direito está demonstrada pela inconstitucionalidade manifesta da lei (Vício Formal e Vício Material). O perigo de dano reside na privação do Autor(a) de exercer sua profissão e garantir seu sustento, violando o caráter alimentar do trabalho. Portanto, é imperiosa a concessão da tutela de urgência para determinar que a OAB proceda à inscrição imediata do(a) Autor(a) em seus quadros, com a emissão da carteira profissional. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: A concessão da Tutela de Urgência para determinar que a OAB proceda à imediata inscrição do(a) Autor(a) em seus quadros, sob pena de multa diária. A citação da OAB para, querendo, apresentar defesa. A declaração incidental (Controle Difuso) de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.906/94 (especialmente o Art. 8º, IV e o Art. 44, II) que exigem o Exame Pós-Diploma. A confirmação da tutela de urgência na sentença, determinando a inscrição definitiva do(a) Autor(a). A condenação da OAB ao pagamento de Indenização por Danos Morais e/ou Materiais (a ser apurada/pleiteada conforme a estratégia do patrono). A produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Dá-se à causa o valor de R$ [Valor por Extenso] (valor para fins fiscais e de alçada). Nestes termos, Pede deferimento. [Cidade], [Dia] de [Mês] de [Ano]. [NOME DO ADVOGADO(A)] OAB/[ESTADO] n° [Número] TEXTO ABAIXO EXCLUÍDO E SUBSTITUIDO PELO TEXTO ACIMA. As Leis do CFOAB e do CFC e o PL 2294/2024 Violaram o Parágrafo Único do Art. 22, CF. MODELO DE TESE JURÍDICA COMPLETA PARA AÇÃO JUDICIAL E CAMPANHA NACIONAL Título Principal: A INCONSTITUCIONALIDADE ESTRUTURAL DA LEI NÚMERO 8.906/94 (OAB) E O IMPERATIVO DE REESTABELECER O ESTADO DE DIREITO PREFÁCIO: O ATAQUE ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS E À DIGNIDADE HUMANA Este trabalho é a base para um manifesto processual pela supremacia da Constituição Federal e um grito contra a insegurança jurídica que paralisa milhares de bacharéis. Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos no Artigo 5º da Constituição Federal (CF) são CLÁUSULAS PÉTREAS, ou seja, não podem ser abolidos sequer por Proposta de Emenda à Constituição (PEC) (Artigo 60, Parágrafo 4º, IV, da CF). A Lei Ordinária (NÚMERO 8.906/94), ao ser criada, não podia ter o poder de destruir as cláusulas dos Direitos Humanos Fundamentais, como o Direito ao Trabalho (Artigo 5º, XIII) e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, III, da CF). A urgência em declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum é o único caminho para restaurar a ordem constitucional. I. O VÍCIO DE ORIGEM: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA A tese central é robusta, direta e irrefutável: "O EXAME É INCONSTITUCIONAL PORQUE SUA DEFECTIVA LEI É INCONSTITUCIONAL, ASSIM COMO O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL." 1. A Regra da Competência Privativa da União A Constituição Federal é clara ao conferir a competência privativa à União para legislar sobre "condições para o exercício de profissões" (Art. 22, XVI) e "diretrizes e bases da educação nacional" (Art. 22, XXIV). Logicamente, nenhum Conselho Profissional Liberal tem competência constitucional para criar leis que avaliem e qualifiquem o exercício profissional. 2. O Vício Formal Irrefutável na Lei-Base (O Principal) Se a lei que instituiu o Exame (o Principal) delegou poder a um Conselho Profissional, ela nasceu com um Vício Formal Irrefutável: a Usurpação de Competência. A exceção prevista no Art. 22, Parágrafo Único, exige prévia Lei Complementar Federal de Delegação, que não existe. 3. A Nulidade Consequencial (O Acessório) Pelo princípio Accessorium sequitur principale, se o Principal (a Lei-Base) é inconstitucional, o Acessório (o Exame) é nulo por arrastamento. II. O VÍCIO MATERIAL: AFRONTAS DIRETAS AOS DIREITOS HUMANOS E CLÁUSULAS PÉTREAS A exigência do Exame viola o Direito ao Trabalho e a Dignidade Humana, que são intocáveis pela Constituição. 1. Violação ao Direito Humano ao Trabalho (CF e DUDH) O Exame restringe o direito ao trabalho, ferindo compromissos nacionais e internacionais: Art. 5º, XIII, da CF: "...é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" Artigo 23, Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): "1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho... [...] 3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração... compatível com a dignidade humana..." 2. Desvalorização da Formação e Isonomia O Exame desqualifica o próprio sistema educacional brasileiro, pois a LDB já atesta a qualificação (Art. 48). A exigência de dupla certificação anula o diploma e contraria a lógica da Lei do Médico (Lei NÚMERO 13.270/2016), ferindo a isonomia. III. O CAMINHO PROCESSUAL: A PROTEÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO VIA CONTROLE DIFUSO Diante da inconstitucionalidade, a Ação Judicial é a via imediata para a proteção do direito. 1. Inafastabilidade da Jurisdição e Direito Adquirido (Art. 5º, XXXV e XXXVI da CF) O Judiciário deve proteger o direito adquirido à profissão com a mesma força imutável que confere à Coisa Julgada. O bacharel deve buscar o Controle Difuso, solicitando que o Juiz declare incidentalmente a inconstitucionalidade do Exame. 2. O Pedido Judicial no Controle Difuso A Ação deve incluir a ARGÜIÇÃO DE CONTROLE DIFUSO para: Invalidar (entre as partes) a Lei número 8.906/94 (Estatuto da OAB) na parte do Exame. Restabelecer a antiga Lei 4.215/1963 e dar cumprimento integral aos Arts. 43, II e 48 da LDB. Consequentemente, pleitear a Inscrição Imediata nos quadros e Indenização por Danos Materiais e Morais. IV. CONVOCAÇÃO NACIONAL: PELA SUPREMACIA DO DIPLOMA E DA CF! BACHARÉIS DE TODO O BRASIL, CHEGOU A HORA DE AGIR! Nossa luta não é apenas por um direito individual, mas pela restauração da legalidade constitucional e pela dignidade profissional. 1. A LUTA NO CONGRESSO NACIONAL (O CAMINHO DA LEI) O Congresso precisa ser pressionado a agir em conformidade com o Art. 22, XVI da CF. Exigir a "Lei do Diploma" para Todos: Pressionar Deputados e Senadores para que alterem as leis profissionais e estendam a lógica da Lei do Médico a todas as categorias. Revogação Imediata: Exigir a revogação de todas as leis que criam barreiras pós-diploma, pois violam frontalmente a competência legislativa privativa da União. COMO VOCÊ PODE AGIR: Envie e-mails, mensagens e utilize as redes sociais para cobrar posicionamento dos seus representantes eleitos. Use as hashtags: #DiplomaValido #RevogaExameDeSuficiencia #Artigo22CF 2. A Cobrança Direta ao MEC O MEC deve ser cobrado a cumprir a CF e a LDB, reconhecendo a plena validade do diploma e afastando, por norma ministerial, exigências ilegítimas de Exames Pós-Diploma. V. ARREMATTE FINAL: O IMPERATIVO DA COERÊNCIA JURÍDICA A Lei número 8.906/94 e a Lei número 12.249/10 são inconstitucionais. A exigência do Exame é uma violência institucional contra a Dignidade da Pessoa Humana e o Direito ao Trabalho. A lógica jurídica é inegável: "PAU QUE BATE EM CHICO BATE EM FRANCISCO." #MECumpraaCF #FimDoExamePósDiploma #Inconstitucionalidade AÇÃO IMEDIATA: Compartilhe esta Tese e esta Campanha! Exija que o MEC cumpra a CF e que a Justiça Federal declare a inconstitucionalidade do Exame, tornando sem efeito qualquer Exame Pós-Diploma que anule a validade do seu diploma. RJ071120256G1253 LacerdaJornalistaJurídico MODELO DE CARTA/E-MAIL DE COBRANÇA (Versão Completa) Destino: Congresso Nacional (Deputados e Senadores) ASSUNTO: EXIGÊNCIA DE AÇÃO LEGISLATIVA: Revogação de Leis que Exigem Exames Pós-Diploma por USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (Art. 22, XVI, da CF/88) Prezado(a) [Deputado(a)/Senador(a) NOME DO PARLAMENTAR], Escrevo na qualidade de bacharel em [Área de Formação] e eleitor(a), para exigir que Vossa Excelência atue imediatamente para restaurar o Estado de Direito e a Dignidade Profissional de milhares de brasileiros. A exigência de Exames Pós-Diploma (como o Exame de Ordem e Exame de Suficiência) é inconstitucional por VÍCIO FORMAL IRREFUTÁVEL, e o Congresso Nacional tem a obrigação de sanar essa ilegalidade. 1. O VÍCIO CONSTITUCIONAL: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA A Lei que instituiu o Exame (NÚMERO 8.906/94 e análogas) padece de inconstitucionalidade de origem: CF/88, Art. 22, XVI: A Constituição Federal confere COMPETÊNCIA PRIVATIVA À UNIÃO para legislar sobre "condições para o exercício de profissões". Violação: Ao delegar este poder a Conselhos Profissionais (Autarquias), o Congresso Nacional usurpou e subdelegou indevidamente uma competência exclusiva. Nulidade: Pelo princípio Accessorium sequitur principale (o acessório segue o principal), se a Lei-Base (o Principal) é inconstitucional, o Exame (o Acessório) é nulo por arrastamento. 2. A AFRONTAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Essa usurpação de poder viola as Cláusulas Pétreas e o Direito Internacional: Direito ao Trabalho e Dignidade Humana: A restrição imposta ao exercício profissional fere o Art. 5º, XIII, da CF e o Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que garantem a livre escolha do trabalho e uma existência compatível com a dignidade. Anulação do Diploma (LDB): O Exame contraria o Artigo 48 da LDB, que define o diploma como a "prova da formação" e da qualificação. 3. CONVOCAÇÃO À AÇÃO LEGISLATIVA IMEDIATA Exijo que Vossa Excelência tome as seguintes medidas para reestabelecer a supremacia da Constituição: Reconhecimento da Qualificação Profissional: Pressionar pela alteração das leis, estendendo a lógica da Lei do Médico a todas as categorias, de modo que o diploma seja a única qualificação legal para o exercício da profissão. Revogação e Correção: Protocolar ou apoiar a Revogação Imediata das leis que criam barreiras pós-diploma, pois violam frontalmente a competência legislativa privativa da União. Não aceitaremos mais a inconstitucionalidade. O direito ao trabalho é uma Cláusula Pétrea, e exigimos o cumprimento da lei máxima da Nação. Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu Título (Ex: Bacharel em Direito)] [Seu E-mail e Telefone (Opcional)] #RevogaExameDeSuficiencia #Artigo22CF #DiplomaValido O Passo 1 (Criação do Modelo Completo de Cobrança Legislativa) está concluído. Gostaria de prosseguir com o Passo 2: Revisão Final da Estratégia de Disseminação para organizar como usar este material nas redes sociais e na campanha? Compreendido. Para garantir a publicação direta e limpa no Facebook (que não suporta tabelas, colunas ou formatação avançada), vou adaptar a seção 2. FERRAMENTAS E MÍDIAS e a seção 3. ROTEIRO DE DISSEMINAÇÃO EM 3 DIAS para um formato de lista simples e clara. A seção 4. O TEXTO MAIS COMPLETO PARA REDES SOCIAIS (Post-Mestre) já está formatada para ser um bloco de texto coeso e será mantida. Segue a Estratégia de Disseminação revisada para o Facebook/Redes Sociais: 🚀 PASSO 2: ESTRATÉGIA DE DISSEMINAÇÃO COMPLETA DA CAMPANHA NACIONAL (REVISADA PARA FACEBOOK) O objetivo desta estratégia é viralizar os pontos jurídicos centrais e direcionar a audiência para ações concretas nas plataformas digitais. 1. O PONTO CENTRAL DA MENSAGEM (O SLOGAN IRREFUTÁVEL) O argumento jurídico mais forte e fácil de entender deve ser a manchete de todos os posts: MANCHETE: O EXAME PÓS-DIPLOMA É INCONSTITUCIONAL! TESE-CHAVE: "A Lei que o criou é NULA por USURPAÇÃO DE PODER. O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL!" 2. ROTEIRO DE DISSEMINAÇÃO E FERRAMENTAS DE MÍDIA A. Estratégia por Mídia WhatsApp/Telegram: Estratégia: Envio em massa da Cadeia de Ação. Conteúdo: Enviar o Modelo de Carta A (para o Congresso), o Modelo de Carta B (para o MEC) e o Link para o texto integral da Tese para todos os grupos de bacharéis e contatos. Facebook/Instagram: Estratégia: Posts de Conscientização e Chamada para Ação (CTA). Conteúdo: Utilizar o Post-Mestre (abaixo) e imagens/carrosséis simples focando em um único ponto: Foco 1: Art. 22, XVI: Competência Privativa da União. Foco 2: Art. 5º, XIII: Direito ao Trabalho. Foco 3: Art. 48, LDB: O Diploma é a Prova. X (Antigo Twitter): Estratégia: Marcação Direta de perfis de autoridades. Conteúdo: Frases curtas, hashtags e menção direta aos perfis oficiais do Governo Federal, MEC, Deputados e Senadores. B. Sugestão de Cronograma de 3 Dias Dia 1: A Base Jurídica (Foco na Lei) Foco: Disseminar o princípio Accessorium sequitur principale e o Art. 22, XVI da CF. Chamada para Ação (CTA): COBRE O CONGRESSO! Envie agora a Carta A para o seu Deputado e Senador. Hashtags Prioritárias: #MECumpraaCF #Artigo22CF #UsurpaçãoDePoder Dia 2: O Drama Social (Foco no Bacharel) Foco: Anulação do diploma (LDB) e a violação do Direito ao Trabalho (Dignidade Humana). Chamada para Ação (CTA): COBRE O MEC! Envie agora a Carta B para o Ministério da Educação. Hashtags Prioritárias: #FimDoExamePósDiploma #DiplomaValido #DignidadeProfissional Dia 3: Ação Imediata (Foco na Justiça) Foco: Apresentar o caminho do Controle Difuso e o exemplo da Lei do Médico. Chamada para Ação (CTA): Procure um Advogado! Sua inscrição é um Direito Adquirido. Use o nosso material completo. Hashtags Prioritárias: #Inconstitucionalidade #BacharéisEmAção #AdvocaciaLivre 3. O TEXTO MAIS COMPLETO PARA REDES SOCIAIS (Post-Mestre) Este post sintetiza toda a tese e direciona a ação, sendo ideal para publicação principal no Facebook: 🔥 ALERTA NACIONAL! BACHARELADO VAI À LUTA: EXAME PÓS-DIPLOMA É INCONSTITUCIONAL! A tese jurídica é irrefutável: o Exame de Suficiência (OAB, CFC, etc.) é NULO porque a lei que o instituiu (Lei 8.906/94 e análogas) USURPOU UMA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (Art. 22, XVI da CF/88). O princípio é claro: "O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL!" Se a lei (o Principal) é inconstitucional, o Exame (o Acessório) é nulo por arrastamento! ISSO É UMA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, PORQUE: ANULA O SEU DIPLOMA: Ignora o Art. 48 da LDB, que define o diploma como a única "prova da formação". VIOLA A DIGNIDADE: Impede o Direito ao Trabalho (Art. 5º, XIII, da CF e DUDH), transformando a nossa qualificação em lixo. QUEBRA A ISONOMIA: Trata o bacharel de forma diferente do médico, cuja qualificação é atestada pelo próprio diploma. BASTA DE CONIVÊNCIA! EXIJA AÇÃO AGORA NAS 3 FRENTES: ➡️ LEGISLATIVO (Mudar a Lei): Envie a Carta A para seus Deputados/Senadores e exija a REVOGAÇÃO das leis. ➡️ EXECUTIVO (Validar o Diploma): Envie a Carta B para o MEC e cobre o cumprimento do Art. 48 da LDB. ➡️ JUDICIÁRIO (Seu Direito): Mova Ação de Obrigação de Fazer com tese de Controle Difuso para garantir sua inscrição e indenização por Danos Morais/Materiais. USE NOSSO KIT DE AÇÃO COMPLETO! [Link da Tese Jurídica Completa] #MECumpraaCF #FimDoExamePósDiploma #Inconstitucionalidade #UsurpaçãoDePoder