Exame da OAB: Um Referendo para o Povo Decidir O Exame de Ordem é a principal barreira para que um diplomado em Direito exerça a advocacia, conforme o artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994. Se a lei já existe e as propostas para alterá-la, como o PL 5054/2005 e seus 31 apensos, estão paralisadas há anos no Congresso, é preciso buscar uma nova via. https://www.facebook.com/share/p/19n66eQwek/ A democracia oferece uma solução: o referendo, um instrumento legítimo, previsto em nossa Constituição. A legitimidade constitucional do referendo O referendo é a ferramenta democrática utilizada para que a população ratifique ou rejeite uma lei já em vigor. Sua legitimidade é garantida pelo Artigo 14 da Constituição Federal, que prevê a soberania popular através do plebiscito, referendo e da iniciativa popular. A morosidade legislativa, que impede o avanço dos projetos de lei que visam extinguir o Exame da OAB, demonstra a ineficácia do processo político atual para abordar essa questão. Diante disso, a única via possível para o povo brasileiro se manifestar e decidir sobre o futuro da advocacia é por meio de um referendo. O potencial ofensivo e a contradição da isonomia Enquanto a advocacia impõe um exame pós-graduação, profissões com um potencial de dano muito maior para a sociedade não fazem o mesmo. Médicos, que lidam diretamente com a saúde e a vida humana, e engenheiros, que constroem a infraestrutura de nosso país, não são submetidos a uma prova para liberar o exercício profissional após o diploma. Essa contradição vai de encontro ao princípio da isonomia, estabelecido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que garante que todos são iguais perante a lei. Por que uma profissão que, para muitos, tem um potencial ofensivo menor, possui uma barreira de entrada que não se aplica àquelas que lidam com a vida humana e a segurança pública? O referendo é a oportunidade de a sociedade brasileira debater e se posicionar sobre essa incoerência. A Convocação à Ação A paralisia legislativa e a morosidade do Congresso em tratar do tema do Exame da OAB justificam a busca por uma alternativa que dê voz à população. A lei existe, mas a sua validade é questionada por uma grande parcela da sociedade. O referendo é a ferramenta ideal para que a democracia se faça presente, permitindo que a sociedade brasileira ratifique ou rejeite a obrigatoriedade do Exame da OAB. É chegado o momento de a classe dos diplomados em Direito tomar a iniciativa. Chega de esperar por mudanças que não vêm. Chega de lamentar. O Brasil espera por nossa liderança. A luta por um referendo é a luta por uma advocacia mais justa e democrática. É imperativo que a convocação seja determinada: vamos lutar por um Referendo! Compartilhem. RJ290920252G9242 LacerdaJJ:: REQUERIMENTO COLETIVO PARA CONVOCAÇÃO DE REFERENDO PARA AS EXCELENTÍSSIMAS PRESIDÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL Os cidadãos diplomados em Direito abaixo-assinados, de diversos estados e municípios da Federação, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte: O Exame de Ordem, previsto no inciso IV do Artigo 8º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), é a principal barreira para que um diplomado em Direito possa exercer a advocacia. Por anos, propostas para sua alteração ou extinção, como o PL 5054/2005 e seus 31 apensos, permaneceram paralisadas no Congresso Nacional, demonstrando a ineficácia da via legislativa para resolver a questão. Diante da inércia e da morosidade do processo político, é imperativo que busquemos uma nova via democrática. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 14, consagra o referendo como instrumento de soberania popular, permitindo à população ratificar ou rejeitar uma lei já em vigor. A Lei nº 9.709/1998 regulamenta essa ferramenta, conferindo ao povo a capacidade de intervir em matérias de relevância nacional, como já ocorreu em 2005, quando a sociedade decidiu, por meio de referendo, sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições. Essa exigência, imposta exclusivamente aos diplomados em Direito, fere o princípio da isonomia, estabelecido no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Profissões como a Medicina e a Engenharia, com um potencial de dano muito maior à sociedade, não impõem a mesma barreira após a graduação. É uma contradição flagrante que necessita ser debatida e resolvida pela própria sociedade. Ademais, a supremacia da Constituição Federal exige que a Lei nº 8.906/1994 seja questionada por vício de iniciativa. A competência para legislar sobre "condições para o exercício de profissões" é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XVI, da Constituição, sendo a iniciativa de tais leis cabível, privativamente, ao Presidente da República, conforme o artigo 84, inciso III, da CF/88. A Lei do Estatuto da OAB, no entanto, foi de iniciativa parlamentar. O parágrafo único do artigo 22 permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas, mas a OAB não é um ente federativo para ter recebido tal delegação. Por se tratar de um ato acessório à lei, que é o principal, o Exame de Ordem também é inconstitucional. Embora o Supremo Tribunal Federal, no RE 603.583, tenha julgado a constitucionalidade da exigência do Exame de Ordem com base no artigo 5º, inciso XIII, da CF, não foi objeto de exame o vício de iniciativa da Lei nº 8.906/1994, sua fonte primária. A supremacia constitucional deve ser respeitada em todos os seus aspectos, formais e materiais. A paralisia legislativa sobre o tema do Exame da OAB justifica a busca por uma alternativa que dê voz à população. A Lei nº 8.906/1994 já existe, e o povo tem o direito constitucional de decidir se a mantém ou a revoga. O referendo é a ferramenta ideal para que a democracia se faça presente, permitindo à sociedade brasileira ratificar ou rejeitar a obrigatoriedade do Exame. Pelo exposto, os requerentes solicitam a Vossa Excelência a adoção das seguintes providências: A análise e aprovação de um Decreto Legislativo de Convocação de Referendo sobre a matéria do Exame da OAB, conforme a Lei nº 9.709/1998; A submissão da questão à sociedade brasileira, permitindo que o povo decida sobre a manutenção ou revogação do inciso IV do Artigo 8º da Lei nº 8.906/1994. O presente requerimento é a expressão do anseio de milhares de diplomados em Direito de todo o país por uma advocacia mais justa, democrática e acessível. A luta por este referendo é a luta pela soberania popular e pelo futuro de uma classe profissional fundamental para o Estado Democrático de Direito. [Local], [Data] [Assinaturas e qualificações dos requerentes] RJ290920252 LacerdaJJ:: Sugestões para os Próximos Passos Coleta de Assinaturas: Para demonstrar a força do movimento, a adesão de bacharéis de todo o país é fundamental. Você pode utilizar plataformas de petição online, como o Change.org ou o Avaaz, para coletar as assinaturas de forma organizada e digital. Essas plataformas também permitem a divulgação do requerimento. Formato do Requerimento para Assinaturas: Ao protocolar o documento, é importante que ele tenha um formato adequado para as assinaturas. Ele deve incluir, após o texto final, uma tabela ou lista com as seguintes informações para cada signatário: Nome completo CPF OAB (se tiver) Estado Município E-mail de contato Assinatura física ou um campo para indicar a assinatura digital Estratégia de Envio: Não se limite a apenas uma via. O requerimento pode ser enviado de forma protocolar diretamente para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No entanto, é muito eficaz enviar cópias digitalizadas para os e-mails dos gabinetes de deputados e senadores, especialmente aqueles que já se manifestaram a favor do fim do Exame de Ordem. Divulgação e Engajamento: A força do movimento está no engajamento. Crie uma hashtag forte para o movimento, como #ReferendoOAB, e utilize-a nas redes sociais. Compartilhe o requerimento em grupos de WhatsApp e Telegram de estudantes e bacharéis em Direito, e convide outros influenciadores digitais da área a aderir à causa. RJ290920252 LacerdaJJ::