PASTA: FACE – Arquivo: justificação cronológica2023.sábado JUSTIFICAÇÃO CRONOLÓGICA vs 16x20232.17.44 Diante do relatório do ilustre Deputado..., criou-se uma expectativa de direito e inspiração para tentar aperfeiçoar na medida do possível o exame de ordem e fazer justiça à classe dos diplomados em Direito por meio de instrumento de lei. A presente sugestão foi inspirada na revogada Lei 4.215/1963, na revogada legislação de estágio, no Provimento 144/2011, bem como no referido relatório, com adaptações, mantidas algumas disposições e apresentando algumas modificações. Somos radicalmente contra o exame de ordem após a diplomação de quem já preencheu todos os requisitos legais para o exercício de atividade profissional liberal (profissional autônomo). É, deveras, um contrassenso exigir prova de qualificação para que seu titular de diploma possa exercer profissão liberal. Impende ressaltar que a PL 5054/2005 e seus apensos que visam a extinção do exame de ordem encontram-se na CCJC desde 03/05/2023, somente havendo, resumidamente, duas possibilidades extremistas: Extinção ou continuação do exame. Por isso, optamos pelo meio termo: é a favor do exame de ordem exclusivamente na fase acadêmica. Explicações É um absurdo Bacharel em Direito somente exercer sua profissão após aprovação nos respectivos exames e sofrer, em razão disso, discriminação perante às demais categorias profissionais que não são exigidos exames de qualificação após a diplomação para o exercício de profissão liberal. Há muito, no Brasil, a carreira jurídica já deveria ter sido iniciada obrigatoriamente pela profissão Advogado, pouco importando sobre a pretensão de o titular do diploma querer ou não exercer as atividades advocatícias e se há impedimento ou incompatibilidade, pois ambos possuem caráter provisório, fato que não obsta haver registro na identificação do advogado neste sentido: é advogado, mas provisoriamente está impedido ou é advogado, mas provisoriamente exerce cargo/função incompatível. Isso não constitui qualquer obstáculo para inscrição nos quadros de advogado da OAB. Por isso, data venia, pretende-se restaurar o Art. 86, da revogada Lei nº 4.215/1963: Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971) Dessa forma, quem fizesse direito teria que ser obrigatoriamente advogado, como início de carreira jurídica. É um absurdo Bacharel em Direito somente exercer sua profissão após aprovação nos respectivos exames e sofrer, em razão disso, discriminação perante às demais categorias profissionais que não são exigidos exames de qualificação após a diplomação para o exercício de profissão liberal. Dessarte, a aprovação no Exame de ordem OAB é requisito injusto e inconstitucional para a obtenção de registro profissional de advogado liberal nos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, o Conselho Federal da OAB possui as seguintes importantes competências: - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e - opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; (XV, Art. 54, Lei 8.906/94) Contudo, diante da notória reprovação em massa do exame de ordem, é evidente que a OAB não tem conseguido cumprir o referido dispositivo legal, para contribuir com o devido aperfeiçoamento dos cursos jurídicos junto às instituições de ensino superior que disciplinam a cadeira de Direito. Em verdade, data venia, a OAB não possui o mínimo de interesse para que haja aperfeiçoamento dos cursos jurídicos nas Faculdades de Direito, do contrário não fará sentido a existência do Inciso IV e Parágrafo Primeiro, do Art. 8º, da Lei 8.906/1994, pois certamente não haverá reprovação em massa no exame de ordem. Por isso, todos querem a extinção do exame de ordem, mas a OAB tem forças para que isso não ocorra. 3B Quanto à sugestão de transformar o curso superior de ciências jurídicas e sociais ou Direito em curso superior de Direito de Advocacia A partir dos idos de 1930, a faculdade de Direito vem perdendo o seu real valor, porque diploma de Direito jamais teve correspondência biunívoca com a profissão advogado, aliás, Bacharel em Direito em tempo algum correspondeu a qualquer profissão específica originária de sua formação acadêmica. A história conta que “os primeiros cursos de Direito foram criados em 1827; assim, desde o final de 1831 já existiam advogados formados em território nacional.” No tempo do Império, Bacharel em Direito era advogado e chamado de doutor, conforme Lei do Imperador D. Pedro I. Outrora, Bacharel em Direito podia advogar, bastava para isso, registrar diploma no respectivo Conselho. Antes de 1963, não havia exame de ordem, bastava o postulante registrar o seu diploma na forma acima para legalizar a sua profissão de advogado. A Lei 4.215/1963 estabeleceu exame de ordem facultativo. A Lei 8.906/1963 estabelece exame de ordem obrigatório. Todavia, com a reprovação em massa no exame de ordem, o curso de Direito serviu apenas para a classe aristocrática da sociedade, que preferiu e ainda prefere encarar concursos públicos para preenchimento de cargos/funções públicas de alto escalão com ótimos salários e demais benefícios do que encarar primeiramente o exame de ordem, somente voltando à fase originária, na época da aposentadoria, porque certamente haverá benefício na dispensa do exame de ordem, com fulcro no Provimento 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados. Advogado, por sua vez, não é titular do diploma de curso superior de Direito de Advocacia, ao revés, no diploma do advogado consta como Bacharel em Direito e profissão à parte. Considerando que todos os segmentos da Administração Pública envolve cargo/função e emprego/profissão de advogado, etc Estamos propondo a mudança do curso superior que ontem foi conhecido como ciências jurídicas e sociais, hoje notório Direito, amanhã para curso superior de Direito de Advocacia, para que consigamos estabelecer uma correspondência biunívoca entre o estudo superior profissionalizante coma sua respectiva profissão e, via de consequência, como início de carreira jurídica. Dessarte, quando houver o curso superior de ciências jurídicas e sociais, atualmente curso de Direito, transformado para curso superior de Direito de Advocacia, tal mudança certamente vinculará a profissão advogado ao início de carreira jurídica do País, acabando de vez com a tradição e arcáica denominação bacharel em Direito sem profissão. Assim, considerando que inexiste curso superior de Direito de Advocacia para corresponder à profissão advogado, foi sugerido que o curso superior de ciências jurídicas e sociais ou Direito fosse transformado em curso superior de Direito de Advocacia. 3º-C – Quanto à sugestão de constar do diplomas e certificados flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa, a profissão de "advogado", mesmo para as hipóteses de impedimento e incompatibilidade A sugestão foi inspirada na Lei n. LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012 e sofreu forte influência da LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 com as devidas adaptações. Há conflito de normas em relação a Lei 12.605/2012 e a Lei n. 8.906/1994, razão pela qual foi necessário sugerir que tal conflito fosse dirimido por lei, motivo pelo qual abaixo foi sugerida mesclagem das mencionadas leis. Ora, similar interesse que houve outrora com a classe dos Médicos, também ocorre com a classe dos Advogados: o título de bacharel no diploma não identifica a profissão de seu titular. Ora, conforme preconiza, resumidamente, o Art. 3º da Lei n. 8.906/1994, a denominação “advogado” é privativa do graduado em curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais, denominada também como Direito, aqui sugerida para Direito de Advocacia, e, por isso, também merece o tratamento isonômico, com fulcro no mesmo fundamento do Art. 6, da LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013: Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’. (Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016) Então, seria conveniente para que não haja constrangimento de discriminação que todo diplomado em Direito fosse reconhecido como advogado, como antigamente era de praxe, e, não apenas como Bacharel em Direito. Por isso, foi sugerido constar dos diplomas e certificados substituir a expressão bacharel em Direito pelo vocábulo “advogado”, ficando vedada a expressão “bacharel em Direito.” 3IV,a Quanto à sugestão de tornar obrigatório o exame de ordem exclusivamente para estudante de Direito durante a fase acadêmica Então, só existe uma solução racional que certamente agradará a todos: meio-termo. O ideal seria que o exame de ordem fosse exclusivamente realizado na fase acadêmica, antes da diplomação e, via de consequência, dispensar todo diplomado de Direito da obrigação de ser aprovado no exame de ordem, com direito de inscrição nos quadros da OAB, por analogia ao Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB que regulamenta o exame de ordem: "§ 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015)" A Lei 8.906/1994 somente dispensa o exame de ordem as hipóteses previstas no artigo 84: Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Por tais motivos, a dispensa inserta no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 não tem amparo na lei. (Inciso II, Art. 5º. CRFB) "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Ora, o simples ato de unificar o exame de ordem deveria ter sido estabelecido por lei, mas foi estabelecido por provimento. Então, como a OAB pode dispensar do exame de ordem pessoas elencadas no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 se há dois projetos de leis divergentes, completamente antagônicos, em tramitação nessa Câmara: PL 5054/2005 e PL 7116/2014, passando por cima da Lei e da competência privativa dessa Câmara? Nesse sentido, data venia, não tem cabimento argumentar que a OAB possui direito discricionário para escolher, sem previsão legal, pessoas físicas merecedoras do benefício da dispensa do exame de ordem, pelo critério de vasto saber jurídico, porque a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, tal escolha não se trata de mero poder discricionário do Conselho Federal da OAB. Por outro lado, como a OAB pode autorizar que um estudante faça exame de ordem antes de concluir o curso profissional de Direito, violando o Inciso XIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, se a Constituição Federal estabelece que o curso profissional deve ser concluído na forma da lei, violando a sua própria lei: Inciso II, Art. 8º, da Lei n º 8.906/1994. Então, para fazer Exame de Ordem o postulante precisa ser diplomado: "Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;" 3IV,b Quanto à sugestão de substituir o exame de ordem, com o mesmo valor probante, por estágio profissional para recém-formado ou estudante de Direito Na vigência da revogada Lei n. 4.215/1963 prevalecia a legislação do estágio formada pela LEI No 5.842, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 e LEI No 5.960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973 que estabeleciam, resumidamente, que para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil ficavam dispensados do exame de Ordem e de comprovação do exercício e resultado do estágio de que trata a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, os Bacharéis em Direito que houverem realizado, junto às respectivas faculdades estágio de prática forense e organização judiciária. Ficou estabelecido que estavam igualmente isentos do Exame de Ordem os Bacharéis em Direito que se tornarem a partir de 1974, desde que: a) comprovem o exercício e resultado do estágio profissional de que trata o artigo 53, da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963; b) concluam com aproveitamento, junto à respectiva Faculdade, o estágio de “Prática Forense e Organização Judiciária”, instituído pela Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972. Assim, adaptando-se os modelos acima e o modelo inserto no relatório constante do PL 5054/2005, foi sugerido substituir o exame de ordem, com o mesmo valor probante, por estágio profissional para recém-formado ou estudante de Direito. 6 §1º Quanto à sugestão de dispensar do exame de ordem todo diplomado em Direito Outrossim, se um pequeno grupo seleto de pessoas tem direito de ser dispensado do exame de ordem, mesmo sem expressa determinação legal, outro maior grupo de pessoas também deverá ser da mesma forma agraciado com igual beneplácito, sem discriminação e sem preconceito. Tudo conforme o princípio da Isonomia consagrado pela Constituição Federal, conforme "caput" do Art. 5º, da Constituição Federal. Verifica-se que desde os primeiros cursos de Direito, a OAB vem monopolizando a profissão de advogado, explorando a Classe de Bacharel em Direito, por seus decretos antes de 1930, pela Lei nº 4.215/1963 revogada pela Lei nº 8.906/1994, impedindo que a profissão de advogado tivesse início de carreira jurídica do País. Afinal por que há essa discriminação e preconceito em relação às demais profissões de nível superior? Quem se forma em: engenharia é engenheiro, arquitetura é arquiteto, medicina é médico, enfermagem é enfermeiro, em ciências contábeis é contador ou contabilista, mesmo se não for inscrito no respectivo Conselho Regional, mas não há reciprocidade em se tratando de Bacharel em Direito. Quem é Bacharel em Direito não tem profissão definida em razão do direito “consuetudinário”, pois Bacharel em Direito simplesmente não é nada..., não possui “status” social, é praticamente um ZERO à esquerda, desqualificado, servindo apenas o seu diploma para efeito de prova e títulos para cargo público e para" Curriculum Vitae ". Nesse sentido, é tradicional que agentes públicos se tornem advogados após aposentadoria, com honra e direito de ser dispensado do exame de ordem, em razão do antigo cargo outrora ocupado, como se verificou no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, sem amparo legal, antecipando-se os efeitos do PL 7116/2014 ainda não aprovado e que se contrapõe com o PL 5054/2005, a saber: Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994. § 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015) Provimento Nº 144/2011 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Além disso, no referido provimento há precedência para que bacharel em Direito que exerça cargo ou função pública incompatível com a advocacia possa prestar o Exame de Ordem (§ 1º, do Art. 7º) Art. 7º O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. § 1º É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. § 2º Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 3º Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso. (NR. Ver Provimento 156/2013) Por isso, como ainda não há disposição legal de forma isonômica nesse sentido, foi sugerido dispensar do exame de ordem todo diplomado em Direito. 9 §4º Quanto à sugestão de isentar do estágio obrigatório e eliminatório todo diplomado em Direito O próprio diploma habilita o seu titular a exercer suas atividades como advogado porque, obviamente, preencheu todos os requisitos legais, bastando apenas registrar seu diploma no respectivo Conselho, como outra sempre foi realizado por todos os mestres de direito. Ora, o Provimento acima, ao isentar alguns postulantes do exame de ordem, não restringiu nem condicionou o registro no quadro de advogados da OAB. Assim, foi sugerido isentar do estágio obrigatório e eliminatório todo diplomado em Direito. Além disso, o Inciso XIII, do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que a qualificação profissional deve ser precedida de lei, obviamente tão somente na fase acadêmica, porque o diplomado há muito já preencheu todos os requisitos legais, devidamente habilitado para o exercício da profissão de advogado liberal. Desse modo, todo formando deverá ser aprovado no exame de ordem, dispensando do exame de ordem os demais diplomados em Direito. Dessarte, todo estudante formando em Direito, aprovado no exame de exame de ordem ou habilitado no estágio profissional iniciará sua carreira jurídica na profissão: advogado. Assim, foi necessário a elaboração de um projeto de lei inspirado no referido Provimento 144/2011 e LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016, conforme minuta em apartado, objetivando sugerir, data venia, o aperfeiçoamento do substitutivo do PL 5054/2005 de autoria do Relator, Dep. Fábio Trad. Fundamento da presente sugestão § 1º, Art. 6º§ e 3º do Art. 7º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e Incisos XIII e XXXVI, do Art. 5º, da Constituição Federal. A despeito do exposto, entendemos as preocupações com o clamor da classe dos Bacharéis em Direito que há muito sofre discriminação, vive sem dignidade e sem orientação legal, para dirimir a respectiva profissão advogado como início da carreira jurídica. A classe dos Bacharéis em Direito está confiante de que o projeto de lei apresentado será ser conhecido pelos Excelentíssimos Pares, o que espera a sua aprovação. Logo, ´mister que o Congresso Nacional corrija tal injustiça praticada pela OAB em detrimento da classe Bacharel em Direito. Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei. Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de eleva estima e distinta consideração. (Autoria: Lacerda Novaes) Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023-terça-feira Nome: Lacerda Novaes:: Endereço eletrônico: https://www.facebook.com/groups/250790025598004 Fontes: \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ É um absurdo Bacharel em Direito somente exercer sua profissão após aprovação nos respectivos exames e sofrer, em razão disso, discriminação perante às demais categorias profissionais que não são exigidos exames de avaliação após a diplomação para o exercício de profissão liberal. Há muito, no Brasil, a carreira jurídica já deveria ter sido iniciada obrigatoriamente pela profissão Advogado, pouco importando sobre a pretensão de o titular do diploma querer ou não exercer as atividades advocatícias e se há impedimento ou incompatibilidade, pois ambos possuem caráter provisório, fato que não obsta haver registro na identificação do advogado neste sentido: é advogado, mas provisoriamente está impedido ou é advogado, mas provisoriamente exerce cargo/função incompatível. Isso não constitui qualquer obstáculo para inscrição nos quadros de advogado da OAB. Por isso, data venia, pretende-se restaurar o Art. 86, da revogada Lei nº 4.215/1963: Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971) Dessa forma, quem fizesse direito teria que ser obrigatoriamente advogado, como início de carreira jurídica. É um absurdo Bacharel em Direito somente exercer sua profissão após aprovação nos respectivos exames e sofrer, em razão disso, discriminação perante às demais categorias profissionais que não são exigidos exames de qualificação após a diplomação para o exercício de profissão liberal. Dessarte, a aprovação no Exame de ordem OAB é requisito injusto e inconstitucional para a obtenção de registro profissional de advogado liberal nos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, o Conselho Federal da OAB possui as seguintes importantes competências: - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e - opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; (XV, Art. 54, Lei 8.906/94) Contudo, diante da notória reprovação em massa do exame de ordem, é evidente que a OAB não tem conseguido cumprir o referido dispositivo legal, para contribuir com o devido aperfeiçoamento dos cursos jurídicos junto às instituições de ensino superior que disciplinam a cadeira de Direito. Em verdade, data venia, a OAB não possui o mínimo de interesse para que haja aperfeiçoamento dos cursos jurídicos nas Faculdades de Direito, do contrário não fará sentido a existência do Inciso IV e Parágrafo Primeiro, do Art. 8º, da Lei 8.906/1994, pois certamente não haverá reprovação em massa no exame de ordem. Por isso, todos querem a extinção do exame de ordem, mas a OAB tem forças para que isso não ocorra. \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ Fragmentos que podem ser aproveitados na justificação acima Este grupo é radicalmente contra o exame de ordem após a diplomação de quem já preencheu todos os requisitos legais para o exercício de atividade profissional liberal (profissional autônomo) É, deveras, um contrassenso exigir prova de qualificação para que seu titular de diploma possa exercer profissão liberal. Impende ressaltar que a PL 5054/2005 e seus apensos que visam a extinção do exame de ordem encontram-se engavetados na CCJC desde 03/05/2023, somente havendo, resumidamente, duas possibilidades extremistas: Extinção ou continuação do exame. Por isso, este grupo optou pelo meio termo: é a favor do exame do ordem exclusivamente na fase acadêmica. \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ JUSTIFIAÇÃO DO PROJETO DE LEI: (LEI DO EXAME DE ORDEM DA OAB) SUBSTITUTO DO SUBSTITUTIVO DO PL 5054/2055 Introdução A Constituição Federal estabelece que a iniciativa das leis cabe também aos cidadãos e que tal iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta legislativa à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional ou, não sendo isso possível, remetido a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado ou mesmo do Congresso Nacional. (NF do Art. 61, CF) A presente sugestão (proposta legislativa de iniciativa deste Grupo) é fruto dos verdadeiros e justos anseios da classe dos diplomados em Direito, a qual foi discriminada, excluída do mercado de trabalho e da livre concorrência. . É preciso ter, no mínimo, senso de Justiça (Porque Justiça somente Deus a tem.) e capacidade de se identificar com a referida classe, sentir o que ela sente, de querer o que ela quer, de apreender do modo como ela apreende para dar valor ao trabalho (Sem trabalho o homem não tem honra, não tem dignidade.) que há muito foi vilipendiado e que se pretende aqui se exorcizar. Esse é o objetivo com desse Grupo com mais de 2212 membros. Desse modo, a inspiração para a referida sugestão exsurgiu-se da leitura dos Art. 6 e Art.7º, do Provimento 144/2011, do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, confrontados com o texto do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad. Estabelecem os mencionados Artigos 6 º e Art.7º, do Provimento 144/2011: “Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994. § 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015) § 2º Ficam dispensados do Exame de Ordem, igualmente, os advogados públicos aprovados em concurso público de provas e títulos realizado com a efetiva participação da OAB até a data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB. (NR. Ver Provimento 174/2016) (Grifou-se.) § 3º Os advogados enquadrados no § 2º do presente artigo terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB, para regularização de suas inscrições perante a Ordem dos Advogados do Brasil. (NR. Ver Provimento 174/2016)” “Art. 7º O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. (Grifou-se.) § 1º É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. (Grifou-se.) § 2º Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Grifou-se.) § 3º Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso. (NR. Ver Provimento 156/2013)” (Grifou-se.) Data vênia, verifica-se com clareza que os artigos acima grifados não têm amparo legal e fogem da esfera discricionária da OAB, razão pela qual elaborou-se um projeto de lei objetivando criação de lei para sanar as referidas lacunas. Breve histórico A partir dos idos de 1930, a faculdade de Direito vem perdendo o seu real valor, porque diploma de Direito jamais teve correspondência biunívoca com a profissão advogado, aliás, Bacharel em Direito em tempo algum correspondeu a qualquer profissão específica originária de sua formação acadêmica. A história conta que “os primeiros cursos de Direito foram criados em 1827; assim, desde o final de 1831 já existiam advogados formados em território nacional.” No tempo do Império, Bacharel em Direito era advogado e chamado de doutor, conforme Lei do Imperador D. Pedro I. (LEI DE 11 DE AGOSTO DE 1827) Outrora, Bacharel em Direito podia advogar porque era suficiente registrar diploma no respectivo Conselho. Não havia exame de ordem antes de 1963 e, por esta razão, bastava o postulante registrar o seu diploma na forma acima para legalizar a sua profissão de advogado. A Lei nº 4.215/1963 estabeleceu exame de ordem facultativo, conforme legislação dos estágios: LEI Nº 5.842, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 e LEI Nº 5.960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. A Lei nº 8.906/1994 extinguiu os referidos estágios e estabeleceu exame de ordem obrigatório. Todavia, a Constituição Federal vinculou a Educação Nacional à respectiva profissão, conforme Art. 5º, XIII e Art. 205 C/c Art. 2º e Art. 43, II, da Lei nº 9.394/1996. Afinal, para que serve o exame de ordem se existem SINAES/CAPES/ENAD/INEP/CONAES do MEC? Se existem Comissões/INAP estabelecidas pela Lei nº 10.870/2004 visando taxa de avaliação e existe a Lei nº10.861/2004 (SINAES) Ora, para não obstar o Estado Democrático de Direito, objetivando colaborar com o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, valorizar seu trabalho por intermédio da livre inciativa e concorrência, principalmente para reduzir as desigualdades sociais e regionais que assolam este País, a OAB deveria cobrar de maneira imediata o Exame de Ordem tão somente aos estudantes de Direito. (NF Provimento 144/2011, Art. 7º, § 3º) “§ 3º Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso. (NR. Ver Provimento 156/2013)” (Grifou-se.) E, via de consequência, a OAB deveria dispensar todos os diplomados em Direito do exame de ordem, como de praxe realiza, com fulcro no Art. 6º, do referido provimento. (NF Provimento 144/2011, Art. 6º, § 1º) "§ 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015)" (Grifou-se.) Ora, é notório que em todo o território nacional o Poder Judiciário está carente de “mão de obra”, razão pela qual foi sugerido que o estágio profissional fosse também realizado na modalidade residencial nos Foros Judiciais Estaduais e Federais, à luz do Art. 133, o qual estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça. Grande parte dos apensos do principal PL 5054/2005 que tramita na CCJC dessa Câmara visa extinção do exame de ordem e se encontra paralisada desde “03/05/202 Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.” PL 5054/2005: (de autoria do Deputado Almir Moura - S.PART./RJ): Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado, inclusive exige o" exame de ordem "para ex-magistrados e ex-promotores que queiram advogar. PL 7116/2014 (de autoria do Deputado Francisco Tenório) dispensa o exame da OAB para os profissionais da carreira jurídica do Estado, assim definidos pelo projeto como os juízes, promotores, defensores públicos e delegados de polícia, desde que comprovem três anos de efetivo exercício nas respectivas carreiras; Por isso, este Grupo apresenta uma solução (sugestão) intermediária e imediata ao conflito de interesses existentes nos apensos do PL 5054/2005 que vêm se arrastando há mais de dezoito anos, objetivando, com isso, restaurar a esperança de Justiça e repor a dignidade daqueles diplomados em Direito que, por questão de direito temporal, viram-se impedidos de exercerem a profissão de livre iniciativa e impedidos de participarem na livre concorrência de mercado, por violação dos seus direitos insertos no inciso XXXVI, do Art. 5º, da Constituição Federal, para obtenção de uma justa equiparação às demais classes profissionais que possuem maior risco potencial à sociedade, cujo respectivo conselho de classe não exige prova de qualificação aos diplomados para exercerem as suas atividades laboriosas de forma liberal. Isso configura no mínimo discriminação vedada pela Constituição Federal. O ponto crucial do assunto exame de ordem da OAB é, deveras, o inciso XIII, do Art. 5º, da Constituição Federal que serviu de principal base fundamental para o V. Acórdão prolatado no RE 603.583. A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Impende destacar que a expressão "que a lei estabelecer" obviamente trata-se de lei oriunda de iniciativa da União, com fulcro nos termos do artigo 22 da Constituição Federal. Ora, como descobrir se uma lei teve iniciativa da União, nos exatos termos do Art. 22 da Constituição Federal, se todas as leis são confeccionadas com o timbre da Presidência da República e assinadas pelo Chefe do Poder Executivo? Resposta: Consultando o respectivo projeto de lei. Alguns exemplos: LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 LEI Nº 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004. LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012 LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, etc. Por haver mesclado a Lei 8.906/1994 assunto privativo da União para legislar, sobre condição e exercício da profissão de advogado (Condição para Inscrição na OAB: Aprovação no Exame de Ordem), seu Projeto de Lei 2938/1992 não foi iniciado pela União, nos termos do Inciso XVI, do Art. 22, da Constituição Federal: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;" Destarte, abaixo vale transcrever em resumo a justificação exarada no PL 2938/1992 da referida lei: "Excelentíssimo Senhor Presidente (Do Congresso Nacional) O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, através dos Eminentes Deputados Federais que o subscrevem, tem a honra de submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, em substituição à Lei 4.215 de 27 de abril de 1963 e legislação complementar. Trata-se de um texto compacto, que partindo dos 159 artigos de lei em vigor, concentrou em 81 artigos toda a matéria relativa à advocacia e à OAB, além de introduzir temas novos, como os oriundos da Constituição, os destinados ao advogado empregado, e à seguridade social. O projeto é desaguadouro de um longo trabalho coletivo, repositório da contribuição dos conselheiros federais, dos membros das Caixas de Assistência, dos militantes das Comissões da Ordem, enfim dos advogados de todos os recantos do País. Passou, em fase final, pela revisão gramatical e estilística do acadêmico Professor Antônio Houaiss, a quem a Ordem publicamente agradece." -------------------------------------------------------------------------- FONTES: PROJETO DE LEI N. 2.938, DE 1992 (Do Sr. Ulysses Guimarães e outros 73) Junho de 1992 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 24 Junho de 1992 PÁGINAS 14217 A 14228 JUSTIFICAÇÃO Quarta-feira 24 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1992 PÁGINAS 14226 A 14228 ------------------------------------------------------------------------ Assim, a Lei 8.906/1994 não teve iniciativa da União, nos exatos termos do Art. 22 da Constituição Federal, porque, segundo seu Projeto de Lei 2938/1992, tal iniciativa correu por conta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Estabelece o Inciso XIII, do Art. 5º, da Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,... "XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" Então, o texto do inciso XIII, do Art. 5º, da Constituição Federal é autoexplicativo, como por exemplos similares textos constitucionais contendo a expressão "que a lei estabelecer", a saber: art. 5º, XII,(..., nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer...) art. 5º, XIII,(..., atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.) art. 8º, Parágrafo único (..., atendidas as condições que a lei estabelecer.) art. 159, I, c) ..., na forma que a lei estabelecer; Enfatiza que trabalho liberal não carece de prova de qualificação após à diplomação, em conformidade com o artigo 205 da Constituição Federal combinado com os Arts 2º e 43, II, da Lei nº 9.394/1996, porque a precípua finalidade da Educação Nacional é qualificar a pessoa física para o trabalho, obviamente, trabalho liberal. Observa-se que trabalho, ofício ou profissão são palavras que definem habilidades para o exercício de uma ocupação remunerada, com ou sem concurso público (liberal). O texto do inciso XIII é autoexplicativo e genérico Ora, tratando-se de" trabalho "não especificado e, portanto, liberal, o referido inciso XIII é autoexplicativo e, por isso, o STF ( RE 603.583 - STF) jamais poderia aplicar uma interpretação que superasse a lógica com a precípua finalidade de restringir o alcance da mencionada norma jurídica. Pensar de forma diferente, é o mesmo que aplicar a Lei 8.906/1994 aos aludidos textos constitucionais que possuem a idêntica expressão, mas com objetivos distintos: "que a lei estabelecer". Dessarte, se o inciso XIII, do Art. 5º, da Constituição Federal mereceu uma interpretação restritiva para aplicação do Inciso IV, do Art. 8º, da Lei nº 8.906/1994, cuja profissão possui menor risco potencial, então todas as demais profissões que possuem reais riscos potenciais também precisariam de Leis para estabelecerem concursos após as respectivas diplomações. Assim, todas as pessoas diplomadas de quaisquer categorias profissionais já preencheram todos os requisitos legais para o exercício da profissão liberal escolhida. Todavia, Bacharel em Direito é a única Classe de Nível Superior profissionalizante do País que não possui respectiva profissão. Necessária mudança de paradigma É preciso mudar a mentalidade tradicional arcaica e medieval dos nossos parlamentares, em particular quanto ao curso superior de Direito que não corresponde à profissão especifica. É um absurdo Bacharel em Direito somente possa exercer sua profissão após aprovação nos respectivos exames e sofrer, em razão disso, discriminação perante às demais categorias profissionais que não são exigidos exames de avaliação após a diplomação para o exercício de profissão liberal. Há muito, no Brasil, a carreira jurídica já deveria ter sido iniciada obrigatoriamente pela profissão Advogado, pouco importando sobre a pretensão de o titular do diploma querer ou não exercer as atividades advocatícias e se há impedimento ou incompatibilidade, pois ambos possuem caráter provisório, fato que não obsta haver registro na identificação do advogado neste sentido: é advogado, mas provisoriamente está impedido ou é advogado, mas provisoriamente exerce cargo/função incompatível. Isso não constitui qualquer obstáculo para inscrição nos quadros de advogado da OAB. Por isso, data venia, pretende-se restaurar o Art. 86, da revogada Lei nº 4.215/1963: Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971) Dessa forma, quem fizesse direito teria que ser obrigatoriamente advogado, como início de carreira jurídica. Dessarte, a aprovação no Exame de ordem OAB é requisito injusto e inconstitucional para a obtenção de registro profissional de advogado liberal nos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, o Conselho Federal da OAB possui as seguintes importantes competências: - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e - opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; (XV, Art. 54, Lei 8.906/94) Contudo, diante da notória reprovação em massa do exame de ordem, é evidente que a OAB não tem conseguido cumprir o referido dispositivo legal, para contribuir com o devido aperfeiçoamento dos cursos jurídicos junto às instituições de ensino superior que disciplinam a cadeira de Direito. Em verdade, data venia, a OAB não possui o mínimo de interesse para que haja aperfeiçoamento dos cursos jurídicos nas Faculdades de Direito, do contrário não fará sentido a existência do Inciso IV e Parágrafo Primeiro, do Art. 8º, da Lei 8.906/1994, pois certamente não haverá reprovação em massa no exame de ordem. Por isso, todos querem a extinção do exame de ordem, mas a OAB tem forças para que isso não ocorra. Então, só existe uma solução racional que certamente agradará a todos: meio-termo. O ideal seria que o exame de ordem fosse exclusivamente realizado na fase acadêmica, antes da diplomação e, via de consequência, dispensar todo diplomado de Direito da obrigação de ser aprovado no exame de ordem, com direito de inscrição nos quadros da OAB, por analogia ao Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB que regulamenta o exame de ordem: "§ 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015)" A Lei 8.906/1994 somente dispensa o exame de ordem as hipóteses previstas no artigo 84: Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Por tais motivos, a dispensa inserta no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 não tem amparo na lei. (Inciso II, Art. 5º. CRFB) "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Ora, o simples ato de unificar o exame de ordem deveria ter sido estabelecido por lei, mas foi estabelecido por provimento. Então, como a OAB pode dispensar do exame de ordem pessoas elencadas no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 se há dois projetos de leis divergentes, completamente antagônicos, em tramitação nessa Câmara: PL 5054/2005 e PL 7116/2014, passando por cima da Lei e da competência privativa dessa Câmara? Nesse sentido, data venia, não tem cabimento argumentar que a OAB possui direito discricionário para escolher, sem previsão legal, pessoas físicas merecedoras do benefício da dispensa do exame de ordem, pelo critério de vasto saber jurídico, porque a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, tal escolha não se trata de mero poder discricionário do Conselho Federal da OAB. Por outro lado, como a OAB pode autorizar que um estudante faça exame de ordem antes de concluir o curso profissional de Direito, violando o Inciso XIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, se a Constituição Federal estabelece que o curso profissional deve ser concluído na forma da lei, violando a sua própria lei: Inciso II, Art. 8º, da Lei n º 8.906/1994. Então, para fazer Exame de Ordem o postulante precisa ser diplomado: "Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;" Outrossim, se um pequeno grupo seleto de pessoas tem direito de ser dispensado do exame de ordem, mesmo sem expressa determinação legal, outro maior grupo de pessoas também deverá ser da mesma forma agraciado com igual beneplácito, sem discriminação e sem preconceito. Tudo conforme o princípio da Isonomia consagrado pela Constituição Federal, conforme "caput" do Art. 5º, da Constituição Federal. Verifica-se que desde os primeiros cursos de Direito, a OAB vem monopolizando a profissão de advogado, explorando a Classe de Bacharel em Direito, por seus decretos antes de 1930, pela Lei nº 4.215/1963 revogada pela Lei nº 8.906/1994, impedindo que a profissão de advogado tivesse início de carreira jurídica do País. Afinal por que há essa discriminação e preconceito em relação às demais profissões de nível superior? Quem se forma em: engenharia é engenheiro, arquitetura é arquiteto, medicina é médico, enfermagem é enfermeiro, em ciências contábeis é contador ou contabilista, mesmo se não for inscrito no respectivo Conselho Regional, mas não há reciprocidade em se tratando de Bacharel em Direito. Quem é Bacharel em Direito não tem profissão definida em razão do direito “consuetudinário”, pois Bacharel em Direito simplesmente não é nada..., não possui “status” social, é praticamente um ZERO à esquerda, desqualificado, servindo apenas o seu diploma para efeito de prova e títulos para cargo público e para" Curriculum Vitae ". Nesse sentido, é tradicional que agentes públicos se tornem advogados após aposentadoria, com honra e direito de ser dispensado do exame de ordem, em razão do antigo cargo outrora ocupado, como se verificou no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, sem amparo legal, antecipando-se os efeitos do PL 7116/2014 ainda não aprovado e que se contrapõe com o PL 5054/2005. O grande cerne da questão Bacharel em Direito é a única Classe de Nível Superior profissionalizante do País que não possui respectiva profissão, graças ao" direito consuetudinário "arcaico e medieval imposto pela OAB que não admite que a profissão advogado seja início de carreira jurídica, sob pretexto de que o" bacharelado não forma apenas profissionais da advocacia, mas também aqueles que se dedicarão a inúmeras outras carreiras, jurídicas ou não, seja porque estar-se-ia excluindo da possibilidade de prestar e lograr aprovação no exame pessoas que já concluíram seu curso superior, e que não obtiveram sucesso ou sequer se submeteram ao exame anteriormente ". Como assim: bacharelado não forma apenas profissionais da advocacia? Destarte, ao revés do que acontece nos dias atuais, antigamente jamais foi exigido para ocupação de emprego e cargo público que Bacharel em Direito correspondesse a profissão de advogado, como se pode verificar o disposto no artigo 86 da revogada Lei nº 4.215/1963: "Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971) Verifica-se claramente que o simples fato de ser diplomado em Direito todo cidadão possui a profissão de advogado, ainda que desista de exercer as atividades advocatícias ou mesmo ainda que não esteja regularmente inscrito no respectivo Conselho ou que não possua condições financeiras para pagar anuidade da OAB, tratando-se pois de mera formalidade, porque ao diplomar-se o cidadão cumpriu todas as formalidades legais, com fulcro nos Incisos XIII e XXXVI, do Art. 5º, da Constituição Federal nenhuma "lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inscrição na OAB não tem o condão de menoscabar os referidos incisos constitucionais. É direito do cidadão, embora seja formado em Direito, não querer advogar por motivo de foro íntimo. Logo, não precisa ser inscrito na OAB para provar que possui profissão de advogado. As liberdades acima narradas são principais responsáveis pela falta de profissão advogado na classe dos Bacharéis em Direito, como início da carreira jurídica. Por isso, diplomados em Direito atualmente possuem duas classes de Bacharel em Direito: a) de maior poder aquisitivo e que não precisa advogar: porque, via de regra, são classes formadas de agentes públicos aposentados que não foram aprovados em exame de ordem, portanto, jamais foram advogados; b) de menor poder aquisitivo e que precisa advogar: proveniente do grupo de Bacharel em Direito, via de regra, desempregado e que não logrou êxito na aprovação do exame de ordem, mas não tem o mesmo direito da classe superior para ser dispensado do exame de ordem. É preciso fazer justiça à Classe dos Bacharéis em Direito dando-lhe a profissão digna de advogado, ainda que não exerça ou não possa exercer as atividades advocatícias. Nesse sentido, justificou-se o Exmo. Deputado Max Rosenmann, em seu PL 5801/2005 que visa acabar com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil:((((( “1. A liberdade é um dos pilares da Constituição Federal, não só como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (“construir uma sociedade livre” art. 3º, I), como traz ela, ainda, em vários momentos a idéia de liberdade. Veja-se o caput do art. 5º, que garante “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito [...) à liberdade”. Há também a “livre manifestação do pensamento” (art. 5º, IV), da “liberdade de consciência e de crença” e do “livre exercício dos cultos religiosos” (art. 5º, VI), a “livre expressão da atividade intelectual” (art. 5º, IX), do “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (art. 5º, XIII), da *83E00B7346* 83E00B7346 2 “livre locomoção no território nacional” (art. 5º, XV), da “plena liberdade de associação para fins lícitos” (art. 5º, XVII). Assim, o impedimento de um brasileiro, formado em Direito por uma Universidade ou Faculdade devidamente reconhecida pelo MEC, para exercer sua profissão é absolutamente incompatível com a liberdade almejada. 2. Além do mais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), traz em seu bojo o verdadeiro sentido do que vem a ser “qualificação profissional” e de que forma ela se adquire: Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania “e sua qualificação para o trabalho”. Sendo a qualificação profissional cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguém ao desempenho de uma função, é notório que tais conhecimentos são hauridos única e exclusivamente através da formação acadêmica. Somente a universidade é detentora exclusiva de tal função, cabendo-lhes a função de qualificar seu corpo discente. Caso a Ordem dos Advogados do Brasil reconhecida fosse como escola de nível superior, certamente gozaria da prerrogativa de qualificar ou não seu alunato para o exercício da profissão. O art. 22, XVI, da Lei Maior precreve: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;” As condições para o exercício das profissões encontram-se consubstanciadas no art. 205 da CF/88, e no diploma legal pertinente à educação (Lei 9.394, de 20.12.96), o qual estabelece, entre outras disposições, a educação *83E00B7346* 83E00B7346 3 como fator único e preponderante na formação e qualificação profissional dos educandos. Com o advento da Lei n.º 9.394/96, norma de caráter geral, que preenche a exigência contida no art. 5º, XIII, lei essa posterior ao Estatuto da OAB - Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parece patente a inconstitucionalidade do art. 8º, IV. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional contém normas de caráter geral aplicáveis a todas as categorias profissionais, sem exceção, vindo a regular a qualificação profissional referida no art. 5º, XIII. Reza o art. 205 da Constituição: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” O art. 1º da Lei nº 9.394/96, estabelece: “Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.” Pelo art. 44, caput, da Lei 8.904/96, é a OAB - serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa - e não uma instituição de ensino, que elabora o chamado exame de ordem. Dispõe o art. 2º da Lei 9.394/96, semelhantemente ao art. 205 da CF: “Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 3. Mais uma vez expressa o legislador que a educação visa ao pleno desenvolvimento do educando e mostra-a como meio único e insubstituível na qualificação para o trabalho. É a formação acadêmica e não o exame de ordem que, segundo a lei, capacita o educando para o exercício de sua atividade laboral. 4. O art. 43 da LDBN dispõe mais: “Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, APTOS para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;” 5. Observa-se que a finalidade primordial da educação é “formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. A inserção em setores profissionais é incondicionada, não se submetendo, portanto, a exames ou quaisquer outras exigências. É a educação que qualifica o cidadão para o trabalho, ou seja, uma vez diplomado por instituição de ensino superior, encontra-se apto, nos termos da lei, para o exercício profissional. Não constitui a OAB instituição de nível superior, mas entidade disciplinadora do exercício profissional da advocacia. O art. 48 da LDBN acrescenta: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” É o diploma de curso superior o instrumento hábil de comprovação de que o bacharel está habilitado para o exercício da profissão. 6. Pergunta-se: e o poder fiscalizador da OAB, consubstanciado no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética, não seria mais eficaz no combate aos maus profissionais do que realizar um simples exame para ingresso na instituição? A Lei Magna em vigor, estabelece, ainda: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios: ...................................................................................” “Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.” Concluindo: o trabalho é direito fundamental, alçado a essa categoria, pela própria Lei das Leis. Fica claro que qualquer ato impeditivo ao livre exercício da atividade laboral importa em afronta a princípios basilares da Constituição. Não se entende por que a OAB, que, segundo o disposto no art. 44, I, da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, insiste na tese inconstitucional de que é parte legítima para referendar a capacidade profissional dos bacharéis em Direito. 7. O fato do bacharel em direito ficar impossibilitado de exercer a sua profissão, sem que se submeta a exigência manifestamente inconstitucional, o deixa impedido de exercer a advocacia, causando sérios danos de difícil reparação a sua pessoa. Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei.” Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2005. ))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))) Deputado MAX ROSENMANN”) SUGESTÃO >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>.. A partir do SUBSTITUTIVO PL constante do relatório do ilustre Deputado FÁBIO TRAD, criou-se uma expectativa de direito e inspiração para tentar aperfeiçoar na medida do possível o exame de ordem e fazer justiça à classe dos diplomados em Direito por meio de instrumento de lei. A presente sugestão foi também inspirada na revogada Lei 4.215/1963, na revogada legislação de estágio, no Provimento 144/2011, bem como no referido relatório, com adaptações, mantidas algumas disposições e apresentando algumas modificações. Este Grupo é radicalmente contra o exame de ordem após a diplomação, obviamente, porque o titular do respectivo diploma já preencheu todos os requisitos legais para o exercício de atividade profissional liberal (profissional autônomo). É, deveras, um contrassenso exigir prova de qualificação para que o titular de diploma possa exercer profissão liberal. Não é despiciendo ressaltar que a maior parte dos apensos da PL 5054/2005 que visa resolver o exame de ordem encontra-se na CCJC desde 03/05/2023 e que somente há, resumidamente, dois grupos opostos: Extinção ou continuação do exame, mas não há projeto de lei moderador. Por isso, este Grupo sugere o meio-termo: é a favor do exame de ordem exclusivamente na fase acadêmica. Explicações Há muito, no Brasil, a carreira jurídica já deveria ter sido iniciada obrigatoriamente pela profissão Advogado, pouco importando sobre a pretensão de o titular do diploma querer ou não exercer as atividades advocatícias e se há impedimento ou incompatibilidade, pois ambos possuem caráter provisório, fato que não obsta haver registro na identificação do advogado neste sentido: é advogado, mas provisoriamente está impedido ou é advogado, mas provisoriamente exerce cargo/função incompatível. Isso não constitui qualquer obstáculo para inscrição nos quadros de advogado da OAB. Por isso, data venia, pretende-se restaurar o Art. 86, da revogada Lei nº 4.215/1963: Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971) Dessa forma, quem fizesse direito teria que ser obrigatoriamente advogado, como início de carreira jurídica. Dessarte, a aprovação no Exame de ordem OAB é requisito injusto e inconstitucional para a obtenção de registro profissional de advogado liberal nos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, o Conselho Federal da OAB possui as seguintes importantes competências: - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e - opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; (XV, Art. 54, Lei 8.906/94) Contudo, diante da notória reprovação em massa do exame de ordem, é evidente que a OAB não tem conseguido cumprir o referido dispositivo legal, para contribuir com o devido aperfeiçoamento dos cursos jurídicos junto às instituições de ensino superior que disciplinam a cadeira de Direito. Em verdade, data venia, a OAB não possui o mínimo de interesse para que haja aperfeiçoamento dos cursos jurídicos nas Faculdades de Direito, do contrário não fará sentido a existência do Inciso IV e Parágrafo Primeiro, do Art. 8º, da Lei 8.906/1994, pois certamente não haverá reprovação em massa no exame de ordem. Por isso, todos querem a extinção do exame de ordem, mas a OAB tem forças para que isso não ocorra. 3B – Ciências Jurídicas e Sociais = Direito = Curso Superior de Direito de Advocacia Quanto à sugestão de transformar o curso superior de ciências jurídicas e sociais ou Direito em curso superior de Direito de Advocacia A partir dos idos de 1930, a faculdade de Direito vem perdendo o seu real valor, porque diploma de Direito jamais teve correspondência biunívoca com a profissão advogado, aliás, Bacharel em Direito em tempo algum correspondeu a qualquer profissão específica originária de sua formação acadêmica. A história conta que “os primeiros cursos de Direito foram criados em 1827; assim, desde o final de 1831 já existiam advogados formados em território nacional.” No tempo do Império, Bacharel em Direito era advogado e chamado de doutor, conforme Lei do Imperador D. Pedro I. Outrora, Bacharel em Direito podia advogar, bastava para isso, registrar diploma no respectivo Conselho. Antes de 1963, não havia exame de ordem, bastava o postulante registrar o seu diploma na forma acima para legalizar a sua profissão de advogado. A Lei 4.215/1963 estabeleceu exame de ordem facultativo. A Lei 8.906/1963 estabelece exame de ordem obrigatório. Todavia, com a reprovação em massa no exame de ordem, o curso de Direito serviu apenas para a classe aristocrática da sociedade, que preferiu e ainda prefere encarar concursos públicos para preenchimento de cargos/funções públicas de alto escalão com ótimos salários e demais benefícios do que encarar primeiramente o exame de ordem, somente voltando à fase originária, na época da aposentadoria, porque certamente haverá benefício na dispensa do exame de ordem, com fulcro no Provimento 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados. Advogado, por sua vez, não é titular do diploma de curso superior de Direito de Advocacia, ao revés, no diploma do advogado consta como Bacharel em Direito e profissão à parte. Considerando que todos os segmentos da Administração Pública envolve cargo/função e emprego/profissão de advogado, etc Estamos propondo a mudança do curso superior que ontem foi conhecido como ciências jurídicas e sociais, hoje notório Direito, amanhã para curso superior de Direito de Advocacia, para que consigamos estabelecer uma correspondência biunívoca entre o estudo superior profissionalizante coma sua respectiva profissão e, via de consequência, como início de carreira jurídica. Dessarte, quando houver o curso superior de ciências jurídicas e sociais, atualmente curso de Direito, transformado para curso superior de Direito de Advocacia, tal mudança certamente vinculará a profissão advogado ao início de carreira jurídica do País, acabando de vez com a tradição e arcaica denominação bacharel em Direito sem profissão. Assim, considerando que inexiste curso superior de Direito de Advocacia para corresponder à profissão advogado, foi sugerido que o curso superior de ciências jurídicas e sociais ou Direito fosse transformado em curso superior de Direito de Advocacia. 3º-C – Diploma=Profissão/Advogado Quanto à sugestão de constar do diplomas e certificados flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa, a profissão de "advogado", mesmo para as hipóteses de impedimento e incompatibilidade A sugestão foi inspirada na Lei n. LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012 e sofreu forte influência da LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 com as devidas adaptações. Há conflito de normas em relação a Lei 12.605/2012 e a Lei n. 8.906/1994, razão pela qual foi necessário sugerir que tal conflito fosse dirimido por lei, motivo pelo qual abaixo foi sugerida mesclagem das mencionadas leis. Ora, similar interesse que houve outrora com a classe dos Médicos, também ocorre com a classe dos Advogados: o título de bacharel no diploma não identifica a profissão de seu titular. Ora, conforme preconiza, resumidamente, o Art. 3º da Lei n. 8.906/1994, a denominação “advogado” é privativa do graduado em curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais, denominada também como Direito, aqui sugerida para Direito de Advocacia, e, por isso, também merece o tratamento isonômico, com fulcro no mesmo fundamento do Art. 6, da LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013: Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’. (Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016) Então, seria conveniente para que não haja constrangimento de discriminação que todo diplomado em Direito fosse reconhecido como advogado, como antigamente era de praxe, e, não apenas como Bacharel em Direito. Aliás, o mesmo fundamento da Classe Médica é válida para a Classe dos Advogados, NF do Art. 7, § 2º, do Provimento 144/2011, a saber: “§ 2º Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.” Por isso, foi sugerido constar dos diplomas e certificados substituir a expressão bacharel em Direito pelo vocábulo “advogado”, ficando vedada a expressão “bacharel em Direito.” 3IV,a – Exame de Ordem = Estudante Quanto à sugestão de tornar obrigatório o exame de ordem exclusivamente para estudante de Direito durante a fase acadêmica Originou-se do espírito da >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>.LEI DE ALIMENTOS e do Provimento !44/2011 do Conselho Federal da OAB. Essa foi a solução racional que certamente agradará a todos: meio-termo. Estabelece o Art. 6º, da Lei O ideal seria que o exame de ordem fosse exclusivamente realizado na fase acadêmica, antes da diplomação e, via de consequência, dispensar todo diplomado de Direito da obrigação de ser aprovado no exame de ordem, com direito de inscrição nos quadros da OAB, por analogia ao Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB que regulamenta o exame de ordem: "§ 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015)" A Lei 8.906/1994 somente dispensa o exame de ordem as hipóteses previstas no artigo 84: Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Por tais motivos, a dispensa inserta no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 não tem amparo na lei. (Inciso II, Art. 5º. CRFB) "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Ora, o simples ato de unificar o exame de ordem deveria ter sido estabelecido por lei, mas foi estabelecido por provimento. Então, como a OAB pode dispensar do exame de ordem pessoas elencadas no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 se há dois projetos de leis divergentes, completamente antagônicos, em tramitação nessa Câmara: PL 5054/2005 e PL 7116/2014, passando por cima da Lei e da competência privativa dessa Câmara? Nesse sentido, data venia, não tem cabimento argumentar que a OAB possui direito discricionário para escolher, sem previsão legal, pessoas físicas merecedoras do benefício da dispensa do exame de ordem, pelo critério de vasto saber jurídico, porque a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, tal escolha não se trata de mero poder discricionário do Conselho Federal da OAB. Por outro lado, como a OAB pode autorizar que um estudante faça exame de ordem antes de concluir o curso profissional de Direito, violando o Inciso XIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, se a Constituição Federal estabelece que o curso profissional deve ser concluído na forma da lei, violando a sua própria lei: Inciso II, Art. 8º, da Lei n º 8.906/1994. Então, para fazer Exame de Ordem o postulante precisa ser diplomado: "Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;" 3IV,b – Exame de Ordem = Estágio Profissional = Estudante Quanto à sugestão de substituir o exame de ordem, com o mesmo valor probante, por estágio profissional para recém-formado ou estudante de Direito Na vigência da revogada Lei n. 4.215/1963 prevalecia a legislação do estágio formada pela LEI No 5.842, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 e LEI No 5.960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973 que estabeleciam, resumidamente, que para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil ficavam dispensados do exame de Ordem e de comprovação do exercício e resultado do estágio de que trata a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, os Bacharéis em Direito que houverem realizado, junto às respectivas faculdades estágio de prática forense e organização judiciária. Ficou estabelecido que estavam igualmente isentos do Exame de Ordem os Bacharéis em Direito que se tornarem a partir de 1974, desde que: a) comprovem o exercício e resultado do estágio profissional de que trata o artigo 53, da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963; b) concluam com aproveitamento, junto à respectiva Faculdade, o estágio de “Prática Forense e Organização Judiciária”, instituído pela Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972. Assim, adaptando-se os modelos acima e o modelo inserto no relatório constante do PL 5054/2005, foi sugerido substituir o exame de ordem, com o mesmo valor probante, por estágio profissional para recém-formado ou estudante de Direito. 6 §1º Quanto à sugestão de dispensar do exame de ordem todo diplomado em Direito Outrossim, se um pequeno grupo seleto de pessoas tem direito de ser dispensado do exame de ordem, mesmo sem expressa determinação legal, outro maior grupo de pessoas também deverá ser da mesma forma agraciado com igual beneplácito, sem discriminação e sem preconceito. Tudo conforme o princípio da Isonomia consagrado pela Constituição Federal, conforme "caput" do Art. 5º, da Constituição Federal. Verifica-se que desde os primeiros cursos de Direito, a OAB vem monopolizando a profissão de advogado, explorando a Classe de Bacharel em Direito, por seus decretos antes de 1930, pela Lei nº 4.215/1963 revogada pela Lei nº 8.906/1994, impedindo que a profissão de advogado tivesse início de carreira jurídica do País. Afinal por que há essa discriminação e preconceito em relação às demais profissões de nível superior? Quem se forma em: engenharia é engenheiro, arquitetura é arquiteto, medicina é médico, enfermagem é enfermeiro, em ciências contábeis é contador ou contabilista, mesmo se não for inscrito no respectivo Conselho Regional, mas não há reciprocidade em se tratando de Bacharel em Direito. Quem é Bacharel em Direito não tem profissão definida em razão do direito “consuetudinário”, pois Bacharel em Direito simplesmente não é nada..., não possui “status” social, é praticamente um ZERO à esquerda, desqualificado, servindo apenas o seu diploma para efeito de prova e títulos para cargo público e para" Curriculum Vitae ". Nesse sentido, é tradicional que agentes públicos se tornem advogados após aposentadoria, com honra e direito de ser dispensado do exame de ordem, em razão do antigo cargo outrora ocupado, como se verificou no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, sem amparo legal, antecipando-se os efeitos do PL 7116/2014 ainda não aprovado e que se contrapõe com o PL 5054/2005, a saber: Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994. § 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015) Provimento Nº 144/2011 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Além disso, no referido provimento há precedência para que bacharel em Direito que exerça cargo ou função pública incompatível com a advocacia possa prestar o Exame de Ordem (§ 1º, do Art. 7º) Art. 7º O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. § 1º É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. § 2º Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 3º Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso. (NR. Ver Provimento 156/2013) Por isso, como ainda não há disposição legal de forma isonômica nesse sentido, foi sugerido dispensar do exame de ordem todo diplomado em Direito. 9 §4º Quanto à sugestão de isentar do estágio obrigatório e eliminatório todo diplomado em Direito O próprio diploma habilita o seu titular a exercer suas atividades como advogado porque, obviamente, preencheu todos os requisitos legais, bastando apenas registrar seu diploma no respectivo Conselho, como outra sempre foi realizado por todos os mestres de direito. Ora, o Provimento acima, ao isentar alguns postulantes do exame de ordem, não restringiu nem condicionou o registro no quadro de advogados da OAB. Assim, foi sugerido isentar do estágio obrigatório e eliminatório todo diplomado em Direito. Além disso, o Inciso XIII, do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que a qualificação profissional deve ser precedida de lei, obviamente tão somente na fase acadêmica, porque o diplomado há muito já preencheu todos os requisitos legais, devidamente habilitado para o exercício da profissão de advogado liberal. Desse modo, todo formando deverá ser aprovado no exame de ordem, dispensando do exame de ordem os demais diplomados em Direito. Dessarte, todo estudante formando em Direito, aprovado no exame de exame de ordem ou habilitado no estágio profissional iniciará sua carreira jurídica na profissão: advogado. Assim, foi necessário a elaboração de um projeto de lei inspirado no referido Provimento 144/2011 e LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016, conforme minuta em apartado, objetivando sugerir, data venia, o aperfeiçoamento do substitutivo do PL 5054/2005 de autoria do Relator, Dep. Fábio Trad. Fundamento da presente sugestão § 1º, Art. 6º§ e 3º do Art. 7º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e Incisos XIII e XXXVI, do Art. 5º, da Constituição Federal. A despeito do exposto, entendemos as preocupações com o clamor da classe dos Bacharéis em Direito que há muito sofre discriminação, vive sem dignidade e sem orientação legal, para dirimir a respectiva profissão advogado como início da carreira jurídica. A classe dos Bacharéis em Direito está confiante de que o projeto de lei apresentado será ser conhecido pelos Excelentíssimos Pares, o que espera a sua aprovação. Logo, ´mister que o Congresso Nacional corrija tal injustiça praticada pela OAB em detrimento da classe Bacharel em Direito. Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei. Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de eleva estima e distinta consideração. (Autoria: Lacerda Novaes) Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023-terça-feira Nome: Lacerda Novaes:: Endereço eletrônico: https://www.facebook.com/groups/250790025598004 Fontes: LEI DE 11 DE AGOSTO DE 1827. LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI No 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. (Regogada pela Lei 8.906/1994) LEI No 5.842, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972. (Regogada pela Lei 8.906/1994) LEI No 5.960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. (Regogada pela Lei 8.906/1994) LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI Nº 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004. LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. Provimento nº 144/2011 da OAB LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012. LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016. >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>Falta incluir: LEI DE ALIMENTOS \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ Fragmentos que podem ser aproveitados na justificação acima \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ LEI No 5.842, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972. Revogada pela Lei nº 8.906, de 4.7.94 Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências. LEI No 5.960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Revogada pela Lei nº 8.906, de 4.7.94 Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012. Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre o exercício da Medicina. Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’. (Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016) ÍNDICE A presente sugestão (proposta legislativa de iniciativa deste Grupo) é fruto dos verdadeiros e justos anseios da classe dos diplomados em Direito, a qual foi discriminada, excluída do mercado de trabalho e da livre concorrência. . É preciso ter, no mínimo, senso de Justiça (Porque Justiça somente Deus a tem.) e capacidade de se identificar com a referida classe, sentir o que ela sente, de querer o que ela quer, de apreender do modo como ela apreende para dar valor ao trabalho (Sem trabalho o homem não tem honra, não tem dignidade.) que há muito foi vilipendiado e que se pretende aqui se exorcizar. Nosso objetivo também é solicitar apoio aos deputados e senadores por e-mail: (Deputados) Eduardo Bolsonaro, Nicolas Ferreira, Kim Kataguiri, Marco Feliciano, André Fernandes, Sargento Fahur, Zé Trovão, Marcel van Hattem, Carla Zambelli, Mauricio Marcon Gustavo Gayer (Senadores) astronauta Marcos Pontes, Eduardo Girão, Damares Alves, Magno Malta, Marcos do Val, Sergio Moro, Flavio Bolsonaro, Hamilton Mourão, Paulo Paim \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ JUSTIFICAÇÃO COM ADAPTAÇÃO AO RELATÓRIO DA CCJC DO PL 5054/2005 Preliminar Bacharel em Direito é a única Classe de Nível Superior profissionalizante do País que não possui respectiva profissão Necessária mudança de paradigma É preciso mudar a mentalidade tradicional arcaica e medieval dos nossos parlamentares, em particular quanto ao curso superior de Direito que não corresponde à profissão especifica. SUGESTÃO Há muito, no Brasil, a carreira jurídica deveria já ter sido iniciada obrigatoriamente pela profissão Advogado, pouco importando sobre a pretensão do titular do diploma querer ou não exercer as atividades advocatícias. Quem fizesse direito teria que ser obrigatoriamente advogado, como início de carreira jurídica. É um absurdo Bacharel em Direito e Bacharel em Ciências Contáveis somente exercerem suas profissões após aprovação nos respectivos exames e sofrerem, em razão disso, discriminação perante às demais categorias profissionais que não são exigidos exames de avaliação após a diplomação para o exercício de profissão liberal. Mérito A história conta que “os primeiros cursos de Direito foram criados em 1827; assim, desde o final de 1831 já existiam advogados formados em território nacional.” A Lei 4.215/1963 estabeleceu exame de ordem facultativo. A Lei 8.906/1963 estabelece exame de ordem obrigatório. A aprovação no Exame de ordem OAB é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional nos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. O Conselho Federal da OAB possui as seguintes importantes competências: colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; (XV, Art. 54, Lei 8.906/94) Contudo, diante da notória reprovação em massa do exame de ordem, é evidente que a OAB não tem conseguido cumprir o referido dispositivo legal, para contribuir com o devido aperfeiçoamento dos cursos jurídicos junto às instituições de ensino superior que disciplinam a cadeira de Direito. Em verdade, a OAB não possui o mínimo de interesse para que haja aperfeiçoamento dos cursos jurídicos nas Faculdades de Direito, do contrário não fará sentido a existência do Inciso IV e Parágrafo Primeiro, do Artigo 8, da Lei 8.906/1994, pois certamente não haverá reprovação em massa no exame de ordem. Por isso, todos querem a extinção do exame de ordem, mas a OAB tem forças para que isso não ocorra. Então, só existe uma solução racional que certamente agradará a todos: meio-termo. O ideal seria que o exame de ordem fosse exclusivamente realizado na fase acadêmica, antes da diplomação e, via de consequência, dispensar todo diplomado da obrigação de ser aprovado no exame de ordem, com direito de inscrição nos quadros da OAB, por analogia ao Parágrafo Primeiro do Artigo 6, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB que regulamenta o exame de ordem. A Lei 8.906/1994 somente dispensa o exame de ordem as hipóteses descritas no artigo 84. Dessarte, a dispensa inserta no Parágrafo Primeiro do Artigo 6, do Provimento 144/2011 não tem amparo na lei. (Inciso II, Art. 5. CRFB) Além disso, grande parte dos apensos do principal PL 5054/2005 que tramita na CCJC dessa Câmara visa extinção do exame de ordem e se encontra paralisada desde “03/05/202 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.” PL 5054/2005: (de autoria do Deputado Almir Moura - S.PART./RJ): Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado, inclusive exige o "exame de ordem" para ex-magistrados e ex-promotores que queiram advogar. PL 7116/2014 (de autoria do Deputado Francisco Tenório) dispensa o exame da OAB para os profissionais da carreira jurídica do Estado, assim definidos pelo projeto como os juízes, promotores, defensores públicos e delegados de polícia, desde que comprovem três anos de efetivo exercício nas respectivas carreiras; Ora, o simples ato de unificar o exame de ordem deveria ter sido estabelecido por lei, mas foi estabelecido por provimento. Então, como a OAB pode dispensar do exame de ordem pessoas elencadas no Parágrafo Primeiro do Artigo 6, do Provimento 144/2011 se há dois projetos de leis divergentes, completamente antagônicos, em tramitação nessa Câmara: PL 5054/2005 e PL 7116/2014, passando por cima da Lei e da competência privativa dessa Câmara? Nesse sentido, não tem cabimento argumentar que a OAB possui direito discricionário para escolher, sem previsão legal, pessoas físicas merecedoras do benefício da dispensa do exame de ordem, , pelo critério de vasto saber jurídico, porque a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, tal escolha não se trata de mero poder discricionário do Conselho Federal da OAB. Por outro lado, como a OAB pode autorizar que um estudante faça exame de ordem antes de concluir o curso profissional de Direito, violando o Inciso XIII, da Constituição Federal, se a Constituição Federal estabelece que o curso profissional deve ser concluído na forma da lei? Ora, se um pequeno grupo seleto de pessoas tem direito de ser dispensado do exame de ordem, mesmo sem expressa determinação legal, outro maior grupo de pessoas também deverá ser da mesma forma agraciado com igual beneplácito, sem discriminação e sem preconceito. Tudo conforme o princípio da Isonomia consagrado pela Constituição Federal, conforme "caput" do Art. 5 da Constituição Federal. Verifica-se que desde os primeiros cursos de Direito, a OAB vem monopolizando a profissão de advogado, explorando a Classe de Bacharel em Direito, por seus decretos antes de 1930, pela Lei 4.215/1963 revogada pela Lei 8.906/1994, impedindo que a profissão de advogado tivesse início de carreira jurídica do País. Afinal por que há essa discriminação e preconceito em relação às demais profissões de nível superior? Quem se forma em: engenharia é engenheiro, arquitetura é arquiteto, medicina é médico, enfermagem é enfermeiro, em ciências contábeis é contador ou contabilista, mesmo se não for inscrito no respectivo Conselho Regional, mas não há reciprocidade em se tratando de Bacharel em Direito. Quem é Bacharel em Direito não tem profissão definida em razão do direito “consuetudinário”, pois Bacharel em Direito simplesmente não é nada..., não possui “status” social, é praticamente um ZERO à esquerda, desqualificado, servindo apenas o seu diploma para efeito de prova e títulos para cargo público e para "Curriculum Vitae". Nesse sentido, é tradicional que agentes públicos se tornem advogados após aposentadoria, com honra e direito de ser dispensado do exame de ordem, em razão do antigo cargo outrora ocupado, como se verificou no Parágrafo Primeiro do Artigo 6, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, sem amparo legal, antecipando-se os efeitos do PL 7116/2014 ainda não aprovado e que se contrapõe com o PL 5054/2005. O grande cerne da questão Bacharel em Direito é a única Classe de Nível Superior profissionalizante do País que não possui respectiva profissão, graças ao "direito consuetudinário" arcaico e medieval imposto pela OAB que não admite que a profissão advogado seja início de carreira jurídica, sob pretexto de que o "bacharelado não forma apenas profissionais da advocacia, mas também aqueles que se dedicarão a inúmeras outras carreiras, jurídicas ou não, seja porque estar-se-ia excluindo da possibilidade de prestar e lograr aprovação no exame pessoas que já concluíram seu curso superior, e que não obtiveram sucesso ou sequer se submeteram ao exame anteriormente". Como assim: bacharelado não forma apenas profissionais da advocacia? Destarte, ao revés do que acontece nos dias atuais, antigamente jamais foi exigido para ocupação de emprego e cargo público que Bacharel em Direito correspondesse a profissão de advogado, como se pode verificar o disposto no artigo 86 da revogada Lei 4.215/1963: "Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971) Verifica-se claramente que o simples fato de ser diplomado em Direito todo cidadão possui a profissão de advogado, ainda que desista de exercer as atividades advocatícias ou mesmo ainda que não esteja regularmente inscrito no respectivo Conselho ou que não possua condições financeiras para pagar anuidade da OAB, tratando-se pois de mera formalidade, porque ao diplomar-se o cidadão cumpriu todas as formalidades legais, com fulcro nos Incisos XIII e XXXVI da Constituição Federal nenhuma "lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inscrição na OAB não tem o condão de menoscabar os referidos incisos constitucionais. É direito do cidadão, embora seja formado em Direito, não querer advogar por motivo de foro íntimo. Logo, não precisa ser inscrito na OAB para provar que possui profissão de advogado. As liberdades acima narradas são principais responsáveis pela falta de profissão advogado na classe dos Bacharéis em Direito, como início da carreira jurídica. Por isso, diplomados em Direito atualmente possuem duas classes de Bacharel em Direito: a) de maior poder aquisitivo e que não precisa advogar: porque, via de regra, são classes formadas de agentes públicos aposentados que não foram aprovados em exame de ordem, portanto, jamais foram advogados; b) de menor poder aquisitivo e que precisa advogar: proveniente do grupo de Bacharel em Direito, via de regra, desempregado e que não logrou êxito na aprovação do exame de ordem, mas não tem o mesmo direito da classe superior para ser dispensado do exame de ordem. É preciso fazer justiça à Classe dos Bacharéis em Direito dando-lhe a profissão digna de advogado, ainda que não exerça ou não possa exercer as atividades advocatícias. Conforme justificou-se o Exmo. Deputado Max Rosenmann, em seu PL 5801/2005 que visa acabar com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil: “1. A liberdade é um dos pilares da Constituição Federal, não só como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (“construir uma sociedade livre” art. 3º, I), como traz ela, ainda, em vários momentos a idéia de liberdade. Veja-se o caput do art. 5°, que garante “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito [...) à liberdade”. Há também a “livre manifestação do pensamento” (art. 5°, IV), da “liberdade de consciência e de crença” e do “livre exercício dos cultos religiosos” (art. 5°, VI), a “livre expressão da atividade intelectual” (art. 5°, IX), do “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (art. 5°, XIII), da *83E00B7346* 83E00B7346 2 “livre locomoção no território nacional” (art. 5°, XV), da “plena liberdade de associação para fins lícitos” (art. 5°, XVII). Assim, o impedimento de um brasileiro, formado em Direito por uma Universidade ou Faculdade devidamente reconhecida pelo MEC, para exercer sua profissão é absolutamente incompatível com a liberdade almejada. 2. Além do mais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), traz em seu bojo o verdadeiro sentido do que vem a ser “qualificação profissional” e de que forma ela se adquire: Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania “e sua qualificação para o trabalho”. Sendo a qualificação profissional cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguém ao desempenho de uma função, é notório que tais conhecimentos são hauridos única e exclusivamente através da formação acadêmica. Somente a universidade é detentora exclusiva de tal função, cabendo-lhes a função de qualificar seu corpo discente. Caso a Ordem dos Advogados do Brasil reconhecida fosse como escola de nível superior, certamente gozaria da prerrogativa de qualificar ou não seu alunato para o exercício da profissão. O art. 22, XVI, da Lei Maior precreve: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;” As condições para o exercício das profissões encontram-se consubstanciadas no art. 205 da CF/88, e no diploma legal pertinente à educação (Lei 9.394, de 20.12.96), o qual estabelece, entre outras disposições, a educação *83E00B7346* 83E00B7346 3 como fator único e preponderante na formação e qualificação profissional dos educandos. Com o advento da Lei n.° 9.394/96, norma de caráter geral, que preenche a exigência contida no art. 5°, XIII, lei essa posterior ao Estatuto da OAB - Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, parece patente a inconstitucionalidade do art. 8°, IV. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional contém normas de caráter geral aplicáveis a todas as categorias profissionais, sem exceção, vindo a regular a qualificação profissional referida no art. 5°, XIII. Reza o art. 205 da Constituição: “Art.205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” O art. 1º da Lei nº 9.394/96, estabelece: “Art. 1° A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.” Pelo art. 44, caput, da Lei 8.904/96, é a OAB - serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa - e não uma instituição de ensino, que elabora o chamado exame de ordem. Dispõe o art. 2º da Lei 9.394/96, semelhantemente ao art. 205 da CF: “Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 3. Mais uma vez expressa o legislador que a educação visa ao pleno desenvolvimento do educando e mostra-a como meio único e insubstituível na qualificação para o trabalho. É a formação acadêmica e não o exame de ordem que, segundo a lei, capacita o educando para o exercício de sua atividade laboral. 4. O art. 43 da LDBN dispõe mais: “Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, APTOS para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;” 5. Observa-se que a finalidade primordial da educação é “formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. A inserção em setores profissionais é incondicionada, não se submetendo, portanto, a exames ou quaisquer outras exigências. É a educação que qualifica o cidadão para o trabalho, ou seja, uma vez diplomado por instituição de ensino superior, encontra-se apto, nos termos da lei, para o exercício profissional. Não constitui a OAB instituição de nível superior, mas entidade disciplinadora do exercício profissional da advocacia. O art. 48 da LDBN acrescenta: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” É o diploma de curso superior o instrumento hábil de comprovação de que o bacharel está habilitado para o exercício da profissão. 6. Pergunta-se: e o poder fiscalizador da OAB, consubstanciado no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética, não seria mais eficaz no combate aos maus profissionais do que realizar um simples exame para ingresso na instituição? A Lei Magna em vigor, estabelece, ainda: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios: ...................................................................................” “Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.” Concluindo: o trabalho é direito fundamental, alçado a essa categoria, pela própria Lei das Leis. Fica claro que qualquer ato impeditivo ao livre exercício da atividade laboral importa em afronta a princípios basilares da Constituição. Não se entende por que a OAB, que, segundo o disposto no art. 44, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, insiste na tese inconstitucional de que é parte legítima para referendar a capacidade profissional dos bacharéis em Direito. 7. O fato do bacharel em direito ficar impossibilitado de exercer a sua profissão, sem que se submeta a exigência manifestamente inconstitucional, o deixa impedido de exercer a advocacia, causando sérios danos de difícil reparação a sua pessoa. Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei.” Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2005. Deputado MAX ROSENMANN” Desse modo, todo formando deverá ser aprovado no exame de ordem. Urge que se elabore uma lei à semelhança da LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016. Além disso, o Inciso XIII, do Artigo 5 da Constituição Federal estabelece que a qualificação profissional deve ser precedida por lei, obviamente tão somente na fase acadêmica, porque o diplomado há muito já preencheu todos os requisitos legais. Fundamento da presente sugestão Parágrafo 3° do Artigo 7 do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e Incisos XIII e XXXVI da Constituição Federal. Assim, todo postulante estudante formando em Direito, aprovado no exame de exame de ordem, terá profissão advogado: início da carreira jurídica. A despeito do exposto, entendemos as preocupações com o clamor da classe dos Bacharéis em Direito que há muito vive, sem orientação legal, para dirimir a respectiva profissão como início da carreira jurídica. A classe dos Bacharéis em Direito está confiante de que o mérito da iniciativa deve ser reconhecido pelos Excelentíssimos Pares, o que se espera a sua aprovação. Logo, ´mister que o Congresso Nacional corrija tal injustiça praticada pela OAB em detrimento da classe Bacharel em Direito. Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei. Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de eleva estima e distinta consideração. (Autoria: Lacerda Novaes) Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023-terça-feira Nome: Lacerda Novaes Endereço eletrônico: https://www.facebook.com/groups/250790025598004 \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ JUSTIFICAÇÃO - LEI DE EXAME DE ORDEM DA OAB - MY EMENDA PL COM ADAPTAÇÃO AO RELATÓRIO DA CCJC DO PL 5054/2005 JUSTIFIAÇÃO DO PROJETO DE LEI: (LEI DO EXAME DE ORDEM DA OAB) SUBSTITUTO DO SUBSTITUTIVO DO PL 5054/2055 Introdução A Constituição Federal estabelece que a iniciativa das leis cabe também aos cidadãos e que tal iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta legislativa à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional ou, não sendo isso possível, remetido a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado ou mesmo do Congresso Nacional. (NF do Art.61, CF) Esse é o nosso objetivo com esse trabalho. A partir dos idos de 1930, a faculdade de Direito vem perdendo o seu real valor, porque diploma de Direito jamais teve correspondência biunívoca com a profissão advogado, aliás, Bacharel em Direito em tempo algum correspondeu a qualquer profissão específica originária de sua formação acadêmica. A história conta que “os primeiros cursos de Direito foram criados em 1827; assim, desde o final de 1831 já existiam advogados formados em território nacional.” No tempo do Império, Bacharel em Direito era advogado e chamado de doutor, conforme Lei do Imperador D. Pedro I. Outrora, Bacharel em Direito podia advogar, bastava para isso, registrar diploma no respectivo Conselho. Antes de 1963, não havia exame de ordem, bastava o postulante registrar o seu diploma na forma acima para legalizar a sua profissão de advogado. A Lei 4.215/1963 estabeleceu exame de ordem facultativo. A Lei 8.906/1963 estabelece exame de ordem obrigatório. Afinal, para que serve o exame de ordem se existem SINAES/CAPES/ENAD/INEP/CONAES do MEC? Se existem Comissões/INAP estabelecidas pela Lei n 10.870/2004 visando taxa de avaliação e existe a Lei n 10.861/2004 (SINAES) A inspiração para esse trabalho exsurgiu-se da leitura dos Arts. 6º e 7º, do Provimento 144/2011: Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994. § 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015) "§ 2º Ficam dispensados do Exame de Ordem, igualmente, os advogados públicos aprovados em concurso público de provas e títulos realizado com a efetiva participação da OAB até a data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB. (NR. Ver Provimento 174/2016)§ 3º Os advogados enquadrados no § 2º do presente artigo terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB, para regularização de suas inscrições perante a Ordem dos Advogados do Brasil. (NR. Ver Provimento 174/2016) Art. 7º O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. § 1º É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. § 2º Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 3º Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso. (NR. Ver Provimento 156/2013)" Ora, para não obstar o Estado Democrático de Direito, objetivando colaborar com o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, valorizar seu trabalho por intermédio da livre inciativa e concorrência, principalmente para reduzir as desigualdades sociais e regionais que assolam este País, a OAB deveria cobrar de maneira imediata o Exame de Ordem tão somente aos estudantes de Direito. E, via de consequência, por que a OAB não dispensa todos os diplomados em Direito do exame de ordem, como de praxe realiza, com fulcro no Art. 6º, do referido provimento? "§ 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015)" Ora, é notório que em todo território nacional o Poder Judiciário está carente de mão-de-obra, razão pela qual foi sugerido que o estágio profissional fosse também realizado na modalidade residencial nos Foros Judiciais Estaduais e Federais, à luz do Art. 133, o qual estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça. Visa o presente texto, sem falsa modéstia, apresentar uma solução (sugestão) intermediária e imediata ao conflito de interesses existentes nos apensos do PL 5054/2005 que vêm se arrastando há mais de dezoito anos, objetivando, com isso, restaurar a esperança de Justiça e repor a dignidade daqueles diplomados em Direito que, por questão de direito temporal, viram-se impedidos de exercerem a profissão de livre iniciativa e impedidos de participarem na livre concorrência de mercado, por violação dos seus direitos insertos no inciso XXXVI, do Art. 5º, da Constituição Federal, para obtenção de uma justa equiparação às demais classes profissionais que possuem maior riscos potencial à sociedade, cujo respectivo conselho de classe não exige prova de qualificação aos diplomados para exercerem as suas atividades laboriosas de forma liberal. Isso configura no mínimo discriminação vedada pela Constituição Federal. Grande parte dos apensos do principal PL 5054/2005 que tramita na CCJC dessa Câmara visa extinção do exame de ordem e se encontra paralisada desde “03/05/202 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.” PL 5054/2005: (de autoria do Deputado Almir Moura - S.PART./RJ): Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado, inclusive exige o "exame de ordem" para ex-magistrados e ex-promotores que queiram advogar. PL 7116/2014 (de autoria do Deputado Francisco Tenório) dispensa o exame da OAB para os profissionais da carreira jurídica do Estado, assim definidos pelo projeto como os juízes, promotores, defensores públicos e delegados de polícia, desde que comprovem três anos de efetivo exercício nas respectivas carreiras; O ponto crucial do assunto exame de ordem da OAB é, deveras, o inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição Federal que serviu de principal base fundamental para o V. Acórdão prolatado no RE 603.583. A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Impende destacar que a expressão "que a lei estabelecer" obviamente trata-se de lei oriunda de iniciativa da União, com fulcro nos termos do artigo 22 da Constituição Federal. Ora, como descobrir se uma lei teve iniciativa da União, nos exatos termos do Art. 22 da Constituiçãõ Federal, se todas as leis são confeccionadas com o timbre da Presidência da República e assinadas pelo Chefe do Poder Executivo? Resposta: Consultando o respectivo projeto de lei. Alguns exemplos: LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 LEI Nº 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004. LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012 LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, etc. Por haver mesclado a Lei 8.906/1994 assunto privativo da União para legislar, sobre condição e exercício da profissão de advogado (Condição para Inscrição na OAB: Aprovação no Exame de Ordem), seu Projeto de Lei 2938/1992 não foi iniciado pela União, nos termos do Inciso XVI, do Art. 22, da Constituição Federal: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;" Destarte, abaixo vale transcrever em resumo a justificação exarada no PL 2938/1992 da referida lei: Excelentíssimo Senhor Presidente (Do Congresso Nacional) O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, através dos Eminentes Deputados Federais que o subscrevem, tem a honra de submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, em substituição à Lei 4.215 de 27 de abril de 1963 e legislação complementar. Trata-se de um texto compacto, que partindo dos 159 artigos de lei em vigor, concentrou em 81 artigos toda a matéria relativa à advocacia e à OAB, além de introduzir temas novos, como os oriundos da Constituição, os destinados ao advogado empregado, e à seguridade social. O projeto é desaguadouro de um longo trabalho coletivo, repositório da contribuição dos conselheiros federais, dos membros das Caixas de Assistência, dos militantes das Comissões da Ordem, enfim dos advogados de todos os recantos do País. Passou, em fase final, pela revisão gramatical e estilística do acadêmico Professor Antônio Houaiss, a quem a Ordem publicamente agradece. FONTES: PROJETO DE LEI N. 2.938, DE 1992 (Do Sr. Ulysses Guimarães e outros 73) Junho de 1992 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 24 Junho de 1992 PÁGINAS 14217 A 14228 JUSTIFICAÇÃO Quarta-feira 24 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1992 PÁGINAS 14226 A 14228 Assim, a Lei 8.906/1994 não teve iniciativa da União, nos exatos termos do Art. 22 da Constituição Federal, porque, segundo seu Projeto de Lei 2938/1992, tal iniciativa correu por conta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Estabelece o Inciso XIII, do Art.5º, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,... "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" Então, o texto do inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição Federal é autoexplicativo, como por exemplos similares textos constitucionais contendo a expressão "que a lei estabelecer", a saber: art. 5º, XII,(..., nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer...) art. 5º, XIII,(..., atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.) art. 8º, Parágrafo único (..., atendidas as condições que a lei estabelecer.) art. 159, I, c) ..., na forma que a lei estabelecer; Enfatiza que trabalho liberal não carece de prova de qualificação após à diplomação, em conformidade com o artigo 205 da Constituição Federal combinado com os Arts 2º e 43, II, da Lei nº 9.394/1996, porque a precípua finalidade da Educação Nacional é qualificar a pessoa física para o trabalho, obviamente, trabalho liberal. Observa-se que a trabalho, ofício ou profissão são palavras que definem habilidades para o exercício de uma ocupação remunerada, com ou sem concurso público (liberal). O texto do inciso XIII é autoesplicativo e genérico Ora, tratando-se de "trabalho" não especificado e, portanto, liberal, o referido inciso XIII é autoexplicativo e, por isso, o STF (RE 603.583 - STF) jamais poderia aplicar uma interpretação que superasse a lógica com a precípua finalidade de restringir o alcance da mencionada norma jurídica. Pensar de forma diferente, é o mesmo que aplicar a Lei 8.906/1994 aos aludidos textos constitucionais que possuem a idêntica expressão, mas com objetivos distintos: "que a lei estabelecer". Dessarte, se o inciso XIII, do Art. 5º, da Constituição Federal mereceu uma interpretação restritiva para aplicação do Inciso IV, do Art. 8º, da Lei nº 8.906/1994, cuja profissão possui menor risco potencial, então todas as demais profissões que possuem reais riscos potenciais também precisariam de Leis para estabelecerem concursos após as respectivas diplomações. Assim, todas as pessoas diplomadas de quaisquer categorias profissionais já preencheram todos os requisitos legais para o exercício da profissão liberal escolhida. Todavia, Bacharel em Direito é a única Classe de Nível Superior profissionalizante do País que não possui respectiva profissão. Necessária mudança de paradigma É preciso mudar a mentalidade tradicional arcaica e medieval dos nossos parlamentares, em particular quanto ao curso superior de Direito que não corresponde à profissão especifica: advogado, como início da carreira jurídica. SUGESTÃO Há muito, no Brasil, a carreira jurídica já deveria ter sido iniciada obrigatoriamente pela profissão Advogado, pouco importando sobre a pretensão de o titular do diploma querer ou não exercer as atividades advocatícias e se há impedimento ou incompatibilidade, pois ambos possuem caráter provisório, fato que não obsta haver registro na identificação do advogado neste sentido: é advogado, mas provisoriamente está impedido ou é advogado, mas provisoriamente exerce cargo/função incompatível. Isso não constitui qualquer obstáculo para inscrição nos quadros de advogado da OAB. Por isso, data venia, pretende-se restaurar o Art. 86, da revogada Lei nº 4.215/1963: Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971) Dessa forma, quem fizesse direito teria que ser obrigatoriamente advogado, como início de carreira jurídica. É um absurdo Bacharel em Direito somente exercer sua profissão após aprovação nos respectivos exames e sofrer, em razão disso, discriminação perante às demais categorias profissionais que não são exigidos exames de qualificação após a diplomação para o exercício de profissão liberal. Dessarte, a aprovação no Exame de ordem OAB é requisito injusto e inconstitucional para a obtenção de registro profissional de advogado liberal nos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, o Conselho Federal da OAB possui as seguintes importantes competências: - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e - opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; (XV, Art. 54, Lei 8.906/94) Contudo, diante da notória reprovação em massa do exame de ordem, é evidente que a OAB não tem conseguido cumprir o referido dispositivo legal, para contribuir com o devido aperfeiçoamento dos cursos jurídicos junto às instituições de ensino superior que disciplinam a cadeira de Direito. Em verdade, data venia, a OAB não possui o mínimo de interesse para que haja aperfeiçoamento dos cursos jurídicos nas Faculdades de Direito, do contrário não fará sentido a existência do Inciso IV e Parágrafo Primeiro, do Art. 8º, da Lei 8.906/1994, pois certamente não haverá reprovação em massa no exame de ordem. Por isso, todos querem a extinção do exame de ordem, mas a OAB tem forças para que isso não ocorra. Então, só existe uma solução racional que certamente agradará a todos: meio-termo. O ideal seria que o exame de ordem fosse exclusivamente realizado na fase acadêmica, antes da diplomação e, via de consequência, dispensar todo diplomado de Direito da obrigação de ser aprovado no exame de ordem, com direito de inscrição nos quadros da OAB, por analogia ao Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB que regulamenta o exame de ordem: "§ 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015)" A Lei 8.906/1994 somente dispensa o exame de ordem às hipóteses previstas no artigo 84: Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Por tais motivos, a dispensa inserta no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 não tem amparo na lei. (Inciso II, Art. 5º. CRFB) "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Ora, o simples ato de unificar o exame de ordem deveria ter sido estabelecido por lei, mas foi estabelecido por provimento. Então, como a OAB pode dispensar do exame de ordem pessoas elencadas no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 se há dois projetos de leis divergentes, completamente antagônicos, em tramitação nessa Câmara: PL 5054/2005 e PL 7116/2014, passando por cima da Lei e da competência privativa dessa Câmara? Nesse sentido, data venia, não tem cabimento argumentar que a OAB possui direito discricionário para escolher, sem previsão legal, pessoas físicas merecedoras do benefício da dispensa do exame de ordem, pelo critério de vasto saber jurídico, porque a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, tal escolha não se trata de mero poder discricionário do Conselho Federal da OAB. Por outro lado, como a OAB pode autorizar que um estudante faça exame de ordem antes de concluir o curso profissional de Direito, violando o Inciso XIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, se a Constituição Federal estabelece que o curso profissional deve ser concluído na forma da lei, violando a sua própria lei: Inciso II, Art. 8º, da Lei nº 8.906/1994. Então, para fazer Exame de Ordem o postulante precisa ser diplomado: "Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;" Outrossim, se um pequeno grupo seleto de pessoas tem direito de ser dispensado do exame de ordem, mesmo sem expressa determinação legal, outro maior grupo de pessoas também deverá ser da mesma forma agraciado com igual beneplácito, sem discriminação e sem preconceito. Tudo conforme o princípio da Isonomia consagrado pela Constituição Federal, conforme "caput" do Art. 5º, da Constituição Federal. Verifica-se que desde os primeiros cursos de Direito, a OAB vem monopolizando a profissão de advogado, explorando a Classe de Bacharel em Direito, por seus decretos antes de 1930, pela Lei nº 4.215/1963 revogada pela Lei nº 8.906/1994, impedindo que a profissão de advogado tivesse início de carreira jurídica do País. Afinal por que há essa discriminação e preconceito em relação às demais profissões de nível superior? Quem se forma em: engenharia é engenheiro, arquitetura é arquiteto, medicina é médico, enfermagem é enfermeiro, em ciências contábeis é contador ou contabilista, mesmo se não for inscrito no respectivo Conselho Regional, mas não há reciprocidade em se tratando de Bacharel em Direito. Quem é Bacharel em Direito não tem profissão definida em razão do direito “consuetudinário”, pois Bacharel em Direito simplesmente não é nada..., não possui “status” social, é praticamente um ZERO à esquerda, desqualificado, servindo apenas o seu diploma para efeito de prova e títulos para cargo público e para "Curriculum Vitae". Nesse sentido, é tradicional que agentes públicos se tornem advogados após aposentadoria, com honra e direito de ser dispensado do exame de ordem, em razão do antigo cargo outrora ocupado, como se verificou no Parágrafo Primeiro do Art. 6º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, sem amparo legal, antecipando-se os efeitos do PL 7116/2014 ainda não aprovado e que se contrapõe com o PL 5054/2005. O grande cerne da questão Bacharel em Direito é a única Classe de Nível Superior profissionalizante do País que não possui respectiva profissão, graças ao "direito consuetudinário" arcaico e medieval imposto pela OAB que não admite que a profissão advogado seja início de carreira jurídica, sob pretexto de que o "bacharelado não forma apenas profissionais da advocacia, mas também aqueles que se dedicarão a inúmeras outras carreiras, jurídicas ou não, seja porque estar-se-ia excluindo da possibilidade de prestar e lograr aprovação no exame pessoas que já concluíram seu curso superior, e que não obtiveram sucesso ou sequer se submeteram ao exame anteriormente". Como assim: bacharelado não forma apenas profissionais da advocacia? Destarte, ao revés do que acontece nos dias atuais, antigamente jamais foi exigido para ocupação de emprego e cargo público que Bacharel em Direito correspondesse a profissão de advogado, como se pode verificar o disposto no artigo 86 da revogada Lei nº 4.215/1963: "Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971) Verifica-se claramente que o simples fato de ser diplomado em Direito todo cidadão possui a profissão de advogado, ainda que desista de exercer as atividades advocatícias ou mesmo ainda que não esteja regularmente inscrito no respectivo Conselho ou que não possua condições financeiras para pagar anuidade da OAB, tratando-se pois de mera formalidade, porque ao diplomar-se o cidadão cumpriu todas as formalidades legais, com fulcro nos Incisos XIII e XXXVI, do Art. 5º, da Constituição Federal nenhuma "lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inscrição na OAB não tem o condão de menoscabar os referidos incisos constitucionais. É direito do cidadão, embora seja formado em Direito, não querer advogar por motivo de foro íntimo. Logo, não precisa ser inscrito na OAB para provar que possui profissão de advogado. As liberdades acima narradas são principais responsáveis pela falta de profissão advogado na classe dos Bacharéis em Direito, como início da carreira jurídica. Por isso, diplomados em Direito atualmente possuem duas classes de Bacharel em Direito: a) de maior poder aquisitivo e que não precisa advogar: porque, via de regra, são classes formadas de agentes públicos aposentados que não foram aprovados em exame de ordem, portanto, jamais foram advogados; b) de menor poder aquisitivo e que precisa advogar: proveniente do grupo de Bacharel em Direito, via de regra, desempregado e que não logrou êxito na aprovação do exame de ordem, mas não tem o mesmo direito da classe superior para ser dispensado do exame de ordem. É preciso fazer justiça à Classe dos Bacharéis em Direito dando-lhe a profissão digna de advogado, ainda que não exerça ou não possa exercer as atividades advocatícias. Nesse sentido, justificou-se o Exmo. Deputado Max Rosenmann, em seu PL 5801/2005 que visa acabar com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil:((((( “1. A liberdade é um dos pilares da Constituição Federal, não só como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (“construir uma sociedade livre” art. 3º, I), como traz ela, ainda, em vários momentos a idéia de liberdade. Veja-se o caput do art. 5°, que garante “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito [...) à liberdade”. Há também a “livre manifestação do pensamento” (art. 5°, IV), da “liberdade de consciência e de crença” e do “livre exercício dos cultos religiosos” (art. 5°, VI), a “livre expressão da atividade intelectual” (art. 5°, IX), do “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (art. 5°, XIII), da *83E00B7346* 83E00B7346 2 “livre locomoção no território nacional” (art. 5°, XV), da “plena liberdade de associação para fins lícitos” (art. 5°, XVII). Assim, o impedimento de um brasileiro, formado em Direito por uma Universidade ou Faculdade devidamente reconhecida pelo MEC, para exercer sua profissão é absolutamente incompatível com a liberdade almejada. 2. Além do mais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), traz em seu bojo o verdadeiro sentido do que vem a ser “qualificação profissional” e de que forma ela se adquire: Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania “e sua qualificação para o trabalho”. Sendo a qualificação profissional cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguém ao desempenho de uma função, é notório que tais conhecimentos são hauridos única e exclusivamente através da formação acadêmica. Somente a universidade é detentora exclusiva de tal função, cabendo-lhes a função de qualificar seu corpo discente. Caso a Ordem dos Advogados do Brasil reconhecida fosse como escola de nível superior, certamente gozaria da prerrogativa de qualificar ou não seu alunato para o exercício da profissão. O art. 22, XVI, da Lei Maior precreve: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;” As condições para o exercício das profissões encontram-se consubstanciadas no art. 205 da CF/88, e no diploma legal pertinente à educação (Lei 9.394, de 20.12.96), o qual estabelece, entre outras disposições, a educação *83E00B7346* 83E00B7346 3 como fator único e preponderante na formação e qualificação profissional dos educandos. Com o advento da Lei n.° 9.394/96, norma de caráter geral, que preenche a exigência contida no art. 5°, XIII, lei essa posterior ao Estatuto da OAB - Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, parece patente a inconstitucionalidade do art. 8°, IV. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional contém normas de caráter geral aplicáveis a todas as categorias profissionais, sem exceção, vindo a regular a qualificação profissional referida no art. 5°, XIII. Reza o art. 205 da Constituição: “Art.205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” O art. 1º da Lei nº 9.394/96, estabelece: “Art. 1° A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.” Pelo art. 44, caput, da Lei 8.904/96, é a OAB - serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa - e não uma instituição de ensino, que elabora o chamado exame de ordem. Dispõe o art. 2º da Lei 9.394/96, semelhantemente ao art. 205 da CF: “Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 3. Mais uma vez expressa o legislador que a educação visa ao pleno desenvolvimento do educando e mostra-a como meio único e insubstituível na qualificação para o trabalho. É a formação acadêmica e não o exame de ordem que, segundo a lei, capacita o educando para o exercício de sua atividade laboral. 4. O art. 43 da LDBN dispõe mais: “Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, APTOS para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;” 5. Observa-se que a finalidade primordial da educação é “formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. A inserção em setores profissionais é incondicionada, não se submetendo, portanto, a exames ou quaisquer outras exigências. É a educação que qualifica o cidadão para o trabalho, ou seja, uma vez diplomado por instituição de ensino superior, encontra-se apto, nos termos da lei, para o exercício profissional. Não constitui a OAB instituição de nível superior, mas entidade disciplinadora do exercício profissional da advocacia. O art. 48 da LDBN acrescenta: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” É o diploma de curso superior o instrumento hábil de comprovação de que o bacharel está habilitado para o exercício da profissão. 6. Pergunta-se: e o poder fiscalizador da OAB, consubstanciado no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética, não seria mais eficaz no combate aos maus profissionais do que realizar um simples exame para ingresso na instituição? A Lei Magna em vigor, estabelece, ainda: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios: ...................................................................................” “Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.” Concluindo: o trabalho é direito fundamental, alçado a essa categoria, pela própria Lei das Leis. Fica claro que qualquer ato impeditivo ao livre exercício da atividade laboral importa em afronta a princípios basilares da Constituição. Não se entende por que a OAB, que, segundo o disposto no art. 44, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, insiste na tese inconstitucional de que é parte legítima para referendar a capacidade profissional dos bacharéis em Direito. 7. O fato do bacharel em direito ficar impossibilitado de exercer a sua profissão, sem que se submeta a exigência manifestamente inconstitucional, o deixa impedido de exercer a advocacia, causando sérios danos de difícil reparação a sua pessoa. Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei.” Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2005. )))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))Deputado MAX ROSENMANN”) Além disso, o Inciso XIII, do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que a qualificação profissional deve ser precedida de lei, obviamente tão somente na fase acadêmica, porque o diplomado há muito já preencheu todos os requisitos legais, devidamente habilitado para o exercício da profissão de advogado liberal. Desse modo, todo formando deverá ser aprovado no exame de ordem, dispensando do exame de ordem os demais diplomados em Direito. Dessarte, todo estudante formando em Direito, aprovado no exame de exame de ordem ou habilitado no estágio profissional iniciará sua carreira jurídica na profissão: advogado. Assim, foi necessário a elaboração de um projeto de lei inspirado no referido Provimento 144/2011 e LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016, conforme minuta em apartado, objetivando sugerir, data venia, o aperfeiçoamento do substitutivo do PL 5054/2005 de autoria do Relator, Dep. Fábio Trad. Fundamento da presente sugestão § 1º, Art. 6º§ e 3° do Art. 7º, do Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e Incisos XIII e XXXVI, do Art. 5º, da Constituição Federal. A despeito do exposto, entendemos as preocupações com o clamor da classe dos Bacharéis em Direito que há muito sofre discriminação, vive sem dignidade e sem orientação legal, para dirimir a respectiva profissão advogado como início da carreira jurídica. A classe dos Bacharéis em Direito está confiante de que o projeto de lei apresentado será ser conhecido pelos Excelentíssimos Pares, o que espera a sua aprovação. Logo, ´mister que o Congresso Nacional corrija tal injustiça praticada pela OAB em detrimento da classe Bacharel em Direito. Essas as razões justificadoras do presente projeto de lei. Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de eleva estima e distinta consideração. (Autoria: Lacerda Novaes) Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023-terça-feira Nome: Lacerda Novaes:: Endereço eletrônico: https://www.facebook.com/groups/250790025598004