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A OAB USURPOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO E O EXAME DE ORDEM É TECNICAMENTE INCONSTITUCIONAL
INTRODUÇÃO
O “X” da questão SOBRE O TEMA ACIMA se resume no disposto do inciso XIII, do artigo 5, da CF/88:
“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
O referido inciso pode ser lido do seguinte modo:
“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei (DA UNIÃO, DO GOVERNO, DO PODER PÚBLICO) estabelecer;” (Grifou-se.)
Ora, o exame de ordem não foi estabelecido pela UNIÃO, Governo, Poder Público.
Logo, o exame de ordem inserto no inciso IV, do Artigo 8º, da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 é inconstitucional porque foi estabelecido por lei estranha à competência e legitimidade da UNIÃO e porque viola o direito de escolha de profissão garantido pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NO MÉRITO
Principais motivos:
A Lei 8906/94 não preenche os requisitos do inciso XIII, do artigo 5, da CF.
Primeiro, porque o verdadeiro AUTOR da referida lei é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados. (ENTIDADE DE CLASSE NÃO VINCULADA À UNIÃO, AO GOVERNO, AO PODER PÚBLICO - ARTIGO 44, parágrafo primeiro, da Lei 8906/94). Por isso, a referida lei é lei nacional. Por isso a mencionada lei NÃO É LEI FEDERAL e, como é sabido, para ser lei federal precisa haver interesse e iniciativa da UNIÃO.
Segundo, porque a Lei 8906/94 na qualidade de lei nacional não pode estabelecer regras sobre o mencionado inciso, que é exemplo de cláusula pétrea. Somente a UNIÃO pode estabelecer regras sobre a aludida cláusula pétrea: inciso XIII, artigo 5, CF/88, obviamente por intermédio de uma LEI FEDERAL.
Terceiro, porque, NA HIPÓTESE, somente a LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (diretrizes e bases da educação nacional) QUE É LEI DA UNIÃO E QUE É LEI FEDERAL preenche categoricamente os requisitos do inciso XIII, do artigo 5, da CF/88 e capaz de produz efeito que vale para todos.
Ora, é um contrassenso aplicação de prova para qualificação de profissão liberal.
Isso é um absurdo jurídico.
O problema do exame de ordem é de tempo, de legitimidade e de competência.
De tempo: tem que existir durante o curso de Direito.
De legitimidade: compete privativa/exclusivamente a UNIÃO (Governo, Poder Público).
De competência: em razão da matéria, art. 22 CF/88. (qualificação profissional)
Nesse sentido, qualquer "exame" de proficiência tem que ser realizado antes da diplomação ou antes do certificado de conclusão do curso profissional, pela Faculdade autorizada, reconhecida e credenciada pelo Poder Público.(MEC)
A Constituição brasileira não autoriza a nenhuma entidade de classe criar lei para legislar sobre condição e qualificação de profissão liberal.
Ora, estabelece a CF/88 que compete privativamente/exclusivamente a UNIÃO, Governo, Poder Público, legislar sobre condição e qualificação de trabalho, não havendo por isso a mínima possibilidade de tal atribuição ser delegada.
Além disso, a OAB está proibida por lei de manter vínculo com a Administração Pública.
Causa estranheza a proibição acima e não ter sido a OAB proibida de invadir a competência PRIVATIVA/EXCLUSIVA da UNIÃO.
Todavia, a OAB recebe apoio do STF para usurpar a competência da UNIÃO, naturalmente porque membros do STF também são membros da OAB oriundos do "Quinto constitucional".
ORA, A LEI 8906/94 NÃO TEM LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER SOBRE O QUE DISPÕE O INCISO XIII, DO ARTIGO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LOGO, A OAB USURPOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO e por este motivo o exame de ordem é injusto, discriminatório e tecnicamente inconstitucional. (Fundamento: Artigo 5, XIII C/c artigo 22 CF/88 )
RJ, 19042019-6
LACERDA.
VIDE LEITURAS COMPLEMENTARES
Principais aberrações, anomalias da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB)
ESTE GRUPO PROVARÁ QUE A OAB NUNCA, JAMAIS, EM TEMPO ALGUM, TEVE AMPARO CONSTITUCIONAL PARA EXIGIR EXAME DE ORDEM...
QUER SOB A REGÊNCIA DA LEI 4215/63 OU
QUER SOB A REGÊNCIA DO ATUAL ESTATUTO DA OAB
PRINCIPAIS COMENTÁRIOS
Alfredo Freitas
4 h
FIM DE ANO, FORAM TRAVADOS ALGUNS EMBATES, PROMESSAS AINDA NÃO CUMPRIDAS, MAS UMA AINDA SURPREENDE INÚMERAS/MILHARES DE PESSOAS, ESTAS PESSOAS DEPENDEM DE ALGO PARA PODER TRABALHAR.
POIS BEM, VAMOS RELEMBRAR UM POUCO DESSA PARTE QUE MUITO SURPREENDE:
JÁ NO COMEÇO DO ANO DE 2019, O ILUSTRE JORNALISTA DOMINGOS DA PAZ , EXPÔS A TODOS A INEXISTÊNCIA DE UMA ENTIDADE DE CLASSE CHAMADA OAB.
APRESENTOU INÚMEROS DOCUMENTOS, CERTIDÃO DE CARTÓRIO, E OUTROS TANTOS QUE REPASSAREMOS ABAIXO.
DENTRE OS DOCUMENTOS: ANO DE 1991, DECRETO 11, EXTINGUIU A OAB, SENDO QUE, ESTA FORA CRIADA TAMBÉM POR DECRETO EM 1930 DE NUMERO 19.408.
NÃO HOUVE OUTRO DECRETO OU LEI CRIANDO A OAB, APÓS 1991.
INTERESSANTE FRISAR, E ATENTAR, QUE, 1990 JÁ ESTAVA CRIADO O FORO DE SÃO PAULO. ISSO SALVO ENGANO NOS IDOS DE JULHO DAQUELE ANO.
EM 1992, SURGE O PROJETO DE LEI 2.938/92, QUE MAIS TARDE EM 1994, SE TORNARIA A LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB) OPS, COMO PODE ISSO????
NÃO FOI INICIADO OU ELABORADO PELA UNIÃO (PODER EXECUTIVO)?
AINDA, SEQUER PASSOU NAS CASAS LEGISLATIVAS....HUMMMM....MARACUTAIA ENVOLVENDO O CONGRESSO NACIONAL, ...MAS CALMA, VAMOS VER ALGUNS NOMES CONHECIDOS QUE ESTAVA LÁ NESTE PERÍODO...
QUEM ENCONTRAMOS.....JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENUÍNO E OUTROS MEMBROS DO FORO DE SÃO PAULO....
PARTINDO POR APENAS O QUE FOI EXPOSTO DEVEMOS ENTENDER APENAS UMA COISA, COMO DIZ NOSSO ILUSTRE COLEGA LACERDA:
” DATA VÊNIA, O CERNE DA QUESTÃO, NÃO É O EXAME DE ORDEM QUE O PRÓPRIO STF AFIRMOU SER (INDEVIDAMENTE) "CONSTITUCIONAL", MAS SIM A LEI DEFECTIVA 8906/94 A QUAL ENVOLVE MATÉRIA QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA EXPRESSAMENTE SER DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA DA UNIÃO (PODER EXECUTIVO).
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
ATO PRIVATIVO DA UNIÃO NÃO PODE SER DELEGADO
DESTARTE, O ARTIGO 22, INC XVI, DA CF/88 É AUTOEXPLICATIVO, POR ISSO NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O EXAME DE ORDEM ESTÁ AUTORIZADO PELA LEI 8906/94 OU QUE A UNIÃO DELEGOU À REFERIDA LEI ESSA INUSITADA ATRIBUIÇÃO, PORQUE INEXISTE EXPRESSA EXCEÇÃO À REGRA CONTIDA NO MENCIONADO ARTIGO CONSTITUCIONAL.
ORA, LEI QUE CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É LEI INCONSTITUCIONAL.)”
PERFEITO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FICA DEMONSTRADA E PROVADA A FRAUDE NELA EXISTENTE. E, POR QUEM A FRAUDOU...
MAS ISSO NÃO FOI TUDO, TODOS OS DOCUMENTOS, APROXIMADAMENTE 600 FOLHA FORMAM O DOSSIÊ, QUE FOI ENTREGUE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AO MINISTRO DA JUSTIÇA, E AO CONGRESSO NACIONAL SALVO ENGANO.
NADA FOI FEITO, APENAS FICOU COMPROVADO SE TRATAR REALMENTE DE DOCUMENTOS LÍCITOS QUE PROVAM O CRIME DE FRAUDE NA CRIAÇÃO DE UMA LEI FRAUDADA, QUE FERE A CONSTITUIÇÃO, COM APOIO DO STF E DO CONGRESSO NACIONAL.
OLHEM O QUE DIZ:
'DA COMPETÊNCIA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DIANTE DO CONTIDO NA CARTA MAGNA :
Compete a união, estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões ,conforme dispõe o inciso XVI do art. 22 da Carta de 1988.
Em seu art. 5º, inciso XIII a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Por força do art. 21, XXIV, da Constituição também cabe à União cuidar da inspeção do trabalho, o que inclui o poder-dever de fiscalizar o exercício de profissões, em especial aquelas cujo exercício demanda o atendimento de condições fixadas por lei federal.
Por conseguinte, compete à União legislar a respeito do exercício de profissões, assim como fiscalizar o cumprimento da legislação que estabeleça condições para o exercício de atividades profissionais.
A fiscalização do exercício de atividades profissionais implica o desempenho de poder de polícia, do qual é sucedâneo o poder de punir os profissionais que atuarem em desacordo com as normas que regulem o exercício da respectiva atividade.
A LEI 8906/94 FOI CRIADA E ELABORADA PELA PRÓPRIA OAB. A TAL OAB É ORG, NÃO GOV.
A LEI DA OAB NÃO É LEI DA UNIÃO.
LOGO A TAL OAB, NÃO TEM PODER PARA NADA, PELO CONTRARIO, ESTA USURPANDO COMPETÊNCIA DA UNIÃO E, O PIOR, SEQUER EXISTE NO MUNDO JURÍDICO DE DIREITO, EXITE SIM DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO.
MATÉRIAS PRIVATIVAS/EXCLUSIVAS DA UNIÃO NÃO PODEM SER DELEGADAS E MUITO MENOS À ENTIDADE DE CLASSE QUE PROÍBE QUALQUER VÍNCULO COM O GOVERNO (§ 1º, DO ARTIGO 44, DA LEI 8906/94) E QUE, POR ESTA RAZÃO, A LEI 8906/94 OBVIAMENTE NÃO É A LEI A QUE SE REFERE À CLÁUSULA PÉTREA DO INCISO XIII, DO ARTIGO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E O MEC, O PORQUÊ TODO ESSE TEMPO CALADO? AFINAL O DIPLOMA SERVE PARA ALGUMA COISA OU NÃO? A COLOCAÇÃO É MEIO GROSSA, PORÉM TAMBÉM DIRECIONADA, POIS COMPETE AO MEC A CERTIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL UMA VEZ QUE O DIPLOMA ADQUIRIDO PELO BACHAREL COMPROVA A SUA CAPACIDADE E, E´DE SUA RESPONSABILIDADE. CASO CONTRARIO NÃO TERIA VALIDADE, COMO TAMBÉM, NÃO TERIA O PORQUE EXISTIR O MEC.
MAS O QUE VEMOS É OUTRA COISA, NOVAMENTE A TAL OAB USURPANDO COMPETÊNCIA AGORA DO MEC. OAB MACULA A ADVOCACIA COM OS SEUS PROCEDIMENTOS NEFASTOS.
RECENTEMENTE, O ILUSTRE COLEGA LACERDA TAMBÉM, TROUXE A BAILA OUTRA NOTICIA:
“Bacharel formado em 1982 não precisa prestar exame da OAB, decide TRF-4”
PERGUNTA-SE, QUAL A DIFERENÇA DOS BACHARÉIS DE AGORA, PARA OS DO ANO DE 1982???
PARA NÃO ALONGAR AINDA MAIS...COBREM INCESSANTEMENTE SEUS REPRESENTANTES POLÍTICOS, O PRESIDENTE, OS MINISTROS DA JUSTIÇA E DO MEC...
SE NADA FOR FEITO, TENHA CERTEZA O FORO DE SÃO PAULO CONTINUA A COMANDAR O PAIS. CREIO QUE NÃO...MAS.....
FORTE E FRATERNAL ABRAÇO A TODOS.
Alfredo Freitas
GRUPOS ASSOCIADOS
PL 2426/07
PL 832/19
UNIÃO DOS ADMINISTRADORES...
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Comentários
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