0 120820253 - RESUMO REGAL DAS PROPOSTAS LEGAIS TEXTO ATUALIZADO DO ORIGINAL (FUSÃO DAS PECS QUINTO E STF) ABAIXO 08 09082025 - RESUMO REGAL DAS PROPOSTAS LEGAIS (publiquei) (PECS QUINTO E STF SEPARADAS) A Constituição Federal de 1988: Uma Análise Crítica à Luz da Modernidade Prefácio A liberdade de expressão, garantida como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, é o pilar de uma sociedade democrática. É por meio dela que o debate público se desenvolve, permitindo a análise, a crítica e o aperfeiçoamento das instituições e das leis. Nesse sentido, a fala de Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, ecoa até hoje: "Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria irreformável. Ela própria, com humildade e realismo, admite ser emendada..." Com essa visão, o presente ensaio se propõe a examinar o próprio texto constitucional, que, embora tenha sido um marco na redemocratização do Brasil, apresenta inconsistências e paradoxos que precisam ser reavaliados. A crítica aqui apresentada não visa desvalorizar o passado, mas sim identificar pontos de atrito que comprometem a coerência e a eficácia do ordenamento jurídico, especialmente no que tange aos princípios de separação de poderes, meritocracia e igualdade. Índice das Propostas de Reforma PEC - Democratização do Acesso à Justiça (PEC 24/IV): Propõe o parcelamento das custas processuais. PEC - Reforma Estrutural do Poder Judiciário (PEC Quinto + STF): Altera o sistema de ingresso e a estrutura dos tribunais, extinguindo o Quinto Constitucional em favor do concurso público, e estabelecendo a consulta popular vinculante e mandato fixo de quatro anos para ministros do STF. PEC - Regulamentação da Advocacia Liberal (PEC 133): Define a qualificação profissional pelo diploma e garante a independência do advogado. PLC - A Competência da União na Qualificação Profissional (PLC 5, XIII): Reafirma a competência da União para legislar sobre qualificações profissionais. PL Ordinária - Regulamentação Prática do Advogado Liberal: Regulamenta a figura do Advogado Liberal, suas prerrogativas e registro profissional. Desenvolvimento O princípio da soberania popular, expresso no parágrafo único do Artigo 1º, estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Contudo, a estrutura de certas instituições estatais desafia essa premissa. Um exemplo notável reside no Poder Judiciário e nas Forças Armadas. Ambos, embora essenciais para a manutenção do Estado, prestam seus serviços ao povo sem que seus membros sejam escolhidos por meio de eleição popular. Essa configuração confere ao Judiciário um papel de guardião da Constituição e intérprete final das leis, o que, na prática, o coloca em uma posição de dependência em relação aos outros poderes, que recorrem a ele para a validação de suas ações e a resolução de conflitos. Essa dinâmica pode levar a um fenômeno conhecido como "judicialização da política", onde decisões cruciais para a sociedade são tomadas por uma instância não eleita, gerando um debate sobre a extensão e os limites de sua atuação. A ausência de mecanismos de democracia direta na escolha de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos maiores pontos de incoerência em relação ao princípio da soberania popular. Atualmente, o processo de indicação de ministros do STF é de exclusiva competência do Presidente da República, com a posterior aprovação do Senado. Essa dinâmica tem levado a um preocupante desequilíbrio ideológico e partidário na composição da Corte. Para sanar essa falha e fortalecer a legitimidade popular do Judiciário, a PEC - Reforma Estrutural do Poder Judiciário surge como solução. A proposta de emenda harmoniza o sistema de indicação com o espírito do Artigo 14, que já prevê mecanismos de participação popular, e assegura que os ministros, mesmo sem serem eleitos diretamente, cheguem à Corte com o respaldo e a confiança da sociedade, por meio de uma consulta popular vinculante e um mandato fixo de quatro anos. A questão da representatividade popular no Judiciário, no entanto, é apenas uma das incoerências do texto. Outro ponto de divergência reside na composição dos tribunais, em que a Constituição permite que advogados e membros do Ministério Público ingressem no alto escalão do Judiciário por meio do chamado "quinto constitucional", conforme o Artigo 94. Essa prerrogativa, que permite a indicação de membros sem a necessidade de um concurso público, contrasta com o princípio da impessoalidade e da meritocracia estabelecidos no Artigo 37. Para corrigir essa distorção e garantir que o acesso aos tribunais se baseie no mérito, a mesma PEC propõe a sua extinção, instituindo o concurso público de provas e títulos como única forma de ingresso, tanto para magistrados de carreira quanto para profissionais do direito externos à magistratura. Ainda, a Constituição se mostrou omissa em pontos cruciais que geraram interpretações controversas. A ausência de uma diretriz clara no texto constitucional permitiu que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade do Exame de Ordem no RE 603538, cometesse um equívoco interpretativo. A Corte falhou em combinar a liberdade de exercício profissional do inciso XIII do artigo 5º com o conjunto de normas que reafirmam a competência da União para legislar sobre qualificações profissionais e o sistema educacional (artigo 22, I, XVI, XXIV). Tampouco considerou os princípios da livre concorrência (artigo 170, IV) e a autonomia universitária (artigo 207), que, em conjunto, evidenciam que a qualificação profissional é atribuição do Poder Público, principalmente por meio do ensino superior. Essa leitura isolada permitiu que uma entidade de classe, e não o Estado, impusesse uma barreira para o exercício da profissão, contrariando o parágrafo único do artigo 22, que estabelece que a lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas, mas não delega tal poder a nenhum conselho profissional. Para sanar essa lacuna, o pacote da Advocacia Liberal propõe três ações complementares: a PEC - Regulamentação da Advocacia Liberal (PEC 133), o PLC - A Competência da União na Qualificação Profissional (PLC 5, XIII) e a PL Ordinária - Regulamentação Prática do Advogado Liberal. Ainda, a tensão entre o texto constitucional e a realidade social se manifesta no Artigo 5º, que assegura que "todos são iguais perante a lei". Embora fundamental, esse princípio é, em muitos aspectos, um ideal inalcançável na prática. As profundas desigualdades socioeconômicas no país criam barreiras significativas para o acesso à justiça, com cidadãos de baixa renda enfrentando dificuldades para arcar com custas processuais ou ter uma representação jurídica adequada. A influência do poder econômico e político, em contrapartida, pode afetar a imparcialidade do sistema, resultando em tratamento desigual para casos semelhantes. A disparidade entre o que a lei promete e o que a realidade entrega compromete a credibilidade das instituições e a efetividade da justiça para todos. A PEC - Democratização do Acesso à Justiça (PEC 24/IV) busca oferecer uma solução para esse problema, permitindo o parcelamento das custas processuais e tornando a justiça mais acessível. Conclusão A Constituição Federal de 1988, apesar de seu inegável valor histórico, exibe contradições notáveis. O descompasso entre a soberania popular e a não-eleição dos juízes, a falta de meritocracia no "quinto constitucional" e a disparidade entre a promessa de igualdade e a realidade social criam um cenário que demanda uma profunda reforma constitucional. As propostas apresentadas neste ensaio, especialmente a PEC - Reforma Estrutural do Poder Judiciário, representam caminhos concretos para que a lei maior reflita, de fato, os princípios de uma democracia moderna, justa e coerente. Encerramento: A Necessidade de uma Reforma Constitucional para a Modernidade A reavaliação e a eventual reforma da Constituição não se tratam de desvalorizar o passado, mas sim de adequar o arcabouço jurídico às exigências do presente e do futuro. A coerência entre os princípios fundamentais e a prática institucional é a base para a construção de um Estado Democrático de Direito verdadeiramente justo, transparente e representativo. RJ090820255 LacerdaJJ:: TEXTO ORIGINAL SEM A FUSÃO DAS PECS QUINTO + STF 08 09082025 - RESUMO REGAL DAS PROPOSTAS LEGAIS (publiquei) A Constituição Federal de 1988: Uma Análise Crítica à Luz da Modernidade Prefácio A liberdade de expressão, garantida como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, é o pilar de uma sociedade democrática. É por meio dela que o debate público se desenvolve, permitindo a análise, a crítica e o aperfeiçoamento das instituições e das leis. Nesse sentido, a fala de Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, ecoa até hoje: "Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria irreformável. Ela própria, com humildade e realismo, admite ser emendada..." Com essa visão, o presente ensaio se propõe a examinar o próprio texto constitucional, que, embora tenha sido um marco na redemocratização do Brasil, apresenta inconsistências e paradoxos que precisam ser reavaliados. A crítica aqui apresentada não visa desvalorizar o passado, mas sim identificar pontos de atrito que comprometem a coerência e a eficácia do ordenamento jurídico, especialmente no que tange aos princípios de separação de poderes, meritocracia e igualdade. Índice das Propostas de Reforma PEC - Democratização do Acesso à Justiça (PEC 24/IV): Propõe o parcelamento das custas processuais. PEC - Aprimoramento da Meritocracia no Judiciário (PEC Quinto): Extingue o Quinto Constitucional. PEC - Maior Participação Popular na Escolha de Ministros do STF: Cria a consulta pública vinculante para a nomeação de ministros. PEC - Regulamentação da Advocacia Liberal (PEC 133): Define a qualificação profissional pelo diploma e garante a independência do advogado. PLC - A Competência da União na Qualificação Profissional (PLC 5, XIII): Reafirma a competência da União para legislar sobre qualificações profissionais. PL Ordinária - Regulamentação Prática do Advogado Liberal: Regulamenta a figura do Advogado Liberal, suas prerrogativas e registro profissional. Desenvolvimento O princípio da soberania popular, expresso no parágrafo único do Artigo 1º, estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Contudo, a estrutura de certas instituições estatais desafia essa premissa. Um exemplo notável reside no Poder Judiciário e nas Forças Armadas. Ambos, embora essenciais para a manutenção do Estado, prestam seus serviços ao povo sem que seus membros sejam escolhidos por meio de eleição popular. Essa configuração confere ao Judiciário um papel de guardião da Constituição e intérprete final das leis, o que, na prática, o coloca em uma posição de dependência em relação aos outros poderes, que recorrem a ele para a validação de suas ações e a resolução de conflitos. Essa dinâmica pode levar a um fenômeno conhecido como "judicialização da política", onde decisões cruciais para a sociedade são tomadas por uma instância não eleita, gerando um debate sobre a extensão e os limites de sua atuação. A ausência de mecanismos de democracia direta na escolha de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos maiores pontos de incoerência em relação ao princípio da soberania popular. Atualmente, o processo de indicação de ministros do STF é de exclusiva competência do Presidente da República, com a posterior aprovação do Senado. Essa dinâmica tem levado a um preocupante desequilíbrio ideológico e partidário na composição da Corte. Para sanar essa falha e fortalecer a legitimidade popular do Judiciário, a PEC - Maior Participação Popular na Escolha de Ministros do STF surge como solução. A proposta de emenda harmoniza o sistema de indicação com o espírito do Artigo 14, que já prevê mecanismos de participação popular, e assegura que os ministros, mesmo sem serem eleitos diretamente, cheguem à Corte com o respaldo e a confiança da sociedade. A questão da representatividade popular no Judiciário, no entanto, é apenas uma das incoerências do texto. Outro ponto de divergência reside na composição dos tribunais, em que a Constituição permite que advogados e membros do Ministério Público ingressem no alto escalão do Judiciário por meio do chamado "quinto constitucional", conforme o Artigo 94. Essa prerrogativa, que permite a indicação de membros sem a necessidade de um concurso público, contrasta com o princípio da impessoalidade e da meritocracia estabelecidos no Artigo 37. Para corrigir essa distorção e garantir que o acesso aos tribunais se baseie no mérito, é proposta a PEC - Aprimoramento da Meritocracia no Judiciário (PEC Quinto). Ainda, a Constituição se mostrou omissa em pontos cruciais que geraram interpretações controversas. A ausência de uma diretriz clara no texto constitucional permitiu que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade do Exame de Ordem no RE 603538, cometesse um equívoco interpretativo. A Corte falhou em combinar a liberdade de exercício profissional do inciso XIII do artigo 5º com o conjunto de normas que reafirmam a competência da União para legislar sobre qualificações profissionais e o sistema educacional (artigo 22, I, XVI, XXIV). Tampouco considerou os princípios da livre concorrência (artigo 170, IV) e a autonomia universitária (artigo 207), que, em conjunto, evidenciam que a qualificação profissional é atribuição do Poder Público, principalmente por meio do ensino superior. Essa leitura isolada permitiu que uma entidade de classe, e não o Estado, impusesse uma barreira para o exercício da profissão, contrariando o parágrafo único do artigo 22, que estabelece que a lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas, mas não delega tal poder a nenhum conselho profissional. Para sanar essa lacuna, o pacote da Advocacia Liberal propõe três ações complementares: a PEC - Regulamentação da Advocacia Liberal (PEC 133), o PLC - A Competência da União na Qualificação Profissional (PLC 5, XIII) e a PL Ordinária - Regulamentação Prática do Advogado Liberal. Ainda, a tensão entre o texto constitucional e a realidade social se manifesta no Artigo 5º, que assegura que "todos são iguais perante a lei". Embora fundamental, esse princípio é, em muitos aspectos, um ideal inalcançável na prática. As profundas desigualdades socioeconômicas no país criam barreiras significativas para o acesso à justiça, com cidadãos de baixa renda enfrentando dificuldades para arcar com custas processuais ou ter uma representação jurídica adequada. A influência do poder econômico e político, em contrapartida, pode afetar a imparcialidade do sistema, resultando em tratamento desigual para casos semelhantes. A disparidade entre o que a lei promete e o que a realidade entrega compromete a credibilidade das instituições e a efetividade da justiça para todos. A PEC - Democratização do Acesso à Justiça (PEC 24/IV) busca oferecer uma solução para esse problema, permitindo o parcelamento das custas processuais e tornando a justiça mais acessível. Conclusão A Constituição Federal de 1988, apesar de seu inegável valor histórico, exibe contradições notáveis. O descompasso entre a soberania popular e a não-eleição dos juízes, a falta de meritocracia no "quinto constitucional" e a disparidade entre a promessa de igualdade e a realidade social criam um cenário que demanda uma profunda reforma constitucional. As propostas apresentadas neste ensaio representam caminhos concretos para que a lei maior reflita, de fato, os princípios de uma democracia moderna, justa e coerente. Encerramento: A Necessidade de uma Reforma Constitucional para a Modernidade A reavaliação e a eventual reforma da Constituição não se tratam de desvalorizar o passado, mas sim de adequar o arcabouço jurídico às exigências do presente e do futuro. A coerência entre os princípios fundamentais e a prática institucional é a base para a construção de um Estado Democrático de Direito verdadeiramente justo, transparente e representativo. RJ090820255 LacerdaJJ::