01150820256 - PEC 24.IV - ATUALIZADA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/IV Ementa: Altera o Artigo 24 da Constituição Federal para dispor sobre as custas dos serviços forenses, garantindo o acesso à justiça por meio do parcelamento das despesas processuais, combatendo a justiça seletiva e reafirmando o Judiciário como um serviço público essencial. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, e o inciso IV de seu caput passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IV - custas dos serviços forenses, cabendo à lei federal estabelecer normas gerais que assegurem, a critério do juiz, o parcelamento das despesas processuais para aqueles que demonstrarem a impossibilidade de arcar com o pagamento integral de forma antecipada sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, não se restringindo este direito apenas aos que se enquadrem nos critérios de gratuidade de justiça; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, consideram-se despesas processuais as custas judiciais, a taxa judiciária, os emolumentos devidos por atos praticados em cartórios extrajudiciais, os honorários de peritos, as despesas com diligências de oficiais de justiça, as indenizações de testemunhas e quaisquer outras despesas cuja antecipação seja determinada pelo juiz." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A "justiça seletiva" não pode ter lugar em um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhuma ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a exigência de pagamento antecipado de custas e demais despesas processuais cria uma barreira financeira que faz com que a justiça seja acessível apenas para quem pode pagar. A presente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) surge para corrigir essa distorção, propondo um mecanismo justo e equitativo: o parcelamento das despesas processuais. O Judiciário como Serviço Público Essencial O acesso à justiça é um direito fundamental. Assim como não se nega o atendimento de emergência em um hospital por falta de pagamento antecipado, não se pode negar a um cidadão o direito de ter sua causa analisada pelo Judiciário. O Poder Judiciário, por sua natureza e função social, deve ser tratado como um serviço público essencial, cujo acesso não pode ser negado por razões econômicas. Uma Resposta para a Classe Média A gratuidade de justiça, embora fundamental, não abrange a maioria da população que precisa do serviço. Milhões de brasileiros, pertencentes à classe média, não se enquadram nos critérios de hipossuficiência para a gratuidade, mas também não têm condições de arcar com os custos de um processo de uma só vez, sacrificando seu sustento e o de sua família. Esta PEC é uma resposta direta a esse dilema, garantindo que o direito de ação não seja uma exclusividade dos mais pobres ou dos mais ricos. Democratização e Segurança Jurídica A proposta é uma solução equilibrada. Ela não isenta o cidadão de pagar, mas flexibiliza a forma de pagamento, assegurando que as custas, necessárias para a sustentabilidade do Judiciário, sejam arrecadadas. A inclusão de um parágrafo no Artigo 24 da Constituição, que define de forma clara o que são "despesas processuais", também confere maior segurança jurídica à norma. Em suma, esta PEC é um passo decisivo para a consolidação de um sistema de justiça verdadeiramente democrático e inclusivo. Ao introduzir a possibilidade de parcelamento, a proposta fortalece os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, combatendo a "justiça seletiva" e reafirmando o compromisso do Estado com uma sociedade mais justa. Parecer Técnico sobre a Democratização do Acesso à Justiça por meio da PEC 24/IV I. Introdução O presente parecer técnico visa fornecer uma análise detalhada e imparcial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/IV. A iniciativa se insere no debate crucial sobre a efetividade do acesso à justiça no Brasil, um pilar do Estado Democrático de Direito, e propõe uma alteração legislativa que busca harmonizar a autonomia do Poder Judiciário com os direitos fundamentais do cidadão. II. Análise Técnica e Jurídica O cerne desta PEC consiste na alteração do Artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. A proposta é juridicamente robusta, pois atua diretamente na Carta Magna para garantir que a inafastabilidade da jurisdição não seja apenas um conceito teórico, mas um direito efetivo. A PEC 24/IV demonstra sua viabilidade ao: Corrigir uma Distorção: Reconhece que a exigência de pagamento antecipado de despesas processuais para a classe média cria uma barreira de acesso que vai contra os princípios da dignidade humana e da redução das desigualdades. Propor um Mecanismo Equilibrado: O parcelamento, concedido a critério do juiz, não compromete a arrecadação das custas, mas sim flexibiliza a sua forma de pagamento. Aumentar a Segurança Jurídica: A inclusão do § 1º no Artigo 24, que define "despesas processuais", elimina ambiguidades e garante a aplicação uniforme da lei. A iniciativa é tecnicamente correta e socialmente relevante, pois transforma a teoria do acesso à justiça em uma prática acessível a todos. III. Conclusão A aprovação da PEC 24/IV é crucial para a consolidação de um sistema de justiça verdadeiramente democrático e inclusivo. A proposta representa um passo decisivo na direção da democratização do acesso à justiça, não apenas como uma reforma processual, mas como a efetivação dos direitos fundamentais que definem a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. O Poder Judiciário, por sua natureza e função, deve ser compreendido como um serviço público essencial. Conforme a definição de serviço essencial, é uma prestação cuja interrupção ou falta de fornecimento pode causar graves prejuízos à população. A impossibilidade de acesso ao Judiciário, motivada por questões econômicas, pode gerar a privação de direitos, a insegurança jurídica e a perpetuação de injustiças, o que a equipara, em termos de gravidade social, à interrupção de outros serviços indispensáveis, como a saúde ou o saneamento básico. A PEC 24/IV propõe a alteração do Artigo 24, inciso IV, para enfrentar essa problemática. O objeto da proposta é inserir na Carta Magna um mecanismo de parcelamento das despesas processuais, que será regulamentado por lei federal e concedido a critério do juiz. Este mecanismo não visa instituir a gratuidade, mas sim flexibilizar a forma de pagamento, garantindo que o cidadão possa buscar a proteção de seus direitos sem comprometer seu sustento ou o de sua família. A proposta é uma resposta equilibrada que assegura a arrecadação das custas, necessária para a sustentabilidade do sistema judiciário, ao mesmo tempo em que promove uma justiça mais acessível e equitativa, ampliando o benefício para além dos que se enquadram nos critérios de gratuidade de justiça. Além disso, a inclusão de um § 1º no Artigo 24 define de forma clara o que são "despesas processuais", o que confere maior segurança jurídica à norma. Essa definição abrange não apenas as custas e taxas judiciais, mas também emolumentos, honorários periciais e outras despesas, garantindo que o espírito da lei seja aplicado a todos os custos que compõem o processo judicial. Conclusão A aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição é crucial para a consolidação de um sistema de justiça verdadeiramente democrático e inclusivo. Ao reconhecer o Judiciário como um serviço público essencial e ao introduzir a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, a PEC 24/IV remove uma das principais barreiras econômicas que impedem o pleno exercício do direito de ação. A medida fortalece os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da igualdade, combatendo a "justiça seletiva" e reafirmando o compromisso do Estado com a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Encerramento em Conformidade com o Título A PEC 24/IV representa um passo decisivo na direção da democratização do acesso à justiça. Sua aprovação não é apenas uma reforma processual, mas uma efetivação dos direitos fundamentais que definem a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. O Futuro da Justiça Brasileira: Propostas para uma Reforma Urgente e Necessária Prefácio A presente iniciativa legislativa aborda a urgente necessidade de reformar o sistema jurídico brasileiro para restaurar a credibilidade, a acessibilidade e a eficiência da Justiça. Em um contexto onde as ferramentas legislativas tradicionais se mostram insuficientes, nossa estratégia é entregar estas propostas diretamente ao Presidente da República e a parlamentares de confiança. Essa abordagem estratégica usa o poder de iniciativa do Executivo e a influência de legisladores alinhados para acelerar um debate crucial para o futuro do país, evitando a burocracia e as limitações de espaço dos canais institucionais. Desenvolvimento As propostas de reforma abrangem três pilares fundamentais: o acesso à justiça, o exercício da advocacia e a estrutura do Poder Judiciário. PEC 24, IV: Fim das Barreiras Financeiras para Acessar a Justiça Essa proposta visa remover um dos maiores obstáculos ao direito de ação no Brasil: a exigência de pagamento antecipado de custas processuais. A PEC 24, IV, propõe tratar o Judiciário como um serviço público essencial, permitindo o parcelamento das custas processuais a critério do juiz. O objetivo é garantir que o cidadão possa buscar seus direitos sem comprometer seu sustento, combatendo a "justiça seletiva" e tornando o Judiciário acessível também para a classe média, que não se enquadra na gratuidade total. PEC 133 e PL: Valorizando o Diploma e a Experiência Para modernizar o acesso às carreiras jurídicas e à advocacia, este conjunto de projetos atua de forma sinérgica: A PEC 133 cria o título de "Advogado Liberal" como ponto de partida para a carreira. Ela exige, para o ingresso na Magistratura e no Ministério Público, o título de Advogado Liberal e três anos de experiência prática, garantindo que juízes e promotores tenham vivência real antes de assumirem suas funções. O PLC 5, XIII reforça a competência da União para definir a qualificação profissional, tornando o diploma de ensino superior o principal comprovante de aptidão. O projeto impede que entidades de classe criem barreiras desnecessárias, como exames adicionais, que limitam o direito de trabalhar. O PL Advogado Liberal complementa as propostas ao regulamentar a profissão de Advogado Liberal, eliminando a obrigatoriedade do Exame de Ordem para quem comprovar estágio supervisionado ou experiência em órgão público. O projeto também confere mais liberdade ao advogado na negociação de honorários e protege o profissional de retaliações. Meritocracia e Transparência: A Reforma do Poder Judiciário (PEC Quinto Constitucional + STF) Esta proposta busca fortalecer a legitimidade do Judiciário com duas grandes mudanças: O fim do Quinto Constitucional: O projeto substitui a indicação por concurso público como único critério de acesso aos tribunais. A mudança reafirma a meritocracia como o pilar para a ascensão profissional no Judiciário. Mandato para Ministros do STF: A PEC institui um mandato de quatro anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a exigência de consulta popular para a sua indicação. Essa medida busca promover a renovação na Corte, evitando a cristalização de posições e alinhando-a de forma mais dinâmica à vontade da sociedade. Conclusão Este conjunto de propostas representa uma oportunidade histórica de modernizar o sistema jurídico. Ao aprovar essas medidas, não se trata apenas de mudar leis, mas de reconstruir a confiança da sociedade na Justiça, garantindo que ela seja acessível a todos, meritocrática em sua essência e transparente em sua atuação. Esta é a base para um Brasil mais justo e democrático. Encerramento em Conformidade com o Título As propostas da nova geração jurídica são o caminho para um sistema legal que, finalmente, reflete os anseios de uma sociedade que busca justiça, igualdade e dignidade. Convocação: Participe do Movimento pela Reforma da Justiça! Caros membros, É com grande satisfação que convoco cada um de vocês a participar de um momento histórico para a advocacia e para a sociedade brasileira. Nosso trabalho de meses na elaboração das propostas de reforma do sistema jurídico chegou a um ponto crucial: a hora de agir. Elaboramos um conjunto de projetos que visa modernizar a justiça brasileira, tornando-a mais acessível, meritocrática e transparente. Nossas propostas, incluindo as PECs e os PLs que criam o Advogado Liberal e reformam o acesso ao Judiciário, já estão prontas para serem apresentadas aos agentes políticos mais influentes do país. Precisamos do seu apoio! Agora, mais do que nunca, a participação de cada membro é fundamental para que nossa voz seja ouvida. Sua presença e seu engajamento são a força motriz que levará estas propostas adiante. Como você pode participar: Divulgação: Compartilhe este material com seus contatos, colegas e amigos. Adesão: Participe ativamente das discussões e estratégias de mobilização que serão definidas em breve. Apoio: Mostre seu apoio nas redes sociais e em todos os canais de comunicação para demonstrar a força do nosso movimento. Vamos juntos construir um sistema jurídico mais justo e democrático. Esta é a nossa chance de fazer a diferença. Conto com o apoio e a participação de todos! Atenciosamente, [Seu nome/Nome do grupo/organização] Requerimento ao Presidente da República Assunto: Apresentação e apoio aos Projetos de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Nós, cidadãos brasileiros, membros do movimento [Nome do movimento ou grupo], viemos, por meio deste requerimento, apresentar um conjunto de propostas legislativas essenciais para a modernização do sistema jurídico do país. Entendemos que a sua liderança é fundamental para a aprovação dessas iniciativas que visam democratizar o acesso à justiça e fortalecer a nossa democracia. Os projetos incluem: PEC 24, IV: Para permitir o parcelamento de custas processuais, tornando a justiça acessível a todos. PEC Quinto Constitucional + STF: Para extinguir o Quinto Constitucional e estabelecer um mandato para Ministros do STF, promovendo a meritocracia e a transparência. PEC 133, PLC 5, XIII e PL do Advogado Liberal: Para modernizar a advocacia, valorizando a formação universitária, a experiência profissional e a autonomia do advogado. Acreditamos que estas propostas têm o potencial de reconstruir a confiança da sociedade na Justiça. Solicitamos, respeitosamente, que Vossa Excelência, no uso de suas prerrogativas constitucionais, analise e adote as medidas necessárias para que esses projetos sejam apresentados ao Congresso Nacional. Agradecemos a sua atenção e apoio a esta causa de interesse nacional. Atenciosamente, [Seu nome completo] [Sua identificação: OAB, Profissão, etc.] [Seu CPF] Requerimento a Parlamentar de Confiança Assunto: Apoio e apresentação de Propostas para a Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Parlamentar [Nome do Parlamentar], Nós, cidadãos brasileiros, membros do movimento [Nome do movimento ou grupo], viemos, por meio deste requerimento, solicitar o seu apoio a um conjunto de propostas legislativas que visam modernizar o nosso sistema jurídico. Sua atuação e influência são inestimáveis para que essas iniciativas, que representam os anseios de uma nova geração, se tornem realidade. Os projetos, elaborados para democratizar o acesso à justiça e fortalecer a meritocracia e a transparência, são: PEC 24, IV: Para permitir o parcelamento das custas processuais e tornar a justiça mais acessível. PEC Quinto Constitucional + STF: Para extinguir o Quinto Constitucional e estabelecer um mandato para Ministros do STF. PEC 133, PLC 5, XIII e PL do Advogado Liberal: Para modernizar a advocacia e valorizar a formação e a experiência dos profissionais do direito. Contamos com o seu empenho para que estes projetos sejam analisados e apresentados formalmente no Congresso Nacional. Acreditamos que, com o seu apoio, poderemos construir um sistema legal mais justo e alinhado aos princípios de nossa Constituição. Agradecemos a sua atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Respeitosamente, [Seu nome completo] [Sua identificação: OAB, Profissão, etc.] [Seu CPF] RJ120820253 LacerdaJJ:: ANJUR-CPPEO Resumo Geral da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/IV A PEC 24/IV é a resposta para a "justiça seletiva" no Brasil. A proposta busca garantir que o Judiciário seja um serviço público acessível a todos, e não apenas para quem pode pagar. O Problema: Milhões de brasileiros, principalmente da classe média, não têm acesso à justiça porque não se enquadram nos critérios de gratuidade e, ao mesmo tempo, não têm condições de pagar as custas de um processo judicial de uma só vez. A Solução da PEC 24/IV: A proposta altera a Constituição Federal para permitir o parcelamento das despesas processuais. Essa decisão ficaria a critério do juiz, que avaliaria a situação individual de cada pessoa, garantindo que ninguém seja impedido de buscar seus direitos por questões financeiras. A PEC também define de forma clara o que são despesas processuais, dando mais segurança jurídica. Benefícios para a Sociedade: Mais Acesso à Justiça: Abre o Judiciário para a classe média, que hoje é a mais prejudicada. Valorização da Dignidade: Garante que o cidadão não precise sacrificar seu sustento para ter acesso à justiça. Justiça para Todos: Afirma o Judiciário como um serviço público essencial, acessível e não mercantilizado. Requerimento para Apresentação de Proposta de Emenda Constitucional Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Assunto: Solicitação para a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 24/IV, que combate a "justiça seletiva" e democratiza o acesso ao Poder Judiciário. Prezado Senhor Presidente, Em vista de sua competência para dar a iniciativa a Propostas de Emenda Constitucional, vimos por meio deste, solicitar a apresentação ao Congresso Nacional da PEC nº 24/IV. A proposta é um imperativo democrático para corrigir a distorção que faz com que a justiça no Brasil seja acessível apenas para quem pode pagar. A PEC garante que o Judiciário seja tratado como um serviço público essencial, introduzindo o mecanismo de parcelamento das despesas processuais, que permitirá a milhares de brasileiros — especialmente a classe média — buscar seus direitos sem comprometer seu sustento. Sua iniciativa é fundamental para garantir o pleno exercício do direito de ação e para a construção de um sistema de justiça mais justo e equitativo para todos os cidadãos. Anexamos, para sua análise, o texto integral da PEC, sua justificativa e o parecer técnico. Atenciosamente, [Seu Nome / Nome do Proponente] [Sua Qualificação] [Data] Requerimento de Apoio Parlamentar Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a)/Senador(a), Assunto: Solicitação de Análise e Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/IV, que democratiza o acesso à justiça no Brasil. Prezado(a) [Nome do Parlamentar], Venho por meio deste documento solicitar sua atenção para a PEC nº 24/IV, uma proposta de grande relevância social que visa corrigir uma das maiores barreiras ao acesso à justiça: o custo das despesas processuais. A proposta altera a Constituição Federal para permitir o parcelamento das custas processuais, a critério do juiz. Esta medida é fundamental para a classe média, que hoje não se enquadra nos critérios de gratuidade de justiça e, ao mesmo tempo, não tem condições de arcar com os custos de um processo judicial de uma só vez. A PEC 24/IV representa um passo decisivo para acabar com a "justiça seletiva", garantindo que o Judiciário seja um serviço público essencial, acessível a todos os cidadãos. Conto com o seu valioso apoio e com a sua influência para que esta proposta, que promove a igualdade e a justiça social, possa prosperar no Congresso Nacional. Anexamos, para sua análise, o texto integral da PEC, a justificativa legal e o parecer técnico. Atenciosamente, [Seu Nome / Nome do Proponente] [Sua Qualificação] [Data] NOTA À IMPRENSA PARA PUBLICAÇÃO IMEDIATA PEC 24/IV Propõe Fim da “Justiça Seletiva” e Democratização do Acesso ao Poder Judiciário A Proposta de Emenda Constitucional visa garantir o direito à ação por meio do parcelamento das despesas processuais, beneficiando a classe média e reafirmando o Judiciário como serviço público essencial. Brasília, DF – 15 de agosto de 2025 – Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/IV foi protocolada com o objetivo de corrigir uma das maiores barreiras ao acesso à justiça: o custo das despesas processuais. A proposta altera o Artigo 24 da Constituição Federal para permitir o parcelamento das custas, a critério do juiz. O objetivo é garantir que a justiça não seja negada por razões financeiras a milhares de brasileiros, especialmente a classe média, que não se enquadra nos critérios de gratuidade e, ao mesmo tempo, não possui condições de arcar com as despesas de um processo de uma só vez. A aprovação desta Emenda Constitucional representa um passo decisivo para transformar o Judiciário em um serviço público verdadeiramente essencial, garantindo que o direito de ação seja um princípio efetivo e não apenas teórico. A PEC 24/IV é uma medida de justiça social que fortalece os pilares do Estado Democrático de Direito. [Sobre o Proponente do Projeto: Breve biografia do político ou grupo que apoia a iniciativa, destacando seu compromisso com a justiça social e o acesso à justiça.] CONTATO: [Nome do Proponente ou Assessor de Imprensa] [E-mail de Contato] [Telefone] Respostas para Críticas (Guia de Defesa da PEC 24/IV) Crítica 1: "A PEC prejudica a autonomia financeira do Poder Judiciário." Resposta: A proposta não elimina as custas judiciais, apenas flexibiliza a sua forma de pagamento. A PEC não interfere na arrecadação, mas sim na sua forma. O Poder Judiciário continuará recebendo as custas, porém de forma parcelada, o que garante a sua saúde financeira. A autonomia da justiça não está em arrecadar tudo de uma só vez, mas em garantir que todos possam acessá-la. Crítica 2: "Isso vai incentivar a entrada de ações judiciais frívolas ou desnecessárias." Resposta: Pelo contrário. A proposta concede o benefício do parcelamento a critério do juiz. O magistrado, que tem o conhecimento do caso, terá total autonomia para avaliar se o pedido é justo e se o processo é necessário. A PEC não dá um "cheque em branco" para o cidadão, ela confia na discricionariedade do juiz para fazer um julgamento ético e moral. Crítica 3: "A Justiça Gratuita já resolve o problema, então a PEC é desnecessária." Resposta: O problema é que a Justiça Gratuita não atende a todos. Ela é voltada para aqueles que se enquadram em critérios de pobreza extrema. A PEC 24/IV é a resposta para a classe média, que hoje é a mais prejudicada, pois não se enquadra nos critérios de gratuidade, mas não tem condições de arcar com os custos de um processo de uma só vez. Nossa proposta é a peça que faltava para democratizar o acesso à justiça. Crítica 4: "O parcelamento vai atrasar o pagamento de peritos, advogados e outros profissionais." Resposta: O objetivo da PEC não é prejudicar os profissionais, mas sim garantir que eles possam ser contratados. Ao permitir o parcelamento das custas, mais pessoas terão acesso à justiça, o que se traduz em mais trabalho para os profissionais do direito e peritos. É um sistema que beneficia a todos, pois o parcelamento torna a justiça mais acessível e cria um mercado mais justo e competitivo. Com certeza. Aqui está o Plano de Ação Estratégico, um roteiro prático que une todas as peças do seu projeto em um plano de campanha claro e objetivo. Plano de Ação Estratégico para a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/IV O sucesso deste projeto depende de uma campanha coordenada e eficiente. Este plano de ação divide a estratégia em fases claras para maximizar o impacto de cada documento que preparamos. Fase 1: Mobilização Digital (Dias 1 a 15) Objetivo: Gerar um movimento de apoio inicial, usando as redes sociais para conscientizar e engajar o público-alvo (a classe média, advogados e a população em geral). Ação: Inicie com o Manifesto: Publique o Manifesto Público completo em suas plataformas sociais para dar o tom e a profundidade da causa. Use o conteúdo fracionado: Nos dias seguintes, publique as partes do Resumo Geral Fracionado, uma a cada dois dias, para manter o interesse. Chame para a ação: Em cada post, use a chamada para ação ("Compartilhe!", "Deixe sua opinião!") para aumentar o alcance. Use as hashtags: Use as hashtags que definimos para aumentar a visibilidade e facilitar que o seu público encontre o conteúdo. Fase 2: Contato com a Mídia (A partir do Dia 15) Objetivo: Levar o projeto para o debate público e alcançar a imprensa, ganhando credibilidade e visibilidade. Ação: Envie a Nota à Imprensa: Prepare uma lista de e-mails de jornalistas e veículos de comunicação e envie a Nota à Imprensa. Seja proativo: Ofereça-se para dar entrevistas e responder a perguntas. Esteja pronto para defender o projeto e demonstrar a sua importância. Fase 3: Ação Legislativa (Contínua) Objetivo: Garantir o apoio político necessário para que o projeto avance no Congresso. Ação: Identifique os aliados: Escolha os parlamentares que possuem um histórico de apoio à justiça social e ao acesso à justiça. Envie os documentos: Envie a eles o Requerimento ao Presidente da República e o Requerimento ao Parlamentar. Acompanhe de perto: Mantenha contato com os gabinetes dos parlamentares para monitorar o andamento do projeto e oferecer-se para esclarecer qualquer dúvida. Fase 4: Defesa e Debates (Contínua) Objetivo: Estar preparado para qualquer crítica e defender o projeto com argumentos sólidos. Ação: Estude o guia de respostas: Leia e releia as Respostas para Críticas para se familiarizar com os contra-argumentos. Use os pontos-chave: Em debates, entrevistas e até em comentários nas redes sociais, use os argumentos preparados para refutar a oposição de forma rápida e eficaz. ACIMA FOI SEGUIDO O ÍNDICE GERAL ABAIXO (15AGOSTO20256) Índice Estratégico de Documentos por Projeto Grupo 1: Documentos Legais e Fundamentais São os documentos que dão a base jurídica e oficial ao projeto. 1) Projeto de Lei (PL): O texto legal em si. 2) Justificativa: A defesa formal e a argumentação legal do projeto. 3) Parecer Técnico: A análise técnica e a validação dos fundamentos da proposta. Grupo 2: Documentos para Ação Política São as ferramentas para levar o projeto diretamente aos tomadores de decisão. 4) Requerimento ao Presidente da República: O documento que busca a iniciativa do Executivo. 5) Requerimento ao Parlamentar: O pedido formal de apoio a um deputado ou senador. Grupo 3: Ferramentas de Comunicação Pública São os materiais para mobilização e divulgação. 6) Manifesto Público: O texto emocional e direto para as redes sociais. 7) Resumo Geral Fracionado: O conteúdo preparado para ser publicado em partes. 8) Nota à Imprensa: O documento para veículos de comunicação. Grupo 4: Estratégia de Campanha São os roteiros para a execução. 9) Plano de Ação: O guia prático com o cronograma de uso de todos os documentos. 10) Respostas a Críticas: O roteiro de defesa para entrevistas e debates. Sua sugestão de incluir uma convocação é ótima e se encaixa perfeitamente no Grupo 3. Ela pode ser um texto curto para convidar as pessoas a uma live, a um debate ou a uma manifestação de apoio virtual. 01 040820252 - PEC 24.IV - ATUALIZADA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº ___, de 2025 (PEC 24/IV) Ementa: Altera o Artigo 24 da Constituição Federal para dispor sobre as custas dos serviços forenses, garantindo o acesso à justiça por meio do parcelamento das despesas processuais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, e o inciso IV de seu caput passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IV - custas dos serviços forenses, cabendo à lei federal estabelecer normas gerais que assegurem, a critério do juiz, o parcelamento das despesas processuais para aqueles que demonstrarem a impossibilidade de arcar com o pagamento integral de forma antecipada sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, não se restringindo este direito apenas aos que se enquadrem nos critérios de gratuidade de justiça; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, consideram-se despesas processuais as custas judiciais, a taxa judiciária, os emolumentos devidos por atos praticados em cartórios extrajudiciais, os honorários de peritos, as despesas com diligências de oficiais de justiça, as indenizações de testemunhas e quaisquer outras despesas cuja antecipação seja determinada pelo juiz." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Introdução: Acesso à Justiça como Direito Incondicional A presente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) surge da necessidade de consolidar o acesso à justiça como um serviço público essencial, incondicional e não mercantilizado. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a exigência de pagamento antecipado de custas e demais despesas processuais cria uma barreira financeira que contraria a essência de um Estado Democrático de Direito. Esta PEC busca corrigir essa distorção, propondo um mecanismo justo e equitativo: o parcelamento das despesas processuais. Nossa tese central é que o Poder Judiciário, por sua natureza e função social, deve ser tratado com a mesma prioridade de outros serviços públicos essenciais, cujo acesso não pode ser negado por razões econômicas, em linha com os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) e da redução das desigualdades sociais (Art. 3º, III). Parecer Técnico sobre a Democratização do Acesso à Justiça por meio da PEC 24/IV Prefácio O presente documento visa fornecer uma análise técnica e impessoal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/IV. A iniciativa se insere no debate sobre a efetividade do acesso à justiça no Brasil, um pilar do Estado Democrático de Direito, e propõe uma alteração legislativa que busca harmonizar a autonomia do Poder Judiciário com os direitos fundamentais do cidadão. Este parecer tem como objetivo principal esclarecer a necessidade e a relevância da proposta, detalhando seus fundamentos e o impacto social esperado, de forma acessível a todos os interessados na matéria. Desenvolvimento O cerne desta PEC consiste na alteração do Artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. O acesso à justiça é um direito fundamental, conforme garantido pelo Artigo 5º, inciso XXXV, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Contudo, a prática de condicionar a prestação jurisdicional ao pagamento antecipado de custas e demais despesas processuais representa uma barreira financeira significativa, que compromete a efetividade desse direito, especialmente para a classe média, que não se enquadra nos critérios de gratuidade total. O Poder Judiciário, por sua natureza e função, deve ser compreendido como um serviço público essencial. Conforme a definição de serviço essencial, é uma prestação cuja interrupção ou falta de fornecimento pode causar graves prejuízos à população. A impossibilidade de acesso ao Judiciário, motivada por questões econômicas, pode gerar a privação de direitos, a insegurança jurídica e a perpetuação de injustiças, o que a equipara, em termos de gravidade social, à interrupção de outros serviços indispensáveis, como a saúde ou o saneamento básico. A PEC 24/IV propõe a alteração do Artigo 24, inciso IV, para enfrentar essa problemática. O objeto da proposta é inserir na Carta Magna um mecanismo de parcelamento das despesas processuais, que será regulamentado por lei federal e concedido a critério do juiz. Este mecanismo não visa instituir a gratuidade, mas sim flexibilizar a forma de pagamento, garantindo que o cidadão possa buscar a proteção de seus direitos sem comprometer seu sustento ou o de sua família. A proposta é uma resposta equilibrada que assegura a arrecadação das custas, necessária para a sustentabilidade do sistema judiciário, ao mesmo tempo em que promove uma justiça mais acessível e equitativa, ampliando o benefício para além dos que se enquadram nos critérios de gratuidade de justiça. Além disso, a inclusão de um § 1º no Artigo 24 define de forma clara o que são "despesas processuais", o que confere maior segurança jurídica à norma. Essa definição abrange não apenas as custas e taxas judiciais, mas também emolumentos, honorários periciais e outras despesas, garantindo que o espírito da lei seja aplicado a todos os custos que compõem o processo judicial. Conclusão A aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição é crucial para a consolidação de um sistema de justiça verdadeiramente democrático e inclusivo. Ao reconhecer o Judiciário como um serviço público essencial e ao introduzir a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, a PEC 24/IV remove uma das principais barreiras econômicas que impedem o pleno exercício do direito de ação. A medida fortalece os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da igualdade, combatendo a "justiça seletiva" e reafirmando o compromisso do Estado com a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Encerramento em Conformidade com o Título A PEC 24/IV representa um passo decisivo na direção da democratização do acesso à justiça. Sua aprovação não é apenas uma reforma processual, mas uma efetivação dos direitos fundamentais que definem a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. O Futuro da Justiça Brasileira: Propostas para uma Reforma Urgente e Necessária Prefácio A presente iniciativa legislativa aborda a urgente necessidade de reformar o sistema jurídico brasileiro para restaurar a credibilidade, a acessibilidade e a eficiência da Justiça. Em um contexto onde as ferramentas legislativas tradicionais se mostram insuficientes, nossa estratégia é entregar estas propostas diretamente ao Presidente da República e a parlamentares de confiança. Essa abordagem estratégica usa o poder de iniciativa do Executivo e a influência de legisladores alinhados para acelerar um debate crucial para o futuro do país, evitando a burocracia e as limitações de espaço dos canais institucionais. Desenvolvimento As propostas de reforma abrangem três pilares fundamentais: o acesso à justiça, o exercício da advocacia e a estrutura do Poder Judiciário. PEC 24, IV: Fim das Barreiras Financeiras para Acessar a Justiça Essa proposta visa remover um dos maiores obstáculos ao direito de ação no Brasil: a exigência de pagamento antecipado de custas processuais. A PEC 24, IV, propõe tratar o Judiciário como um serviço público essencial, permitindo o parcelamento das custas processuais a critério do juiz. O objetivo é garantir que o cidadão possa buscar seus direitos sem comprometer seu sustento, combatendo a "justiça seletiva" e tornando o Judiciário acessível também para a classe média, que não se enquadra na gratuidade total. PEC 133 e PL: Valorizando o Diploma e a Experiência Para modernizar o acesso às carreiras jurídicas e à advocacia, este conjunto de projetos atua de forma sinérgica: A PEC 133 cria o título de "Advogado Liberal" como ponto de partida para a carreira. Ela exige, para o ingresso na Magistratura e no Ministério Público, o título de Advogado Liberal e três anos de experiência prática, garantindo que juízes e promotores tenham vivência real antes de assumirem suas funções. O PLC 5, XIII reforça a competência da União para definir a qualificação profissional, tornando o diploma de ensino superior o principal comprovante de aptidão. O projeto impede que entidades de classe criem barreiras desnecessárias, como exames adicionais, que limitam o direito de trabalhar. O PL Advogado Liberal complementa as propostas ao regulamentar a profissão de Advogado Liberal, eliminando a obrigatoriedade do Exame de Ordem para quem comprovar estágio supervisionado ou experiência em órgão público. O projeto também confere mais liberdade ao advogado na negociação de honorários e protege o profissional de retaliações. Meritocracia e Transparência: A Reforma do Poder Judiciário (PEC Quinto Constitucional + STF) Esta proposta busca fortalecer a legitimidade do Judiciário com duas grandes mudanças: O fim do Quinto Constitucional: O projeto substitui a indicação por concurso público como único critério de acesso aos tribunais. A mudança reafirma a meritocracia como o pilar para a ascensão profissional no Judiciário. Mandato para Ministros do STF: A PEC institui um mandato de quatro anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a exigência de consulta popular para a sua indicação. Essa medida busca promover a renovação na Corte, evitando a cristalização de posições e alinhando-a de forma mais dinâmica à vontade da sociedade. Conclusão Este conjunto de propostas representa uma oportunidade histórica de modernizar o sistema jurídico. Ao aprovar essas medidas, não se trata apenas de mudar leis, mas de reconstruir a confiança da sociedade na Justiça, garantindo que ela seja acessível a todos, meritocrática em sua essência e transparente em sua atuação. Esta é a base para um Brasil mais justo e democrático. Encerramento em Conformidade com o Título As propostas da nova geração jurídica são o caminho para um sistema legal que, finalmente, reflete os anseios de uma sociedade que busca justiça, igualdade e dignidade. Convocação: Participe do Movimento pela Reforma da Justiça! Caros membros, É com grande satisfação que convoco cada um de vocês a participar de um momento histórico para a advocacia e para a sociedade brasileira. Nosso trabalho de meses na elaboração das propostas de reforma do sistema jurídico chegou a um ponto crucial: a hora de agir. Elaboramos um conjunto de projetos que visa modernizar a justiça brasileira, tornando-a mais acessível, meritocrática e transparente. Nossas propostas, incluindo as PECs e os PLs que criam o Advogado Liberal e reformam o acesso ao Judiciário, já estão prontas para serem apresentadas aos agentes políticos mais influentes do país. Precisamos do seu apoio! Agora, mais do que nunca, a participação de cada membro é fundamental para que nossa voz seja ouvida. Sua presença e seu engajamento são a força motriz que levará estas propostas adiante. Como você pode participar: Divulgação: Compartilhe este material com seus contatos, colegas e amigos. Adesão: Participe ativamente das discussões e estratégias de mobilização que serão definidas em breve. Apoio: Mostre seu apoio nas redes sociais e em todos os canais de comunicação para demonstrar a força do nosso movimento. Vamos juntos construir um sistema jurídico mais justo e democrático. Esta é a nossa chance de fazer a diferença. Conto com o apoio e a participação de todos! Atenciosamente, [Seu nome/Nome do grupo/organização] Requerimento ao Presidente da República Assunto: Apresentação e apoio aos Projetos de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Nós, cidadãos brasileiros, membros do movimento [Nome do movimento ou grupo], viemos, por meio deste requerimento, apresentar um conjunto de propostas legislativas essenciais para a modernização do sistema jurídico do país. Entendemos que a sua liderança é fundamental para a aprovação dessas iniciativas que visam democratizar o acesso à justiça e fortalecer a nossa democracia. Os projetos incluem: PEC 24, IV: Para permitir o parcelamento de custas processuais, tornando a justiça acessível a todos. PEC Quinto Constitucional + STF: Para extinguir o Quinto Constitucional e estabelecer um mandato para Ministros do STF, promovendo a meritocracia e a transparência. PEC 133, PLC 5, XIII e PL do Advogado Liberal: Para modernizar a advocacia, valorizando a formação universitária, a experiência profissional e a autonomia do advogado. Acreditamos que estas propostas têm o potencial de reconstruir a confiança da sociedade na Justiça. Solicitamos, respeitosamente, que Vossa Excelência, no uso de suas prerrogativas constitucionais, analise e adote as medidas necessárias para que esses projetos sejam apresentados ao Congresso Nacional. Agradecemos a sua atenção e apoio a esta causa de interesse nacional. Atenciosamente, [Seu nome completo] [Sua identificação: OAB, Profissão, etc.] [Seu CPF] Requerimento a Parlamentar de Confiança Assunto: Apoio e apresentação de Propostas para a Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Parlamentar [Nome do Parlamentar], Nós, cidadãos brasileiros, membros do movimento [Nome do movimento ou grupo], viemos, por meio deste requerimento, solicitar o seu apoio a um conjunto de propostas legislativas que visam modernizar o nosso sistema jurídico. Sua atuação e influência são inestimáveis para que essas iniciativas, que representam os anseios de uma nova geração, se tornem realidade. Os projetos, elaborados para democratizar o acesso à justiça e fortalecer a meritocracia e a transparência, são: PEC 24, IV: Para permitir o parcelamento das custas processuais e tornar a justiça mais acessível. PEC Quinto Constitucional + STF: Para extinguir o Quinto Constitucional e estabelecer um mandato para Ministros do STF. PEC 133, PLC 5, XIII e PL do Advogado Liberal: Para modernizar a advocacia e valorizar a formação e a experiência dos profissionais do direito. Contamos com o seu empenho para que estes projetos sejam analisados e apresentados formalmente no Congresso Nacional. Acreditamos que, com o seu apoio, poderemos construir um sistema legal mais justo e alinhado aos princípios de nossa Constituição. Agradecemos a sua atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Respeitosamente, [Seu nome completo] [Sua identificação: OAB, Profissão, etc.] [Seu CPF] RJ120820253 LacerdaJJ:: ANJUR-CPPEO