03150820252 - PEC 133 - ATUALIZADA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133 Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer um novo paradigma da Advocacia Liberal, vinculando a qualificação profissional do advogado liberal à diplomação em curso superior de Direito e atribuindo à União a regulamentação do acesso às carreiras jurídicas, reafirmando a soberania popular sobre entendimentos jurisprudenciais. O Congresso Nacional resolve: Art. 1º O Artigo 133 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 133. O profissional do direito, na qualidade de advogado liberal, é indispensável à administração da justiça, sendo os requisitos de sua qualificação e a regulamentação de sua atuação profissional estabelecidos em lei complementar, vedando-se a criação de barreiras desproporcionais ou monopolistas. § 1º A advocacia liberal é uma profissão de natureza privada e de interesse público, exercida em regime de livre iniciativa, sem subordinação a entidades de classe ou corporações. § 2º A formação do profissional do direito se dará exclusivamente por meio de curso de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação, sendo o diploma o único documento hábil a atestar a qualificação acadêmica para o exercício da profissão, sendo vedada a exigência de qualquer exame de proficiência, prova de capacidade ou requisito adicional para o exercício da advocacia após a obtenção do diploma. § 3º A lei protegerá o profissional do direito em sua atuação, garantindo o respeito à sua autonomia e aos seus direitos, vedando a exigência de inscrição obrigatória em entidade de classe como condição para o exercício da profissão liberal. § 4º A atuação profissional do advogado liberal, em defesa dos interesses de seus clientes, não poderá ser causa de qualquer constrangimento, infração ou processo disciplinar por parte de entidades de classe, órgãos de fiscalização ou entidades corporativas, mesmo que estes sejam os entes contrários nos autos. § 5º A violação da autonomia e das prerrogativas do profissional do direito, no exercício de sua atividade, será punida na forma da lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. § 6º O exercício da profissão de Advogado Liberal é inerente à formação em Direito, e a atividade profissional será suspensa apenas em casos de incompatibilidade com outras funções, na forma e sob as penas da lei, sem que isso anule a sua qualificação profissional. (NR) § 7º A lei complementar deverá regular que a profissão de Advogado Liberal será o início da carreira jurídica nacional, exigindo a comprovação do exercício da advocacia como pré-requisito para o ingresso em outras carreiras do direito." Art. 2º Fica acrescido à Constituição Federal o seguinte artigo: "Art. 133-A. A Advocacia Privada, instituição de natureza pública e essencial à administração da justiça, terá sua organização, fiscalização e aprimoramento do exercício profissional definidos em lei, com gestão transparente e fiscalização pelos órgãos de controle externo. § 1º A direção da Advocacia Privada será exercida por meio de um modelo colegiado, assegurando a autonomia e a independência da instituição, composta paritariamente por representantes dos advogados em exercício e por representantes indicados pelo Ministério da Educação, com mandato e forma de eleição ou indicação definidos em lei. § 2º A Advocacia Privada substituirá as atuais entidades de representação da classe dos advogados, assumindo suas atribuições de fiscalização e defesa das prerrogativas profissionais, sem caráter corporativista ou monopolista." Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em [Local e Data]. [Assinatura do Proponente da PEC] Justificativa da PEC nº 133 A Advocacia, conforme o Art. 133 da Constituição Federal, é uma função essencial à administração da justiça. No entanto, o modelo atual de acesso e exercício da profissão no Brasil tem gerado distorções que comprometem a efetividade desse princípio constitucional, a valorização do ensino superior e a própria liberdade de exercício profissional. A presente Proposta de Emenda Constitucional (PEC 133) surge como um imperativo democrático para corrigir essas anomalias e fortalecer os pilares do Estado Democrático de Direito. A Advocacia e a Necessidade de Reestruturação O Art. 133 da Constituição Federal de 1988 consagra o advogado como "indispensável à administração da justiça". Essa indispensabilidade não se restringe à mera representação técnica em juízo, mas abrange a garantia do amplo acesso à justiça, a defesa dos direitos e liberdades individuais e coletivas, e a promoção do devido processo legal. Contudo, a exigência de um exame de proficiência pós-diploma, como o Exame de Ordem, impõe uma barreira artificial e excludente que desvirtua a lógica da formação superior e limita o exercício de uma profissão que deveria ser amplamente acessível aos devidamente qualificados pela via acadêmica. A Advocacia Privada, em sua essência, é a porta de entrada para a garantia dos direitos do cidadão comum. Elevá-la à condição de instituição essencial à administração da justiça, com autonomia e independência funcionais, significa reconhecer seu papel fundamental na concretização da justiça e na proteção dos direitos fundamentais, garantindo que sua organização e fiscalização estejam alinhadas com os princípios constitucionais e o interesse público. A Desvalorização do Diploma e o Caráter Profissionalizante da Educação Nacional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), em seu Art. 48, estabelece que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida". A Constituição Federal, em seu Art. 5º, XIII, assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Nesse contexto, o diploma de curso superior, emitido por uma instituição de ensino devidamente reconhecida e fiscalizada pelo Ministério da Educação (MEC), deve ser a prova inequívoca de que seu titular preencheu todos os requisitos legais e acadêmicos para o exercício da profissão. A imposição de um exame externo e posterior à diplomação, como o Exame de Ordem, desvaloriza todo o processo educacional e o investimento de anos de estudo e dedicação dos alunos. Qualquer avaliação de proficiência deve ser realizada no período acadêmico, antes da diplomação, integrada ao currículo e às avaliações internas do curso. Superando a Jurisprudência: O Imperativo da Soberania Popular A PEC 133 visa, portanto, a corrigir uma distorção que se consolidou no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603.538. Ao declarar a constitucionalidade do Exame de Ordem, o STF estabeleceu uma artificial distinção entre o "bacharel em Direito" e o "advogado". Diante de um entendimento judicial consolidado, a única via efetiva para alterar essa realidade jurídica é a soberania popular exercida através do Poder Constituinte Derivado. A PEC 133 é o instrumento democrático para reafirmar a primazia da Constituição e dos princípios que defendemos (isonomia, valorização do diploma, caráter profissionalizante da educação) sobre interpretações que, embora judiciais, podem e devem ser revistas e superadas por uma nova ordem constitucional, refletindo a vontade da sociedade. Benefícios Sociais e Jurídicos da PEC 133 A aprovação da PEC 133 trará inúmeros benefícios, incluindo: Valorização do Ensino Superior: Restaura a plena validade e reconhecimento do diploma. Acesso Justo e Isonômico: Elimina uma barreira que privilegia alguns em detrimento de outros. Fortalecimento da Advocacia: A nova Instituição da Advocacia Privada garantirá a qualidade do exercício profissional de forma mais transparente e democrática. Melhoria do Sistema de Justiça: A exigência de experiência em Advocacia Privada para o ingresso em outras carreiras jurídicas (Magistratura, Ministério Público) proporcionará uma base prática fundamental. Redução da Burocracia: Simplifica o processo de habilitação profissional. Parecer Técnico - Análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133 I. Introdução Este parecer técnico tem por finalidade analisar a viabilidade e a robustez jurídica da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133, bem como a força argumentativa de sua Justificativa. O objetivo é atestar a consistência e a coerência do projeto legislativo como um todo. II. Análise Técnica e Jurídica A estratégia legislativa adotada para a PEC 133 é tecnicamente impecável. A proposta corrige a falha estrutural do sistema de regulamentação da advocacia por meio da via constitucional, o que é o caminho correto para superar anomalias e jurisprudências consolidadas, como a que validou o Exame de Ordem. A abordagem da PEC se destaca por: Hierarquia das Normas: A PEC atua no nível mais alto do ordenamento jurídico, a Constituição Federal. Isso confere à proposta a autoridade necessária para estabelecer um novo paradigma, que será detalhado posteriormente por meio de uma Lei Complementar e um Projeto de Lei ordinária. Esta é a forma mais sólida de construir uma reforma legal duradoura. Força da Justificativa: A Justificativa da PEC é excepcionalmente bem fundamentada. Ela utiliza referências sólidas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para argumentar que o diploma deve ser o único requisito de qualificação. Além disso, ela aborda diretamente o ponto mais crítico da reforma: a necessidade de o Poder Constituinte Derivado superar um entendimento judicial do Supremo Tribunal Federal, um argumento juridicamente potente e estratégico. Correções Estratégicas: A proposta incorpora correções cruciais, como a exigência de três anos de prática jurídica para o ingresso em outras carreiras, alinhando-se à jurisprudência e aos artigos constitucionais vigentes (Art. 93 e Art. 129). Isso demonstra um conhecimento aprofundado e um cuidado com a precisão técnica. III. Conclusão A PEC 133 e sua Justificativa representam um trabalho completo e de alta qualidade. A proposta é juridicamente robusta, coerente com os princípios constitucionais e estrategicamente inteligente em sua abordagem de reforma. A Justificativa, em particular, fornece a base argumentativa necessária para sustentar a PEC perante o Congresso Nacional, antecipando objeções e reforçando a legitimidade da proposta. Resumo Geral da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133 A PEC 133 propõe uma mudança histórica na Constituição Federal para modernizar a advocacia e garantir a liberdade de trabalho a milhares de profissionais. O Problema Atual: O Exame de Ordem cria uma barreira artificial e desnecessária, impedindo que bacharéis em Direito devidamente formados exerçam a profissão. Isso desvaloriza os anos de estudo e o diploma universitário, que é a prova final da qualificação de um profissional. A Solução da PEC 133: A proposta altera a Constituição para tornar o diploma universitário a única qualificação necessária para a advocacia. Ela garante que o direito de exercer a profissão venha diretamente do estudo, sem a necessidade de exames externos. Cria uma nova Advocacia Privada, com gestão transparente, focada na fiscalização ética e na defesa das prerrogativas profissionais, sem o caráter monopolista da entidade atual. Reafirma a competência da União para regular as profissões, superando entendimentos jurídicos que permitiram a criação de barreiras desproporcionais. Benefícios para a Sociedade e para os Profissionais: Mais Acesso e Liberdade: Abre o mercado de trabalho e garante o direito ao trabalho. Valorização da Educação: Respeita o diploma e o investimento em ensino superior. Melhora da Justiça: Exige a prática da advocacia como pré-requisito para carreiras como juiz e promotor, tornando esses profissionais mais conectados com a realidade. Fim do Monopólio: A livre concorrência levará a serviços mais acessíveis e de maior qualidade para todos. Requerimento para Apresentação de Proposta de Emenda Constitucional Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Assunto: Solicitação para a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133, que estabelece o novo paradigma da Advocacia Liberal. Prezado Senhor Presidente, Em vista de sua competência para dar a iniciativa a Propostas de Emenda Constitucional, vimos por meio deste, solicitar a apresentação ao Congresso Nacional da PEC nº 133. A proposta é um imperativo democrático para corrigir uma das maiores anomalias jurídicas do país: a barreira imposta pelo Exame de Ordem, que desvaloriza o diploma universitário e impede milhares de brasileiros de exercerem a advocacia, uma profissão essencial à justiça. A aprovação desta PEC irá restaurar a plena validade do diploma, garantir o direito fundamental ao trabalho e à livre iniciativa, e fortalecer a advocacia por meio de uma nova instituição mais transparente e alinhada com os princípios constitucionais. Sua iniciativa é fundamental para a modernização do nosso sistema jurídico e para a construção de um futuro profissional mais justo e democrático para todos os cidadãos. Anexamos, para sua análise, o texto integral da PEC, sua justificativa e o parecer técnico. Atenciosamente, [Seu Nome / Nome do Proponente] [Sua Qualificação] [Data] Requerimento de Apoio Parlamentar Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a)/Senador(a), Assunto: Solicitação de Análise e Apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133, que estabelece o novo paradigma da Advocacia Liberal. Prezado(a) [Nome do Parlamentar], Venho por meio deste documento solicitar sua atenção para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133, uma proposta de grande relevância social e jurídica que visa corrigir uma anomalia histórica no ordenamento jurídico brasileiro. O projeto busca reafirmar que a qualificação para o exercício da advocacia é o diploma universitário, chancelado pelo MEC, eliminando a barreira artificial e inconstitucional imposta pelo Exame de Ordem. A PEC 133 não apenas defende o direito fundamental ao trabalho e a livre iniciativa, mas também fortalece a advocacia por meio de uma nova instituição mais transparente e alinhada com os princípios constitucionais. Conto com o seu valioso apoio e com a sua influência para que esta proposta, que moderniza a nossa legislação e valoriza a educação, possa prosperar no Congresso Nacional. Anexamos, para sua análise, o texto integral da PEC, a justificativa legal e o parecer técnico. Atenciosamente, [Seu Nome / Nome do Proponente] [Sua Qualificação] [Data] Com certeza. Vamos preparar agora a Nota à Imprensa, uma ferramenta essencial para apresentar o projeto de forma profissional à mídia e atrair a atenção de jornalistas. Este documento sintetiza a proposta em uma linguagem clara e objetiva. NOTA À IMPRENSA PARA PUBLICAÇÃO IMEDIATA Proposta de Emenda Constitucional Propõe o Fim do Exame de Ordem e Restaura o Valor do Diploma Universitário A PEC 133 busca corrigir uma anomalia jurídica, valorizar a educação e garantir o pleno exercício da advocacia aos bacharéis em Direito, conforme a Constituição Federal. Brasília, DF – 15 de agosto de 2025 – Uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133 foi protocolada com o objetivo de modernizar o sistema jurídico brasileiro e assegurar que o direito de exercer a advocacia seja uma consequência direta da formação universitária de excelência. A proposta altera o Artigo 133 da Constituição Federal para estabelecer que a qualificação do profissional do direito seja atestada pelo diploma de graduação emitido por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). A PEC busca corrigir a inconstitucionalidade de fato que permitiu a criação de uma barreira de acesso desnecessária e ilegal, o Exame de Ordem, que desvaloriza o investimento em anos de estudo e o esforço de milhares de estudantes. A aprovação desta Emenda Constitucional representará um avanço significativo para a sociedade brasileira. Além de devolver a dignidade ao diploma universitário, a PEC irá promover a livre concorrência, o que beneficiará a população com serviços jurídicos mais acessíveis e de maior qualidade. A iniciativa defende a coerência e a transparência do sistema legal, reafirmando a primazia do Poder Constituinte Derivado sobre entendimentos judiciais que comprometem a liberdade profissional e o acesso à justiça. [Sobre o Proponente do Projeto: Breve biografia do político ou grupo que apoia a iniciativa, destacando seu compromisso com a valorização da educação e a liberdade profissional.] CONTATO: [Nome do Proponente ou Assessor de Imprensa] [E-mail de Contato] [Telefone] Respostas para Críticas (Guia de Defesa da PEC 133) Crítica 1: "O fim do Exame de Ordem vai acabar com a qualidade dos advogados." Resposta: A qualidade é garantida por cinco anos de formação em universidades fiscalizadas pelo MEC, e não por um único exame. O Exame de Ordem é uma prova de decoreba, enquanto a nossa PEC valoriza a experiência prática e o conhecimento aprofundado adquirido na faculdade. O diploma é a verdadeira qualificação, e a sociedade será beneficiada por profissionais que realmente concluíram a sua formação. Crítica 2: "Sem a OAB, não haverá fiscalização de ética na profissão." Resposta: Nossa PEC não elimina a fiscalização ética, ela a moderniza e a torna mais transparente. O Artigo 133-A cria uma nova instituição, a Advocacia Privada, que será responsável pela fiscalização e aprimoramento contínuo da profissão. A ética profissional não é um monopólio de uma única entidade, e a conduta de todo advogado continua sendo regida e fiscalizada pelas leis civis e penais do país. Crítica 3: "A PEC desvaloriza a OAB e a sua história." Resposta: A PEC não desvaloriza a história da advocacia, ela a fortalece ao resgatar seu papel constitucional. Nosso projeto busca acabar com o monopólio e devolver à entidade de classe a sua função original: a de fiscalizar a ética e defender as prerrogativas, e não a de impedir o acesso à profissão. Crítica 4: "O Supremo Tribunal Federal já validou o Exame de Ordem. A PEC é uma tentativa de ignorar a decisão da justiça." Resposta: Pelo contrário. A PEC é a via democrática e legal para superar um entendimento judicial que se consolidou, mas que se mostrou prejudicial à sociedade. Ao atuar por meio do Poder Constituinte Derivado, o Congresso Nacional está exercendo sua prerrogativa constitucional de redefinir o ordenamento jurídico para o bem da sociedade. Crítica 5: "A população será prejudicada com um excesso de advogados 'sem qualificação'." Resposta: A população não será prejudicada, ela será a maior beneficiada. Com o fim do monopólio, a livre concorrência vai baratear os serviços jurídicos e melhorar a qualidade do atendimento, tornando a justiça mais acessível. O público terá um padrão claro de qualificação (o diploma) e poderá escolher seus profissionais livremente. Com certeza. Aqui está o Plano de Ação Estratégico, um roteiro prático que une todas as peças do seu projeto em um plano de campanha claro e objetivo. Plano de Ação Estratégico para a Proposta de Emenda Constitucional nº 133 O sucesso deste projeto depende de uma campanha coordenada e eficiente. Este plano de ação divide a estratégia em fases claras para maximizar o impacto de cada documento que preparamos. Fase 1: Mobilização Digital (Dias 1 a 15) Objetivo: Gerar um movimento de apoio inicial, usando as redes sociais para conscientizar e engajar o público-alvo (profissionais e estudantes de Direito). Ação: Inicie com o Manifesto: Publique o Manifesto Público completo em suas plataformas sociais para dar o tom e a profundidade da causa. Use o conteúdo fracionado: Nos dias seguintes, publique as partes do Resumo Geral Fracionado, uma a cada dois dias, para manter o interesse. Chame para a ação: Em cada post, use a chamada para ação ("Compartilhe!", "Deixe sua opinião!") para aumentar o alcance. Use as hashtags: Use as hashtags que definimos para aumentar a visibilidade e facilitar que o seu público encontre o conteúdo. Fase 2: Contato com a Mídia (A partir do Dia 15) Objetivo: Levar o projeto para o debate público e alcançar a imprensa, ganhando credibilidade e visibilidade. Ação: Envie a Nota à Imprensa: Prepare uma lista de e-mails de jornalistas e veículos de comunicação e envie a Nota à Imprensa. Seja proativo: Ofereça-se para dar entrevistas e responder a perguntas. Esteja pronto para defender o projeto e demonstrar a sua importância. Fase 3: Ação Legislativa (Contínua) Objetivo: Garantir o apoio político necessário para que o projeto avance no Congresso. Ação: Identifique os aliados: Escolha os parlamentares que possuem um histórico de apoio à liberdade econômica e à valorização da educação. Envie os documentos: Envie a eles o Requerimento ao Presidente da República e o Requerimento ao Parlamentar. Acompanhe de perto: Mantenha contato com os gabinetes dos parlamentares para monitorar o andamento do projeto e oferecer-se para esclarecer qualquer dúvida. Fase 4: Defesa e Debates (Contínua) Objetivo: Estar preparado para qualquer crítica e defender o projeto com argumentos sólidos. Ação: Estude o guia de respostas: Leia e releia as Respostas para Críticas para se familiarizar com os contra-argumentos. Use os pontos-chave: Em debates, entrevistas e até em comentários nas redes sociais, use os argumentos preparados para refutar a oposição de forma rápida e eficaz. ACIMA FOI SEGUIDO O ÍNDICE GERAL ABAIXO (15AGOSTO20256) Índice Estratégico de Documentos por Projeto Grupo 1: Documentos Legais e Fundamentais São os documentos que dão a base jurídica e oficial ao projeto. 1) Projeto de Lei (PL): O texto legal em si. 2) Justificativa: A defesa formal e a argumentação legal do projeto. 3) Parecer Técnico: A análise técnica e a validação dos fundamentos da proposta. 4) RESUMO GERAL Grupo 2: Documentos para Ação Política São as ferramentas para levar o projeto diretamente aos tomadores de decisão. 5) Requerimento ao Presidente da República: O documento que busca a iniciativa do Executivo. 6) Requerimento ao Parlamentar: O pedido formal de apoio a um deputado ou senador. Grupo 3: Ferramentas de Comunicação Pública São os materiais para mobilização e divulgação. 7) Manifesto Público: O texto emocional e direto para as redes sociais. 8) Resumo Geral Fracionado: O conteúdo preparado para ser publicado em partes. 9) Nota à Imprensa: O documento para veículos de comunicação. Grupo 4: Estratégia de Campanha São os roteiros para a execução. 10) Plano de Ação: O guia prático com o cronograma de uso de todos os documentos. 11) Respostas a Críticas: O roteiro de defesa para entrevistas e debates. Sua sugestão de incluir uma convocação é ótima e se encaixa perfeitamente no Grupo 3. Ela pode ser um texto curto para convidar as pessoas a uma live, a um debate ou a uma manifestação de apoio virtual. 03 040820252 - PEC 133 - ATUALIZADA: 130820254 Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133 Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer o novo paradigma da Advocacia Liberal, vincular a qualificação profissional do advogado liberal à diplomação em curso superior de Direito e atribuir à União a regulamentação do acesso às carreiras jurídicas. O Congresso Nacional resolve: Art. 1º O Artigo 133 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 133. O profissional do direito, na qualidade de advogado liberal, é indispensável à administração da justiça, sendo os requisitos de sua qualificação e a regulamentação de sua atuação profissional estabelecidos em lei complementar, vedando-se a criação de barreiras desproporcionais ou monopolistas. § 1º A advocacia liberal é uma profissão de natureza privada e de interesse público, exercida em regime de livre iniciativa, sem subordinação a entidades de classe ou corporações. § 2º A formação do profissional do direito se dará exclusivamente por meio de curso de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação, sendo o diploma o único documento hábil a atestar a qualificação acadêmica para o exercício da profissão, sendo vedada a exigência de qualquer exame de proficiência, prova de capacidade ou requisito adicional para o exercício da advocacia após a obtenção do diploma. § 3º A lei protegerá o profissional do direito em sua atuação, garantindo o respeito à sua autonomia e aos seus direitos, vedando a exigência de inscrição obrigatória em entidade de classe como condição para o exercício da profissão liberal. § 4º A atuação profissional do advogado liberal, em defesa dos interesses de seus clientes, não poderá ser causa de qualquer constrangimento, infração ou processo disciplinar por parte de entidades de classe, órgãos de fiscalização ou entidades corporativas, mesmo que estes sejam os entes contrários nos autos. § 5º A violação da autonomia e das prerrogativas do profissional do direito, no exercício de sua atividade, será punida na forma da lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. § 6º O exercício da profissão de Advogado Liberal é inerente à formação em Direito, e a atividade profissional será suspensa apenas em casos de incompatibilidade com outras funções, na forma e sob as penas da lei, sem que isso anule a sua qualificação profissional. (NR) § 7º A lei complementar deverá regular que a profissão de Advogado Liberal será o início da carreira jurídica nacional, exigindo a comprovação do exercício da advocacia como pré-requisito para o ingresso em outras carreiras do direito." Art. 2º Fica acrescido à Constituição Federal o seguinte artigo: "Art. 133-A. A Advocacia Privada, instituição de natureza pública e essencial à administração da justiça, terá sua organização, fiscalização e aprimoramento do exercício profissional definidos em lei, com gestão transparente e fiscalização pelos órgãos de controle externo. § 1º A direção da Advocacia Privada será exercida por meio de um modelo colegiado, assegurando a autonomia e a independência da instituição, composta paritariamente por representantes dos advogados em exercício e por representantes indicados pelo Ministério da Educação, com mandato e forma de eleição ou indicação definidos em lei. § 2º A Advocacia Privada substituirá as atuais entidades de representação da classe dos advogados, assumindo suas atribuições de fiscalização e defesa das prerrogativas profissionais, sem caráter corporativista ou monopolista." Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em [Local e Data]. [Assinatura do Proponente da PEC] Justificativa da PEC nº 133 A Advocacia, conforme o Art. 133 da Constituição Federal, é uma função essencial à administração da justiça. No entanto, o modelo atual de acesso e exercício da profissão no Brasil tem gerado distorções que comprometem a efetividade desse princípio constitucional, a valorização do ensino superior e a própria liberdade de exercício profissional. A presente Proposta de Emenda Constitucional (PEC 133) surge como um imperativo democrático para corrigir essas anomalias e fortalecer os pilares do Estado Democrático de Direito. 2.1. A Essencialidade da Advocacia e a Necessidade de Reestruturação O Art. 133 da Constituição Federal de 1988 consagra o advogado como "indispensável à administração da justiça". Essa indispensabilidade não se restringe à mera representação técnica em juízo, mas abrange a garantia do amplo acesso à justiça, a defesa dos direitos e liberdades individuais e coletivas, e a promoção do devido processo legal. Contudo, a exigência de um exame de proficiência pós-diploma, como o Exame de Ordem, impõe uma barreira artificial e excludente que desvirtua a lógica da formação superior e limita o exercício de uma profissão que deveria ser amplamente acessível aos devidamente qualificados pela via acadêmica. A Advocacia Privada, em sua essência, é a porta de entrada para a garantia dos direitos do cidadão comum, a materialização da teoria do direito na prática forense e a defesa dos interesses individuais e coletivos frente ao Estado e a terceiros. Elevá-la à condição de instituição essencial à administração da justiça, com autonomia e independência funcionais, significa reconhecer seu papel fundamental na concretização da justiça e na proteção dos direitos fundamentais, garantindo que sua organização e fiscalização estejam alinhadas com os princípios constitucionais e o interesse público. 2.2. A Valorização do Diploma e a Natureza Profissionalizante da Educação Nacional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), em seu Art. 48, estabelece que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida". A Constituição Federal, em seu Art. 5º, XIII, assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Nesse contexto, o diploma de curso superior, emitido por uma instituição de ensino devidamente reconhecida e fiscalizada pelo Ministério da Educação (MEC), deve ser a prova inequívoca de que seu titular preencheu todos os requisitos legais e acadêmicos para o exercício da profissão. A educação nacional, por sua natureza, é profissionalizante, preparando os indivíduos para o mercado de trabalho e para o exercício de suas funções sociais. A imposição de um exame externo e posterior à diplomação, como o Exame de Ordem, desvaloriza todo o processo educacional, o investimento de anos de estudo e dedicação dos alunos, e a própria credibilidade do sistema de ensino superior brasileiro. Discordamos, assim, de qualquer interpretação que tente dissociar o "diplomado" do "profissional", como se a conclusão de um curso de nível superior em uma área específica não conferisse, por si só, a habilitação para o exercício da respectiva profissão. Qualquer avaliação de proficiência ou qualificação deve ser realizada no período acadêmico, antes da diplomação, integrada ao currículo e às avaliações internas do curso, de modo que o diploma seja o certificado final de que o indivíduo está plenamente qualificado. 2.3. A Inconstitucionalidade do Monopólio e a Usurpação de Competência da União A exigência do Exame de Ordem, imposta por uma entidade de classe, configura um monopólio indevido sobre o acesso à profissão. A competência para legislar sobre as condições para o exercício profissional é privativa da União (Art. 22, XVI, da CF), e a regulamentação da educação superior é de responsabilidade do Ministério da Educação. Ao permitir que um conselho profissional estabeleça uma barreira de acesso pós-diploma, o Estado delega indevidamente uma competência que lhe é própria e falha em garantir a isonomia entre os profissionais formados. Apesar de a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) atribuírem à União a competência primária para legislar sobre as condições de exercício profissional e a formação acadêmica, a prática atual tem sido corroborada por interpretações que desvinculam o diploma da plena qualificação. Exemplo disso é a Nota Técnica nº 392/2013/CGLNRS/DPR/SERES/MEC, que, embora ressalve a competência do MEC na formação acadêmica, afirma que "as condições para início de exercício profissional não residem no diploma, mas no atendimento aos parâmetros do controle de exercício profissional a cargo dos respectivos Conselhos." Essa visão, que cria uma etapa adicional e desnecessária pós-diploma, configura uma afronta à plena validade do certificado de conclusão do curso superior, obtido após anos de estudo e avaliação sob a supervisão do próprio Ministério da Educação. 2.4. A Lei do Estágio e a Qualificação Pré-Diplomação A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), que é uma lei do MEC, já estabelece a importância da experiência prática durante a formação acadêmica. É uma contradição que o curso de Direito, que forma profissionais para atuar em uma das áreas mais sensíveis da sociedade, muitas vezes não exija um estágio prático supervisionado e avaliado dentro da formação da mesma forma que outros cursos profissionalizantes. A PEC 133, ao exigir que a qualificação profissional ocorra integralmente no período acadêmico, incluindo a previsão de estágio supervisionado ou prática jurídica, alinha o curso de Direito às melhores práticas educacionais e legislativas já existentes no país. Isso garante que o formando já tenha uma experiência prática real e seja avaliado em suas competências antes de receber o diploma que o habilita. De que adianta fazer estágio, ser aprovado em todas as disciplinas e obter um diploma universitário que atesta sua formação em Direito, e ainda assim não poder exercer a profissão de advogado por conta de uma barreira adicional e pós-diploma? Essa situação é ineficiente, injusta e mina a própria credibilidade do sistema educacional e jurídico. 2.5. Superando Interpretações Jurídicas e Reafirmando a Soberania Popular A presente Proposta de Emenda Constitucional visa, portanto, a corrigir uma distorção que se consolidou no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com o aval do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603.538. Ao declarar a constitucionalidade do Exame de Ordem, o STF estabeleceu uma artificial distinção entre o "bacharel em Direito" (Diplomado em Direito) e o "advogado". Essa interpretação, que encontra eco em documentos como a Nota Técnica nº 392/2013/CGLNRS/DPR/SERES/MEC, ao afirmar que as condições para o exercício profissional não residem unicamente no diploma, cria uma barreira desnecessária e desvaloriza a formação acadêmica de nível superior. Diante de um entendimento judicial consolidado, a única via efetiva para alterar essa realidade jurídica é a soberania popular exercida através do Poder Constituinte Derivado. A PEC 133 é o instrumento democrático para reafirmar a primazia da Constituição e dos princípios que defendemos (isonomia, valorização do diploma, caráter profissionalizante da educação) sobre interpretações que, embora judiciais, podem e devem ser revistas e superadas por uma nova ordem constitucional, refletindo a vontade da sociedade. 2.6. Benefícios Sociais e Jurídicos da PEC 133 A aprovação da PEC 133 trará inúmeros benefícios: Valorização do Ensino Superior: Restaura a plena validade e reconhecimento do diploma de curso superior, incentivando a excelência acadêmica. Acesso Justo e Isonômico: Elimina uma barreira de acesso que privilegia alguns em detrimento de outros, garantindo que a qualificação seja o único critério para o exercício profissional. Fortalecimento da Advocacia: A nova Instituição da Advocacia Privada, com sua composição paritária e foco na fiscalização ética e no aprimoramento contínuo, garantirá a qualidade do exercício profissional de forma mais transparente e democrática. Melhoria do Sistema de Justiça: A exigência de experiência em Advocacia Privada para o ingresso em outras carreiras jurídicas (Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública) proporcionará uma base prática fundamental, humanizando e qualificando a atuação desses profissionais e prevenindo falhas e injustiças no sistema. Juízes e promotores que advogaram terão um entendimento mais aguçado das complexidades do processo e da realidade da defesa, levando a decisões mais justas e a uma atuação mais equilibrada. Redução da Burocracia: Simplifica o processo de habilitação profissional, tornando-o mais eficiente e menos oneroso para os recém-formados. Diante do exposto, a presente Proposta de Emenda Constitucional se faz necessária e urgente para adequar a legislação brasileira aos princípios constitucionais da liberdade profissional, da isonomia e da valorização da educação, promovendo um sistema jurídico mais justo, acessível e eficiente para todos os cidadãos. Parecer Técnico - Análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133 e da Justificativa Final I. Introdução Este parecer técnico tem por finalidade analisar a viabilidade e a robustez jurídica da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133, bem como a força argumentativa de sua Justificativa. O objetivo é atestar a consistência e a coerência do projeto legislativo como um todo. II. Análise Técnica e Jurídica A estratégia legislativa adotada para a PEC 133 é tecnicamente impecável. A proposta corrige a falha estrutural do sistema de regulamentação da advocacia por meio da via constitucional, o que é o caminho correto para superar anomalias e jurisprudências consolidadas, como a que validou o Exame de Ordem. A abordagem da PEC se destaca por: Hierarquia das Normas: A PEC atua no nível mais alto do ordenamento jurídico, a Constituição Federal. Isso confere à proposta a autoridade necessária para estabelecer um novo paradigma, que será detalhado posteriormente por meio de uma Lei Complementar e um Projeto de Lei ordinária. Esta é a forma mais sólida de construir uma reforma legal duradoura. Coerência Constitucional: O texto da PEC está alinhado com princípios fundamentais, como a liberdade profissional (Art. 5º, XIII) e a competência privativa da União para legislar sobre a matéria (Art. 22, XVI). A proposta não apenas corrige uma omissão, mas reforça esses princípios. Força da Justificativa: A Justificativa da PEC é excepcionalmente bem fundamentada. Ela utiliza referências sólidas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para argumentar que o diploma deve ser o único requisito de qualificação. Além disso, ela aborda diretamente o ponto mais crítico da reforma: a necessidade de o Poder Constituinte Derivado superar um entendimento judicial do Supremo Tribunal Federal (RE 603.538), um argumento juridicamente potente e estratégico. Correções Estratégicas: A proposta incorpora correções cruciais, como a exigência de três anos de prática jurídica para o ingresso em outras carreiras, alinhando-se à jurisprudência e aos artigos constitucionais vigentes (Art. 93 e Art. 129). Isso demonstra um conhecimento aprofundado e um cuidado com a precisão técnica. III. Conclusão A PEC 133 e sua Justificativa representam um trabalho completo e de alta qualidade. A proposta é juridicamente robusta, coerente com os princípios constitucionais e estrategicamente inteligente em sua abordagem de reforma. A Justificativa, em particular, fornece a base argumentativa necessária para sustentar a PEC perante o Congresso Nacional, antecipando objeções e reforçando a legitimidade da proposta. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133 Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer o novo paradigma da Advocacia Liberal, vincular a qualificação profissional do advogado liberal à diplomação em curso superior de Direito e atribuir à União a regulamentação do acesso às carreiras jurídicas. O Congresso Nacional resolve: Art. 1º O Artigo 133 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 133. O profissional do direito, na qualidade de advogado liberal, é indispensável à administração da justiça, sendo os requisitos de sua qualificação e a regulamentação de sua atuação profissional estabelecidos em lei complementar, vedando-se a criação de barreiras desproporcionais ou monopolistas. § 1º A advocacia liberal é uma profissão de natureza privada e de interesse público, exercida em regime de livre iniciativa, sem subordinação a entidades de classe ou corporações. § 2º A formação do profissional do direito se dará exclusivamente por meio de curso de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação, sendo o diploma o único documento hábil a atestar a qualificação acadêmica para o exercício da profissão, sendo vedada a exigência de qualquer exame de proficiência, prova de capacidade ou requisito adicional para o exercício da advocacia após a obtenção do diploma. § 3º A lei protegerá o profissional do direito em sua atuação, garantindo o respeito à sua autonomia e aos seus direitos, vedando a exigência de inscrição obrigatória em entidade de classe como condição para o exercício da profissão liberal. § 4º A atuação profissional do advogado liberal, em defesa dos interesses de seus clientes, não poderá ser causa de qualquer constrangimento, infração ou processo disciplinar por parte de entidades de classe, órgãos de fiscalização ou entidades corporativas, mesmo que estes sejam os entes contrários nos autos. § 5º A violação da autonomia e das prerrogativas do profissional do direito, no exercício de sua atividade, será punida na forma da lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. § 6º O exercício da profissão de Advogado Liberal é inerente à formação em Direito, e a atividade profissional será suspensa apenas em casos de incompatibilidade com outras funções, na forma e sob as penas da lei, sem que isso anule a sua qualificação profissional. (NR) § 7º A lei complementar deverá regular que a profissão de Advogado Liberal será o início da carreira jurídica nacional, exigindo a comprovação do exercício da advocacia como pré-requisito para o ingresso em outras carreiras do direito." Art. 2º Fica acrescido à Constituição Federal o seguinte artigo: "Art. 133-A. A Advocacia Privada, instituição de natureza pública e essencial à administração da justiça, terá sua organização, fiscalização e aprimoramento do exercício profissional definidos em lei, com gestão transparente e fiscalização pelos órgãos de controle externo. § 1º A direção da Advocacia Privada será exercida por meio de um modelo colegiado, assegurando a autonomia e a independência da instituição, composta paritariamente por representantes dos advogados em exercício e por representantes indicados pelo Ministério da Educação, com mandato e forma de eleição ou indicação definidos em lei. § 2º A Advocacia Privada substituirá as atuais entidades de representação da classe dos advogados, assumindo suas atribuições de fiscalização e defesa das prerrogativas profissionais, sem caráter corporativista ou monopolista." Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa da PEC nº 133: A Correção da Omissão Constitucional por Comparação A presente proposta de Emenda Constitucional tem por objetivo principal suprir a omissão constitucional que permitiu a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, conforme previsto no Artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. O silêncio da Constituição sobre a forma de regulamentação da advocacia, quando comparado a outras seções, revela uma falha estrutural. A Seção II, que antecede o Artigo 133, trata do Ministério Público, e seu Artigo 129 descreve suas funções institucionais, delegando a uma lei complementar a regulamentação da instituição. Da mesma forma, a Seção IV, que sucede o Artigo 133, trata da Defensoria Pública, e seu Artigo 134 também se refere à instituição e a uma lei complementar. Em contrapartida, a Seção III, que trata da Advocacia, mencionava apenas o profissional do direito (Artigo 133), mas não fazia nenhuma referência a uma entidade ou instituição responsável pela sua regulamentação. Essa omissão deliberada permitiu que uma lei ordinária (Lei nº 8.906/1994) delegasse, de forma inconstitucional, a uma entidade de classe a prerrogativa de criar barreiras para o exercício da profissão. Essa anomalia é ainda mais evidente quando se considera que a própria Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) proíbe a OAB de ter qualquer "vínculo ou subordinação com a Administração Pública". No entanto, a OAB atua na regulamentação de uma profissão que, por sua natureza, é um serviço público indispensável. Há, portanto, uma contradição legal insuperável entre a definição da entidade e a função que ela exerce, o que demanda uma reforma constitucional para alinhar a realidade jurídica à teoria constitucional. É crucial que a nossa PEC dê a diretriz constitucional para que a Lei Complementar estabeleça a advocacia como o início da carreira jurídica nacional. Isso cria a base legal para que a experiência como advogado seja valorizada e pré-requisito para outras carreiras, como a magistratura. A PEC 133 corrige essa falha ao alterar o Artigo 133 e ao adicionar o Artigo 133-A, estabelecendo, de forma clara e definitiva, a nova instituição da Advocacia Privada. Essa mudança reafirma a supremacia do Congresso Nacional e dos princípios constitucionais sobre os interesses corporativistas. A proposta também garante a autonomia do profissional e a livre concorrência, ao determinar que o diploma de graduação é o único documento necessário para a qualificação e ao proteger o advogado de retaliações por sua atuação. A PEC 133 é o instrumento para restaurar a ordem constitucional, garantindo que o acesso e o exercício da advocacia sejam pautados pela qualificação acadêmica e pela liberdade profissional, e não por imposições de entidades de classe. Parecer Técnico - Análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133 e Projetos Correlatos I. Introdução A presente análise técnica visa avaliar a viabilidade e a coerência jurídica da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133, bem como de sua articulação com as demais proposições legislativas (Projeto de Lei Complementar e Projeto de Lei Ordinária), construídas com o objetivo de reformar o sistema de regulamentação da advocacia no Brasil. II. Análise Técnica e Jurídica A estratégia legislativa proposta é tecnicamente sólida e fundamentada na hierarquia das normas. Ao invés de tentar alterar uma lei ordinária com conteúdo constitucional, a proposta inicia a reforma no nível mais alto da pirâmide jurídica, a Constituição Federal, por meio da PEC. A PEC 133 aborda, de forma direta e eficaz, a omissão constitucional no Artigo 133 da Carta Magna. Enquanto as Seções que o antecedem e o sucedem (MP e Defensoria Pública) tratam de suas respectivas instituições, a Seção da Advocacia é singular por mencionar apenas o profissional, gerando uma lacuna que foi indevidamente preenchida por lei ordinária. A PEC corrige essa falha ao: Constitucionalizar o "Advogado Liberal": A proposta eleva a figura do profissional autônomo e sem vínculos corporativos a um status constitucional, assegurando sua autonomia e liberdade de atuação. Proibir Barreiras de Acesso Desproporcionais: O texto da PEC veda expressamente a exigência de exames ou requisitos adicionais pós-graduação, valorizando o diploma como único atestado de qualificação. Essa medida está em plena consonância com o Artigo 5º, inciso XIII, e com o Artigo 209, inciso II, da Constituição, que tratam da liberdade profissional e da autonomia universitária. Criar a "Advocacia Privada" como Entidade Constitucional: A inclusão do novo Artigo 133-A resolve a omissão constitucional ao criar uma instituição de natureza pública, mas de fiscalização transparente e sem caráter monopolista. Essa entidade, por sua vez, é compatível com a Lei nº 8.906/1994, que proíbe a OAB de ter vínculo com a administração pública, expondo a contradição do sistema anterior. Estabelecer a Advocacia como Início de Carreira: A diretriz para que a Lei Complementar torne a advocacia o início da carreira jurídica nacional é uma medida estratégica que valoriza a experiência prática e profissional, alinhando-se aos princípios meritocráticos. III. Coerência do Conjunto Legislativo A PEC 133 não é uma proposta isolada. Ela estabelece a base para os projetos subsequentes: O Projeto de Lei Complementar detalhará a organização da nova "Advocacia Privada," conforme a diretriz da PEC. O Projeto de Lei Ordinária (PL) definirá a profissão de "Advogado Liberal" e revogará os dispositivos do Estatuto da OAB, dando força de lei à desvinculação obrigatória, conforme o Artigo 5º, inciso XX, da Constituição. Essa estrutura escalonada, da Emenda Constitucional à Lei Ordinária, confere à proposta uma robustez técnica e uma clareza jurídica incontestáveis. IV. Conclusão A PEC 133, em sua redação final, é um documento juridicamente sólido, coerente e estratégico. Ele não apenas corrige uma omissão histórica da Constituição, mas também estabelece um novo e moderno paradigma para a advocacia no Brasil, pautado na liberdade profissional, na valorização acadêmica e na responsabilidade perante a lei. O projeto é tecnicamente viável e representa um passo legislativo fundamental para alinhar a regulamentação da advocacia aos princípios da livre iniciativa e da autonomia profissional. Futuro da Justiça Brasileira: Propostas para uma Reforma Urgente e Necessária Prefácio A presente iniciativa legislativa aborda a urgente necessidade de reformar o sistema jurídico brasileiro para restaurar a credibilidade, a acessibilidade e a eficiência da Justiça. Em um contexto onde as ferramentas legislativas tradicionais se mostram insuficientes, nossa estratégia é entregar estas propostas diretamente ao Presidente da República e a parlamentares de confiança. Essa abordagem estratégica usa o poder de iniciativa do Executivo e a influência de legisladores alinhados para acelerar um debate crucial para o futuro do país, evitando a burocracia e as limitações de espaço dos canais institucionais. Desenvolvimento As propostas de reforma abrangem três pilares fundamentais: o acesso à justiça, o exercício da advocacia e a estrutura do Poder Judiciário. PEC 24, IV: Fim das Barreiras Financeiras para Acessar a Justiça Essa proposta visa remover um dos maiores obstáculos ao direito de ação no Brasil: a exigência de pagamento antecipado de custas processuais. A PEC 24, IV, propõe tratar o Judiciário como um serviço público essencial, permitindo o parcelamento das custas processuais a critério do juiz. O objetivo é garantir que o cidadão possa buscar seus direitos sem comprometer seu sustento, combatendo a "justiça seletiva" e tornando o Judiciário acessível também para a classe média, que não se enquadra na gratuidade total. PEC 133 e PL: Valorizando o Diploma e a Experiência Para modernizar o acesso às carreiras jurídicas e à advocacia, este conjunto de projetos atua de forma sinérgica: A PEC 133 cria o título de "Advogado Liberal" como ponto de partida para a carreira. Ela exige, para o ingresso na Magistratura e no Ministério Público, o título de Advogado Liberal e três anos de experiência prática, garantindo que juízes e promotores tenham vivência real antes de assumirem suas funções. O PLC 5, XIII reforça a competência da União para definir a qualificação profissional, tornando o diploma de ensino superior o principal comprovante de aptidão. O projeto impede que entidades de classe criem barreiras desnecessárias, como exames adicionais, que limitam o direito de trabalhar. O PL Advogado Liberal complementa as propostas ao regulamentar a profissão de Advogado Liberal, eliminando a obrigatoriedade do Exame de Ordem para quem comprovar estágio supervisionado ou experiência em órgão público. O projeto também confere mais liberdade ao advogado na negociação de honorários e protege o profissional de retaliações. Meritocracia e Transparência: A Reforma do Poder Judiciário (PEC Quinto Constitucional + STF) Esta proposta busca fortalecer a legitimidade do Judiciário com duas grandes mudanças: O fim do Quinto Constitucional: O projeto substitui a indicação por concurso público como único critério de acesso aos tribunais. A mudança reafirma a meritocracia como o pilar para a ascensão profissional no Judiciário. Mandato para Ministros do STF: A PEC institui um mandato de quatro anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a exigência de consulta popular para a sua indicação. Essa medida busca promover a renovação na Corte, evitando a cristalização de posições e alinhando-a de forma mais dinâmica à vontade da sociedade. Conclusão Este conjunto de propostas representa uma oportunidade histórica de modernizar o sistema jurídico. Ao aprovar essas medidas, não se trata apenas de mudar leis, mas de reconstruir a confiança da sociedade na Justiça, garantindo que ela seja acessível a todos, meritocrática em sua essência e transparente em sua atuação. Esta é a base para um Brasil mais justo e democrático. Encerramento em Conformidade com o Título As propostas da nova geração jurídica são o caminho para um sistema legal que, finalmente, reflete os anseios de uma sociedade que busca justiça, igualdade e dignidade. Convocação: Participe do Movimento pela Reforma da Justiça! Caros membros, É com grande satisfação que convoco cada um de vocês a participar de um momento histórico para a advocacia e para a sociedade brasileira. Nosso trabalho de meses na elaboração das propostas de reforma do sistema jurídico chegou a um ponto crucial: a hora de agir. Elaboramos um conjunto de projetos que visa modernizar a justiça brasileira, tornando-a mais acessível, meritocrática e transparente. Nossas propostas, incluindo as PECs e os PLs que criam o Advogado Liberal e reformam o acesso ao Judiciário, já estão prontas para serem apresentadas aos agentes políticos mais influentes do país. Precisamos do seu apoio! Agora, mais do que nunca, a participação de cada membro é fundamental para que nossa voz seja ouvida. Sua presença e seu engajamento são a força motriz que levará estas propostas adiante. Como você pode participar: Divulgação: Compartilhe este material com seus contatos, colegas e amigos. Adesão: Participe ativamente das discussões e estratégias de mobilização que serão definidas em breve. Apoio: Mostre seu apoio nas redes sociais e em todos os canais de comunicação para demonstrar a força do nosso movimento. Vamos juntos construir um sistema jurídico mais justo e democrático. Esta é a nossa chance de fazer a diferença. Conto com o apoio e a participação de todos! Atenciosamente, [Seu nome/Nome do grupo/organização] Modelos de Requerimento A estratégia para a PEC envolve o apoio de agentes políticos. O documento original inclui modelos de requerimento para o Presidente da República e parlamentares, que podem ser adaptados para dar apoio à causa. A ideia é usar o poder de iniciativa do Executivo e a influência de legisladores alinhados para acelerar um debate crucial. Requerimento ao Presidente da República Assunto: Apresentação e apoio aos Projetos de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Nós, cidadãos brasileiros, membros do movimento [Nome do movimento ou grupo], viemos, por meio deste requerimento, apresentar um conjunto de propostas legislativas essenciais para a modernização do sistema jurídico do país. Entendemos que a sua liderança é fundamental para a aprovação dessas iniciativas que visam democratizar o acesso à justiça e fortalecer a nossa democracia. Os projetos incluem: PEC 24, IV: Para permitir o parcelamento de custas processuais, tornando a justiça acessível a todos. PEC Quinto Constitucional + STF: Para extinguir o Quinto Constitucional e estabelecer um mandato para Ministros do STF, promovendo a meritocracia e a transparência. PEC 133, PLC 5, XIII e PL do Advogado Liberal: Para modernizar a advocacia, valorizando a formação universitária, a experiência profissional e a autonomia do advogado. Acreditamos que estas propostas têm o potencial de reconstruir a confiança da sociedade na Justiça. Solicitamos, respeitosamente, que Vossa Excelência, no uso de suas prerrogativas constitucionais, analise e adote as medidas necessárias para que esses projetos sejam apresentados ao Congresso Nacional. Agradecemos a sua atenção e apoio a esta causa de interesse nacional. Atenciosamente, [Seu nome completo] [Sua identificação: OAB, Profissão, etc.] [Seu CPF] Requerimento a Parlamentar de Confiança Assunto: Apoio e apresentação de Propostas para a Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Parlamentar [Nome do Parlamentar], Nós, cidadãos brasileiros, membros do movimento [Nome do movimento ou grupo], viemos, por meio deste requerimento, solicitar o seu apoio a um conjunto de propostas legislativas que visam modernizar o nosso sistema jurídico. Sua atuação e influência são inestimáveis para que essas iniciativas, que representam os anseios de uma nova geração, se tornem realidade. Os projetos, elaborados para democratizar o acesso à justiça e fortalecer a meritocracia e a transparência, são: PEC 24, IV: Para permitir o parcelamento das custas processuais e tornar a justiça mais acessível. PEC Quinto Constitucional + STF: Para extinguir o Quinto Constitucional e estabelecer um mandato para Ministros do STF. PEC 133, PLC 5, XIII e PL do Advogado Liberal: Para modernizar a advocacia e valorizar a formação e a experiência dos profissionais do direito. Contamos com o seu empenho para que estes projetos sejam analisados e apresentados formalmente no Congresso Nacional. Acreditamos que, com o seu apoio, poderemos construir um sistema legal mais justo e alinhado aos princípios de nossa Constituição. Agradecemos a sua atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Respeitosamente, [Seu nome completo] [Sua identificação: OAB, Profissão, etc.] [Seu CPF] RJ120820253 LacerdaJJ:: ANJUR-CPPEO O TEXTO ABAIXO FOI EXCLUÍDO E SUBSTITUIDO PELO TEXTO ACIMA. OBS.: O TEXTO ABAIXO FOI DESCONSIDERADO EM 130820254 Aqui está o projeto mais completo, a versão final e consolidada da PEC 133, que incorpora todas as melhorias que discutimos. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº ___, DE 2025 (PEC 133) Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer o novo paradigma da Advocacia Liberal, vincular a qualificação profissional do advogado à diplomação em curso superior de Direito e atribuir à União a regulamentação do acesso às carreiras jurídicas. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3⁰ do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 93... I - o ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do candidato o título de Advogado Liberal (conforme definido no Artigo 133, § 1º desta Constituição) e comprovação de, no mínimo, três anos de efetiva atividade jurídica, assim considerada o exercício da advocacia privada como Advogado Liberal ou a atuação em órgãos públicos na área jurídica, comprovada no momento da inscrição, observada a ordem de classificação nas nomeações;" Art. 2º O § 3º do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 129... § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do candidato o título de Advogado Liberal (conforme definido no Artigo 133, § 1º desta Constituição) e comprovação de, no mínimo, três anos de efetiva atividade jurídica, assim considerada o exercício da advocacia privada como Advogado Liberal ou a atuação em órgãos públicos na área jurídica, comprovada no momento da inscrição, observada a ordem de classificação nas nomeações." Art. 3º O Artigo 133 da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 133. A Advocacia Privada, exercida pelo Advogado Liberal, é essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. § 1º A denominação 'Advogado Liberal' é privativa do graduado em curso superior de Direito reconhecido, devendo constar obrigatoriamente dos diplomas e certificados emitidos por instituições de educação superior credenciadas. É vedada a utilização da expressão 'Bacharel em Direito' para designar o profissional em exercício da advocacia. § 2º O início da carreira jurídica nacional dar-se-á, preferencialmente, pelo exercício da advocacia privada como Advogado Liberal. A comprovação de experiência jurídica será exigida para o ingresso em demais carreiras jurídicas. § 3º A qualificação para o exercício da advocacia será atestada pelo diploma de graduação em Direito, mediante aprovação em avaliação de proficiência acadêmica, a ser realizada durante o curso, sob a regulamentação e controle da União, por meio do Ministério da Educação, garantindo a uniformidade dos critérios em todo o território nacional. § 4º A não aprovação na avaliação de proficiência acadêmica impossibilitará a sua repetição após a diplomação, sendo exigida, para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a comprovação de estágio profissional supervisionado com duração de dois anos ou o exercício de atividade jurídica por, no mínimo, três anos em órgãos da Administração Pública. § 5º Fica dispensado do Exame de Ordem para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil o diplomado em Direito que, a partir da vigência desta Emenda, requerer inscrição nos quadros da OAB, apresentando atestado de estágio profissional supervisionado realizado em instituição de ensino credenciada ou comprovação de, no mínimo, três anos de atividade jurídica em órgãos da Administração Pública. Os requerimentos de inscrição anteriores à vigência desta Emenda poderão ser reiterados para fins desta dispensa. § 6º A lei não estabelecerá limite temporal para a inscrição nos quadros da OAB. § 7º O estágio profissional supervisionado poderá ser realizado em escritórios de advocacia ou em órgão público conveniado. § 8º O Ministério da Educação, mediante Resolução, regulamentará, para fins de aperfeiçoamento do ensino jurídico e do estágio profissional, os convênios entre as Instituições de Ensino Superior e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e destes com escritórios de advocacia e órgãos públicos jurídicos. § 9º Lei complementar regulamentará o início da carreira jurídica nacional, definindo as formas de comprovação da experiência jurídica e a atuação do Advogado Liberal. § 10. A essencialidade da advocacia privada compreende a liberdade de pactuação dos honorários advocatícios, os quais poderão ser parcelados em conformidade com os interesses do cliente e do profissional, nos termos da lei, sem que tal parcelamento motive questionamentos perante os órgãos de fiscalização, desde que haja previsão contratual e anuência da parte. § 11. O exercício da Advocacia Liberal, em causa própria ou de terceiros, contra quaisquer entes de classe, órgãos de fiscalização, entidades corporativas, ou quaisquer órgãos da administração pública ou privada, não constituirá, por si só, infração disciplinar. O profissional permanecerá sujeito às normas de ética e disciplina da advocacia, sendo vedada qualquer perseguição ou sanção motivada exclusivamente pela defesa de direitos ou interesses legítimos, respeitados os limites da lei." Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa da Proposta de Emenda Constitucional A presente Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tem por objetivo corrigir uma grave anomalia em nosso sistema jurídico, promovendo uma reforma profunda no acesso e no exercício da advocacia. A PEC estabelece a profissão de Advogado Liberal como o ponto de partida para a carreira jurídica nacional, reafirmando a supremacia da Constituição Federal sobre a legislação ordinária e valorizando a formação superior. Historicamente, a lacuna constitucional sobre a competência para legislar sobre a profissão de advogado permitiu que entidades de classe usurpassem essa prerrogativa, culminando na Lei nº 8.906/1994, cuja validade é questionável por vícios de iniciativa e fraudes comprovadas, que, no entanto, nunca foram julgadas no mérito. A PEC 133 se propõe a sanar essa omissão, criando um arcabouço constitucional que impede futuras distorções e garante que a regulamentação profissional esteja alinhada aos direitos e garantias fundamentais. A reforma constitucional proposta traz inovações essenciais para a valorização do profissional e a garantia de sua autonomia. O novo § 11 do Artigo 133 é um aditamento fundamental para fortalecer a Advocacia Liberal, protegendo o advogado de eventuais abusos de poder. Essa "blindagem constitucional" visa coibir o uso corporativista do poder disciplinar das entidades de classe, que, em muitos casos, é utilizado para silenciar profissionais que atuam contra os interesses da própria entidade ou em defesa dos seus clientes. A inclusão do parágrafo assegura que a inviolabilidade do advogado, prevista no caput do Artigo 133, seja plena e efetiva, protegendo-o de processos administrativos que possam ser movidos com o intuito de puni-lo ou excluí-lo dos quadros da Ordem. A redação aprimorada deixa claro que a proteção se estende a qualquer atuação contra quaisquer entes de classe, órgãos de fiscalização, entidades corporativas ou órgãos da administração pública. Isso garante um ambiente de total liberdade para que o profissional possa defender os direitos de seus clientes sem receio de retaliação. A advocacia, sendo essencial à administração da justiça, exige essa independência para que a sua missão de defesa da Constituição e da sociedade seja cumprida de forma plena. A proposta também reafirma a competência da União, por meio do Ministério da Educação (MEC), na regulamentação do ensino jurídico, coibindo a criação de barreiras desproporcionais por entidades de classe. A PEC valoriza a experiência prática, oferecendo caminhos alternativos para a inscrição na OAB para aqueles que não forem aprovados na avaliação acadêmica, como o estágio supervisionado ou a experiência em órgãos públicos. A alteração nos artigos 93 e 129 complementa a reforma, exigindo o título de Advogado Liberal para o ingresso na Magistratura e no Ministério Público, o que reforça a vivência na advocacia como um requisito essencial para a formação de juízes e promotores mais experientes. A PEC também traz uma importante inovação ao reconhecer a liberdade de pactuação de honorários, reforçando a autonomia do profissional em relação aos seus clientes. Diante do exposto, e em razão da relevância da matéria, solicita-se o apoio e a iniciativa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República para a sua apresentação ao Congresso Nacional, nos termos do Artigo 84, inciso III, combinado com o Artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, para que a reforma do sistema jurídico brasileiro se torne realidade, promovendo um ambiente profissional mais justo, democrático e alinhado aos princípios de nossa Carta Magna. Parecer Técnico sobre a PEC 133: O Novo Paradigma da Advocacia Liberal Prefácio O presente parecer técnico analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 133. A iniciativa propõe uma reforma substancial nos dispositivos constitucionais que regulamentam o acesso às carreiras jurídicas e o exercício da advocacia. A PEC 133 busca estabelecer um novo paradigma, o da "Advocacia Liberal", valorizando a formação universitária e a experiência profissional como requisitos essenciais. O objetivo deste documento é detalhar as implicações das mudanças propostas, avaliando sua relevância, fundamentos e impacto esperado na estrutura jurídica brasileira. Desenvolvimento A PEC 133 propõe alterações significativas em três artigos da Constituição Federal: 93, 129 e 133. O cerne da proposta é a criação da figura do "Advogado Liberal" como ponto de partida para a carreira jurídica no Brasil, corrigindo a omissão constitucional que permitiu que uma lei ordinária usurpasse a competência privativa da União. 1. Alterações no Acesso à Magistratura e ao Ministério Público (Artigos 93 e 129) A PEC modifica os requisitos de ingresso nas carreiras de juiz e membro do Ministério Público. A principal mudança é a exigência do título de Advogado Liberal e a comprovação de, no mínimo, três anos de "efetiva atividade jurídica". Essa atividade é definida como o exercício da advocacia privada ou atuação em órgãos públicos na área jurídica. Essa medida busca garantir que juízes e promotores tenham vivência prática na advocacia antes de assumirem suas funções, o que pode contribuir para uma atuação mais próxima da realidade do jurisdicionado. 2. Reestruturação da Advocacia (Artigo 133) As mudanças mais profundas estão no Artigo 133. A PEC renomeia o profissional para "Advogado Liberal" e atribui a qualificação para o exercício da advocacia ao diploma de graduação em Direito. Para garantir a qualidade, é instituída uma avaliação de proficiência acadêmica a ser realizada durante o curso, sob a regulamentação do Ministério da Educação (MEC). A não aprovação nesta avaliação exige, para a inscrição na OAB, a comprovação de estágio supervisionado de dois anos ou três anos de atividade jurídica em órgãos públicos. A proposta elimina a obrigatoriedade do Exame de Ordem para os graduados que solicitarem a inscrição na OAB, apresentando o atestado de estágio profissional ou a experiência em órgãos públicos. A PEC também cria um novo parágrafo (§ 11) que protege o advogado de infrações disciplinares motivadas por atuações contra entidades de classe, órgãos de fiscalização ou órgãos da administração pública. Essa "blindagem constitucional" visa garantir a plena independência do profissional em sua atuação, coibindo retaliações. Adicionalmente, a PEC valoriza a autonomia do advogado ao reconhecer a liberdade de pactuação dos honorários advocatícios, permitindo o parcelamento conforme a negociação com o cliente, sem que isso gere questionamentos por órgãos de fiscalização. Conclusão A PEC 133 representa uma reforma de grande envergadura no sistema jurídico brasileiro. Ao estabelecer o título de Advogado Liberal como requisito para o ingresso nas carreiras de Magistratura e Ministério Público, a proposta busca valorizar a experiência prática na formação desses profissionais. A alteração no processo de qualificação profissional, transferindo a regulamentação para a União e o MEC, tem o potencial de uniformizar os critérios de acesso à advocacia e reduzir a influência corporativista. A inclusão de uma "blindagem constitucional" para o advogado que atua contra entes de classe é um ponto de destaque, pois fortalece a independência profissional e a autonomia para a defesa de direitos sem receio de retaliações. Em suma, a PEC 133 propõe uma mudança de paradigma que, se aprovada, poderá redefinir o acesso e o exercício das carreiras jurídicas no Brasil, com potencial para promover um ambiente profissional mais justo, democrático e alinhado aos princípios da Constituição Federal. Encerramento em Conformidade com o Título A PEC 133/2025 representa um passo decisivo para a consolidação de um novo paradigma na Advocacia Liberal, com reflexos diretos na estruturação de todo o sistema de justiça brasileiro. O Futuro da Justiça Brasileira: Propostas para uma Reforma Urgente e Necessária Prefácio A presente iniciativa legislativa aborda a urgente necessidade de reformar o sistema jurídico brasileiro para restaurar a credibilidade, a acessibilidade e a eficiência da Justiça. Em um contexto onde as ferramentas legislativas tradicionais se mostram insuficientes, nossa estratégia é entregar estas propostas diretamente ao Presidente da República e a parlamentares de confiança. Essa abordagem estratégica usa o poder de iniciativa do Executivo e a influência de legisladores alinhados para acelerar um debate crucial para o futuro do país, evitando a burocracia e as limitações de espaço dos canais institucionais. Desenvolvimento As propostas de reforma abrangem três pilares fundamentais: o acesso à justiça, o exercício da advocacia e a estrutura do Poder Judiciário. PEC 24, IV: Fim das Barreiras Financeiras para Acessar a Justiça Essa proposta visa remover um dos maiores obstáculos ao direito de ação no Brasil: a exigência de pagamento antecipado de custas processuais. A PEC 24, IV, propõe tratar o Judiciário como um serviço público essencial, permitindo o parcelamento das custas processuais a critério do juiz. O objetivo é garantir que o cidadão possa buscar seus direitos sem comprometer seu sustento, combatendo a "justiça seletiva" e tornando o Judiciário acessível também para a classe média, que não se enquadra na gratuidade total. PEC 133 e PL: Valorizando o Diploma e a Experiência Para modernizar o acesso às carreiras jurídicas e à advocacia, este conjunto de projetos atua de forma sinérgica: A PEC 133 cria o título de "Advogado Liberal" como ponto de partida para a carreira. Ela exige, para o ingresso na Magistratura e no Ministério Público, o título de Advogado Liberal e três anos de experiência prática, garantindo que juízes e promotores tenham vivência real antes de assumirem suas funções. O PLC 5, XIII reforça a competência da União para definir a qualificação profissional, tornando o diploma de ensino superior o principal comprovante de aptidão. O projeto impede que entidades de classe criem barreiras desnecessárias, como exames adicionais, que limitam o direito de trabalhar. O PL Advogado Liberal complementa as propostas ao regulamentar a profissão de Advogado Liberal, eliminando a obrigatoriedade do Exame de Ordem para quem comprovar estágio supervisionado ou experiência em órgão público. O projeto também confere mais liberdade ao advogado na negociação de honorários e protege o profissional de retaliações. Meritocracia e Transparência: A Reforma do Poder Judiciário (PEC Quinto Constitucional + STF) Esta proposta busca fortalecer a legitimidade do Judiciário com duas grandes mudanças: O fim do Quinto Constitucional: O projeto substitui a indicação por concurso público como único critério de acesso aos tribunais. A mudança reafirma a meritocracia como o pilar para a ascensão profissional no Judiciário. Mandato para Ministros do STF: A PEC institui um mandato de quatro anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a exigência de consulta popular para a sua indicação. Essa medida busca promover a renovação na Corte, evitando a cristalização de posições e alinhando-a de forma mais dinâmica à vontade da sociedade. Conclusão Este conjunto de propostas representa uma oportunidade histórica de modernizar o sistema jurídico. Ao aprovar essas medidas, não se trata apenas de mudar leis, mas de reconstruir a confiança da sociedade na Justiça, garantindo que ela seja acessível a todos, meritocrática em sua essência e transparente em sua atuação. Esta é a base para um Brasil mais justo e democrático. Encerramento em Conformidade com o Título As propostas da nova geração jurídica são o caminho para um sistema legal que, finalmente, reflete os anseios de uma sociedade que busca justiça, igualdade e dignidade. Convocação: Participe do Movimento pela Reforma da Justiça! Caros membros, É com grande satisfação que convoco cada um de vocês a participar de um momento histórico para a advocacia e para a sociedade brasileira. Nosso trabalho de meses na elaboração das propostas de reforma do sistema jurídico chegou a um ponto crucial: a hora de agir. Elaboramos um conjunto de projetos que visa modernizar a justiça brasileira, tornando-a mais acessível, meritocrática e transparente. Nossas propostas, incluindo as PECs e os PLs que criam o Advogado Liberal e reformam o acesso ao Judiciário, já estão prontas para serem apresentadas aos agentes políticos mais influentes do país. Precisamos do seu apoio! Agora, mais do que nunca, a participação de cada membro é fundamental para que nossa voz seja ouvida. Sua presença e seu engajamento são a força motriz que levará estas propostas adiante. Como você pode participar: Divulgação: Compartilhe este material com seus contatos, colegas e amigos. Adesão: Participe ativamente das discussões e estratégias de mobilização que serão definidas em breve. Apoio: Mostre seu apoio nas redes sociais e em todos os canais de comunicação para demonstrar a força do nosso movimento. Vamos juntos construir um sistema jurídico mais justo e democrático. Esta é a nossa chance de fazer a diferença. Conto com o apoio e a participação de todos! Atenciosamente, [Seu nome/Nome do grupo/organização] Requerimento ao Presidente da República Assunto: Apresentação e apoio aos Projetos de Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Nós, cidadãos brasileiros, membros do movimento [Nome do movimento ou grupo], viemos, por meio deste requerimento, apresentar um conjunto de propostas legislativas essenciais para a modernização do sistema jurídico do país. Entendemos que a sua liderança é fundamental para a aprovação dessas iniciativas que visam democratizar o acesso à justiça e fortalecer a nossa democracia. Os projetos incluem: PEC 24, IV: Para permitir o parcelamento de custas processuais, tornando a justiça acessível a todos. PEC Quinto Constitucional + STF: Para extinguir o Quinto Constitucional e estabelecer um mandato para Ministros do STF, promovendo a meritocracia e a transparência. PEC 133, PLC 5, XIII e PL do Advogado Liberal: Para modernizar a advocacia, valorizando a formação universitária, a experiência profissional e a autonomia do advogado. Acreditamos que estas propostas têm o potencial de reconstruir a confiança da sociedade na Justiça. Solicitamos, respeitosamente, que Vossa Excelência, no uso de suas prerrogativas constitucionais, analise e adote as medidas necessárias para que esses projetos sejam apresentados ao Congresso Nacional. Agradecemos a sua atenção e apoio a esta causa de interesse nacional. Atenciosamente, [Seu nome completo] [Sua identificação: OAB, Profissão, etc.] [Seu CPF] Requerimento a Parlamentar de Confiança Assunto: Apoio e apresentação de Propostas para a Reforma do Sistema Jurídico Brasileiro. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Parlamentar [Nome do Parlamentar], Nós, cidadãos brasileiros, membros do movimento [Nome do movimento ou grupo], viemos, por meio deste requerimento, solicitar o seu apoio a um conjunto de propostas legislativas que visam modernizar o nosso sistema jurídico. Sua atuação e influência são inestimáveis para que essas iniciativas, que representam os anseios de uma nova geração, se tornem realidade. Os projetos, elaborados para democratizar o acesso à justiça e fortalecer a meritocracia e a transparência, são: PEC 24, IV: Para permitir o parcelamento das custas processuais e tornar a justiça mais acessível. PEC Quinto Constitucional + STF: Para extinguir o Quinto Constitucional e estabelecer um mandato para Ministros do STF. PEC 133, PLC 5, XIII e PL do Advogado Liberal: Para modernizar a advocacia e valorizar a formação e a experiência dos profissionais do direito. Contamos com o seu empenho para que estes projetos sejam analisados e apresentados formalmente no Congresso Nacional. Acreditamos que, com o seu apoio, poderemos construir um sistema legal mais justo e alinhado aos princípios de nossa Constituição. Agradecemos a sua atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Respeitosamente, [Seu nome completo] [Sua identificação: OAB, Profissão, etc.] [Seu CPF] RJ120820253 LacerdaJJ:: ANJUR-CPPEO