Por que o exame de ordem foi julgado constitucional pelo STF? Vários foram os motivos pelos quais o STF julgou o exame de ordem constitucional. A petição inicial que deu origem ao famoso e tenebroso RE 603.358 do STF foi uma das mais bem fundamentadas dos idos de outubro de 2009. Além de outras questões, essa petição a inconstitucionalidade do exame de ordem com base no artigo 22, XVI, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; O artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Essa disposição constitucional é central para entender a distribuição de competências legislativas no Brasil, especialmente no que se refere à regulamentação das atividades profissionais. Aqui estão alguns pontos importantes sobre o artigo 22, XVI, da CF: Competência Privativa da União:O termo "privativamente" indica que apenas a União, ou seja, o governo federal, tem o poder de criar leis sobre as matérias mencionadas no inciso XVI. Isso impede que estados e municípios legislem sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões. Organização do Sistema Nacional de Emprego:Essa parte do inciso se refere à regulamentação das políticas e programas de emprego em âmbito nacional, como o seguro-desemprego, a intermediação de mão de obra e a qualificação profissional. Condições para o Exercício de Profissões:Essa parte do inciso abrange a definição dos requisitos e critérios para o exercício de diversas profissões, como a exigência de diploma, registro em conselho profissional ou aprovação em exame de ordem. É muito importante notar que sobre essa parte do inciso, existem vastos debates, de qual maneira essa regulamentação deve ser feita. Implicações Jurídicas: O artigo 22, XVI, da CF, tem implicações importantes para a validade de leis estaduais ou municipais que tentem regular o exercício de profissões. Leis que invadam a competência privativa da União podem ser consideradas inconstitucionais e invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em resumo, o artigo 22, XVI, da CF, garante que a regulamentação do sistema nacional de emprego e das condições para o exercício de profissões seja uniforme em todo o território nacional, evitando a criação de normas conflitantes pelos estados e municípios. Todavia, a parte autora levantou a inconstitucionalidade do exame de ordem de forma implícita, ou seja, não desenvolveu seu o seu fundamento e nem destacou a importância do artigo 84, III, da Constituição Federal, preferindo buscar a nulidade do provimento do Conselho Federal da OAB combatendo provimento da OAB que regulamentava o exame de ordem, com base no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Em face dessa omissão, o STF decidiu, além de outras questões, que provimento do Conselho Federal da OAB preenchia os requisitos legais. Assim, o STF julgou o exame de ordem constitucional. RJ10.03.20251 Lacerda:: acima texto orinal PARECER DEAO GEMINI Por que o exame de ordem foi julgado constitucional pelo STF? Vários foram os motivos pelos quais o STF julgou o exame de ordem constitucional. A petição inicial que deu origem ao famoso e tenebroso RE 603.358 do STF foi uma das mais bem fundamentadas dos idos de ... Além de outras questões, essa petição a inconstitucionalidade do exame de ordem com base no artigo 22, XVI, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; O artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Essa disposição constitucional é central para entender a distribuição de competências legislativas no Brasil, especialmente no que se refere à regulamentação das atividades profissionais. Aqui estão alguns pontos importantes sobre o artigo 22, XVI, da CF: Competência Privativa da União:O termo "privativamente" indica que apenas a União, ou seja, o governo federal, tem o poder de criar leis sobre as matérias mencionadas no inciso XVI. Isso impede que estados e municípios legislem sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.Organização do Sistema Nacional de Emprego:Essa parte do inciso se refere à regulamentação das políticas e programas de emprego em âmbito nacional, como o seguro-desemprego, a intermediação de mão de obra e a qualificação profissional.Condições para o Exercício de Profissões:Essa parte do inciso abrange a definição dos requisitos e critérios para o exercício de diversas profissões, como a exigência de diploma, registro em conselho profissional ou aprovação em exame de ordem. É muito importante notar que sobre essa parte do inciso, existem vastos debates, de qual maneira essa regulamentação deve ser feita.Implicações Jurídicas: O artigo 22, XVI, da CF, tem implicações importantes para a validade de leis estaduais ou municipais que tentem regular o exercício de profissões. Leis que invadam a competência privativa da União podem ser consideradas inconstitucionais e invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em resumo, o artigo 22, XVI, da CF, garante que a regulamentação do sistema nacional de emprego e das condições para o exercício de profissões seja uniforme em todo o território nacional, evitando a criação de normas conflitantes pelos estados e municípios. Todavia, a parte autora levantou a inconstitucionalidade do exame de ordem de forma implícita, ou seja, não desenvolveu seu o seu fundamento e nem destacou a importância do artigo 84, III, da Constituição Federal, preferindo buscar a nulidade do provimento do Conselho Federal da OAB combatendo provimento da OAB que regulamentava o exame de ordem, com base no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Em face dessa omissão, o STF decidiu, além de outras questões, que provimento do Conselho Federal da OAB preenchia os requisitos legais. Assim, o STF julgou o exame de ordem constitucional. A constitucionalidade do Exame de Ordem foi um tema de grande debate no Brasil, culminando no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603.583 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para entender a decisão do STF, é crucial analisar os pontos centrais da discussão: Fundamentos da Decisão do STF: Competência da OAB: O STF reconheceu a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entendendo que a entidade possui competência para regular o acesso à profissão de advogado. A corte considerou que o Exame de Ordem é um instrumento legítimo para aferir a capacidade técnica e ética dos candidatos, garantindo a qualidade dos serviços advocatícios prestados à sociedade. Artigo 22, XVI, da Constituição Federal: O artigo 22, XVI, da Constituição Federal, atribui à União a competência privativa para legislar sobre "condições para o exercício de profissões". O STF interpretou que essa competência abrange a possibilidade de a União delegar a entidades como a OAB a regulamentação do acesso a determinadas profissões. Natureza do Exame de Ordem: O STF entendeu que o Exame de Ordem não configura uma restrição inconstitucional ao livre exercício da profissão, mas sim um mecanismo de controle de qualidade necessário para proteger a sociedade. A corte considerou que a advocacia exerce um papel fundamental na administração da justiça, justificando a exigência de um exame rigoroso. Pontos de Debate: Vício de Iniciativa: Uma das alegações de inconstitucionalidade do Exame de Ordem é o suposto vício de iniciativa na Lei 8.906/1994, que o instituiu. Argumenta-se que a lei deveria ter sido de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo. Liberdade Profissional: Outro ponto de debate é a suposta violação da liberdade profissional, garantida pelo artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. Críticos do Exame de Ordem argumentam que ele impede o livre exercício da profissão por bacharéis em Direito. Em resumo: O STF considerou o exame de ordem constitucional, validando a lei que o institui. A OAB tem competência para regular a profissão. É importante frisar que o STF ja se pronunciou sobre a constitucionalidade do exame de ordem, mas que existem diversos debates sobre o tema. abaixo texto alterado Por que o exame de ordem foi julgado constitucional pelo STF? Vários foram os motivos pelos quais o STF julgou o exame de ordem constitucional. A petição inicial que deu origem ao famoso e tenebroso RE 603.358 do STF foi uma das mais bem fundamentadas dos idos de outubro de 2009. Além de outras questões, essa petição fundamentou a inconstitucionalidade do exame de ordem com base no artigo 22, XVI, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; O artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Essa disposição constitucional é central para entender a distribuição de competências legislativas no Brasil, especialmente no que se refere à regulamentação das atividades profissionais. Aqui estão alguns pontos importantes sobre o artigo 22, XVI, da CF: Organização do Sistema Nacional de Emprego:Essa parte do inciso se refere à regulamentação das políticas e programas de emprego em âmbito nacional, como o seguro-desemprego, a intermediação de mão de obra e a qualificação profissional. Condições para o Exercício de Profissões: Essa parte do inciso abrange a definição dos requisitos e critérios para o exercício de diversas profissões, como a exigência de diploma, registro em conselho profissional ou aprovação em exame de ordem. É muito importante notar que sobre essa parte do inciso, existem vastos debates, de qual maneira essa regulamentação deve ser feita. Em resumo, o artigo 22, XVI, da CF, garante que a regulamentação do sistema nacional de emprego e das condições para o exercício de profissões seja uniforme em todo o território nacional, evitando a criação de normas conflitantes pelos estados e municípios. Todavia, a parte autora levantou a inconstitucionalidade do exame de ordem de forma implícita, ou seja, não desenvolveu seu o seu fundamento e nem destacou a importância do artigo 84, III, da Constituição Federal, preferindo buscar a nulidade do provimento do Conselho Federal da OAB combatendo provimento da OAB que regulamentava o exame de ordem, com base no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Em face dessa omissão, o STF decidiu, além de outras questões, que provimento do Conselho Federal da OAB preencheu os requisitos legais. Assim, o STF julgou o exame de ordem constitucional. RJ10.03.20251 Lacerda::