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PL REGULAMENTO XIII, ART. 5, CF versão 291020231. FRAGMENTADO PARA POSTAR NO FACEBOOK- VISTO EM 02112023-5. Lacerda: \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ PL Regulamento LEI Nº, DE... DE... DE 2023 Regulamenta o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, revoga os Arts 8º, IV, 58, VI, 84 da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 Exame de Ordem OAB e Art. 76 da LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 (Art. 6º, ¨f¨ e Art. 12, do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946) Exame de Suficiência CRC, institui normas para estágio supervisionado profissionalizante e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso XIII do caput do art.5º da Constituição Federal, e, via de consequência, revoga os Arts. 8º, IV, 58, VI, 84 da LEI Nº 8.906, DE...

PL EXAME ORDEM VRSÃO 15x20231.20h40 FRAGMENTADA PARA POSTAR NO FACEBOOK VISTO EM 0211202235-Lacerda:: FALTAM POSTAR Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia”, transforma o curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais ou Direito em curso superior de Direito de Advocacia, substitui no diploma de nível superior Ciências Jurídicas e Sociais ou de Direito ou de Direito de Advocacia a expressão "Bacharel em Direito" pela profissão "advogado", torna obrigatório o exame de ordem exclusivamente para estudante de Direito durante a fase acadêmica, substitui, com o mesmo valor probante, o exame de ordem por estágio profissional para recém-formado ou estudante de Direito, fica dispensado de Exame de Ordem todo diplomado em Direito, fica isento de estágio obrigatório e eliminatório todo diplomado em Direito. PREPARO O ideal seria Que... A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia”, - tra...

PL Regulamento LEI Nº, DE... DE... DE 2023 Regulamenta o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, revoga os Arts 8º, IV, 58, VI, 84 da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 Exame de Ordem OAB e Art. 76 da LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 (Art. 6º, ¨f¨ e Art. 12, do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946) Exame de Suficiência CRC, institui normas para estágio supervisionado profissionalizante e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso XIII do caput do art.5º da Constituição Federal, e, via de consequência, revoga os Arts. 8º, IV, 58, VI, 84 da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 Exame de Ordem OAB e Art. 76 da LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 (Art. 6º, ¨f¨ e Art. 12, do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946) Exame de Suficiência CRC, institui normas para estágio supervisionado profissionalizante. Art.2º O exer...