ASSOCIADOS DA ANB SÃO INDUZIDOS EM ERRO QUANTO À DOUTRINAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI 12.605/2012.

SEGUNDO A ANB A REFERIDA LEI DEVE SER UTILIZADA PARA REGISTRAR A PROFISSÃO DE ADVOGADO OU ADVOGADA NO LUGAR DE BACHAREL OU BACHARELA EM DIREITO.
LAMENTAVELMENTE, DISCORDAMOS DA ANB
O principal objetivo da Lei 12.605/2012 é igualdade de gêneros, porque em diplomas outrora emitidos jamais se fizeram referência ao sexo feminino, todos os diplomas foram emitidos com um único gênero para ambos os sexos.
Eis alguns exemplos em que a Lei 12.605/2012 obriga a flexão de gênero em diplomas:
Técnica;
Administradora;
Bibliotecária;
Bacharela em Direito.
Fonte:
https://www.dizerodireito.com.br/.../lei-126052012-obriga...
ERRO DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DOS INTEGRANTES DA ANB
Verifica-se que a hipótese não é para exigir das instituições de ensino a reemissão de diploma, por exemplo, do Curso Superior de Direito, para trocar a palavra Bacharel em Direito por Advogado, conforme doutrina da ANB, mas pode consertar o gênero, se a pessoa diplomada for do sexo feminino: Bacharela em Direito.
A lei em comento refere-se à obrigação de especificar no diploma o gênero de seu titular, que anteriormente o diploma não havia outra opção:
Profissão
Engenheira
Médica
Arquiteta
Enfermeira
Grau
Mestra
Doutora
Infelizmente, não há profissão que corresponda ao diplomado em Direito.
Por isso, não tem cabimento de fazer constar em seu diploma a profissão advogado.
A pergunta que não quer calar, e quem já é advogado ou advogada com inscrição na OAB, pode exigir de sua faculdade/universidade a reemissão de seu diploma para fazer constar, por exemplo, a profissão de advogada? Idem para contadora?
At.te.
RJ, 27/06/2023-3
Lacerda.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

QUILLBOT Descubra seu potencial com o melhor companheiro de escrita de IA https://quillbot.com/citation-generator
Leia mais
A Lei 8.906/1994 viola o Art. 5, XIII, XX, XXXVI, Art. 9, V, Art. 205, da Constituição Federal: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Leia mais
URGE PEC Advocacia Privada Justificação para este texto. Abaixo recebemos críticas sobre a pretensão de se criar uma PEC para modernizar a Advocacia Privada. A extinção do exame de ordem somente tem cabimento para diplomados, pois o diploma faz prova inequívoca de que seu titular preencheu todos os requisitos legais para o exercício de profissão liberal: Advogado. Todavia, o exame de ordem é um mal necessário somente na fase acadêmica, para quem ainda não se formou. Enquanto não houver uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC objetivando Emendar o Art. 93, I, Art. 129, § 3º e Art. 133, CF, respectivamente para substituir a expressão Bacharel em Direito pelo vocábulo Advogado, definir e modernizar a Advocacia Privada, não adiantará esperar que a Lei 8.906/1994 seja alterada em seu Art. 8º, IV, porque esta lei continuará sendo defectiva: - Advogacia Privada jamais será o início da carreira jurídica nacional; - Advocacia Privada não terá profissão Advogado no diploma; - Curso de Dire...
Leia mais