A Lei 12.605/2012 não possui relação de afinidade com a Lei 13.270/2016.
Prezados, peço-vos vênia para discordar da ANB
A ANB insiste em afirmar que as instituições de ensino devem cumprir a Lei 12.605/2012 no sentido de reemitir diploma de Curso Superior de Direito e nele fazer a devida substituição da expressão Bacharel em Direito pela profissão Advogado.
A ANB reclama que as instituições de ensino descumprem a Lei 12.605/2012.
É possível que a ANB tenha o mencionado entendimento, por sofrer influência da Lei 13.270/2016 que substituiu a expressão Bacharel em Medicina pela profissão Médico.
Todavia, a Lei 12.605/2012 não tem nada a ver com a similaridade da Lei 13.270/2016.
Em verdade, a Lei 12.605/2012 não autoriza tal substituição, em particular, aos diplomados em Direito.
Ora, nesse sentido, associados da ANB lograram êxito junto às instituições de ensino ?
Assim, a interpretação adotada pela ANB quanto à aplicação da Lei 12.605/2012 não tem suporte legal.
Logo, a aludida doutrinação da ANB é desprovida de veracidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
At.te
RJ, 29/06/2023-5
Lacerda.
Reflexão XLVII - Afinal, por que a Lei 12.605/2012 foi criada? Quem sabe responder? Resp.:
Fazendo uma pequena busca, o PL 6386 da Senadora Serys Shessarenko do PT Mato Grosso, é certo dizer que se trata do inicio e novo conceito sobre definição entre Homens e Mulheres para registros com o genero conforme declarações da pessoa em seus documentos pessoais e publico. Tese defendida por ideologia politica. saiba mais!
Supercolaborador
A profissão não entra nesta lei,??? assim dizem os mestres do Direito.
Denisio Nocera ...
É mesmo?
Então, por que a ANB quer obrigar as entidades de ensino registrar no diploma de curso superior de Direito a profissão Advogado?
Supercolaborador
Lacerda Novaes Porque a lei 12605/12 outorga este Direito a todos os profissionais. Ou não??? Mestre??
Denisio Nocera, a ANB, não quer obrigar nenhuma instituição superior a colocar a profissão e sim que a lei foi sancionada, publicada no DOU, seja cumprida.
Não é a escrita no diploma quem conferiu a profissão a todas aéreas, porém sancionada e publicada foi, tem que ser cumprida em todos diplomados registrados pela competência o MEC, e não é nenhuma entidade de classe a competência, piorou de extinta, fraude e falsificação de assinatura de Itamar Franco.
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Leonice Vieira ...
A senhora está redondamente enganada/equivocada...
A Lei 12.605/2012 não tem o propósito, por exemplo, de substituir a expressão Bacharel em Direito por Advogado. Isso é uma heresia jurídica.
Nesse sentido não há amparo legal e também para não exsurgir conflito de normas legais: Lei 12.605/2012 vs Lei 8.906/94, Inc.IV, Parágrafo Primeiro.
A Lei 12.605/2012 foi criada precipuamente para colocar igualdade entre gêneros, ou seja, para acabar com a discriminação de gênero feminino.
Antes da referida lei, todos os diplomas foram emitidos com um único gênero e na vigência da Lei 12.605/2012, a pessoa interessada pode solicitar a sua respectiva instituição de ensino reemissão de seu diploma e que nele faça constar o seu gênero, como por exemplos: Bacharela, Enfermeira, Médica, Arquiteta, Engenheira, Mestra, Doutora, etc
Supercolaborador
Lacerda Novaes O mestre falando!!! Mas consta na lei que deve ser colocado a profissão !!! Mas a interpretação colocada por Vossa Excelência é dúbia, e assim temos a filosofia do Direito que faz as perguntas??? Porque a lei 12605/94 não está na simitria com a lei 8906/94??? Porque a lei 8906/94, ela não nasceu, foi implantado no ordenamento jurídico brasileiro sem as devidas legalidade, e o aparelhamento já naquela época 1994 destruindo a Democracia, pelo Foro de São Paulo. . (Grifou-se.)
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Denisio Nocera ...
Prezado...
Bom dia.
Em seu comentário, o senhor é prolixo, quiçá em razão de sua aflição e indignação...
Mas Você mescla assuntos.
Vamos separá-los por tópicos.
Dessa forma, fica melhor o nosso debate. Ok?
O cerne da questão é a aplicação correta da Lei 12.605/2012.
Para que isso aconteça, mister que a mencionada lei seja devidamente interpretada em conformidade com a vontade do Legislador.
Assim, gostaria de saber se Você comunga com a doutrina da ANB que induz seus associados em grave erro de interpretação da referida norma legal.
Lacerda Novaes, falácias é um cidadão a serviço da extinta, fraudulenta, com falsificação de assinatura de Itamar Franco 8906 estatuto disciplinar e não de criação, atacando única Associação Nacional dos Advogados Brasileiros. ANAB, buscando a justiça.
Isto sim é falácia a sua atitude, aliás não é de estranhar quem defende descondenado, defensor de criminosos....
Agora dr Dionísio tem determinados cidadão querendo ibope, só que não
Querendo chamar atenção e não estão nem aí com suas aberrações....
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Denisio Nocera ...
Delci Cheppe Soares ...
MENTIRA... FALÁCIA... FALSA DOUTRINAÇÃO DA ANB
Vide link:
Vai lá falar deputado federal José Medeiros a fraude PL 2938 lei estatuto disciplinar 8906 falsificação de assinatura de Itamar.
Fraude e falsificação de assinatura de presidente da República.
Supercolaborador
Leonice Vieira O entendimento do mestre, aponta irregularidades, mas não trás provas daquilo que fala também fala não é verdade?? O sistema mecanismos aparelhado é uma doença que corrói a Democracia, onde tal ato foi instalado em nosso país pelo Foro de São Paulo. Lamentável Dra. O Mestre quer ser sábio e defende uma entidade de classe privada sem personalidade jurídica definida. Ainda temos esperança que o Estado de Exceção implantado seja punido em nosso país.
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Leonice Vieira ...
Vocês da ANB são hilariantes. Quando não têm fundamento para contestar um argumento jurídico, têm por hábito mesclar assuntos, obviamente para demonstrar/comover "vasto saber jurídico" e para impressionar seu público alvo e convencer os distraídos.
A Lei 12.605/2012 não tem nada a ver com a Lei 8.906/94, tanto que o artigo 87 desta última lei estabelece que: Revogam-se as disposições em contrário..." e a primeira lei não possui artigo de igual teor.
Diante da teimosia dos integrantes da ANB, restam-nos pacientemente esperar resultados do Judiciário sobre a verdadeira e única interpretação da Lei 12.605/2012.
Supercolaborador
Lacerda Novaes O mestre entrou em ação a interpretação da lei somente pode ter fundamentos jurídico o de única via. Contraditório e a ampla defesa, passou longe na explicação do mestre.
Realmente não tem nada haver a lei 1205/12, que os diplomas das outras aéreas expedidos com a profissão, grau e gênero.
Em que foi dito ou vinculado a lei que foi sancionada, publicada no DOU, que vem sendo cumprida aos demais profissionais?
Paresque que você tem problemas.
Uma situação é a extinção, fraude e falsificação de assinatura de Itamar Franco 8906 estatuto disciplinar com laudo grafotécnico pericial judicial, a outra é o descumprimentos da lei 12605 /12. (Grifou-se.)
Agora se interpreta que a lei 12605 /12, não é pra ser expedido diplomas de todas classes profissionais, melhor ir lá no. MEC, e, falar pra não expedir mais os demais diplomas com a profissão, gênero e o grau obtido....
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Leonice Vieira ...
Querida debatedora...
MEC não tem por atribuição expedir/emitir diplomas...
MEC fiscaliza e registra os diplomas.
Os diplomas são emitidos por instituições de ensino e registrados pelo MEC.
Pergunto-vos, oh ilustre cidadã, porventura algum associado dessa Ínclita Associação logrou êxito da reemissão do diploma substituindo a expressão Bacharel em Direito pela profissão Advogado ou Advogada?
Aguardo resposta. Obrigado.
Aliás seu saber jurídico ilibado supera de qualquer outro
Deixa de bla bla bla, e buscar a justiça..... Deve estar ganhando muito bem da extinta, fraudulenta, falsificação de assinatura de Itamar Franco 8906 estatuto disciplinar, não criou nada natimorto do morto 4215/63.. Art
1.a extinta criada decreto 19408, morto por decreto presidencial 11 /94.
Não aprendeu assessórios acompanha o principal?
Ou, o partido terroristas pagando, defensor de criminosos.
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Leonice Vieira ...
Querida debatedora...
Pergunto-vos, se porventura a Justiça não dirimir as mazelas da Lei 8.906/94, quem a senhora entende que possui poderes necessários para confirmar as vossas falácias jurídicas?
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