RASCUNHO.............PROJETO DE LEI .....ADVOGADO CONSTITUCIONAL OU ADVOGADO NACIONAL 27 03 2026 6 G 2111
CRITA DA DOLA....AO TEXTO PL ADV CONST OU ADV NAC... EM 27 MAR 2026 2259 Análise Crítica do Projeto de Lei do Advogado Constitucional 133 O projeto busca instituir um regime jurídico específico para o "Advogado Constitucional 133", conferindo-lhe status autônomo, prerrogativas e garantias expressas na Constituição Federal, sobretudo no artigo 133. A iniciativa demonstra uma preocupação legítima em valorizar a profissão e garantir o pleno exercício da advocacia com independência e dignidade. No entanto, alguns pontos merecem destaque crítico, tanto em aspectos positivos quanto em potenciais desafios. Pontos Positivos: Soberania do Diploma e Livre Exercício Profissional: O reconhecimento do diploma de graduação em Direito como título pleno e suficiente para o exercício da advocacia reforça a autonomia acadêmica e profissional, eliminando barreiras burocráticas excessivas como exames de ordem ou outras provas de proficiência. Isso valoriza o ensino jurídico e simplifica o acesso...