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DOSSIE 240120267G0011 DOSSIÊ JURÍDICO DA LOAB – TRATADO DE NULIDADE ABSOLUTA Edição Integral 2026 Autor: LacerdaJornalistaJurídico BLOCOO I: A REALIDADE (CRÍTICA AO SISTEMA E NULIDADES) 1. Resumo: o presente tratado expõe a nulidade absoluta da lei nº 8.906/1994, fundamentando-se na usurpação da competência privativa da união e na existência de fraudes materiais no processo legislativo. a tese central sustenta que o ministério da educação (mec) detém dupla competência (acadêmica e profissional) e que o diploma estatal é o único título legítimo de habilitação, tornando qualquer barreira corporativa externa uma violação inconstitucional ao livre exercício do trabalho. 2. Prefácio: este dossiê demonstra a nulidade absoluta ab initio da lei nº 8.906/1994 por questões de legalidade constitucional e validade do processo legislativo. a nulidade está assentada em vícios formais insanáveis, vistos que a qualificação profissional é prerrogativa exclusiva do estado e indelegável a entidades p...

TODOS APENSOS DO PL 5054/2005 ANÁLISE DOS 33 PLs QUE VERSAM SOBRE O EXAME DE ORDEM QUE HÁ MUITO SE ENCONTRAM ENGAVETADOS NA CCJC: GRUPO QUE DEFENDE: A PERMANÊNCIA DO EXAME ORDEM: 20PLs. 5. 10. 13. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 26. 27. 28. 31. 32. 33. A EXTINÇÃO DO EXAME DE ORDEM: 7PLs. 4. 6. 7. 12. 14. 30. A DISPENSA DO EXAME DE ORDEM: 4PLs. 9. 11. 25. PL QUE DEFENDE EO ANTES DA DIPLOMAÇÃO: 29 PL QUE DEFENDE BEL. ADVOGAR EM JUIZADO: 8 RJ241220254L0957 LacerdaJornalistaJurídico. Conheçam os 33 PLs que falam sobre EO e que há muito se encontram engavetados na CCJC: PL 5054/2005.1 - EO para todos, sem exceção. PL 5801/2005.2 - Extingue EO. PL 6470/2006.3 - Dispensa. EO subst. tempo órgão Públ. PL 7553/2006.4 - Extingue EO. PL 1456/2007.5 - Unificação do EO. PL 2195/2007.6 - Extingue EO. PL 2426/2007.7 - Extingue EO. PL 2567/2007.8 - Bel. advogar em juizados PL 2790/2008.9 - Substitui estágio prof. por EO. PL 2996/2008.10-Bel. aprovado 1Fase. Só faz 2FEO. PL 3144/2008.11-Dispe...