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EXAME DE ORDEM - OAB - ORIGEM DECRETO Nº 19.408 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1930. Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências. CRIAÇAO DA OAB art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930 CRIAÇAO DA OAB Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, orgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pêlos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo. DECRETO N.º 22.478, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1933 Aprova e manda observar a consolidação dos dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil https://www.oab.org.br/historiaoab/links_internos/ini_dec22478.htm https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22478-20-fevereiro-1933-507612-publicacaooriginal-1-pe.html A REAL ORIGEM DO EXAME DE ORDEM. PESQUISADA POR LACERDA. PL 1751/1956 que deu origem a Lei 4215/1963 Autor Poder Executivo Apresentação 22/08/1956 https://...