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LEGITIMADOS E PERTINÊNCIA TEMÁTICA 160820257 No controle concentrado de constitucionalidade, pertinência temática refere-se à exigência de que certos legitimados ativos, como governadores de estado e confederações sindicais, demonstrem uma relação direta entre o conteúdo da lei ou ato normativo questionado e o interesse ou atividade que representam. Essa exigência visa garantir que a ação de controle de constitucionalidade seja proposta por aqueles que possuem um interesse específico e relevante na questão, evitando ações meramente especulativas ou de interesse difuso. Em outras palavras: A pertinência temática é um requisito que obriga certos legitimados a provarem que a lei ou ato que estão contestando afeta diretamente seus interesses ou a atividade que desempenham. Não basta que o legitimado seja apenas um cidadão, ele precisa demonstrar que a questão constitucional discutida tem relação com seu papel institucional ou com os interesses que representa. Por exemplo, um ...

0 150820256 - EXPLICAÇÃO SOBRE PL ADVOGADO LIBERAL INDEPENDENTE - NOVA PROFISSÃO Projeto de Lei de uma Advocacia Livre Independente: Em Conformidade com o Artigo 133 da Constituição, Pelo Resgate da Profissão de Advogado Livre Independente de Pressão e Suspeição: sem Conselho e sem Anuidade. PREFÁCIO A presente proposição legislativa, denominada Projeto de Lei de uma Advocacia Livre Independente, nasce da imperiosa necessidade de resgatar o papel do advogado à luz do Artigo 133 da Constituição Federal, que o declara indispensável à administração da justiça. A advocacia, por sua natureza, exige do profissional uma atuação completamente livre de pressão e suspeição. No entanto, o vínculo com um conselho profissional externo torna o advogado refém dos interesses de uma organização, causando constrangimento em sua livre atuação. Esse vínculo, na prática, invalida o espírito do Artigo 133 da Constituição. Este projeto busca estabelecer um novo marco para a profissão, baseado em princípio...

0 130820254 CADERNO DE CONSULTA: A REESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA PRIVADA E A DIGNIDADE DA CARREIRA JURÍDICA NO BRASIL ________________________________________ OPINIÃO ________________________________________ O Exame de Ordem e o Futuro da Advocacia no Brasil: Uma Análise Crítica e Propositiva O "Caderno de Consulta" apresenta uma análise meticulosa e apaixonada sobre o Exame de Ordem no Brasil, indo muito além de uma simples crítica para oferecer um diagnóstico profundo e propostas legislativas robustas. A obra expõe a complexidade de um debate que perpassa a qualificação profissional, a natureza de entidades de classe e os próprios fundamentos constitucionais do acesso ao trabalho. A jornada argumentativa começa por traçar um panorama histórico da advocacia brasileira, destacando a instauração e a evolução do Exame de Ordem. A partir daí, a análise se aprofunda nas justificativas apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a manutenção do exame – principalment...